Procedimento Comum Cível 0018370-11.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018370-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018370-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018370-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.564,00 Autor(s): ANTONIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Inexistência de Débitos cumulada com Danos Moral com Pedido Tutela Antecipada e Multa Cominatória que ANTONIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO move em face de OI S.A (recuperação judicial), narrando, em síntese, que: (a) ao tentar efetuar uma compra foi surpreendido com seu nome inscrito nos órgãos de crédito; (b) não possui relação com a empresa ré; (c) no dia 08/04/2018 foi incluído débito de R$564,00, cujo contrato tem origem em Brasília/DF; (d) a inscrição é indevida e está impedindo o autor de efetuar compras à prazo e transações bancárias; (e) deve ser invertido o ônus da prova. Ao final requereu o deferimento da tutela antecipada, a fim de que seja realizada a exclusão do nome do autor do SPC/SERASA, sob pena de multa diária, bem como pugnou pela procedência da ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (evs. 1.2/1.7). A decisão de ev. 13.1 deferiu o benefício da assistência judiciaria gratuita, bem como a antecipação da tutela pretendida. Através de ofício, o SERASA informou que não existem anotações ativas referente aos débitos indicados (ev. 16.1). A empresa ré noticiou o cumprimento da liminar (ev. 22.2). A requerida apresentou contestação ao ev. 23.1, alegando, preliminarmente, litispendência e ausência de interesse processual, ante a inexistência de pedido administrativo. No mérito, aduziu que: (a) a parte autora firmou contrato de prestação de serviços, cujo vínculo foi constatado entre 03.12.2016 a 03.12.2017, referente à linha móvel, entre 27.06.2016 referente à linha fixa e de 27.06.2016 a 06.07.2017 referente ao serviço OI TV; (b) o autor possui débito pela linha móvel no valor de R$144,99 pelas faturas dos meses de 12/2016 e 01/2017 e de R$564,00 pela linha fixa, referente as faturas dos meses 08 e 09 de 2017; (c) os serviços foram contratados, instalados e cancelados por iniciativa do autor; (d) na época dos fatos o autor já estava com seu nome incluído nos órgãos de proteção de crédito por instituição diversa; (e) não estão presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Ao final requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (evs. 23.2/23.5). Impugnação à contestação apresentada no ev. 28.1 Instadas as partes acerca da dilação probatória (ev. 29.1), a ré requereu o depoimento pessoal do autor (ev. 34.1), enquanto a parte autora pleiteou a produção de prova documental (ev. 35.1). Ao ev. 38.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e consequentemente invertido o ônus da prova, intimando-se novamente as partes acerca da dilação probatória. A parte ré reiterou a produção de prova oral, bem como relatou que houve a realização de ligação do autor para a ré a fim de solicitar a contratação de seus serviços, motivo pelo qual é incabível o requerimento de ev. 35 (ev. 41.1). O feito foi saneado no ev. 49.1. Foram afastadas as preliminares arguidas em contestação, fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antonio Pereira da Conceição em desfavor de OI S.A (recuperação judicial). A controvérsia dos autos resume-se em verificar a (in)existência da relação jurídica entre as partes, a (in)exigibilidade do débito oriundo do contrato e a configuração de eventuais danos ao autor. O autor alega que tentou efetuar uma compra e foi impedido, sendo surpreendido com seu nome inscrito no SPC/SERASA diante de débito com a empresa ré, com a qual sequer possui relação comercial. Em sua defesa, a empresa ré expõe que constatou o vínculo entre as partes em duas linhas telefônicas, uma fixa e outra móvel, e um serviço de TV sob o nº 28859182. Alegou que o autor possui débito pela linha móvel de R$144,99 – referente às faturas dos meses de 12/2016 e 01/2017 – e pela linha fixa de R$564,00 – referente às faturas dos meses 08 e 09 de 2017. Por fim, aduziu que os serviços foram devidamente contratados pela parte autora, que não efetuou o pagamento das contraprestações devidas, gerando saldo devedor e acarretando sua inscrição dos órgãos de crédito. Pois bem. Compulsando as provas carreadas aos autos, vislumbro que restou efetivamente comprovada a realização do negócio jurídico que ensejou a inscrição do autor nos órgãos de crédito. Isso porque, dos documentos juntados nos evs. 23.2/23.5, em especial o áudio de ev. 23.3, tem-se que o autor de fato utilizou os serviços daquela, vez que o mencionado arquivo diz respeito a ligação realizada pelo autor à empresa ré, solicitando a migração dos serviços para outro endereço. Veja-se, ao min. 0:036 o autor informa que a conta está em seu nome (Antonio Pereira da Conceição), mencionando o início de seu CPF e a data de nascimento. Já no minuto 02:10, aquele relata que realizou o pedido para mudança de endereço, tanto da linha telefônica (fixo) quanto da internet, sendo que o serviço de TV deixaria para seu irmão. Ainda, as faturas acostadas nos evs. 23.4/23.5 – todas em nome do autor – apontam a utilização da linha, apresentando relatórios de chamadas e os serviços utilizados. Desse modo, a alegação do autor de ausência de relação comercial e desconhecimento do débito oriundo da inscrição no SERASA não prospera, tendo em vista a confirmação – através da ligação e das faturas – de que estava usufruindo dos serviços. Logo, o conteúdo probatório apresentado pela ré é forte no sentido de confirmar a