Cumprimento de sentença 0000545-32.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000545-32.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 11:36

Confirmada

04/11/2024, 11:35

Definitivo

30/10/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 15:08

Documento (Certidão)

30/10/2024, 15:08

Documento (Informações)

30/10/2024, 08:34

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 18:54

Trânsito em julgado

14/10/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 10:46

Confirmada

03/09/2024, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000545-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.300,98 Exequente(s): LOCAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Executado(s): BELPARAIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME 1. A parte exequente pede a desistência da ação (seq. 474). Assim, acolho o pedido do Exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 775, do NCPC. 2. Tendo em vista motivação do pedido de desistência e adoção do princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas processuais, conforme Jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTEEXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido." (REsp. 1675741, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05.08.2019). "DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, E DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR, HAJA VISTA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO AGINT. NO RESP. N. 1.744.492/PR. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.744.492/PR – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – j. em 11.06.2019 – DJe 14.06.2019).2. Em vista disso, conclui-se que o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela Executada, haja vista que deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ao não efetuar o pagamento do débito perquirido, bem como diante da ausência de bens para satisfazer a execução 3. Em vista do provimento do presente recurso de apelação cível, entende-se que não é cabível a majoração quantitativa ou mesmo a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que o recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e/ou infundado. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010878-40.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.07.2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DECISUM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR PORMENORIZADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE, O QUE OCORRE NO CASO EM APREÇO. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002497-95.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 12.05.2023). 3. Proceda-se a baixa de eventuais restrições de bens pendentes e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 02 de setembro de 2024. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 09:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 08:55

