Execução Fiscal 0005412-44.2006.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0005412-44.2006.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005412-44.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005412-44.2006.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.516,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDÚSTRIA DE FUMOS PARANAENSE LTDA 01. ESTADO DO PARANÁ move ação de execução fiscal em face de INDÚSTRIA DE FUMOS PARANAENSE LTDA, ANTONIO VITOR ULRICH e MARIANE ULRICH DAL BÓ. Decisão inaugural (mov. 1.1 - fl. 5). Citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal [Rua Curitiba, s.n., Área Industrial, União da Vitória-PR] (mov. 1.1 - fl. 6/verso). Auto de penhora e depósito de uma máquina serra fita e um carro de fita, intimação (mov. 1.1 - fl. 7/7-verso), e Laudo de avaliação (fl. 8). A empresa executada juntou procuração e contrato social (mov. 1.1 - fls. 9/13). Juntou-se cópia de sentença proferida em autos de embargos à execução de número 590/2007, rejeitando os embargos opostos pela executada (mov. 1.1 - fls. 14/32). O exequente requereu a designação de hasta pública do bem penhorado (mov. 1.1 - fl. 33); pedido deferido (fls. 36/37). Laudo de avaliação (mov. 1.1 - fl. 38). Cálculos (mov. 1.1 - fls. 39/40). Expedidos Mandado de intimação (mov. 1.1 - fl. 44) e ofícios à Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 45), Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 46) e Receita Federal (fl. 49). Edital de leilão (mov. 1.1 - fl. 48). Certidão negativa de intimação da empresa executada (mov. 1.2 - fl. 51). A Fazenda Municipal juntou certidão positiva de débitos em nome da contribuinte executada (mov. 1.2 - fls. 52/55). Atas de leilões negativos (mov. 1.2 - fl. 56 e 59). O exequente requereu designação de novas datas para hasta pública (mov. 1.2 - fl. 60); pedido deferido (fls. 67/69). Laudo de avaliação (mov. 1.2 - fl. 70). Cálculos (mov. 1.2 - fls. 71/72). Manifestações do leiloeiro (mov. 1.2 - fls. 78/79). Edital de leilão (mov. 1.2 - fl. 80). O exequente requereu a expedição de mandado de constatação dos bens penhorados e de encerramento das atividades comerciais (mov. 1.2 - fls. 83/84). Encartou cópia da Primeira Alteração Contratual da empresa, protocolada aos 15.04.2008 na Junta Comercial do Paraná (fls. 86/88). Autos negativos de leilões (mov. 1.2 - fl. 89 e 92). Mandado de intimação negativo (mov. 1.2 - fls. 90/91). O exequente, arguindo a presunção de dissolução irregular da empresa, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, e a inclusão no polo passivo dos sócios-gerentes da empresa executada (mov. 1.2 - fls. 93/96). Decisão deferiu o pedido retro, determinando a inclusão dos sócios-gerentes da empresa executada no polo passivo da execução, e a citação das partes (mov. 1.2 - fl. 99/99-verso). Expediram-se ofícios para citação de Mariane Ulrich Dal’Bó e Antônio Vitor Ulrich (mov. 1.3 - fls. 102 e 103). O exequente juntou aos autos comprovantes de aviso de recebimento referentes aos ofícios citatórios, ambos recepcionados por terceiros estranhos ao feito, e requereu o bloqueio de valores e veículos em nome da parte executada (mov. 1.3 - fls. 104/117). Decisão deferiu o pedido de bloqueio de bens via Bacenjud e Renajud (mov. 1.3 - fl. 118). Certificou-se que a empresa executada compareceu em cartório solicitando o cálculo das custas processuais (mov. 1.3 - fl. 119). Cálculo de custas processuais remanescentes (mov. 1.3 - fl. 120). A empresa executada postulou a desistência do feito (mov. 1.3 - fl. 121). Guias de custas e recolhimento (mov. 1.3 - fls. 122/128). O exequente requereu a suspensão do processo (180 dias) consignando o parcelamento administrativo do débito (mov. 1.3 - fls. 129/130). Certificou-se a suspensão dos autos a partir do protocolo da petição retro, nos termos da Portaria n. 001/2014 (mov. 1.3 - fl. 130-verso). Determinou-se que o exequente informasse o termo final do parcelamento (mov. 1.3 - fl. 133). O exequente informou a rescisão do parcelamento da dívida, e requereu o bloqueio de valores e veículos em nome da parte executada (mov. 1.3 - fl. 134); pedido deferido (fl. 137). Cálculos (mov. 1.3 - fl. 138/139). Detalhamento de bloqueio de valores com resultado negativo (mov. 1.3 - fls. 141/143). Pesquisa de veículos não retornou resultados (mov. 1.3 - fl. 145). O exequente informou que a parte executada parcelou o débito administrativamente, requerendo a suspensão