Execução de Título Extrajudicial 0002126-32.2019.8.16.0100 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002126-32.2019.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2023, 18:21

Ato ordinatório

07/07/2023, 18:20

Documento (Informações)

07/07/2023, 15:55

Remessa (em diligência)

07/07/2023, 15:49

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 15:49

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 16:38

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:33

Trânsito em julgado

23/06/2023, 16:29

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:15

Trânsito em julgado

24/05/2023, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 11:18

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:39

Confirmada

23/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002126-32.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-32.2019.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.819,45 Exequente(s): WESLEY RICARDO JACOBS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.636.279/0001-10) AV. CONDE FRANCISCO MATARAZZO, 355 - Centro - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Executado(s): ADRIANO DO NASCIMENTO DE SOUZA (RG: 132455899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.410.539-50) R TRAMANDAÍ, 112 - JARDIM PRIMAVERA - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wesley Ricardo Jacobs e Cia Ltda, na qual foi intimado, na forma do art. 10 do CPC, para se pronunciar sobre sua legitimidade para figurar no polo ativo da lide, em razão deste Juízo vislumbrar a aplicabilidade do Enunciado 172 do FONAJE ao caso. Cumprida a intimação, em análise das ponderações postas pelo demandante na peça juntada, o processo foi extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após, o exequente arguiu nulidade absoluta, sob o fundamento de que a sentença foi omissa e obscura “em razão de os argumentos trazidos nos esclarecimentos não terem sido enfrentados de forma eficiente pelo julgador”, com fundamento no art. 278, parágrafo único, do CPC. Breve relato. Fundamento e decido. 2. Registra-se, de início, que o exequente pugnou pela nulidade absoluta da sentença. A parte alegou, em apertada síntese, que a sentença foi omissa e obscura, sob o fundamento de que não teria enfrentado todos os argumentos por ela deduzidos. Importante destacar, neste ponto, que a nulidade decorre da prática de um ato sem a observância de um requisito de validade. Sobre o tema, ensina o professor Humberto Theodoro Júnior[1]: “Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na esteira das mais modernas legislações processuais, ao ponto de privar sempre o ato jurídico processual de efeito apenas por inobservância de rito, quando nenhum prejuízo tenha sofrido as partes. O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade. Houve sensível ampliação da flexibilidade e liberdade formal no regime do art. 277 do NCPC. Enquanto o Código de 1973 só permitia essa validação do ato irregular nos casos de nulidade não cominada, o Código de 2015 a estende a qualquer tipo de defeito formal, haja ou não cominação legal de nulidade.” Aduz a parte exequente que a nulidade seria extraída da não observância do disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. No entanto, os fundamentos invocados pela parte exequente, na verdade, conduziriam a oposição de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e não a arguição de nulidade, consoante se extrai da leitura do referido dispositivo, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 489 (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” Ou seja, o diploma processual é bastante claro ao elencar as hipóteses sobre as quais são admissíveis a oposição de embargos. Quanto a obscuridade, verifica-se quando a fundamentação e a conclusão não são suficientes para conferir certeza jurídica no tocante as questões levadas à juízo a fim de serem resolvidas. No que atine à contradição, ocorre quando existirem preposições e/ou fundamentações inconciliáveis entre si, cuja afirmação lógica de uma resulta na negação da outra. Já no que diz respeito a omissão, relaciona-se à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, bem como, quanto as matérias que se deva conhecer de ofício. Por fim, por erro material entende-se aquele de fácil percepção, o qual fica evidentemente demonstrado que não corresponde com a vontade do órgão prolator da decisão. Portanto, embora formalmente tenha nomeado a petição retro de “arguição de nulidade”, o seu conteúdo é de verdadeiro recurso de embargos de declaração. Especificamente no que concerne ao art. 489, §1º, inciso IV, do CP, ele expressamente prevê não se considerar fundamentada a sentença que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. A partir da mera leitura do dispositivo, infere-se ser prescindível a análise de todas as teses apresentadas, porquanto a redação é clara ao mencionar a indispensabilidade de análise daquelas que se revelem suficientes a INFIRMAR, isto é, enfraquecer as conclusões do pronunciamento judicial, providência devidamente atendida pela sentença de extinção. Assim, no caso em tela, o que se verifica é o inconformismo da parte uma vez que a sentença proferida foi contrária aos seus interesses, não sendo verificado qualquer vício no decisum. