Execução Fiscal 0004469-07.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0004469-07.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 12:48

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 12:47

Definitivo

20/04/2022, 11:11

Ato ordinatório

20/04/2022, 11:11

Expedição de documento (Alvará)

05/04/2022, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 13:11

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 09:46

Confirmada

28/03/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004469-07.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-07.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.262,26 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): JOCELI CRISTIANE MARTINS DECISÃO 1. Após o recolhimento das custas processuais e baixa de penhoras e restrições, sobreveio informação de existência do saldo de R$163,11 (cento e sessenta e três reais e onze centavos) (mov. 178). 2. Dispõe o Código de Normas do TJPR que nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos) (art. 400), bem como que determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias (art.443). Portanto, não podem os autos serem arquivados com a pendência de valores em conta judicial. 3. Assim, expeça-se alvará para recolhimento do valor em favor do Funjus. 4. Após, arquivem-se definitivamente os autos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 21:49

deferimento

18/03/2022, 18:18

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 17:56

Documento (Certidão)

18/03/2022, 17:55

Documento (Informações)

18/03/2022, 13:27

Documentos

Conclusão

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004469-07.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-07.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.262,26 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): JOCELI CRISTIANE MARTINS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória, que após regular trâmite, informou o parcelamento solicitando suspensão do feito. Posteriormente, a parte executada informou a quitação do débito principal por meio do parcelamento (mov. 130.6). O Município exequente foi intimado para se manifestar, mas apenas ressaltou a pendência dos honorários advocatícios, presumindo-se quitado (mov. 135). O art. 171 do CTN dispõe que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê do extrato de composição da dívida (mov. 130.5), os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Ante o exposto, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, extingo a execução na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Remetam-se à Contadoria para o cômputo das custas remanescentes. Após, retornem conclusos para homologação. Em relação às restrições dos veículos, embora outrora deferida a baixa, afasto os efeitos legais da decisão até ulterior comprovação de pagamento das custas processuais. Uma vez comprovado o recolhimento das custas remanescentes, retornem conclusos para extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias União da Vitória, 16 de novembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004469-07.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-07.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.262,26 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): JOCELI CRISTIANE MARTINS DECISÃO 1. Tendo em vista a ausência de manifestação do município, pautada em decreto sem qualquer fundamento constitucional para alteração das regras de processo civil, arquivem-se os autos provisoriamente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora ou, se for o caso, apresentar o endereço atualizado da executada para citação ou intimação. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, efetivamente, algum bem passível de penhora, ou até o momento em que se efetivar a citação ou seja localizada a parte executada, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 1.1. Caso a parte exequente apresente novo endereço, autorizo, desde já, o envio de carta de citação/intimação, sem necessidade de se fazer conclusos. 1.2. Resultando frutífera a diligência, retornem conclusos. Caso contrário, mantenha-se arquivado. 2. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora ou apresentar o endereço atualizado ou outra forma de localização da parte executada, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 3. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 22 de julho de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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