Execução de Título Extrajudicial 0040508-17.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040508-17.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 16:36

Documento (Informações)

25/03/2025, 14:27

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:38

Confirmada

22/01/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040508-17.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040508-17.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.862,22 Exequente(s): OTILIA AGLACI MOCELIN Executado(s): Luiz Clodoaldo Passarelli Dou provimento aos embargos de declaração para Arbitrar os honorários advocatícios a Dra. Gecy Martins - OAB 24953N-PR, nomeado em favor do executado, em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pelo acompanhamento de processo de execução no Juizado, com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019- SEFA/PGE), os quais são de responsabilidade do Estado ante a ausência de assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, valendo a presente decisão como certidão. João Campos Fischer Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:44

deferimento

14/01/2025, 22:26

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2024, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2024, 18:06

Confirmada

24/10/2024, 14:07

Documentos

Conclusão

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040508-17.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040508-17.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.862,22 Exequente(s): OTILIA AGLACI MOCELIN Executado(s): Luiz Clodoaldo Passarelli Sentença I – Verifica-se que o exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora (mov. 303). Contudo, apenas reiterou busca patrimonial em sistema conveniado a este Juízo. Ocorre que o processo tramita desde 2017, de modo que há claros indícios da inefetividade de tais diligências, ante a inexistência de bens. Ressalta-se que é medida desproporcional a constante repetição de diligências, sobretudo através dos sistemas Sisbajud e Renajud, sem nenhum indicativo de alteração na situação anterior da parte executada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de mov. 307. Ademais, verifica-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, embora realizadas diversas diligências buscando satisfazer o débito. Neste sentido, entende o TJPR que a continuidade da execução com tantas diligências posteriores, sem qualquer indicio de existência de bens, afronta os princípios do Juizado Especial, notadamente o da celeridade e da economia processual. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023). Deste modo, considerando o exposto e que o processo tramita desde 2017, sem indicação de bens, e o teor do Art. 53, §4° da Lei 9099/95, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. João Campos Fischer Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040508-17.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040508-17.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.862,22 Exequente(s): OTILIA AGLACI MOCELIN Executado(s): Luiz Clodoaldo Passarelli I – O Executado apresentou embargos à execução no mov. 301.1, alegando nulidade de citação e fatos extintivos do direito do autor. Ocorre que, para análise dos embargos, é necessário a garantia do Juízo, conforme indica o Enunciado 117 do Fonaje: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse sentido, o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, prevê que os embargos deverão ser opostos em audiência de conciliação pós-penhora. Tal garantia do juízo não foi verificada até o momento. Contudo, a nulidade de citação é matéria de ordem pública, de modo que pode ser analisada no presente momento processual. II – O executado foi citado na Rua Agostinho Jorge Buss, 16, Orfãs, em 19/10/2017 (mov. 8.1). Alega que à época da citação residia em outro local, mas não acostou comprovante de residência do mês da citação. Além disso, o executado compareceu nos autos se manifestando em pelo menos 6 ocasiões (itens 219.1, 242.1, 245.1, 251.1, 254.1 e 287.1), de modo que não há se falar em nulidade da citação, pois, mesmo houvesse alguma irregularidade, o seu comparecimento pessoal nos autos supriu essa irregularidade. Isso, porque se trata de execução de título extrajudicial, na qual ainda não decorreu o prazo para embargos à execução, de modo que não há se falar em prejuízo. III – Assim, deixo, por ora de receber os embargos à execução. IV - Intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040508-17.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040508-17.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.862,22 Exequente(s): OTILIA AGLACI MOCELIN Executado(s): Luiz Clodoaldo Passarelli I – O Cadastro nacional de indisponibilidade de bens, é ferramenta a ser utilizada quando verificada a inexistência de bens da parte executada, tratando-se apenas de um banco de dados que reúne ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens. Cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial condiciona a utilização do CNIB, ao esgotamento das vias para busca de bens na execução, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOCADASTRO NACIONAL DE INSDISPONIBILIDADE DE BENS. Inadmissibilidade. Medida desproporcional e não razoável. Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução. Devedores que respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Execução deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo para impor ruína ou desgraça à executada. Inexistência, ademais, de decreto de indisponibilidade nos autos que pudesse ser informado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP: AI22334525620188260000 SP, Relator: Mendes Pereira, 15ª Câmara de direito privado, data de publicação08/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DEBENS, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. POSIBILIDADE. TENTATIVASFRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso, iniciada a execução, o agravante tentou, por diversas maneiras, localizar bens aptos ao recebimento dos valores exequendos, esgotando-as, sem sucesso. a execução já se arrasta desde 2013. De aplicação subsidiária, com o escopo de induzir o executado a honrar seu débito, tem-se que a medida atípica de incluir o executado no CNIB, com fundamento no Art. 139, IV, do CPC, é mais uma forma de induzir ao pagamento da dívida. Aliás referida medida viabiliza não apenas encontrar bens existentes em nome do devedor, mas, também, acautelar direitos futuros relativos a outros que o executado eventualmente vier a adquirir com o escopo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes destes E. Tribunal de Justiça. (TJSP – AI: 20749594420198260000 SP, Relator: Adilson de Araújo, 31ª Câmara de direito privado, data de publicação 12/05/2019). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, se posicionou afirmando que o sistema em questão poderá ser utilizado quando houver o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a citação regular do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. Portanto, se tratando de diligência a ser realizada quando esgotada todas as possibilidades de buscar bens do devedor, e, sendo a principal função do cadastro, resguardar bens a serem adquiridos futuramente pelo devedor, consequentemente, resta configurada, instantaneamente, a inexistência de bens da parte executada. Neste sentido, cumpre relembrar que em razão do disposto no Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, o qual exige a imediata extinção do processo quando constatada a inexistência de bens, o CNIB não se coaduna ao rito dos Juizados Especiais. Diante disso, indefiro o pedido retro. II – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. III – Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040508-17.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040508-17.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.436,87 Exequente(s): OTILIA AGLACI MOCELIN Executado(s): Luiz Clodoaldo Passarelli I – Em relação ao SNIPER, sabe-se que a ferramenta cruza referencias em diversos bancos de dados, para identificar bens e ativos que possam satisfazer o pagamento de um débito judicial. Atualmente, está disponível consulta aos seguintes bancos de dados[1]: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Verifica-se que correspondem aos mesmos dados já diligenciados por este Juízo, com exceção daqueles pertinentes a CGU, ANAC e tribunal marítimo, que não se mostram pertinentes, se considerado o perfil do devedor. Deste modo, indefiro a realização da diligência. II –– Portanto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção. III– Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema João Campos Fischer Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ [2] https://www.cnj.jus.br/entenda-como-usar-o-prevjud-e-o-sniper-novas-solucoes-do-justica-4-0/

11/05/2023, 00:00

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