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) É cediço que os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. (...) No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que a decisão proferida foi contrária aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032427-75.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.06.2021)” Aliás, analisados todos os pontos impugnados pela parte, conclui-se que, a pretexto de sanar a omissão e obscuridade ou “arguir a nulidade”, a real pretensão do exequente é rediscutir o julgamento da causa. Não obstante, na hipótese de vislumbrar error in judicando e pretender a reforma da decisão, o requerente deve se valer do meio processual legalmente previsto para tal finalidade. Nesse sentido é jurisprudência do Eg. TJPR. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE INTIMAÇÕES EM NOME DE UMA DAS ADVOGADAS CONSTANTE EM SUBSTABELECIMENTO. ACÓRDÃO CLARO NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI REQUERIDA A INCLUSÃO DE TODOS OS PATRONOS NAS PUBLICAÇÕES FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE DEVERÁ SER SUSCITADO EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.-Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1062771/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035606-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.10.2021). Também é esse o entendimento da Colenda Corte Superior, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INTERPOSIÇÃO OU A OPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS COM CARÁTER PROTELATÓRIOS ENSEJARÁ A BAIXA DOS AUTOS, COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM EM JULGADO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes. IV - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1807976/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) Por fim, ressalto que a sentença proferida nos autos é escorreita. A parte autora, como outras franqueadas da Odonto Excellence, utilizam-se dos Juizados Especiais Cíveis de maneira predatória, burlando o escopo primordial deste microssistema, que não é atender litigantes de massa, mas sim, aquelas causas que ficam à margem da Justiça Comum. Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Ainda, destaco que situação similar a dos presentes autos foi relatada em recente matéria no site oficial do Conselho Nacional de Justiça[2], na qual a conduta também foi classificada como utilização predatória dos Juizados. O magistrado responsável pelo Juizado aludido na matéria também extinguiu tais demandas sem resolução de mérito, consoante trecho extraído da matéria mencionada: Broering explica que os juizados foram criados para desburocratizar e facilitar o acesso à Justiça das pessoas menos favorecidas e também das pequenas empresas em demandas de menor complexidade, com isenção de custas. Para acessá-los, contudo, empresas devem se enquadrar em critérios que limitam capital e faturamento e nunca atuar como litigantes de massa. A dinâmica do grupo é descrita com clareza pelo magistrado. “(O grupo) utiliza-se de um complexo planejamento jurídico-estratégico no sentido de organizar suas atividades empresariais com o fito de se beneficiar de todas as facilidades conferidas às microempresas e empresas de pequeno porte, mediante incentivos tributários inerentes e facilitação do acesso ao Judiciário por meio dos juizados especiais, sabidamente sem custas e ônus sucumbenciais.” Para o juiz, está configurada a inadequação da via eleita, a representar sério risco de colocar em xeque a rápida solução dos litígios nos procedimentos desta espécie, visto a enorme quantidade de ações distribuídas nos mais diversos juizados do Estado e também do país. “O uso indiscriminado do sistema do Juizado Especial confronta com o princípio da cooperação, lealdade, boa-fé processual e, de forma especial, atenta contra a dignidade da Justiça”, resume o magistrado. Por configurar uso predatório da Justiça e considerar necessário o resgate da ética processual, Broering não só extinguiu o feito como determinou que a clínica arque com as custas processuais. 3. Ante todo o exposto, AFASTO a nulidade arguida pela parte exequente e determino o cumprimento integral da respectiva sentença. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 06 de abril de 2023. RENATA MATTOS FIDALGO Juíza Substituta [1] Código de Processo Civil anotado / Humberto Theodoro Júnior: colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. – 21. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. [2] https://www.cnj.jus.br/20-mil-acoes-alertam-para-uso-predatorio-dos-juizados-especiais-em-santa-catarina/. Acesso: 06/04/2023.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 13:51

