Execução de Título Extrajudicial 0012173-13.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012173-13.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012173-13.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.229,89 Exequente(s): BANCO HONDA S/A Executado(s): JOSE MIGUEL DE BORBA D E C I S Ã O 1) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por José Miguel de Borba em relação ao bloqueio no valor de R$2.598,80 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), realizado via Sisbajud (evento 506). Aponta a parte impugnante, em síntese, que os valores constritos são frutos da verba salarial da parte executada sendo, portanto, impenhoráveis. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte (evento 508). É o relato do essencial. Decido. Assiste razão à impugnante/executada. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. In casu, a impugnante comprovou satisfatoriamente, por meio dos documentos acostados ao evento 500, ser a quantia bloqueada de R$2.598,80 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) constritas nos autos, provenientes de sua remuneração. Isso porque consta no evento 500.3 que os valores constritos foram depositados na conta da parte executada por ocasião de sua remuneração, sendo, portanto, impenhoráveis. Outrossim, verifica-se que eventual constrição dos referidos valores acarretaria em prejuízo ao sustento da executada e sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE JUSTÇA GRATUITA NO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE LIMITADA AO ÂMBITO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD (CPC, ART. 833, X). PARCELA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, JÁ AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PRECLUSÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, SOB PENA DE PREJUÍZO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016024-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.07.2024) 2) Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, acolho a impugnação à penhora apresentada, para o fim de determinar o levantamento dos bloqueios realizados no evento 506. Intimem-se as partes. Após a preclusão da presente decisão, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada. Cumpra-se com urgência. 3) Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amct

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012173-13.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012173-13.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.229,89 Exequente(s): BANCO HONDA S/A Executado(s): JOSE MIGUEL DE BORBA Vistos e etc. 1) A parte exequente requereu a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-Jud), com o objetivo de localizar bens penhoráveis da parte executada. O SERP-Jud, instituído pela Lei nº 14.382/2022, é ferramenta de acesso exclusivo do Judiciário e da Administração Pública, que permite a busca de informações nos serviços de Registros Públicos Brasileiros, quais sejam a Busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais). Ou seja, trata-se de ferramenta de mera consulta patrimonial, sendo medida adequada para casos de menor complexidade, compatível com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da cooperação (CPC, art. 6º), não havendo impedimento legal ao seu deferimento. 1.1) Diante disso, e conforme orientação da Presidência do E. TJPR (despacho nº 10257137/2024), defiro o pedido formulado no evento 460. 1.2) Proceda-se a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP-JUD em nome da parte executada 2) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito à luz do resultado da busca no referido sistema, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC), o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 3) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012173-13.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.229,89 Exequente(s): BANCO HONDA S/A Executado(s): JOSE MIGUEL DE BORBA DECISÃO 1) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, em que figura como exequente o BANCO HONDA S/A e como executado o Sr. JOSE MIGUEL DE BORBA. A ação foi ajuizada no ano de 2021, inicialmente sob o rito de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Após sucessivas e infrutíferas tentativas de citação do réu e apreensão do bem, o feito foi convertido em ação executiva, nos termos do art. 4º do DL 911/1969, contudo, não foi realizada a citação da parte executada até o presente momento, razão pela qual a parte exequente pugnou pelo arresto prévio dede bens e valores, via Sisbajud, em desfavor da devedora (evento 431). É o breve relatório. Decido. No que tange ao pedido de arresto a ser efetivado nas contas e aplicações financeiras da parte executada, antes de ser efetivada a sua citação, observo que comporta deferimento. Isso porque justamente pelo fato de que o arresto previsto no art. 830 do CPC visa salvaguardar a execução, até que ocorra a regular citação da parte executada, para o seu deferimento não há a necessidade de esgotamento de todas as diligências que possibilitem a localização dos devedores, mas tão somente a presença do título executivo certo, líquido e exigível. Neste sentido, são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NA MODALIDADE “PRÉ-PENHORA”. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1) JULGAMENTO DO RECURSO POSSÍVEL MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE. 2) ARRESTO ON-LINE DE DINHEIRO PELO SISBAJUD QUE TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 830 E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024974-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 01.12.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO/PRÉVIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO/PRÉVIO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CAUTELAR DO ART. 301 DO CPC. SIMPLES FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046283-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.10.2023) Ainda, à luz do entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016.) Outrossim, a questão foi objeto de análise pelo STJ, no 1.370.687/MG, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 15/08/2013, no qual se solidificou o entendimento de que o bloqueio eletrônico de ativos financeiros dos executados, não se condiciona à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. Portanto, defiro o arresto requerido pelo exequente. Inclua-se minuta no para bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. 