Cumprimento de sentença 0031564-15.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031564-15.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031564-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031564-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE POTY (CPF/CNPJ: 15.533.558/0001-00) representado(a) por FATIMA ERLY DALAPRIA COTELO E SILVA (RG: 58541753 SSP/PR e CPF/CNPJ: 641.155.509-53) Rua Guido Viaro, 210 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-440 Executado(s): DILMARA WEGRNEN FERNANDES (RG: 88920945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.857.279-42) Rua Guido Viaro, 210 Apartamento 711 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-440 DECISÃO 1. Antes de deliberar sobre a aplicação de multa e eventual apuração de por crime de desobediência, pela executada, considerando que o interesse principal do processo deve ser o cumprimento da obrigação de fazer, diga o exequente sobre a possibilidade de que se executar a obrigação mediante terceiro qualificado para a instalação ou pelo próprio exequente, às custas da executada, aplicando-se supletivamente o art. 816 e ss. do CPC: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação. Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá. Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante. Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo. Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro. Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se. Oportunamente, venham conclusos. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031564-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031564-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE POTY representado(a) por FATIMA ERLY DALAPRIA COTELO E SILVA Executado(s): DILMARA WEGRNEN FERNANDES DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual, ao e. 116.1, foi determinada a intimação da parte executada para desfazer ou refazer a instalação do ar-condicionado de acordo com o projeto arquitetônico do residencial. Ao e. 142.1, foi expedido o competente mandado de intimação da parte executada para cumprir a ordem. O Oficial de Justiça certificou que intimou a parte executada no dia 28/10/2023 (e. 147.2). Ao e. 154.1, a parte exequente informou que a executada não efetuou a remoção ou a reinstalação do ar-condicionado em desconformidade. Vieram conclusos. Decido. 2. Quanto ao cumprimento de sentença em razão da obrigação de fazer ou não fazer, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Veja-se que cabe ao magistrado determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica pretendida pela parte. Por óbvio, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, concedo à parte executada última oportunidade, com prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, para cumprir a obrigação conforme decisão de e. 116.1. Após decorrido o prazo, recairá em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da condenação às penas de litigância de má-fé e a responsabilização por crime de desobediência. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, tornem conclusos. Cascavel, data do movimento eletrônico – asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031564-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031564-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE POTY representado(a) por FATIMA ERLY DALAPRIA COTELO E SILVA Réu(s): DILMARA WEGRNEN FERNANDES DESPACHO 1. Recebo a pretensão executiva, vez que satisfeitos os requisitos do art. 536 e 538 do CPC. Anotações necessárias. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, intime-se a parte devedora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, desfazer ou refazer a instalação de acordo com o projeto arquitetônico do residencial, sob a advertência de que descumprimento injustificado desta ordem poderá implicar: (1) na sua responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP), cuja ocorrência será prontamente noticiada ao Ministério Público para fins de apuração (art. 538, § 3º c/c art. 536, § 4º, ambos do CPC); (2) na sua responsabilização por litigância de má-fé (art. 80, IV, do CPC), que se constatada será sancionada com a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ou, sendo este irrisório, de até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo vigente; e (3) no arbitramento de verba honorária em favor do(a) procurador(a) do(a) exequente, na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 523, § 1º c/c art. 85, § 2º, in fine, ambos do CPC); 3. Findo o prazo que foi conferido para o cumprimento da determinação supramencionada: 3.1. A parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 538, § 3º c/c art. 536, § 4º c/c art. 525, todos do CPC). 