Documentos

Conclusão

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002126-32.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-32.2019.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.819,45 Exequente(s): WESLEY RICARDO JACOBS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.636.279/0001-10) AV. CONDE FRANCISCO MATARAZZO, 355 - Centro - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Executado(s): ADRIANO DO NASCIMENTO DE SOUZA (RG: 132455899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.410.539-50) R TRAMANDAÍ, 112 - JARDIM PRIMAVERA - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wesley Ricardo Jacobs e Cia Ltda, na qual foi intimado, na forma do art. 10 do CPC, para se pronunciar sobre sua legitimidade para figurar no polo ativo da lide, em razão deste Juízo vislumbrar a aplicabilidade do Enunciado 172 do FONAJE ao caso. Cumprida a intimação, em análise das ponderações postas pelo demandante na peça juntada, o processo foi extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após, o exequente arguiu nulidade absoluta, sob o fundamento de que a sentença foi omissa e obscura “em razão de os argumentos trazidos nos esclarecimentos não terem sido enfrentados de forma eficiente pelo julgador”, com fundamento no art. 278, parágrafo único, do CPC. Breve relato. Fundamento e decido. 2. Registra-se, de início, que o exequente pugnou pela nulidade absoluta da sentença. A parte alegou, em apertada síntese, que a sentença foi omissa e obscura, sob o fundamento de que não teria enfrentado todos os argumentos por ela deduzidos. Importante destacar, neste ponto, que a nulidade decorre da prática de um ato sem a observância de um requisito de validade. Sobre o tema, ensina o professor Humberto Theodoro Júnior[1]: “Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na esteira das mais modernas legislações processuais, ao ponto de privar sempre o ato jurídico processual de efeito apenas por inobservância de rito, quando nenhum prejuízo tenha sofrido as partes. O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade. Houve sensível ampliação da flexibilidade e liberdade formal no regime do art. 277 do NCPC. Enquanto o Código de 1973 só permitia essa validação do ato irregular nos casos de nulidade não cominada, o Código de 2015 a estende a qualquer tipo de defeito formal, haja ou não cominação legal de nulidade.” Aduz a parte exequente que a nulidade seria extraída da não observância do disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. No entanto, os fundamentos invocados pela parte exequente, na verdade, conduziriam a oposição de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e não a arguição de nulidade, consoante se extrai da leitura do referido dispositivo, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 489 (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” Ou seja, o diploma processual é bastante claro ao elencar as hipóteses sobre as quais são admissíveis a oposição de embargos. Quanto a obscuridade, verifica-se quando a fundamentação e a conclusão não são suficientes para conferir certeza jurídica no tocante as questões levadas à juízo a fim de serem resolvidas. No que atine à contradição, ocorre quando existirem preposições e/ou fundamentações inconciliáveis entre si, cuja afirmação lógica de uma resulta na negação da outra. Já no que diz respeito a omissão, relaciona-se à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, bem como, quanto as matérias que se deva conhecer de ofício. Por fim, por erro material entende-se aquele de fácil percepção, o qual fica evidentemente demonstrado que não corresponde com a vontade do órgão prolator da decisão. Portanto, embora formalmente tenha nomeado a petição retro de “arguição de nulidade”, o seu conteúdo é de verdadeiro recurso de embargos de declaração. Especificamente no que concerne ao art. 489, §1º, inciso IV, do CP, ele expressamente prevê não se considerar fundamentada a sentença que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. A partir da mera leitura do dispositivo, infere-se ser prescindível a análise de todas as teses apresentadas, porquanto a redação é clara ao mencionar a indispensabilidade de análise daquelas que se revelem suficientes a INFIRMAR, isto é, enfraquecer as conclusões do pronunciamento judicial, providência devidamente atendida pela sentença de extinção. Assim, no caso em tela, o que se verifica é o inconformismo da parte uma vez que a sentença proferida foi contrária aos seus interesses, não sendo verificado qualquer vício no decisum. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) É cediço que os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. (...) No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que a decisão proferida foi contrária aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032427-75.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.06.2021)” Aliás, analisados todos os pontos impugnados pela parte, conclui-se que, a pretexto de sanar a omissão e obscuridade ou “arguir a nulidade”, a real pretensão do exequente é rediscutir o julgamento da causa. Não obstante, na hipótese de vislumbrar error in judicando e pretender a reforma da decisão, o requerente deve se valer do meio processual legalmente previsto para tal finalidade. Nesse sentido é jurisprudência do Eg. TJPR. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE INTIMAÇÕES EM NOME DE UMA DAS ADVOGADAS CONSTANTE EM SUBSTABELECIMENTO. ACÓRDÃO CLARO NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI REQUERIDA A INCLUSÃO DE TODOS OS PATRONOS NAS PUBLICAÇÕES FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE DEVERÁ SER SUSCITADO EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.-Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1062771/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035606-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.10.2021). Também é esse o entendimento da Colenda Corte Superior, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INTERPOSIÇÃO OU A OPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS COM CARÁTER PROTELATÓRIOS ENSEJARÁ A BAIXA DOS AUTOS, COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM EM JULGADO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes. IV - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1807976/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) Por fim, ressalto que a sentença proferida nos autos é escorreita. A parte autora, como outras franqueadas da Odonto Excellence, utilizam-se dos Juizados Especiais Cíveis de maneira predatória, burlando o escopo primordial deste microssistema, que não é atender litigantes de massa, mas sim, aquelas causas que ficam à margem da Justiça Comum. Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Ainda, destaco que situação similar a dos presentes autos foi relatada em recente matéria no site oficial do Conselho Nacional de Justiça[2], na qual a conduta também foi classificada como utilização predatória dos Juizados. O magistrado responsável pelo Juizado aludido na matéria também extinguiu tais demandas sem resolução de mérito, consoante trecho extraído da matéria mencionada: Broering explica que os juizados foram criados para desburocratizar e facilitar o acesso à Justiça das pessoas menos favorecidas e também das pequenas empresas em demandas de menor complexidade, com isenção de custas. Para acessá-los, contudo, empresas devem se enquadrar em critérios que limitam capital e faturamento e nunca atuar como litigantes de massa. A dinâmica do grupo é descrita com clareza pelo magistrado. “(O grupo) utiliza-se de um complexo planejamento jurídico-estratégico no sentido de organizar suas atividades empresariais com o fito de se beneficiar de todas as facilidades conferidas às microempresas e empresas de pequeno porte, mediante incentivos tributários inerentes e facilitação do acesso ao Judiciário por meio dos juizados especiais, sabidamente sem custas e ônus sucumbenciais.” Para o juiz, está configurada a inadequação da via eleita, a representar sério risco de colocar em xeque a rápida solução dos litígios nos procedimentos desta espécie, visto a enorme quantidade de ações distribuídas nos mais diversos juizados do Estado e também do país. “O uso indiscriminado do sistema do Juizado Especial confronta com o princípio da cooperação, lealdade, boa-fé processual e, de forma especial, atenta contra a dignidade da Justiça”, resume o magistrado. Por configurar uso predatório da Justiça e considerar necessário o resgate da ética processual, Broering não só extinguiu o feito como determinou que a clínica arque com as custas processuais. 3. Ante todo o exposto, AFASTO a nulidade arguida pela parte exequente e determino o cumprimento integral da respectiva sentença. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 06 de abril de 2023. RENATA MATTOS FIDALGO Juíza Substituta [1] Código de Processo Civil anotado / Humberto Theodoro Júnior: colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. – 21. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. [2] https://www.cnj.jus.br/20-mil-acoes-alertam-para-uso-predatorio-dos-juizados-especiais-em-santa-catarina/. Acesso: 06/04/2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Wesley Ricardo Jacobs e Cia Ltda., na qual foi intimado o exequente, na forma do art. 10, do CPC, para se pronunciar sobre sua legitimidade para figurar no polo ativo da lide, em razão deste Juízo vislumbrar a aplicabilidade do Enunciado 172 do FONAJE ao caso. Cumprida a intimação ao mov. retro, este Juízo, em análise das ponderações postas pelo demandante na peça juntada, entende que não lhe assiste razão em suas tergiversações. A parte exequente enquadra-se como microempresa, e, nessa condição, em tese, teria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, com fulcro no art. 8º, II, da Lei 9.099/95. Ocorre que a análise individualizada da pessoa jurídica a fim de aferir sua legitimidade para demandar como autora no sistema dos Juizados Especiais Cíveis implica em abrir precedente ao abuso do direito de litigar, e a prestação de serviço público sem oneração em favor de parte que possui notório lastro