Cumprimento de sentença 0002797-11.2014.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002797-11.2014.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002797-11.2014.8.16.0139/2 Recurso: 0002797-11.2014.8.16.0139 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): MARCIO JOSE GOES DE ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Levantando preliminar de repercussão geral, alegou ofensa ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal, sustentou que: a) a Câmara Julgadora declarou indevidamente a inconstitucionalidade completa do artigo 5º, da Lei 11.960/2009 (período anterior e posterior à inscrição do precatório) e, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 afastou a possibilidade de atualização do débito da Fazenda Pública pelo índice da poupança (TR) somente durante o período da tramitação do precatório (após a inscrição); b) para a correção monetária deve ser adotado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para pagamento dos débitos judiciais. Encaminhados os autos para exercício do juízo de retratação (mov. 23.1), a Câmara Julgadora alterou o entendimento assentado anteriormente: Destarte, com relação à correção monetária aplicável às parcelas devidas, devem ser observados os seguintes parâmetros: no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e; no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, deve ser aplicado o INPC. E quanto aos juros de mora, aplica-se os mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na conformidade do que prevê o já referido art. 1-F, da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09. Estabelecidas tais premissas, em relação ao caso ora em análise, é de se observar que foi aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária em grau de apelação, mantendo-se a sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nª 9494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros de mora. Assim sendo, o julgado sob exame não está em plena conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 905/STJ, razão pela qual a decisão necessita reparos. (mov. 77.1 – Apelação Cível/Reexame Necessário) Dessa forma, denota-se que a decisão está de acordo com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, vinculado ao tema de repercussão geral n. 810. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Diante do exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Curitiba, data gerada pelo sistema. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

31/08/2021, 00:00

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