Cumprimento de sentença 0001514-86.2011.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001514-86.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001514-86.2011.8.16.0064 Recurso: 0001514-86.2011.8.16.0064 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): CARLOS ANTONIO MADUREIRA Apelado(s): SEBASTIÃO JOSÉ MADUREIRA NETO Ciente da juntada da petição de mov. 14.1. Aguarde-se a sessão virtual de julgamento. Curitiba, 23 de julho de 2026. Desembargador Alberto Junior Veloso Relator

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 00:00 ATÉ 28/08/2026 23:59 (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 24/08/2026 00:00 até 28/08/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0001514-86.2011.8.16.0064 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 24/08/2026 00:00 até 28/08/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001514-86.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001514-86.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO MADUREIRA representado(a) por Carlos Antonio Madureira Filho Executado(s): SEBASTIÃO JOSÉ MADUREIRA NETO Vistos 1. Trata-se de cumprimento de sentença em ação declaratória de nulidade contratual c/c ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, proposta, à época, por ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO MADUREIRA (já falecido) em face de SEBASTIÃO JOSÉ MADUREIRA NETO. Os pedidos iniciais foram de declaração da nulidade do instrumento de contrato de arrendamento firmado entre as partes, bem como a reintegração da posse da integralidade do imóvel rural denominado Fazenda “Rancho Pica Fumo”, formada pelas matrículas nºs.9.762, nº 10.832, nº 8.382, nº 18.809, nº 1.829, nº 10.875, nº 10.893. Como o réu não apresentou contestação à ação originária, foi decretada sua revelia, sendo prolatada a sentença de procedência em 27/08/2013, conforme infere-se da cópia do documento, juntada ao movimento 1.39. Em razão da inércia da parte exequente em promover as diligências necessárias ao regular andamento do feito, a execução foi arquivada, conforme decisão proferida ao movimento 10 destes autos (datada de 20/09/2015). Os autos permaneceram suspensos até 20/01/2020, quando os demais herdeiros do falecido vieram aos autos e requereram o andamento do feito (mov. 26.1). A execução seguiu até este juízo determinar vista às partes para manifestação quanto à perda superveniente do objeto. 2. Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reintegração de posse, proposta originalmente por Carlos Antônio Madureira em face de Sebastião José Madureira Neto. A sentença, proferida em 27/08/2013 (mov. 1.39), declarou nulo o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes e determinou a reintegração do autor na posse da área correspondente à sua meação da Fazenda Pica Fumo, fixando prazo para desocupação voluntária pelo réu. À época, o contexto fático-jurídico era claro: o autor detinha a posse exclusiva de sua meação e o réu, sem título válido, obstava o exercício dessa posse, caracterizando esbulho possessório externo. Nesse sentido, constou o seguinte dispositivo na sentença prolatada: “ANTE AO EXPOSTO e com fulcro nos artigos 319 e 269, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da parte autora para o fim de declarar nulo o contrato de arrendamento de imóvel rural celebrado entre as partes, e, por consequência, reintegrar o autor na posse do bem em tela, determinando ao réu que promova sua desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado desta sentença, o que faço com atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), sob pena da adoção de qualquer das providências dispostas no art. 461 do Código de Processo Civil, a critério da autora.” Ocorre que, conforme já consignado na decisão do movimento 436.1, após a prolação da sentença, sobreveio alteração substancial da situação dominial do imóvel. Em 27/11/2014, no inventário dos bens deixados pela esposa do autor, foi homologado plano de partilha que atribuiu ao viúvo meeiro, Carlos Antônio Madureira, as matrículas nº 10.875 e nº 10.893, que integram a área conhecida como Fazenda Pica Fumo, conforme consignado na decisão do movimento 