Procedimento Comum Cível 0001033-43.2021.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001033-43.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001033-43.2021.8.16.0139 Recurso: 0001033-43.2021.8.16.0139 Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Autor(s): Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Prudentópolis Réu(s): Conversão do julgamento em diligência: 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação acidentária para condenar o INSS a conceder e implantar, no prazo máximo de trinta dias, o benefício de auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, de caráter não-vitalício. (mov. 117.1) Relatou o autor, segurado especial, que trabalha como agricultor (mov. 1.1), e que sofreu acidente de trabalho enquanto estava fazendo um paiol, utilizando serra makita e cortando madeira. Narrou que parte do 1º dedo foi amputada, "na altura da falange distal de polegar esquerdo" - CID 10: S 68.1. Em razão do acidente, ficou afastado de suas funções, percebendo o auxílio-doença NB: 91 - 624.712.939-8, sendo cessado pelo INSS no dia 31/12/2018 (mov. 1.7). 2. Pelo laudo pericial realizado em juízo (mov. 54.1), não é possível verificar, indene de dúvidas, se a lesão suportada pelo segurado - “ Amputação parcial do 1º quirodáctilo direito CID S68.0 -” repercute especificamente em sua atividade laborativa (agricultor), pois a prova técnica produzida é lacônica e inespecífica ao responder os questionamentos apresentados pelas partes. Apenas menção à redução da capacidade não é critério integralmente suficiente para subsidiar a concessão do benefício pleiteado, pois, além dessa conclusão, necessário, também, que o médico perito aponte de modo descritivo e pormenorizado quais são os reflexos na atividade profissional do periciado. Dessa forma, infere-se, pois, que as respostas apresentadas pelo perito, ao produzir a prova técnica no laudo pericial (54.1) são contraditórias com as informações prestadas no laudo complementar de (mov. 110) não esclarecendo, de forma suficiente, todas as circunstâncias que envolvem as sequelas do segurado, suas causas, liames e esforços adicionais com a atividade laboral exercida e consequências para o trabalho exercido. Cumpre registrar que o exame tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei. As afirmações devem ser compreensíveis, congruentes e lógicas e trazer dados suficientes para posterior confirmação. É preciso declinar, enfim, elementos de fato satisfatórios para que, deles, à luz das normas aplicáveis e documentalmente explicados, se possa analisar o direito que se busca. Não se mostra admissível, diante da imprescindibilidade da prova pericial, decidir-se com base em respostas sem profundidade da real situação de saúde da segurado para o exercício da sua função. E, considerando, pois, a primazia da decisão de mérito e o dever de cooperação, o caso é de conversão do julgamento em diligência. Impende ressaltar, nessa perspectiva, que, dentre os poderes atribuídos pelo Código de Processo Civil, o art. 938 e parágrafos permite ao relator, ou ao órgão colegiado competente para julgar o recurso, reabrir a fase instrutória nesta instância recursal quando entender pela necessidade de dilação probatória. “Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1° Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 2° Cumprida a diligência de que trata o § 1°, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. § 3° Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1° e 3° poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso. ” De se destacar, aliás, que a produção da prova pode ser realizada perante o próprio tribunal, conforme previsão expressa do § 3º do art. 938 do CPC/2015: “§ 3° Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.” 3. Destarte, para subsidiar o exame do mérito, converto o julgamento em diligência, para que o Sr. Perito traga aos autos elementos que permitam demonstrar concreta e pormenorizadamente se há reflexo desses esforços adicionais mencionados no laudo pericial (mov. 54.1) para a atividade de agricultor em decorrência da lesão (CID 10: S 68.1.)? Deverá o perito, também, esclarecer: a) Quais as atividades, realizadas pelo autor, enquanto agricultor, foram consideradas pelo perito para concluir que houve redução da capacidade? qual o prejuízo do segurado decorrente da sequela mencionada no laudo “ restrição da amplitude dos movimentos do polegar assim como dos movimentos de pinça e preensão em grau leve” ? 4. Prazo de 20 (vinte) dias. 5. Com a complementação da perícia, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, com ou sem as respostas, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Ultimadas as providências supra, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Curitiba, 22 de agosto de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001033-43.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001033-43.