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000545-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.300,98 Exequente(s): LOCAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Executado(s): BELPARAIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME 1. A parte exequente pede a desistência da ação (seq. 474). Assim, acolho o pedido do Exequente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 775, do NCPC. 2. Tendo em vista motivação do pedido de desistência e adoção do princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas processuais, conforme Jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTEEXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido." (REsp. 1675741, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05.08.2019). "DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, E DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O DEVEDOR, HAJA VISTA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO AGINT. NO RESP. N. 1.744.492/PR. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.744.492/PR – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – j. em 11.06.2019 – DJe 14.06.2019).2. Em vista disso, conclui-se que o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela Executada, haja vista que deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ao não efetuar o pagamento do débito perquirido, bem como diante da ausência de bens para satisfazer a execução 3. Em vista do provimento do presente recurso de apelação cível, entende-se que não é cabível a majoração quantitativa ou mesmo a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que o recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e/ou infundado. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010878-40.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.07.2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DECISUM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR PORMENORIZADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE, O QUE OCORRE NO CASO EM APREÇO. MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002497-95.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 12.05.2023). 3. Proceda-se a baixa de eventuais restrições de bens pendentes e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 02 de setembro de 2024. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000545-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cautelar Inominada Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$3.121,55 Requerente(s): LOCAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Requerido(s): BELPARAIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME 1. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO TRÂMITE DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (seq. 380).Em conformidade com o artigo 513 §2º, NCPC, intime-se o Devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, acrescido de custas, se houver; sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do NCPC. Intime-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Ofertada Impugnação pelo Executado, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, com posterior conclusão para análise. 3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o Credor para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento e requerer as diligências que reputar cabíveis. 4. Desde logo, destaca-se que certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo códex. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000545-32.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000545-32.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cautelar Inominada Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$3.121,55 Requerente(s): LOCAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Requerido(s): BELPARAIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME 1. Considerando o enunciado pela LOCAL em seq. 423 do feito em apenso autos n. 0005767-78.2012.8.16.0001, defiro o pedido o BANCO FIBRA para transferência de R$ 1.000,00 do valor depositado em conta judicial vinculada ao feito para a conta indicada em seq. 340. Junte-se aos autos n. 0005767-78.2012.8.16.0001 cópia do alvará de transferência. 2. Após, defiro o levantamento do saldo remanescente em conta judicial vinculada aos autos em favor da LOCAL. Para tanto, certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, mais de 10 anos, determino a juntada procuração atualizada, de acordo com julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AgInst 1678954-9; AgInst 14752246-6/01; AgInst 1145674-5. Por fim, registre-se que não há nenhum óbice ao advogado no cumprimento da referida determinação, porquanto o contato direito com o cliente e a informação dos trâmites processuais faz parte da rotina da advocacia. Além disso, a procuração deve observar o caput do art. 25 da PORTARIA nº 01/2021, deste juízo: “Artigo 25. Antes da expedição de alvará para levantamento de valores, caso requerida em nome do procurador, verificar sobre a existência de procuração da parte com poderes para receber valores de dar quitação e se esta permanece válida (em casos de procuração com prazo de validade). Em casos de pessoa jurídica, verificar se consta o contrato social da empresa anexado aos autos para conferência da assinatura do representante legal constante na procuração Curitiba, 05 de outubro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000545-32.2012.8.16.0001. Autor: LOCAL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. Réu: BELPARAÍBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. e outro I - RELATÓRIO LOCAL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. propôs a presente “Medida Cautelar de Sustação de Protesto” em face de BELPARAÍBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. e BANCO FIBRA S.A., com a seguinte narrativa: a] celebrou negócio com a Ré BELPARAÍBA “visando a compra de mercadorias de estética, devendo a mercadoria ser entregue na sede do Requerente e o valor pago na data acordada”, no entanto, a mercadoria nunca foi entregue e o “título comercializado o segundo requerido, vindo inclusive a ser apontado para protesto”; b] realizou diversas tentativas a fim de cumprimento da obrigação, sem êxito. Defende que procurou a Ré BELPARAÍBA para resolver a celeuma, porém, sem sucesso. Por isso, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, a concessão de medida liminar para sustação do protesto indicado. No mérito, requereu a baixa definitiva do protesto perpetrado. Acompanham a petição inicial os documentos de f. 06/19 – seq. 1.1. A medida liminar foi deferida (seq. 1.2) e, posteriormente revogada dada a ausência de prestação de caução (f. 06 – seq. 1.3). Posteriormente, prestada a caução, mantida a medida liminar concedida (f. 09/13 – seq. 1.3). BELPARAÍBA apresentou Contestação (seq. 82.1), informando sua recuperação judicial e, por isso “autora deve proceder com a habilitação do seu crédito no processo referido”. Quanto ao mérito, sustenta a regularidade dos títulos emitidos, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos (seq. 82.2 e 83.1). Decretada a revelia da Ré BELPARAÍBA, com incidência apenas dos efeitos processuais, d (seq. 213.1). Juntada a resposta do ofício enviado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (seq. 300.1). A parte autora pediu o julgamento do feito (seq. 303.