436.1. Quando da prolação de sentença, não foi expedido mandado de reintegração, em razão de não terem as partes promovido o pagamento das custas. Somente em 22/01/2020 (mov. 26.1), sobreveio pedido de prosseguimento do feito, com o desarquivamento destes autos, agora não mais pelo autor originário da ação, que, segundo os exequentes, veio a falecer. Posteriormente, com o falecimento do autor em 11/09/2016 (certidão de óbito do movimento 18.1), sua meação foi transmitida aos herdeiros, entre eles o próprio executado, que, no âmbito dos autos de inventário nº. 0001124-72.2018.8.16.0064, exerceu o encargo de inventariante e administrador dos bens deixados por CARLOS ANTONIO MADUREIRA (cf. termo de compromisso do movimento 330.1 daqueles autos) que passou a integrar a cadeia dominial do bem. A partir desse momento, a posse e a propriedade da área passaram a ser regidas pelas normas do condomínio geral, previstas nos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, que asseguram a cada condômino o direito de usar e fruir da coisa comum, vedada a exclusão dos demais. A distinção entre o esbulho possessório externo — que fundamentou a sentença original — e o chamado esbulho interno é essencial para a compreensão da impossibilidade de prosseguimento da execução. O esbulho externo ocorre quando terceiro, sem qualquer direito, retira ou impede a posse legítima do titular. Já o esbulho interno é figura excepcional, configurada apenas quando um condômino impede absolutamente o exercício da posse pelos demais, negando-lhes o acesso ou uso da coisa comum. No caso concreto, a sentença de 2013 não reconheceu esbulho interno, tampouco tratou de conflito entre condôminos, pois à época sequer havia condomínio. A decisão foi proferida em contexto fático completamente distinto do atual, no qual o réu não possuía qualquer direito real sobre o imóvel. Com a superveniência da copropriedade, a obrigação imposta na sentença tornou-se juridicamente impossível. Não é admissível, em sede de cumprimento de sentença, determinar a reintegração de posse contra coproprietário, pois isso violaria o regime jurídico do condomínio, que assegura a todos os condôminos o direito de exercer a posse direta da coisa comum. A execução não pode transformar-se em instrumento para excluir condômino de área que também lhe pertence, nem pode adaptar-se automaticamente a nova realidade dominial que não existia quando da formação da coisa julgada. A sentença não pode ser reinterpretada para alcançar situação jurídica diversa daquela que lhe deu origem, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Ressalte-se, ainda, que eventual alegação de que o executado estaria impedindo o acesso dos demais herdeiros ao imóvel não autoriza o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Tal conduta, se existente, configuraria possível esbulho interno, hipótese que exige ação própria, com causa de pedir e pedido adequados ao regime do condomínio, não sendo possível utilizar sentença antiga, fundada em relação jurídica extinta, para solucionar conflito possessório atual entre condôminos. A via executiva não comporta a rediscussão de fatos novos nem a ampliação do alcance da sentença. Destarte, ao contrário do que alegam as partes, a sentença não condenou à prestação de contas, perdas e danos ou a qualquer outra forma de indenização, de modo que não pode ser buscada obrigação que não foi fixada no título judicial executado. Ao que concerne à multa diária (astreintes) fixada no movimento 100.1, imperioso destacar que sua imposição ocorreu apenas no ano de 2020, data significativamente posterior ao falecimento do proprietário original do imóvel. Note-se, neste ponto, que não há fixação de multa na sentença original, prolatada quanto o autor ainda era vivo. Como dito acima, com a abertura da sucessão, operou-se a transmissão automática da posse e da propriedade aos herdeiros, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil). Dessa forma, ao tempo da fixação da penalidade, o executado já ostentava a condição jurídica de condômino do acervo hereditário. Nesse contexto, a manutenção da multa revela-se juridicamente insustentável por dois motivos centrais: a) Não