financeiro, em desprestígio aos princípios norteadores dos Juizados. De fato, a empresa litigante não ostenta, em absoluto, hipossuficiência, ou merece qualquer incentivo econômico estatal de modo a demandar em Juízo sem o pagamento de custas processuais. Conforme apontado no despacho retro, o sócio cujo nome intitula a pessoa jurídica também participa do quadro societário de W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA, constituída sob o CNPJ n. 15.130.780/0001-61, com sede na cidade de Ibaiti. Referida pessoa jurídica exerce o mesmo ramo de atividade do exequente desta ação, mesmo título do estabelecimento e, ainda, possui o mesmo telefone indicado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal. Ademais, pertencem ao quadro societário Norton Castro Delgobo e Lucas Vinicius Jacobs, ao lado de Wesley, já citado. Como cediço, caracteriza-se o grupo econômico pela relação de coordenação entre os coligados, com orientação empresarial comum, caracterizada pela real comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo, ainda que não evidenciada a existência de uma relação de dominação entre as pessoas jurídicas, guardando cada uma delas a sua autonomia. Isso significa que pouco importa se não foram registradas como “matriz” e “filial”, pois ainda assim é possível existir coordenação de desígnios. Ao contrário do que quer fazer crer o exequente, ambas as empresas possuem relação comum entre si, em especial de seu objeto, modus operandi, sócios, administração, etc. O fato de seus sócios criarem CNPJs distintos, sem estabelecer relação formal entre as empresas, não afasta a comunhão de escopos dos sócios a caracterizar a formação de um só conglomerado de empresas, e apenas reafirma a existência de manobra para burlar o Estado na cobrança dos tributos devidos. Não é demais relevar que a parte foi instada a esclarecer a relação entre as empresas e limitou-se a afirmar que “não há nos autos robusta prova de seu caráter de grupo econômico”, bem como teceu considerações acerca do contrato de franchising. Olvidou-se, porém, de que não cabe ao Juízo produzir provas acerca da ilegitimidade aventada, senão à parte demonstrar que legitimidade há. Ora, os elementos trazidos aos autos são suficientes à inferência da existência do grupo econômico, ao que deveria opor-se a parte com justificativas e provas acerca de eventual equívoco na interpretação, do que, em absoluto, desincumbiu-se. Não bastasse, oportuno citar - apenas em reforço à conclusão já adotada - que em consulta ao site da Receita Federal localizou-se outras duas empresas também intituladas OdontoExcelence, com mesmo objeto, número de telefone e as pessoas de Wesley Ricardo Jacobs, Norton Castro Delgobo e Lucas Vinicius Jacobs no quadro societário, sendo elas as de CNPJs 32.874.185/0001-50 e 18.216.855/0001-10, com sedes, respectivamente, em Curitiba e Siqueira Campos. A busca pelo nome Norton Castro Delgobo estende as empresas do mesmo ramo deste sócio inclusive para fora do estado do Paraná, havendo empresa constituída na cidade de Sombrio/Santa Catarina, sob o CNPJ n. 33.919.967/0001-20, passando ainda pela pessoa jurídica constituída sob a mesma denominação, modo de constituição e objeto das anteriores, mas na cidade de Astorga, sob o CNPJ n. 22.726.049/0001-69. Não bastasse a extensa rede dos sócios que, como se pequenos empresários fossem, se valem da estrutura dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca para litigar sem o recolhimento de custas processuais, ainda convém trazer à ilação as razões de decidir utilizadas pela 3ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, que em julgamento do Recurso Inominado Cível de n. 522-64.2022.8.16.0089, considerou que referidas empresas integram o grupo econômico Odonto Excelence, com renda anual superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso a este microssistema, a teor do Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ) Na esteira do que mencionado naquele paradigma, o que utilizo como razões para decidir, “o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, na medida em que, como já salientado, o Enunciado 172 do Fonaje impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP”. E ainda: “É certo que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais. E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros”. Por essas razões, a interpretação emanada no Enunciado 172 do FONAJE encontra-se em consonância com a Constituição da República, e em absoluto viola o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, pois a via jurisdicional continua aberta ao exequente, mas mediante o pagamento das custas devidas junto à Vara Cível desta Comarca. Ou seja, inexiste fundamento para declaração de inconstitucionalidade do referido Enunciado. Ademais, assevera o exequente em tom apoplético que “a principal justificativa [para um eventual reconhecimento de ilegitimidade] se embasa em reduzir os afazeres da vara onde se localiza com o fim de se ver livre do encargo processual que assola a sociedade brasileira, desvirtuando sua função que seria atender aos