Execução de Título Extrajudicial 0000059-25.2018.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000059-25.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) DEFERIDO O PEDIDO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 01:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:19

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:31

Confirmada

05/02/2026, 11:23

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:34

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-25.2018.8.16.0102 Vistos, 1. Diante da concordância da parte exequente (seq. 385), revogo a decisão de seq. 373 que determinou a penhora do imóvel de matrícula nº 3.236. 2. Defiro (seq. 385.1). A quebra do sigilo fiscal da parte executada, em princípio, é medida extraordinária. De modo que, em linha de princípio, apenas situações excepcionais autorizariam sua utilização, como, por exemplo, o esgotamento dos meios ordinários para localização dos bens do devedor. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da sua função precípua, passou a interpretar a legislação federal no sentido de que o uso/acesso ao sistema INFOJUD não demanda situação extraordinária, devendo, inclusive, ser utilizado com prioridade correlatamente com o SISBAJUD e RENAJUD. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1636161/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Nessa vereda, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal da(s) parte(s) executada(s), devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, de: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda dos executados; b) extrato do sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, nos termos requeridos no petitório retro; c) juntada de declaração do ITR, se houver. Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do Código de Normas por não haver [...] no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo [...], determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Com a juntada da documentação e efetuada as anotações pertinentes, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-25.2018.8.16.0102 1. Trata-se de pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Pois bem. Conquanto não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora, é certo que a busca junto ao SNIPER deve ocorrer somente quando houver provas de dilapidação e/ou ocultação de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL COM SUSPEITA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015669-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL COM SUSPEITA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. INDEFERIMENTO, AINDA, DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE BUSCA APENAS CONHECER A SITUAÇÃO FÁTICA DA PARTE EXECUTADA, SEM IMPOR-LHE, DESDE LOGO, QUALQUER PREJUÍZO. EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO (E DECISÃO) EM MOMENTO POSTERIOR E OPORTUNO, CASO SEJA FORMULADO PEDIDO NESSE SENTIDO. MEDIDA QUE PODERÁ, SIM, TER UTILIDADE. DECISÃO MODIFICADA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019852-86.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.10.2023) In casu, o Exequente não comprovou a ocorrência de ocultação e/ou dilapidação patrimonial. Ademais, não verifico o esgotamento das diligências para satisfazer o crédito da parte Exequente. 2. Assim sendo, indefiro o pedido de busca junto ao sistema SNIPER. 3. No mais, cumpra-se o item 4 da decisão de seq. 295. 4. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-25.2018.8.16.0102 Vistos, etc 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial por meio do qual se busca o pagamento do valor de R$ 329.631,28 (último cálculo seq. 171.2). Deferida, promovida e anotada a penhora e depósito da fração ideal dos bens imóveis do executado (seqs. 207.1, 218.1, 221.1 e 227.1), os executados JOAO AZARIAS e ROZANE FORGATI DE OLIVEIRA AZARIAS apresentaram a petição de mov. 242.1, alegando que o imóvel penhorado de Matrícula nº 2.879, devidamente descrito na matrícula registrada junto ao CRI local, é destinado à residência do executado, sendo, por esta razão, absolutamente impenhorável na forma do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Por final, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e de seus direitos por se tratar de bem de família. Quanto ao imóvel de matrícula nº 2.121, aduziu o executado que este foi vendido em 22/10/2014, sem, contudo, tendo os compradores registrados a compra e venda do bem. Juntou documentos ao mov. 242.2/242.8. O Exequente manifestou-se no mov. 247.1, sustentando que o Executado não reside no imóvel indicado como bem impenhorável, uma vez que mora na Rua Antônio Miguel Paes Tikle, 287, Quatiguá/PR. Determinada a realização de audiência, as partes dispensaram a realização de prova oral (80.1). É o relatório. Decido. 