se admite a incidência de multa coercitiva para compelir um coproprietário a desocupar área que, por direito sucessório, também lhe pertence pro indiviso. A disputa possessória entre herdeiros, após a consolidação do condomínio, deve ser resolvida pelas vias próprias (como a extinção de condomínio ou arbitramento de alugueres), e não mediante mecanismos de apoio à reintegração de posse que pressupunham uma ocupação integralmente sem título. b) A multa judicial visa compelir o cumprimento de um dever jurídico possível. Uma vez que o executado passou a ser titular de direitos sobre a coisa antes mesmo da sanção ser estabelecida, a ordem de desocupação perdeu sua base de sustentação fática e jurídica, tornando a multa um acessório destituído de obrigação principal válida." Assim, não há razão para o prosseguimento da presente execução. 3. Diante de todo o exposto, reiterando os fundamentos da decisão do mov. 436.1, reconheço a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o presente feito, ante a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação originalmente imposta. 4. Intime-se as partes para ciência. 5. Havendo interposição de recurso de apelação, façam conclusos para juízo de retratação que trata o artigo 485, §7º, do Código Civil. 5.1. Não havendo retratação, processe-se o recurso de apelação, na forma da lei. 6. Considerando que a extinção decorre de perda superveniente do objeto, sem julgamento de mérito, deixo de fixar custas finais e honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Eventuais despesas processuais pendentes deverão ser suportadas pela parte que requereu o respectivo ato, conforme art. 82, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001514-86.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001514-86.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO MADUREIRA representado(a) por Carlos Antonio Madureira Filho Executado(s): SEBASTIÃO JOSÉ MADUREIRA NETO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em ação declaratória de nulidade contratual c/c ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, proposta, à época, por ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO MADUREIRA (já falecido) em face de SEBASTIÃO JOSÉ MADUREIRA NETO. Os pedidos iniciais foram de declaração da nulidade do instrumento de contrato de arrendamento firmado entre as partes, bem como a reintegração da posse da integralidade do imóvel rural denominado Fazenda “Rancho Pica Fumo”, formada pelas matrículas nºs.9.762, nº 10.832, nº 8.382, nº 18.809, nº 1.829, nº 10.875, nº 10.893. Como o réu não apresentou contestação à ação originária, foi decretada sua revelia, sendo prolatada a sentença de procedência em 27/08/2013, conforme infere-se da cópia do documento, juntada ao movimento 1.39. Em razão da inércia da parte exequente em promover as diligências necessárias ao regular andamento do feito, a execução foi arquivada, conforme decisão proferida ao movimento 10 destes autos (datada de 20/09/2015). Os autos permaneceram suspensos até 20/01/2020, quando os demais herdeiros do falecido vieram aos autos e requereram o andamento do feito. Pois bem. Analisando-se detidamente verifica-se que o pedido inicial referia-se à pretensão de reintegração da integralidade das terras que formavam a fazenda referida acima. Depreende-se que CARLOS ANTONIO MADUREIRA (já falecido), propôs a ação na condição de viúvo meeiro e inventariante dos bens deixados por sua companheira, Ilze Mari Bueno Madureira, com quem era casado no regime de comunhão universal de bens. O inventário dos bens deixados por Mari Bueno Madureira foi realizado nos autos nº. 79/2002 (número Projudi 0000459-18.2002.8.16.0064). Em consulta realizada àquele feito, verifica-se que o processo tramitou segundo a proposta do inventariante, para o fim de promover divisão amigável dos bens deixados pela falecida. O inventariante, inclusive, juntou mapas e memoriais, com a descrição da fração dos imóveis que caberia ao viúvo meeiro e a cada um dos herdeiros (cf. movs. 1.28 a 1.30 dos autos nº. 0000459-18.2002.8.16.0064). Segundo o contido no documento juntado ao movimento 1.28 dos autos de inventário referidos acima, ao viúvo