Procedimento Comum Cível 0002815-22.2020.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002815-22.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 07:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2022, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2022, 18:45

Reativação

13/04/2022, 17:10

Definitivo

13/04/2022, 17:08

Documento (Informações)

13/04/2022, 15:53

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 08:26

Trânsito em julgado

13/04/2022, 08:26

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:13

Confirmada

15/03/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002815-22.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002815-22.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$18.831,23 Autor(s): WILSON TLUMASKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho com possível conversão em aposentadoria por invalidez e pedido alternativo de concessão de auxílio acidente proposta por Wilson Tlumaski em face do Instituto Nacional do Seguro Social sob a alegação de que, devido à incapacidade laborativa, recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (nº 623.585.694-0), que lhe foi concedido de 18/06/2018 a 13/02/2020; que tendo em vista ainda estar incapacitado, apresentou novo pedido de concessão de auxílio-doença (nº 631.748.180-0), mas este foi indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica. Com a inicial a parte requerente juntou aos autos os seguintes documentos: a) procuração (evento nº 1.2); b) declaração de hipossuficiência (evento nº 1.3); c) cópia de RG e CPF do requerente (evento nº 1.4); d) demonstrativo de cálculo (evento nº 1.5); e) CNIS (evento nº 1.6); f) Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício nº 623585694-0 (evento nº 1.7); g) Comunicado de Decisão – indeferimento do benefício nº 631.748.180-0 (evento nº 1.8); h) exames médicos – ressonância magnética do ombro direito e ultrassonografia do ombro direito (eventos nº 1.9 a 1.13); e i) atestados médicos (eventos nº 1.14 a 1.18). Em decisão proferida no evento nº 6 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. O requerido foi citado (evento nº 8) e apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que “até a produção de robusta prova em sentido contrário, apta a afastar a presunção de legitimidade da perícia médica da Previdência Social, a conclusão pela (in)capacidade da parte autora deve ater-se ao parecer médico elaborado pelo perito do INSS” (evento nº 9). O requerido juntou aos autos dossiê previdenciário (evento nº 11.3) e dossiê médico (evento nº 11.2). O requerente apresentou impugnação aos termos da contestação no evento nº 13. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 14), o requerido afirmou não ter outras provas a produzir (evento nº 19), enquanto o requerente pleiteou a produção de prova pericial (evento nº 20). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (evento nº 22). O laudo pericial foi juntado aos autos no evento nº 81.2. O requerente apresentou quesitos complementares no evento nº 88, os quais foram respondidos no evento nº 92. Após, a parte requerente apresentou impugnação ao laudo pericial no evento nº 99, no qual afirmou que o laudo está divorciado da situação de saúde do requerente, pois “considera que o autor, mesmo com a hérnia estrangulada, com os tendões dos dois ombros rompidos, cuja dor até mesmo para realização de fisioterapia não é suportável, pode trabalhar na lavoura de subsistência, carregando pesados volumes de cereais, manuseando pesados galões de veneno, carpindo, roçando, subindo e descendo colina”. É o relatório. Decido. Benefícios previdenciários por incapacidade - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. No caso da aposentadoria por invalidez pleiteada pelo requerente é necessário que o segurado apresente incapacidade total e permanente para o trabalho. A incapacidade deverá ser demonstrada por meio de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. No que tange à incapacidade, verifica-se que o requerente recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário até 13/02/2020 e requereu a concessão de novo benefício de auxílio doença em 16/03/2020, o qual foi indeferido, pois em perícia médica realizada administrativamente concluiu-se pela ausência de incapacidade laborativa. Todavia, a conclusão da perícia judicial realizada nestes autos confirmou a posição do INSS quanto à capacidade laboral do requerente (evento nº 81.2): “Trata-se de periciado de 56 anos referindo dor em ombros após realização de esforço no trabalho. Os exames mostram rotura do tendão do supraespinhal com retração dos cotos. O esforço realizado não é compatível com mecanismo apropriado para lesão do manguito rotador e os achados dos exames de imagem indicam lesão crônica e não aguda. Estudos da literatura médica mostram que as roturas e a sindrome do manguito rotador são lesões degenerativas, sendo muito prevalentes na idade em que o autor apresentou, assim, não é possível corroborar que se trate de doença relacionada ao trabalho. Sua avaliação funcional não mostra alterações que permitam a conclusão por incapacidade laboral. Apresenta ainda depressão e epilepsia, que não são doenças relacionadas ao trabalho e que se encontram sob controle com uso de medicamentos, não gerando incapacidade laboral” – Destacou-se. “Conclui-se por Ausência de incapacidade” – Destacou-se. Assim, muito embora a irresignação do requerente com o resultado da perícia, inclusive com a juntada de duas imagens fotográficas (evento nº 99), não há outros elementos nos autos a infirmar a conclusão da prova pericial. Ressalte-se ainda que as dores que o requerente afirmou sentir estão sendo tratadas com o uso de medicamentos, conforme constou no laudo pericial. Tais fatos conduzem à conclusão de o requerente não faz jus à concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que não preenche o requisito incapacidade laboral. Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar o demandante às verbas sucumbenciais em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais depositados nestes autos (evento nº 48), o que poderá ser realizado por meio de transferência bancária para a conta indicada pelo perito no evento nº 81. Considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), fixou a tese de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991", os honorários periciais adiantados pelo requerido deverão ser ressarcidos pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 11 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:12