anseios dos mais carentes financeiramente, e chancelando uma inadimplência que cresce a cada dia. (...) Pois é óbvio que a intenção da presente decisum é o atendimento de anseios pessoais e locais da vara e não o compromisso com o seguimento da legislação”. Em absoluto prospera sua tese. Muito embora a gerência do acervo processual pelo juiz seja imanente às suas funções, e não seja mendaz que o trabalho no intuito da desobstrução do número de feitos seja uma realidade buscada - por necessária - não se perfaz, evidentemente, este como o motivo da extinção da ação. Como destacado, o abuso do direito de litigar não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. O exequente Wesley Ricardo Jacobs e Cia Ltda. ocupa atualmente no cenário do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaguariaíva a posição de maior litigante, figurando em mais de 40% (quarenta por cento) das ações em trâmite nesta sede. Trata-se de um repeat player que faz utilização excessiva do Poder Judiciário, onerando vigorosamente a máquina estatal no âmbito em que opera. A parte exequente, embora se enquadre como grande grupo econômico, dispõe de cerca de metade da parca estrutura humana e material deste Juizado Especial Cível, sem recolher custas de nenhuma diligência realizada nas quase seis centenas de ações atualmente em curso nesta sede, todas em que figura na condição de credor. Rememore-se que nesta Comarca o Juizado Especial Cível dispõe de apenas uma técnica judiciária e uma supervisora de secretaria, que ainda atuam conjuntamente na seara criminal deste microssistema. Muito embora a análise de situações como a posta acima passem pela análise econômica do Direito, o fato de uma empresa fazer do Judiciário sua empresa de cobrança particular não seria fundamento para a extinção da ação, desde que esta conduta estivesse amparada pelo Direito. In casu, como prolificamente demonstrado, não está. Por essas razões, evidenciada a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo desta ação, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueiem-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) em favor da parte executada. Sem custas nem honorários, ex vi do artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, 2 de março de 2023. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002126-32.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 Autos nº. 0002126-32.2019.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.590,52 Exequente(s): WESLEY RICARDO JACOBS E CIA LTDA Executado(s): ADRIANO DO NASCIMENTO DE SOUZA I. À vista das percucientes razões trazidas pela parte autora/exequente, este Juízo alijou-se de atribuir a consequência jurídica indicada no despacho anterior pela não apresentação do documento fiscal nos autos. Acedo que a condição imposta pelo Juízo outrora ofende ao princípio da legalidade, não podendo, de fato, senão a lei impor condição ao acesso à jurisdição. Ainda, aquiesço que necessária a inflexão uma vez que o Poder Judiciário não é responsável tributário no que tange a eventual imposto devido em decorrência dos contratos de prestação de serviços firmados, e que são objeto de cobrança neste Juízo. De todo modo, a falta da simples apresentação do documento indicia a possibilidade de sua não emissão e, portanto, a prática de sonegação fiscal, que, como cediço, vem prevista na Lei 8.137/90. Portanto, atenta ao disposto nos artigos 5º, II e 40 do CPP, determino que a Secretaria expeça ofício à Receita Federal para eventual investigação em face do prestador de serviço, informando-lhe todos os processos - ativos e arquivados - neste Juizado Especial Cível, relativos a contratos de prestação de serviços por ele entabulados, informando-lhe, além do número dos autos, o número do contrato, a data, o nome do contratante, assim como o valor da avença. Encaminhe-se cópia deste despacho. Ressalto que a providência não implica em “discutível suspeita de ilicitude”, mas de ação vinculada pela lei a esta magistrada ante a existência de indícios de sonegação fiscal, o que, releva-se, será alvo de simples investigação, que poderá culminar com o arquivamento caso constatada a licitude da prática comercial da parte. II. Quanto ao pedido de mov. 110.1, consigno que a penhora de percentual sobre salário é possível mas absolutamente excepcional, somente executável após esgotadas todas as diligências possíveis para se localizar bens passíveis de penhora. In casu, verifico que somente realizada uma tentativa simples de penhora on line de ativos financeiros via SISBAJUD, e outra de veículos via RENAJUD. Inexiste diligência de busca de bens na residência do executado, ou busca de informação de bens via INFOJUD. Ainda, não há nos autos certidão do registro de imóveis relativo à existência ou não de matrículas em seu nome e de seu cônjuge. Diante disso, infere-se que a pretendida penhora de percentual de salário não se faz possível, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 12 de maio de 2022. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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