3.2. Se noticiada a entrega espontânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito e, na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 3.3. Se constatada a persistência do inadimplemento, expeça-se o competente mandado de remoção, depósito e ordem de avaliação, conforme dispõe o art. 870, do CPC. Certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, a qual deverá indicar o local de depósito nos autos em 05 dias, nos termos do art. 840, §1º, do Código de Processo Civil. Se necessário, depreque-se a realização da diligência atribuindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a sua efetivação. 4. Nos termos do art. 538, § 3º c/c art. 536, § 4º c/c art. 525, § 6º, todos do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o(a) credor(a) para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após o decurso deste prazo encaminhem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031564-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE POTY representado(a) por FATIMA ERLY DALAPRIA COTELO E SILVA Réu(s): DILMARA WEGRNEN FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “Ação de Obrigação de Fazer” ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE POTY em face de DILMARA WEGRNEN FERNANDES em que a parte autora alega, em síntese, que: (a) é regra do condomínio que todos os moradores devem seguir o projeto aprovado, evitando incorrer em uma alteração de fachada; (b) inobstante, a ré descumpriu o projeto, quando instalou três aparelhos de ar-condicionado em sua unidade fora das normas vigentes; (c) apesar de devidamente notificada, a ré permanece inerte. Diante do exposto, requer a procedência da demanda, com a condenação da ré em regularizar a fachada da edificação, removendo os aparelhos de ar-condicionado instalados de forma incorreta. Inicial recebida (mov. 20.1). A decisão de mov. 94 decretou a revelia da ré. A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 97). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos é de singela resolução e demanda análise da prova documental juntada aos autos, como se verá a seguir. A parte autora pugna pela retirada dos aparelhos de ar-condicionado instalados pela ré, ao argumento de que não seguem o estilo arquitetônico do restante da edificação. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a instalação da forma como foi realizada altera de forma clara a fachada do prédio, conforme se verifica nas fotos juntadas nos autos (mov. 1.13). Sobre esse assunto a Lei nº 4.591/64 que regula o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, estabelece que: “Art. 10. É defeso a qualquer condômino: I – alterar a forma externa da fachada. Desta forma, verifica-se que a forma como a ré instalou seus aparelhos, é vedada pela legislação, o que, somente se aceitaria, se houvesse a aquiescência da unanimidade dos condôminos, o que não se verifica. Neste sentido, é patente a necessidade de desfazimento da instalação, como bem assentado no entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA FACHADA, COM A COLOCAÇÃO DE PLACA PUBLICITÁRIA, SEM CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS E EM DESACORDO COM O REGIMENTO INTERNO – ANÚNCIO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO IMÓVEL, INVADINDO A FACHADA SUPERIOR AO ESTABELECIMENTO – CLÍNICA ODONTOLÓGICA BEM SINALIZADA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RETIRADA DA PLACA PUBLICITÁRIA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003351-16.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 15.08.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESFAZIMENTO DE OBRAS NA FACHADA DO CONDOMÍNIO E NAS ÁREAS COMUNS, SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. DESFAZIMENTO DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS PARA AS OBRAS DE ALTERAÇÃO DA FACHADA. PROIBIÇÃO DO CONDÔMINO DE ALTERAR A FACHADA E ÁREAS COMUNS. ART. 1.336, INCISO III, DO CC. AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO SÍNDICO E POR ALGUNS LOCATÁRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA TORNAR AS OBRAS LEGÍTIMAS. ASSEMBLEIA DE CONVALIDAÇÃO, REALIZADA POSTERIORMENTE, NÃO APROVOU AS OBRAS E DETERMINOU O SEU DESFAZIMENTO. INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. DECAIMENTO RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000062-08.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 17.08.2020). Pelas razões expostas, considerando que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para obrigar a parte requerida a desfazer ou refazer a instalação de acordo com o projeto arquitetônico do residencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, arcará a parte ré com multa cominatória no valor de R$ 100,00 diários, até o limite de R$ 50.000,00. E atingido o limite, sem providência por parte da demandada, fica a parte autora autorizada, por suas próprias forças, a retirar os itens, podendo recobrar da demandada o custo da diligência. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que a fixação dos honorários de sucumbência se deu por apreciação equitativa, forte no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data do movimento eletrônico – jrm. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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