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Cautelar Inominada Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$3.121,55 Requerente(s): LOCAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Requerido(s): BELPARAIBA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME Autos nº 0000545-32.2012.8.16.0001, de “Medida Cautelar de Sustação de Protesto” Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia se limita em apurar a regularidade do protesto perpetrado pela parte ré e a possibilidade de baixa definitiva. Feitas tais ponderações, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por BANCO FIBRA nos autos em apenso, a instituição sustenta “é mero mandatário de cobrança” e “tem poderes somente quanto à cobrança do título, não figurando como credor efetivamente” (f. 07 – seq. 1.8 – autos em apenso). Segundo os documentos que instruíram a petição inicial, o título foi indicado por endosso mandato (f. 13 – seq. 1.1), então afastada a responsabilidade do Banco Mandatário por eventual determinação indevida de cobrança do título, vez que agiu na qualidade de mero mandatário, salvo se exceder os poderes do mandato ou agir de modo negligente, o que não se verifica na espécie. Sobre o tema, prestadia a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI) E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM FACE DO RÉU MERCADO PETERS LTDA.-ME. 1. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU/APELADO E RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DA DUPLICATA. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO MANDATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE ABUSO DE PODER DO MANDATÁRIO (STJ, SÚMULA N.º 476). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) Em análise dos autos, consta na certidão de protesto a instituição financeira ré como portadora do título, cuja anotação existente é de endosso mandato, porquanto não consta também como favorecido, conforme se depreende do documento constante do seq. 1.11. Sobre o tema, o REsp n. 1063474/RS, afetado sob o rito dos recursos repetitivos sedimentou entendimento que somente responde por danos morais e materiais o portador de endosso-mandato que extrapola em seus poderes. Também trago como precedente recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde se entendeu que não há legitimidade do detentor de endosso-mandato para compor o polo passivo de ação anulatória em caso de realização de protesto indevido (...) No caso em tela, não há pertinência subjetiva da presente lide em relação ao banco réu, uma vez que não há qualquer evidência que o banco agiu em descumprimento ou excesso ao mandato que lhe foi outorgado. Assim sendo, em relação ao citado réu, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva. [...]” (mov. 180.1, págs. 400/402 – destaques no original e por mim agora feitos). Agrega-se que, a respeito do endosso-mandato, é oportuno referir à judiciosa lição do saudoso professor Fran Martins: “[...] Esse chamado endosso-mandato ou endosso-procuração é, na realidade, um falso endosso pois nem transmite os direitos emergentes do título nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse. De fato, o detentor do título por endosso-mandato recebe-o e pratica todos os atos de proprietário do mesmo, mas o faz como simples mandatário, representando e obrigando, neste caso, o mandante ou endossante. O endosso-mandato visa a facilitar a prática de atos que só poderiam ser realizados pelo proprietário do título, e neste sentido presta inumeráveis benefícios ao comércio, pois, entre outros casos, evita o deslocamento do endossante de um lugar para outro, às vezes impossível. Convém, entretanto, ter-se em mente que não se trata de um verdadeiro endosso, ato translativo da propriedade da letra de câmbio, segundo a norma expressa no art. 8º da lei brasileira e no art. 14, 1ª al., da Lei Uniforme [...]” (Títulos de crédito – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 131) – destaquei. E, sobre a ilegitimidade passiva, é pertinente trazer à baila a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: “[...] Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). Entende Arruda Alvim que ‘estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença’ [...]”.(Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. pág. 180/181) – destaquei. E, como bem destacou a digna Magistrada a quo, – e ao contrário do que quer fazer crer o Apelante – trata-se efetivamente de endosso-mandato, conforme se extrai do documento de mov. 1.11, no qual consta expressamente a instituição financeira apenas como apresentante do título, e a modalidade de endosso, no caso, mandato. Corrobora com tal assertiva o documento de mov. 1.8, no qual consta como cedente/sacador o apelado Mercado Peters Ltda. ME e, no campo “Endosso”, o código “M”, ou seja, não há como se presumir, no caso presente, tratar-se de endosso-translativo. Ademais, tratando-se de endosso mandato, incide no caso vertente a orientação emanada da Súmula n.º 476, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Logo, considerando que o Banco Apelado agiu a mando e interesse do endossante e, segundo consta, não teria agido de forma negligente ao levar o título a protesto, eis que ausente qualquer prova de prévio conhecimento de vícios no mesmo, não está a instituição financeira, de fato, legitimada para figurar no polo passivo como responsável solidária/subsidiária no evento.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0004376-39.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.12.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO TRANSMITIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES. CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO.1. Nos termos da Súmula n.º 476, do Superior Tribunal de Justiça, “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.2. Reconhecida a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda, impõe-se afastar sua condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais.3. Apelação cível conhecida e provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000115-81.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021). Igual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante a Jurisprudência e o teor da Súmula 476: “Súmula 476 – O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.”. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. 1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011 pelo rito dos recursos repetitivos, DJe 17/11/2011). 2. No caso, o Tribunal a quo consignou que o banco recebeu a duplicata mediante endosso-mandato, não tendo nenhuma prova nos autos que recebido de forma culposa ao levar a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega da mercadoria ou do serviço prestado. Aplicação no caso do óbice da súmula 7/STJ. 3. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, que age em nome do endossante. Dessa forma, o endossatário não possui legitimidade passiva para figurar, em nome próprio, na ação de sustação de protesto ou de anulação do título, se desacompanhadas de pleito indenizatório. Precedentes. 4. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1959966/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). Deste modo, ausentes indícios de que o Banco Réu – mero mandatário –, extrapolou os poderes do mandato, que teve ciência do pagamento anterior ou da falta de higidez do título, patente sua ilegitimidade passiva em responder por eventuais danos suportados pela parte autora. Portanto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação ao Réu BANCO FIBRA S/A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", revelados pelo risco da ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado, o que se evidencia na espécie, tendo em vista a demonstração, pela Autora, do protesto perpetrado (f. 13 – seq. 1.1). Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA.1. A instituição financeira que recebe duplicata mediante endosso translativo tem legitimidade para integrar a demanda em que se discute a validade do título e os danos advindos do seu protesto.2. Apelações cíveis conhecidas e não providas. (...) No tocante à alegada existência de débito e ausência de ato ilícito, cumpre ressaltar que não resultou demonstrada a licitude do protesto realizado pelo apelante. Como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, inexistem nos autos provas hábeis a comprovar eventual “[...] negócio jurídico que justificasse a emissão da cambial” (mov. 165.1 – 1º grau, f. 03).Por essas razões, o recurso não comporta provimento.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004523-61.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES CONEXAS – CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS MERCANTIS – SENTENÇA ÚNICA QUE DECLAROU NULAS AS DUPLICATAS COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIAS RECURSAIS DA EMPRESA SACADORA – ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM DEVOLVIDOS E OS PAGAMENTOS NÃO FORAM REALIZADOS – BOLETOS SUBSEQUENTES SUPOSTAMENTE ADULTERADOS PELA SACADA – INOCORRÊNCIA – PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS CHEQUES FORAM A PRIMEIRA TENTATIVA DE PAGAMENTO – BOLETOS EMITIDOS LOGO APÓS, COM OS VALORES ATUALIZADOS E DEVIDAMENTE PAGOS – SACADA QUE TROUXE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, CORROBORADOS PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – IRRELEVÂNCIA DA PESSOA QUE FEZ O PAGAMENTO DIANTE DO DEVIDO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – PROTESTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. Apelações cíveis desprovidas.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0001020-52.2008.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 01.03.2021). Nos autos em apenso, de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Extrajudicial cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela”, após o trâmite processual, declarou-se a inexigibilidade do título protestado, bem como determinou-se o cancelamento do protesto. Desta forma, considerando o caráter acessório da Ação Cautelar, é procedente o pedido formulado, porquanto preenchidos os requisitos legais no momento da sua propositura e confirmados posteriormente. Ademais, também neste feito, a Ré BELPARAÍBA não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do NCPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Na espécie, todas as questões trazidas em sede cautelar, foram contempladas pela ação principal, durante o regular trâmite processual. Por isso, impositiva a procedência do pedido formulado nesta “Medida Cautelar de Sustação de Protesto”, vez que presentes os requisitos legais para tanto – "fumus boni juris" e o "periculum in mora". III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o CANCELAMENTO definitivo do protesto dos títulos indicados na petição inicial. CONFIRMO a medida liminar anteriormente deferida (seq. 1.2). Condeno a Ré BELPARAÍBA ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao valor dos honorários advocatícios a ser fixado, neste particular, assevera-se a impossibilidade de aplicação da regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar de haver valor da causa, a fixação de honorários advocatícios não pode tomar referido valor como parâmetro de quantificação. Por este motivo, entende-se pela aplicação do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, o qual prevê que “as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Trata-se, neste ponto, de exceção à aplicação do artigo 85, § 2º, do mesmo Codex, tendo em vista que a sua aplicação acarretará condenação irrisória em honorários advocatícios, levando em consideração o tempo de tramitação, trabalho desenvolvido pelos patronos e a fim de evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, atrelada à observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Em atenção ao critério do inciso §8º, artigo 85, do Código de Processo Civil, fixa-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários de sucumbência, a ser suportado pela Ré BELPARAÍBA, ao patrono da parte autora. A presente conclusão é amparada em entendimento já externado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). PRÁTICA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE APENAS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541). CASO CONCRETO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO SE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA QUANDO A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA SE REVELAR EXORBITANTE. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Quanto aos honorários advocatícios, insurge-se a parte autora com relação à fixação pelo critério da equidade, pretendendo que a verba honorária seja arbitrada com base no valor atualizado da causa, dada a impossibilidade de mensuração do valor da condenação. Sobre o tema, cumpre primeiramente o esclarecimento de que, com o advento da orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), passei a adotar tal posicionamento, de modo, portanto, a restringir a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade para as situações excepcionais estabelecidas no § 8º do art. 85, sendo elas: a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ou b) valor da causa irrisório. Entretanto, considerando que a orientação já consolidada no âmbito desta Colenda Câmara dá-se no sentido de aplicar a regra prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, quando avistada que a fixação dos honorários sobre o valor da causa se revelar excessivo diante das peculiaridades da causa, e levando em consideração que a referida questão (apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor) foi recentemente afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), em observância ao princípio da colegialidade, curvei-me ao entendimento amplamente adotado por esta Câmara, enquanto não houver pronunciamento em definitivo da Corte Superior a respeito do assunto. Logo, admito a fixação dos honorários pelo critério da equidade, quando o arbitramento sobre o valor da causa se revele desproporcional à natureza e à importância da causa, ao trabalho despendido pelo procurador e ao tempo de tramitação da demanda. Portanto, à medida em que o entendimento prevalecente no âmbito desta Colenda Câmara se dá no sentido da possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando avistada que a fixação dos honorários sobre o valor da causa se revelar excessivo diante das peculiaridades da causa, como se avistou no caso dos autos, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se os honorários fixados na sentença.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0011796-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SANEADOR – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO – ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTOS ENTREGUES PELA REQUERIDA, TODAVIA, APENAS QUANDO JÁ CITADA DOS TERMOS DA DEMANDA – PARTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REQUERIDA QUE, AO DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO AOS AUTORES, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – CONDENAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA SOB ESSE ASPECTO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SE MOSTRA ELEVADO PARA QUE SEJA ADOTADO COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) A situação fática, por conseguinte, permite a aplicação da regra estampada no § 8º, do art. 85, do CPC.Com efeito, o arbitramento de honorários pelo critério equitativo previsto no dispositivo citado exige, de igual forma, que sejam sopesados os elementos previstos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, quais sejam: “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, nota-se que a ação foi ajuizada em 26.02.2020, tendo sido proferida a decisão ora recorrida em 21.07.2021. O feito, então, tramitou em primeiro grau, até esse momento, por aproximadamente 17 (dezessete) meses, lapso temporal relativamente baixo. Nota-se também a baixa complexidade da causa no que tange à análise desse pedido (obrigação de fazer ou ressarcimento), uma vez que não houve necessidade de dilação probatória para o seu julgamento. Constata-se, igualmente, que não houve necessidade de deslocamento dos nobres causídicos atuantes no processo para comarcas distantes, tendo em vista que os autos tramitaram no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, mesmo local onde os procuradores possuem seus escritórios profissionais estabelecidos, consoante se observa do endereço declinado nas procurações de movs. 1.2 e 89.2.Sopesados tais fatores, conclui-se que considerar o valor da causa (R$ 85.000,00 – oitenta e cinco mil reais) como base de cálculo para a fixação dos honorários, importaria em ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que no percentual mínimo de 10% (dez por cento).Incumbe mencionar que a verba honorária deve ser arbitrada com cautela, de modo que o valor não seja irrisório, ao ponto de aviltar o nobre exercício da advocacia, ou elevado e desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos causídicos no processo, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Saliente-se, neste ponto, que se tem ciência que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na hipótese de demandas com proveito econômico elevado (Tema 1.076).Destaque-se, ainda, que mesmo com a submissão do tema à sistemática repetitiva não houve a determinação de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre a matéria, até mesmo pela quantidade incalculável de causas que seriam afetadas, muitas vezes em que a definição do montante dos honorários sequer é a questão principal. Diante disso, sem qualquer intuito de desmerecer o trabalho exercido pelos procuradores, até mesmo por se considerar que o profissional deve ser dignamente remunerado, impõe-se a não aplicação da regra geral, mas sim da hipótese excepcional, por interpretação extensiva. Ainda que o dispositivo que trata da apreciação equitativa se limite a indicar hipóteses em que os honorários sejam excessivamente diminutos, é evidente sua aplicabilidade aos casos em que se mostrem demasiadamente exorbitantes, seja por analogia, pelo postulado da boa-fé ou da vedação ao enriquecimento sem causa, até mesmo porque, como se sabe, o Juiz não se mostra como mero aplicador da norma jurídica, devendo se atentar às peculiaridades de cada lide.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0048955-12.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.01.2022). Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o artigo 85, §16, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” e entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se vislumbra irregularidade em pedido de cumprimento de sentença acompanhado de demonstrativo pormenorizado do débito, com a indicação dos critérios de cálculo adotados.2. “A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento sólido no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do arbitramento” (AgInt nos EDcl no REsp 1353408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020).3. Nos termos do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0050887-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2021). Portanto, sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Ainda, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao Réu BANCO FIBRA S/A. Pelos mesmos fundamentos acima delineados, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono do BANCO FIBRA, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor deverá ser atualizado, também, conforme indicado acima. Com o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor dado em caução (seq. 15.1) pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

14/03/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

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