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$23.448,46 Autor(s): FELIPE POCZNEK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, proposta por Felipe Pocznek em face do Instituto Nacional do Seguro Social sob a alegação de que “tendo em vista a gravidade da lesão sofrida pelo requerente, este ficou impossibilitado do exercício de suas atividades laborativas”. Com a inicial a parte demandante juntou aos autos os seguintes documentos: a) documento de identificação (evento nº 1.2); b) comprovante e declaração de residência (eventos nº 1.3 e 1.4); c) procuração (evento nº 1.5); d) declaração de hipossuficiência (evento nº 1.6); e) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento nº 1.7); f) Cópia de processo administrativo (evento nº 1.8); g) Prontuários e exame médico (eventos nº 1.9, 1.10 e 1.13); h) Laudo médico pericial (evento nº 1.11); i) Atestado médico (evento nº 1.12); j) fotos (evento nº 1.14) e k) cálculos (evento nº 1.15). Por meio da decisão do evento nº 7, foi recebida a petição inicial. Devidamente citado (evento nº 9), o demandado apresentou contestação no evento nº 10 alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que “até a produção de robusta prova em sentido contrário, apta a afastar a presunção de legitimidade da perícia médica da Previdência Social, a conclusão pela (in)capacidade da parte autora deve ater-se ao parecer médico elaborado pelo perito do INSS”. Juntou aos autos dossiê médico e dossiê previdenciário (evento nº 12.2 e 12.3). O demandante apresentou impugnação aos termos da contestação (evento nº 14). Instadas as partes para manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (evento nº 15), o demandante se manifestou no evento nº 19 requerendo a produção de prova pericial. O demandado, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas (evento nº 21). Em decisão de saneamento e organização do processo (evento nº 23), foi afastada a preliminar de prescrição, oportunidade em que se fixaram os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de documental e pericial. O laudo pericial foi juntado aos autos no evento nº 54. A parte demandada se manifestou no evento nº 61 requerendo que o perito procedesse à resposta dos quesitos apresentados por ela, tendo o perito apresentado laudo complementar no evento nº 110. As partes se manifestaram acerca do conteúdo do laudo pericial e seu complemento nos eventos nº 113 e 114. É o relatório. Decido. Do Auxílio-Acidente: A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 86, estabelece que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido. O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Assim, a concessão do auxílio-acidente depende de uma tríade de requisitos: a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza (inclusive de trabalho); b) a produção de sequela definitiva e c) a efetiva redução da capacidade laborativa. A ocorrência de acidente resta incontroversa nos autos, mormente pela anterior concessão de auxílio doença, que foi cessado pela Autarquia Previdenciária demandada em 24/01/2019 (evento nº 12.3). No que tange a sequela definitiva e a redução da capacidade laborativa o laudo pericial traz os seguintes excertos: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Apresenta documentos médicos referindo amputação do polegar esquerdo, que implica em redução da capacidade para o trabalho. [...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim, apresenta sequelas que gerem necessidade de esforços adicionais. [...] h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. [...] Conclui-se por amputação do 1ºquirodáctilo acometendo a porção distal da falange proximal que resulta em redução da sua capacidade laboral. [...] q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Trata-se de perícia para avaliação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente. Não há incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, mas há redução da capacidade laboral. Constata-se que a perícia judicial realizada concluiu pela redução da capacidade laboral do demandante, decorrente de consolidação de lesão advinda de acidente de qualquer natureza (eventos nº 61 e 110). Nesse contexto, há que se ressaltar que o nível da lesão não interfere na concessão do benefício, sendo necessária tão somente a existência de lesão incapacitante, desde que esta reduza a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, o que se demonstrou no caso em apreço. Em julgamento de Recurso Repetitivo decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIOACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) – Destacou-se. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento emanado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, COM REDUÇÃO MÍNIMA DE SUA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, §2° DA LEI 8.213/91. ENUNCIADO N° 19 DESTA COLENDA CÂMARA.CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DE CADA VENCIMENTO.JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE SÚMULA 204 DO STJ, ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, OCORRIDO EM 29.06.2009, E, APÓS, JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º- F DA LEI 9.494-97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS Apelação Cível nº 1.720.806-3 fl. 2ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1720806-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 06.02.2018) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL, SEM INFLUÊNCIA NAS ATIVIDADES HABITUAIS, E DE NÃO ENQUADRAMENTO DA LESÃO EM ANEXO DO DECRETO 3.048/99. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO (RESP 1.109.591/SC) E DO INFORTÚNIO NÃO ESTAR NO ROL DE ANEXO AO DECRETO 3.048/99. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI´S 4.357 E 4.425 E MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09.INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO DA POUPANÇA ATÉ 25/MARÇO/2015 E IPCA-E DEPOIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, ISTO É, NÃO CAPITALIZADOS, EM PERCENTUAL IGUAL AO DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Relatório (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1412344-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 20.09.2016) – Destacou-se. Assim, a redução da capacidade comporta a concessão do benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante o grau da lesão. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para: a) condenar a demandada a conceder e implantar, no prazo máximo de trinta dias, o benefício de auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 com a redação da Lei nº 9.528/97, de caráter não-vitalício e com abono anual, a contar da data de cessação do benefício de auxílio-doença (24/01/2019); b) condenar o Instituto Nacional ao pagamento das parcelas vencidas do benefício descrito no item “a” desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença (24/01/2019). Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC, conforme previsão contida no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e nos termos de recentíssimo entendimento externado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, bem como do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos das ADIs 4357 e 4425; bem como juros de mora uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ressalte-se que não incidirão juros de mora no período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz). Condeno ainda o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, sendo que o percentual destes últimos será fixado quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observado, ainda, o contido no Enunciado da Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 25 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001033-43.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001033-43.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$23.448,46 Autor(s): FELIPE POCZNEK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. A Autarquia Previdenciária requereu preliminarmente que “seja observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/91)” Registre-se que em matéria de direito previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito. Os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, na sua maioria, de trato sucessivo, de modo que o direito a seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas renova-se mês a mês, enquanto se der a continuidade do pagamento das prestações. Por essa razão, a prescrição se dá apenas com relação às parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, o benefício de auxílio doença foi cessado administrativamente em 24/01/2019 (evento nº 1.7), tendo a presente ação sido ajuizada em 22/05/2021 de modo que não há falar em eventuais parcelas prescritas. 2. Não havendo outras questões preliminares suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício por este Juízo e estando presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade de partes, declaro o procedimento saneado. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) incapacidade do demandante para exercer a sua atividade habitual; b) se a incapacidade é total ou parcial; c) se a incapacidade é temporária ou permanente; e d) data provável de início da incapacidade. O ônus da prova de todos os pontos controvertidos incumbe à parte demandante. 4. Defiro os seguintes meios de prova: a) a juntada de novos documentos apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil; e b) prova pericial. 5. Para realização da prova pericial nomeio como perito o Dr. Edson Keity Otta, que deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários esclarecendo-lhe que os honorários serão depositados previamente pelo INSS, por se tratar de ação relacionada à acidente de trabalho (artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993). 6. Se desejarem, as partes poderão formular outros quesitos, indicar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo de quinze dias (artigo 465, § 1º, do Código de processo Civil). 7. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 8. Havendo concordância, desde já homologo o valor proposto, caso em que a Secretaria deverá intimar o INSS para depositar do valor dos honorários periciais, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993. 9. Efetivado o depósito pela autarquia, intime-se o perito para fixar data e local para início dos trabalhos, devendo concluí-los no prazo de trinta dias. Ressalte-se que deverá o expert responder expressamente aos quesitos formulados pelas partes. 10. Após, intimem-se as partes sobre a data e local designados para a realização do exame pericial (artigo 474, do Código de Processo Civil). 11. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 12. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 18 de junho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

26/05/2021, 00:00

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