meeiro, Carlos Antônio (já falecido), caberia um total de 102.43ha. Posteriormente, os demais bens foram descritos em petição em apartada (mov. 14.1 daquele feito). Realizada audiência de conciliação no dia 27 de novembro de 2014 (em data posterior à propositura e sentença nestes autos), presidida pelo Juiz Substituto da época, foi apresentado, em audiência, o seguinte plano de partilha, que restou homologado pelo juízo: “Aberta a audiência, as partes formalizaram acordo nos seguintes termos: “Que resgatando as vontades expressas às fls. 44/60, em que se dispôs a divisão amigável das terras que compõem a fazenda Rancho Pica Fumo, as partes ratificam o plano, para fazerem firme e valioso entre todos os herdeiros para após procedimento administrativo de unificação das matrículas necessárias, propugnarem os pedidos de quinhões relativos às áreas discriminadas e individualizadas para cada um dos herdeiros e delimitação da meação. Esclarecem a necessidade de aguardar o transcurso do prazo prescricional atinente a hipoteca registrada na matrícula 8382 do Registro de Imóveis de Castro, conforme R-15 e R-16 da referida matrícula. Tal necessidade é obstativa de qualquer tentativa de unificação desta matrícula, razão pela qual poderá ser requerido ao Registro de Imóveis que a divisão das áreas referenciadas no plano de partilha amigável respeitem, a princípio, tão somente a área dos herdeiros. No que diz respeito ao custeio destas despesas administrativas, incluindo as judiciais e tributárias, ficarão a cargo do viúvo meeiro, bem como exclusivamente os imóveis constantes das matrículas 10875 e 10893 do Registro de Imóveis de Castro (terreno rural denominado Cachorro do Mato), de forma a contrapestrar a extinção da Ação de Prestação de Contas autuada sob nº 3189-16.2013.8.16.0064. Acordam as partes que a extinção da mencionada ação, inclusive compreende a renúncia recíproca do direito de exigir o direito de prestá-las. Da mesma forma, restarão extintos os demais autos de alvará em apenso, com exceção ao alvará de nº 3854-95.2014.8.16.0064, sem ônus às partes. Em relação aos bens a inventariar as partes, de comum acordo, retificam as declarações prestadas, no sentido de excluir qualquer bem móvel eventualmente arrolado. Em relação ao direito sobre o apartamento situado no endereço Rua Barão do Cerro Azul, nº 206, ap. 702, Curitiba - Paraná e o terreno tratado no alvará 3854-95.2014.8.16.0064, os mesmos deverão ser rateados, conforme a sucessão, ou seja, 50% referente a meação do cônjuge viúvo, e os demais 50% aos herdeiros. Resta ajustado que as áreas arrendadas de um herdeiro para com outro, deverão o arrendatário ao final da próxima safra, estimada para 31/05/2015, o arrendante estará livre para contratar ou ocupar a área, conforme bem entender. Em relação ao apartamento da Rua Barão do Cerro Azul, o atual herdeiro comodatário, passará a partir de 90 dias a condição de inquilino, com preferência de compra. Para a avaliação do valor de compra ou de aluguel, deverão ser apresentados três orçamentos em imobiliárias respeitadas. A respeito do ITCMD, as partes após a apresentação das matrículas atualizadas, requererão que a Fazenda Estadual realize nova avaliação.” Fixadas tais premissas, verifica-se que após a sentença proferida nestes autos, foi homologado plano de partilha apresentado nos autos de inventário de 0000459-18.2002.8.16.0064. Ao espólio de Carlos Antonio Madureira, na condição de, à época viúvo meeiro, como pagamento, coube imóveis constantes das matrículas 10875 e 10893 do Registro de Imóveis de Castro. Em face da sentença homologatória não foi interposto recurso, operando-se, portanto, o transitado em julgado. Assim, o objeto destes autos restou parcialmente afetado, considerando que, com a homologação do formal de partilha, o objeto da reintegração de posse se limitou à meação que outrora pertenceu ao espólio. Se o executado ocupa parcela pertencente aos demais herdeiros, devem eles, enquanto proprietários, buscar através de meios próprios a imissão na posse de suas propriedades, consolidadas com a homologação da partilha. Outrossim, nos autos de inventário dos bens deixados por Carlos Antônio Madureira, o