do feito (mov. 1.3 - fls. 146/148). Certificou-se a digitalização integral dos autos e inclusão no sistema virtual (mov. 2.1). Apensado ao processo de número 0004190-46.2003.8.16.0174 (mov. 6). Comunicada renúncia ao mandato outorgado nos autos pela executada Indústria de Fumos Paranaense Ltda (movs. 13 e 14). O exequente requereu a suspensão do feito (1 ano) ante o parcelamento em vigência (mov. 18.1). Determinou-se que a parte esclarecesse o pedido de suspensão, ante a termo final do parcelamento (mov. 20.1). O exequente comunicou a rescisão do parcelamento anterior e a celebração de novo parcelamento - TAP n. 05.712.791-0, com vencimento da última parcela previsto para 25.08.2025, reiterando o pedido de suspensão do feito (mov. 23). Determinou-se a suspensão do feito conforme requerido (mov. 25.1). O exequente postulou nova suspensão (mov. 31.1); pedido deferido (mov. 33.1). O exequente, indicando o parcelamento vigente, requereu nova suspensão, pugnando pela imediata baixa de eventual inscrição dos executados do sistema Serasajud, e pela manutenção de garantias preexistentes ao parcelamento (mov. 38.1). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo pactuado entre as partes (mov. 40.1). O exequente exarou ciência, pugnando por nova intimação após o decurso do prazo (mov. 44.1). Determinou-se que as partes fossem instadas em relação ao Juízo 100% Digital, nos termos do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023 (mov. 47.1). O Estado exequente informou não possuir interesse na tramitação exclusivamente virtual (mov. 50.1). Expediu-se carta para intimação da executada [Rua Dom Pedro II, 866, centro, União da Vitória-PR] (mov. 54.1), com retorno negativo (mov. 55.1). Expediu-se mandado [Rua Dom Pedro II, 866, centro, União da Vitória-PR] (mov. 56.1). Instado o Oficial de Justiça a devolver o mandado com prazo excedido (mov. 58.1), sobreveio certidão do servidor requerendo a concessão de prazo (5 dias) para cumprimento (mov. 63.1). Desapensado do processo 0004190-46.2003.8.16.0174 (mov. 65). Vieram os autos conclusos. 02. Primordialmente, certifique o Cartório o motivo do não cumprimento da decisão proferida à fl. 99/99-verso (mov. 1.2), no tocante à inclusão dos sócios-gerentes da empresa executada no polo passivo da execução, procedendo as devidas retificações no registro junto ao sistema Projudi, autuação e distribuição. Cumpra-se. 03. Quanto ao mandado expedido em mov. 56.1, observado que foi direcionado para endereço diverso daquele em que a parte fora citada, determino seu recolhimento, independentemente de cumprimento, reputando prejudicado o pleito formulado pelo Oficial de Justiça em mov. 63.1. 04. Nos termos da decisão proferida em mov. 47.1, intime-se a empresa executada, via postal, no endereço em que a parte foi citada (mov. 1.1 - fl. 6/6-verso), para validade da intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 05. Em relação aos executados Antônio Vitor Ulrich e Mariane Ulrich Dal Bó, não há comprovação acerca da efetiva citação dos referidos sócios. Entretanto, a expedição de carta de citação não é possível no momento, ante o parcelamento do débito enquanto condição de suspensão da dívida ativa. Não há, ademais, endereço atualizado para expedição de carta de intimação acerca do Juízo 100% Digital, impossibilitando eventual reconhecimento de validade (art. 274, parágrafo único, do CPC), caso o retorno seja negativo. Além disso, a busca de endereços tão somente oneraria o processo, em especial porquanto há parcelamento vigente, ao que consta nos autos, sendo devidamente cumprido. 5.1. Deste modo, deixo de expedir carta de intimação aos executados Antônio Vitor Ulrich e Mariane Ulrich Dal Bó. 06. Após efetivada a intimação da empresa executada em conformidade com o item 04, em caso de inviabilidade de intimação, recusa à adesão ou aceitação tácita, tendo em vista que o exequente recusou a adoção do Juízo 100% Digital, e ante o parcelamento administrativo em vigência, remetam-se os autos ao arquivo provisório até advir a remessa à uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conforme cronograma constante do anexo do Decreto Judiciário Conjunto n.º 508/2023. 07. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

29/02/2024, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa

Apensamento

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Apensamento

Remessa

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