2.1. Em relação ao imóvel de matrícula nº 2.121 Pois bem, embora o imóvel de matrícula em epígrafe, conste em documento emitido pelo CRI desta Cidade e Comarca como sendo a parte executada a proprietária, percebe-se da Escritura Pública de Venda e Compra seq. 242.7, que o imóvel foi vendido pelos executados em 22/10/2014 para as pessoas de Neusa Fabrício Inácio e Benedito Aparecido Inácio. Assim, tendo em vista que a venda ocorreu em momento pretérito à decisão que deferiu a penhora, quando nem existia o presente processo, o cancelamento da averbação da constrição é medida necessária. Salienta-se que, embora não tenha sido levado a registro a escritura pública de compra e venda, não restou comprovada a má-fé dos adquirentes. Nesse sentido, já decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Aquisição do imóvel anteriormente à decisão de sua indisponibilidade, quando nem mesmo existia o processo – Não comprovação de má-fé dos adquirentes, ainda que não levada a registro a escritura de compra e venda – Cancelamento da averbação da constrição – Admissibilidade – Precedentes desta E. Corte – Sentença de improcedência reformada. EMBARGOS DE TERCEIRO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – Condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais – Impossibilidade – Princípio da causalidade – Desídia dos proprietários que não providenciaram o registro da escritura de compra e venda do imóvel. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. (TJSP; Apelação Cível 1002668-05.2023.8.26.0362; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) – grifei. 2.1. Em relação ao imóvel de matrícula nº 2.879 É impenhorável o bem de família, assim considerado o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” (Lei nº 8.009/90, art. 1º), por dívidas de qualquer natureza, salvo as exceções do artigo 3º, da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar (CF, art. 6º). O imóvel residencial é o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (Lei n. 8.009/90, art. 5º). Entretanto, há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família” (RJM 172/117). No caso dos autos, restou suficientemente atendida esta exigência, considerando o exposto no item anterior, bem como diante dos documentos de mov. 242, que por si só, comprovam de forma inconteste a moradia dos Executados, pois foi juntada faturas de energia elétrica, e água e esgoto (242.5), cujo consumo apresentado mostra que a casa é habitada, o que revela, portanto, que os Executados residem no imóvel. De outra banda, o Exequente não trouxe nenhuma prova no sentido de corroborar que os Executados residem em endereço diverso daquele pertencente ao imóvel penhorado. Ora, considerando a existência de prova que vincule os Executados ao endereço do imóvel penhorado, bem como a ausência de provas colacionadas pelo Exequente no sentido de corroborar a alegação de que o bem não é impenhorável, entendo que não é possível acolher a tese ventilada pelo Exequente. Desse modo, por constatar que o imóvel penhorado é o único que serve de residência aos executados, impõe-se o reconhecimento da arguição de impenhorabilidade. 3. Diante do exposto, acolho o pedido e determino o levantamento das penhoras dos imóveis objeto das Matrículas nº 2.121 e 2.879, com as suas respectivas averbações. Oficie-se ao CRI. Na sequência, intime-se o exequente para requerer o que for pertinente. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000059-25.2018.8.16.0102 1. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte Exequente pugnou por nova busca de valores e/ou bens (mov. 188). O pedido deve ser indeferido. Realizou-se busca recente junto aos sistemas SISBAJUD e CADEG, sendo os resultados infrutíferos. Sem comprovação de eventual alteração da situação fática-financeira do devedor, o credor requer, em prazo exíguo e de forma sucessiva, nova busca de valores ou bens em nome das partes devedoras, mesmo após o juízo ter realizado inúmeras diligências – estéreis - na busca de bens passíveis de penhora. Pedidos consecutivos e sem sucesso levam a burla do previsto no art. 921 do Código de Processo, o que deve ser prontamente repelido. Ademais, como pontuado alhures, após o regular trâmite do feito, não foram encontrados bens passíveis de penhora. 2. Tendo em vista que após longa marcha processual não foram encontrados bens passíveis de penhora, sendo todas as diligências infrutíferas, suspendo o feito, por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. 3. A qualquer momento, poderá a parte requerer o prosseguimento do feito, desde que comprove que realizou diligências capazes de comprovar a alteração da situação financeira do (s) devedor (es). 4. Não havendo manifestação no prazo do item '1', remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação da parte exequente (art. 921, §§ 2º e 4º do CPC). 5. Após 05 (cinco) anos no arquivo provisório, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição (art. 921, § 5º do CPC). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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