existência de vínculo contratual entre as partes, pelo que se impõe considerar legítima a dívida e a correspondente negativação. Com efeito, considerando que a empresa ré desincumbiu-se do seu ônus de comprovar o negócio jurídico entre as partes, cujo débito acarretou a inscrição do autor junto ao SERASA/SCPC, a improcedência da pretensão formulada na exordial é a medida que se impõe. Da mesma forma, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a improcedência é medida imperativa, pois a inscrição do devedor inadimplente em órgão de restrição ao crédito foi realizada em exercício regular de direito e não tem potencial para fazer geral dano de ordem moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor e revogo a liminar deferida no ev. 13.1 Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em benefício do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo (um ano), o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvando-se que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018370-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018370-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.564,00 Autor(s): ANTONIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral ajuizada por ANTONIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO em face de OI S/A (Recuperação Judicial), todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito. Passo a análise das preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré. Da Litispendência O réu alegou litispendência pois a autora requer dano moral em processo ajuizado anteriormente nesta Comarca (Autos n. 0018372-78.2021.8.16.0021). Pediu que a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.. Sem razão, senão vejamos. Da análise do referido processo, isto é, Autos registrados sob o n. 0018372-11.2021.8.16.0021 tramita na 5ª Vara Cível e refere-se a outro contrato – outra anotação: data inclusão 05/07/2017, no valor do debito R$ 144,99 (cento e quarenta quatro reais e noventa nove centavos), OI MOVEL S.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL CPF: 061.585.189-48, data do vencimento 03/01/2017, contrato n. 5095584899186, origem BRASILIA DF. No presente caso tem-se: data inclusão 08/04/2018, no valor do debito R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), OI S.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL CPF: 061.585.189-48, data de vencimento 04/08/2017, contrato 8228494198, origem BRASILIA/DF. Assim, afasto a preliminar arguida. Da Ausência de pretensão resistida (ausência de interesse de agir). Em que pese os argumentos expostos pela parte ré, o pedido não comporta acolhimento. Isto porque, o interesse processual consiste na utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Essa utilidade depende da presença de dois elementos: necessidade de tutela jurisdicional e adequação do provimento solicitado. O primeiro elemento decorre da vedação da autotutela, e para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Não é suficiente, porém, que a atuação jurisdicional seja necessária para que o interesse processual se configure, sendo imprescindível ainda, que haja o interesse-adequação, segundo elemento, isto é, a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada Elucidativa é a lição de Nelson Nery Júnior[1]: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.” No presente caso, vislumbra-se o interesse processual da parte autora, já que o autor pretende seja declarada a inexigibilidade da relação jurídica com a ré, considerando a suposta ausência de contratação e consequente ressarcimento dos eventuais danos sofridos. Daí se extrai, a utilidade do provimento jurisdicional e adequado o procedimento escolhido para o processamento do feito. Ademais, não se pode exigir o esgotamento da via administrativa ou a existência de uma reclamação anterior como condição à propositura da ação. O direito de ação independe de qualquer desses requisitos. Portanto, rejeito a preliminar arguida. No mais, o processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) (in)exigibilidade do débito oriundo do contrato do contrato objeto do pedido inicial; c) configuração e quantificação dos danos patrimonial e extrapatrimonial. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Com relação a este ponto, denota-se que já fora analisado e apreciado na decisão proferida ao mov. 38.1, oportunidade em que o juízo reconheceu a existência do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova. Assim, distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte ré demonstrar os itens “a” e “b”, e ainda, caberá a parte autora comprovar o item “c”. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela realização de prova documental (mov. 35.1), a ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral (mov. 34.1). Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC). INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos solicitados pela autora ao mov. 35.1. Por fim, INDEFIRO a produção da prova oral, considerando entender desnecessária ao deslinde do feito. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018370-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018370-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.564,00 Autor(s): ANTONIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (RG: 98253807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.585.189-48) Rua Toronto, sn - CASCAVEL/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua do Lavradio, 71 2º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070 1. Na petição inicial a parte autora pugnou pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. O conceito de consumidor, estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº. 8.078/90, abrange toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, amoldando-se tal hipótese perfeitamente ao caso dos autos. Assim, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, inverto o ônus da prova. 