Improcedência

11/03/2022, 16:51

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 07:59

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002815-22.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002815-22.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$18.831,23 Autor(s): WILSON TLUMASKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho com possível conversão em aposentadoria por invalidez e pedido alternativo de concessão de auxílio acidente proposta por Wilson Tlumaski em face do Instituto Nacional do Seguro Social sob a alegação de que, devido à incapacidade laborativa, recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (nº 623.585.694-0), que lhe foi concedido de 18/06/2018 a 13/02/2020; que tendo em vista ainda estar incapacitado, apresentou novo pedido de concessão de auxílio-doença (nº 631.748.180-0), mas este foi indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica. Com a inicial a parte requerente juntou aos autos os seguintes documentos: a) procuração (evento nº 1.2); b) declaração de hipossuficiência (evento nº 1.3); c) cópia de RG e CPF do requerente (evento nº 1.4); d) demonstrativo de cálculo (evento nº 1.5); e) CNIS (evento nº 1.6); f) Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício nº 623585694-0 (evento nº 1.7); g) Comunicado de Decisão – indeferimento do benefício nº 631.748.180-0 (evento nº 1.8); h) exames médicos – ressonância magnética do ombro direito e ultrassonografia do ombro direito (eventos nº 1.9 a 1.13); e i) atestados médicos (eventos nº 1.14 a 1.18). Em decisão proferida no evento nº 6 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. O requerido foi citado (evento nº 8) e apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que “até a produção de robusta prova em sentido contrário, apta a afastar a presunção de legitimidade da perícia médica da Previdência Social, a conclusão pela (in)capacidade da parte autora deve ater-se ao parecer médico elaborado pelo perito do INSS” (evento nº 9). O requerido juntou aos autos dossiê previdenciário (evento nº 11.3) e dossiê médico (evento nº 11.2). O requerente apresentou impugnação aos termos da contestação no evento nº 13. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 14), o requerido afirmou não ter outras provas a produzir (evento nº 19), enquanto o requerente pleiteou a produção de prova pericial (evento nº 20). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (evento nº 22). O laudo pericial foi juntado aos autos no evento nº 81.2. O requerente apresentou quesitos complementares no evento nº 88, os quais foram respondidos no evento nº 92. Após, a parte requerente apresentou impugnação ao laudo pericial no evento nº 99, no qual afirmou que o laudo está divorciado da situação de saúde do requerente, pois “considera que o autor, mesmo com a hérnia estrangulada, com os tendões dos dois ombros rompidos, cuja dor até mesmo para realização de fisioterapia não é suportável, pode trabalhar na lavoura de subsistência, carregando pesados volumes de cereais, manuseando pesados galões de veneno, carpindo, roçando, subindo e descendo colina”. É o relatório. Decido. Benefícios previdenciários por incapacidade - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. No caso da aposentadoria por invalidez pleiteada pelo requerente é necessário que o segurado apresente incapacidade total e permanente para o trabalho. A incapacidade deverá ser demonstrada por meio de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. No que tange à incapacidade, verifica-se que o requerente recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário até 13/02/2020 e requereu a concessão de novo benefício de auxílio doença em 16/03/2020, o qual foi indeferido, pois em perícia médica realizada administrativamente concluiu-se pela ausência de incapacidade laborativa. Todavia, a conclusão da perícia judicial realizada nestes autos confirmou a posição do INSS quanto à capacidade laboral do requerente (evento nº 81.2): “Trata-se de periciado de 56 anos referindo dor em ombros após realização de esforço no trabalho. Os exames mostram rotura do tendão do supraespinhal com retração dos cotos. O esforço realizado não é compatível com mecanismo apropriado para lesão do manguito