executado chegou a figurar como inventariante e administrador dos bens, tendo ele firmado o contrato de arrendamento rural juntado ao movimento 182.1, enquanto representante judicial do espólio. O objeto do referido contrato de arrendamento, é um móvel rural denominado “Fazenda Capão Alto”, no município de Castro, Paraná, com área total de 247,89 hectares, equivalentes a 102,43 alqueires, ou seja, exatamente a mesma área descrita no memorial apresentado ao movimento 1.28 dos autos de inventário de 0000459-18.2002.8.16.0064 como sendo a parcela de imóveis que caberia ao de cujus como pagamento de sua meação. Muito embora os exequentes tenham manifestado irresignação a respeito, os atos praticados pelo executado, enquanto inventariante, foram convalidados pelo juízo, conforme infere-se da decisão proferida ao movimento 396.1 destes autos. Diante desse contexto, aparentemente, os imóveis referidos acima, pertencentes ao espólio de Carlos Antônio Madureira foram restituídos ao seu patrimônio, cabendo, atualmente, ao inventariante judicial promover a administração dos bens. Registre-se que em se tratando estes autos de cumprimento de sentença, a validade ou não do contrato firmado pelo executado não pode ser objeto de análise nesta estreita via procedimental, tampouco é conferida às partes exigir ou prestar contas. 2. Diante desse quadro, intime-se as partes para que se manifestem acerca de eventual perda superveniente do objeto do presente cumprimento de sentença. 3. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, façam conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001514-86.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001514-86.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO MADUREIRA representado(a) por Carlos Antonio Madureira Filho Executado(s): SEBASTIÃO JOSÉ MADUREIRA NETO Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado pelo ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO MADUREIRA, representado por Carlos Antonio Madureira Filho, em face de SEBASTIAO JOSE MADUREIRA NETO. Foi determinada a intimação do executado para desocupar o imóvel objeto do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária (movs. 100.1 e 146.1), mas diante da informação de que ele ainda não havia desocupado o imóvel (mov. 168.1), foi determinada a expedição de mandado de despejo (mov. 170.1). O executado manifestou-se nos autos, alegando que o e. Tribunal de Justiça do Paraná deferiu a tutela de urgência pleiteada em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos do inventário dos bens de Carlos Antônio Madureira e o nomeou inventariante do Espólio do exequente. Pleiteou a retificação do polo passivo, com a exclusão do Sr. Carlos Antonio Madureira Filho e a desconsideração de todos os atos praticados por ele a partir do mov. 156.1, bem como a reconsideração da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo (mov. 171.1). O executado informou que o Espólio de Carlos Antônio Madureira, por ele representado, arrendou o bem imóvel em questão ao Sr. Flávio de Albuquerque Carvalho (mov. 182.1). Juntou o respectivo contrato (mov. 182.2). Os demais herdeiros de Carlos Antônio Madureira compareceram aos autos e informaram que Sebastião é o único dos cinco herdeiros que há 20 anos ocupa e explora as propriedades deixadas pelo genitor, sem autorização dos demais e sem qualquer compensação financeira, dificultando ao máximo a conclusão do inventário do de cujus (mov. 189.1). Afirmou, ainda, que o contrato de arrendamento apresentado pelo executado foi forjado junto a um amigo (mov. 192.1) e que o novo arrendamento é nulo, pois firmado sem a anuência dos demais herdeiros (mov. 265.1). Juntou fotos que supostamente comprovam que o filho do executado estava praticando a colheita nas terras supostamente arrendadas (mov. 265.2). O executado relatou que adquiriu terras mediante cessão de direitos hereditários promovida por duas de suas irmãs (Ana e Cinthia), quando do falecimento da sua mãe, tratando-se de área sobre a qual exerce seu labor e que não se confunde com a área que serve de objeto ao feito (mov. 270.1). O espólio do exequente alegou que o executado não ocupa somente as áreas por