2. Deste modo, a fim de evitar cerceamento de defesa, intimem-se as partes para especificarem/ratificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Na mesma oportunidade, no caso de requerimento de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, com o objetivo de otimização e organização da pauta de audiências. 3. Sem prejuízo, intime-se a ré para se manifestar sobre a petição de evento 35.1 no prazo de 15 dias. 3.1. Em seguida, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 05 dias. 4. Caso ambas as partes permaneçam inertes, informem a desnecessidade de produção de provas ou pugnem pelo julgamento antecipado, desde já, declaro encerrada a instrução. 4.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela autora. 4.2. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 5. Caso haja requerimento de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 11 de março de 2022. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Magistrada

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018370-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018370-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.564,00 Autor(s): ANTONIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1. Defiro por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, no mais, ciente ainda a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 2. Trata-se de “Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada” que ANTONIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, move em face de OI S.A., postulando a concessão de tutela de urgência, para que a requerida tome providências necessárias para a exclusão do nome da requerente dos cadastros do SPC e SERASA. A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do NCPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A tutela de urgência protege a aparência do direito para resguardar a sua efetividade. Para a concessão, basta a probabilidade do direito e perigo do dano da ocorrência de danos de incerta reparação com a demora na tramitação do processo; e, em sede de liminar, basta que exista risco de a futura sentença tornar-se ineficaz caso a antecipação não seja de pronto deferida. Em juízo de cognição preliminar e no contexto dos autos, tem-se por razoável por enquanto a alegação da parte requerente da ausência de contratação com o requerido, pois a prova de fato negativo (a inexistência de causa) é difícil, quando não impossível, e a alegação inverídica sujeita o autor às penas da litigância de má-fé. No mais, o protesto traz abalo de crédito e, se indevida, também acarreta dano moral, os quais não são apagados com o futuro cancelamento do ato, modo que, se a medida liminar não for de pronto concedida, a futura tutela jurídica se mostrará ineficaz no plano material. Ainda, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de constatação de legalidade do débito em discussão, novo cobrança e novo apontamento poderá ser realizado pelo requerido. Outrossim, ressalve-se, que a presente decisão, por ser provisória, será executada por conta e risco da requerente que responderá objetivamente pelos danos causados, consignando-se, ainda, que, se ao final restar demonstrado que induziu o juízo a erro, será incurso nas sanções de litigância de má-fé. Assim, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, nos termos do art. 300 e ss., do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela pretendida, para determinar que a requerida exclua o nome da requerente dos cadastros do SPC e SERASA, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. Determino a baixa da restrição por meio do sistema SERASAJUD. 3. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltaram ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2020, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 4. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. Além disso, deverão informar a possibilidade técnica de realizar a audiência por meio de videoconferência, considerando a pandemia do COVID-19. 7. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já, declaro encerrada a instrução processual. 7.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 7.2. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018370-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018370-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.564,00 Autor(s): ANTONIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESPACHO 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018). A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RENDIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0037885-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – RENDA MENSAL DO AGRAVANTE MUITO SUPERIOR À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008899-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.09.2019) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97), seja para promover o recolhimento. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria (folha de pagamento, cópia integral da CTPS, etc.); b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 2. Não sendo cumprida a diligência e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 3. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data e hora de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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