rotador e os achados dos exames de imagem indicam lesão crônica e não aguda. Estudos da literatura médica mostram que as roturas e a sindrome do manguito rotador são lesões degenerativas, sendo muito prevalentes na idade em que o autor apresentou, assim, não é possível corroborar que se trate de doença relacionada ao trabalho. Sua avaliação funcional não mostra alterações que permitam a conclusão por incapacidade laboral. Apresenta ainda depressão e epilepsia, que não são doenças relacionadas ao trabalho e que se encontram sob controle com uso de medicamentos, não gerando incapacidade laboral” – Destacou-se. “Conclui-se por Ausência de incapacidade” – Destacou-se. Assim, muito embora a irresignação do requerente com o resultado da perícia, inclusive com a juntada de duas imagens fotográficas (evento nº 99), não há outros elementos nos autos a infirmar a conclusão da prova pericial. Ressalte-se ainda que as dores que o requerente afirmou sentir estão sendo tratadas com o uso de medicamentos, conforme constou no laudo pericial. Tais fatos conduzem à conclusão de o requerente não faz jus à concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que não preenche o requisito incapacidade laboral. Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar o demandante às verbas sucumbenciais em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais depositados nestes autos (evento nº 48), o que poderá ser realizado por meio de transferência bancária para a conta indicada pelo perito no evento nº 81. Considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), fixou a tese de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991", os honorários periciais adiantados pelo requerido deverão ser ressarcidos pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 11 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002815-22.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002815-22.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.831,23 Autor(s): WILSON TLUMASKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Não havendo questões preliminares suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício por este Juízo e estando presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade de partes, razão pela qual declaro o procedimento saneado. 2. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) qualidade de segurado do requerente, cujo ônus da prova lhe incumbe; b) ocorrência de acidente de trabalho, ônus da prova de incumbência do requerente; c) existência de sequelas decorrentes de acidente sofrido, cujo ônus da prova incumbe ao requerente; d) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo requerente, cujo ônus da prova lhe incumbe; e) se a incapacidade é total ou parcial, cujo ônus da prova incumbe ao requerente; f) se a incapacidade é temporária ou permanente, cujo ônus da prova incumbe ao requerente; e g) data provável de início da incapacidade, cujo ônus da prova incumbe ao requerente. 3. Defiro como meio de prova o exame pericial médico. 4. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Edson Keity Otta, que deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, esclarecendo-lhe que os honorários serão depositados previamente pelo INSS, por se tratar de ação relacionada à acidente de trabalho (artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993). 5. Se desejarem, as partes poderão formular outros quesitos, indicar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo de quinze dias (artigo 465, § 1º, do Código de processo Civil). 6. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 7. Havendo concordância, intime-se o INSS para depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993. 8. Efetivado o depósito pela autarquia, intime-se o perito para fixar data e local para início dos trabalhos, devendo concluí-los no prazo de trinta dias. Ressalte-se que deverá o expert responder aos quesitos formulados pelas partes. 9. Após, intimem-se as partes sobre a data e local designados para a realização do exame pericial (artigo 474, do Código de Processo Civil). 10. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 25 de fevereiro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

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