ele herdadas (1/5) ou adquiridas, mas sim toda a área, desde muito antes da morte do pai. Afirmou que a nomeação do executado como inventariante do de cujus foi revista e foi nomeado para o encargo pessoa de confiança do Juízo, Sr. Leônidas Gil Benetelo de Almeida (mov. 275.1). O executado sustentou que desde dezembro de 2020 o herdeiro Carlos Filho não é mais inventariante, porém, ainda assim, continua peticionando nos presentes autos como se o fosse, de modo que são nulas as petições em nome do espólio a partir de 09/02/2021. Afirmou que quanto ao herdeiro Vinicius as petições e renúncias de prazo também são nulas, por conta de incapacidade civil que acometeu este herdeiro, o que acarretou em sua interdição, tendo o seu filho, Victor do Prado Madureira, sido nomeado como curador provisório, em 10/09/2021, de modo que, desde então, os poderes outorgados pelo herdeiro Vinicius ao procurador atuante no feito estão revogados (mov. 282.1). O espólio exequente alegou que o contrato juntado ao mov. 282.2 não se refere à área objeto do feito, mas à parte herdada pela herdeira Ana de sua genitora e transacionada com o executado e com o falecido pai, e que tal contrato em nada interfere na presente demanda, pois se refere aos direitos hereditários da área herdada da mãe, de imóvel ainda não subdvidido, de modo que não legitima a posse do executado sobre toda área. Alegou que o mesmo ocorre em relação ao contrato do mov. 282.3, que se refere à compra de direitos hereditários da herdeira Cintia, que nada interfere na presente demanda, a qual trata da desocupação das áreas comuns, ou seja, da herança do genitor dos herdeiros e da área indivisível da herança da mãe, ainda não subdividida. Sustentou que a juntada do mencionado contrato representa tumulto processual, pois somente documentos novos podem ser juntados no decorrer do processo. Requereu a exclusão do documento dos autos (mov. 286.1). Foi expedido mandado de constatação para verificação a respeito do exercício da posse pelo arrendatário, Sr. Flávio, sobre o imóvel objeto da lide (mov. 288.1), que foi devidamente cumprido (mov. 300.1). Os terceiros requereram que o Sr. Oficial de Justiça seja intimado para que requeira do Sr. Flávio a apresentação de documentos que comprovem o arrendamento, bem como que o executado seja intimado para “demonstrar se tem relação de amizade com o Sr. Flavio e desde quando” (mov. 304.1). O executado reiterou a alegação de nulidade das manifestações do espólio por irregularidade de representação e que o contrato de arrendamento juntado aos autos é válido e tem contribuído com o ativo do espólio, que já recebeu R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais) em decorrência do arrendamento. Por fim, o espólio reiterou que o executado poderia permanecer na posse de suas terras e as demais já deveriam ter sido desocupadas, por se tratar de áreas comuns dos herdeiros, bem como que em momento algum houve revogação de poderes conferidos ao Advogado contratado pelo espólio, de modo que as manifestações deste são validas (mov. 333.1). É a síntese do necessário. Decido. INFERE-SE do artigo 75, VII, do Código de Processo Civil que o espólio deve ser representado por seu Inventariante. Assim, com efeito, é de ser reconhecida a irregularidade da representação do espólio exequente pelo atual Advogado, que também atua em favor dos interesses individuais de alguns herdeiros. Sendo assim, HABILITE-SE o atual Inventariante do Espólio exequente, conforme informado ao mov. 326.1, para que se manifeste em quinze dias, oportunidade em que o Inventariante poderá ratificar os atos já praticados, situação que poderá ensejar a convalidação de eventual nulidade, a ser analisada. Quanto ao terceiro VINICIUS BUENO MADUREIRA, considerando a notícia de sua interdição, INTIME-SE o sucessor indicado como seu Curador, Victor do Prado Madureira, para que regularize a representação processual de seu genitor, em quinze dias, sob pena de o atual Advogado ser desabilitado de sua defesa. Após, tornem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

22/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

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