Procedimento Comum Cível 0001293-86.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001293-86.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001293-86.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001293-86.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$376.549,51 Autor(s): VANDERLEI JOURIS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Recentemente, por decisão publicada em 09/09/2025 houve decisão de afetação do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 2.227.276/AL, 2.227.844/RS, 2.227.280/PR e 2.227.287/MG, cuja questão é a seguinte: Tema 1378/STJ – afetação I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. A decisão no precedente determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 3. Em vista do exposto, como o processo tangencia o tema discutido, suspenda-se o processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até o julgamento do Tema Repetitivo afetado. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a necessidade de manter o sobrestamento, em 5 (cinco) dias, e venham conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - 3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 08:58

Confirmada

10/12/2025, 08:59

Recurso Especial repetitivo

09/12/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/12/2025, 16:38

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:10

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:47

Confirmada

10/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE CUSTAS (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 12:37

Documentos

Conclusão

•18/12/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001293-86.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$376.549,51 Autor(s): VANDERLEI JOURIS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL DECISÃO 1. Melhor analisando os autos, verifico que o feito não pode ser julgado da forma que se encontra. Explico. Pretende a parte autora a revisão de 37 contratos bancários, os quais para sua análise segura demanda conhecimento específico contábil que o Juízo não dispõe. Veja que apesar de serem questões pacificadas na jurisprudência e, portanto, matérias de direito, é imprescindível a intepretação correta dos contratos e principalmente das inúmeras fichas gráficas colacionadas aos autos (mov. 43.11 a 43.21). 1.1. Portanto, determino DE OFÍCIO a realização de perícia contábil, a fim de identificar a existência das abusividades descritas na inicial, a fim de se apurar eventual excesso do valor devido. 1.2. Para tanto, nomeio como perita contadora desse juízo, Patrícia Caldatto, CRC-PR 077817/O-4 (45 99907-3555; [email protected]), sendo que referida nomeação observou a lista do CAJU. 1.3. Como a prova foi determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados pelas partes. 1.4. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 2. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 3. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, concordes, ambas as partes deverão efetuar o recolhimento dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. 4. Fixo como quesitos do Juízo: a) É possível identificar que houve a cobrança de juros capitalizados nos contratos? Se sim, em qual periodicidade? Existe pactuação expressa no contrato sobre a cobrança? b) Foram cobradas tarifas nos contratos? Quais? Existe previsão contratual para tanto? c) Qual taxa de juros para cada contrato? Eles respeitam a médica indicada pelo site do BACEN? d) Qual índice de correção monetária utilizada nos contratos? e) Em caso de constatação de abusividades, elas ocorreram no período de normalidade contratual? 5. Havendo impugnação do valor proposto pelo n. perito, dê vista ao perito para manifestação e, após, tornem conclusos. 6. Com a concordância e depósito, libere-se 50% do valor dos honorários em favor do perito. 7. O expert terá o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do CPC). Ressalte-se que essa Magistrada exige que todos os quesitos sejam respondidos de forma fundamentada, conforme determina o CPC, mesmo que a resposta ao quesito esteja no corpo do laudo pericial, de forma a atender os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 8. Com a juntada, manifestem-se as partes em 15 dias. 9. Não havendo impugnação ao laudo, cumpra-se a decisão saneadora ou intimem-se para apresentar alegações finais, se não houverem outras diligências a serem realizadas. 10. Cumpra-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 11. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jrm (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE CUSTAS (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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