2) Sem prejuízo, intime-se a exequente para que indique o atual endereço do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 3) Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012173-13.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.229,89 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): JOSE MIGUEL DE BORBA D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Analisando os autos, verifica-se que o bem alienado não foi encontrado em mão da parte devedora (eventos 67, 103, 116, 127, 164, 204, 255, 292, 305, 315, 332, 346, 361 e 375). Porém, persiste em aberto o débito, o que autoriza o credor a buscá-lo pela via da ação de execução, conforme preceitua o art. 4º do DL 911/1969. Deste modo, defiro a conversão da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, em ação executiva, devendo a escrivania proceder às devidas anotações. "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DL 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INADMISSÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO EXECUÇÃO DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO QUINÁRIA DAS AÇÕES. FACULDADE DA PARTE CREDORA. ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INVIABILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INC. LXVII. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO." (AI n. 2007.016940-8, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. 13/09/2007) "CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA, COMO EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. CPC, ART. 906. I. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, prestigiando o princípio da economia e celeridade processual, consolidou-se no sentido de que em caso de não-localização do bem fiduciariamente alienado, é lícito ao credor, convertida a ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir na cobrança da dívida nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de execução. II. Aclaratórios convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 760415 DF 2005/0099918-2, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/10/2005 p. 313) Retifique-se a autuação. 2) Intime-se a parte exequente para que informe o endereço para realização da citação. 2.1) Cumprido o item 2, cite-se a parte executada a pagar o débito apontado, em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 3) Não efetuado o pagamento, deverá a escrivania promover a constrição on-line de ativos, via SISBAJUD, no valor do débito apontado (incluindo os honorários advocatícios e as custas processuais). À escrivania para elaboração da minuta. Autoriza-se, ainda, o bloqueio de veículos, via sistema RenaJud. 4) Em caso de insucesso das providências acima, ou sendo elas insuficientes, expeça-se mandado para a penhora e avaliação de bens do executado, sendo que o Oficial de Justiça observará se houve a indicação de bens pela parte exequente, nos termos do art. 829, §2º do CPC. 5) Não sendo encontrados bens, intime-se o Oficial de Justiça a parte executada para que indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, inc. V, do CPC. 5.1) Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça, encarregado da diligência, a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial. Outrossim, registro que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC e após recolhida as custas da diligência. 6) Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do devedor. Intime-se o exequente para efetuar o registro da penhora (CPC, art. 844), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias (CN 5.8.6). 7) Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1, CPC). 8) Não apresentados embargos ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 800 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 9) As intimações à parte executada serão realizadas por meio de seus advogados. Se não estiver representada, pessoalmente. 10) Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012173-13.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0012173-13.2021.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.229,89 Autor(s): BANCO HONDA S/A Réu(s): JOSE MIGUEL DE BORBA D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, o qual foi transferido ao requerido pela requerente, em alienação fiduciária. O pedido se funda no fato de que a ré, não obstante a celebração do Contrato de Financiamento garantido por alienação fiduciária (evento 1.7), deixou de cumprir com a obrigação nele assumida. 2) O Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse é o teor do artigo do artigo 2º, §2º: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Verifica-se a comprovação da mora da demandada pelo envio de notificação válida ao endereço indicado quando da celebração do contrato (evento 1.9). Quanto à suficiência do envio da notificação ao endereço informado no instrumento: "CIVIL E PROCESSUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – VALIDADE – ENCARGOS EXCESSIVOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CARÊNCIA DE AÇÃO – Para comprovação da mora, é suficiente a notificação por carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. II - A descaracterização da mora em virtude da cobrança excessiva de encargos harmoniza-se com a orientação adotada pela colenda Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do ERESP nº 163.884/RS (DJ 24.09.2001). Recurso Especial não conhecido." (STJ – RESP 450883 – RS – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 19.12.2003 – p. 00453 – sem grifo no original) Diante da comprovação da mora, bem como a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 3) Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar. Feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 4) Cumprida a liminar, cientifique-se o requerido que terá o prazo de cinco (5) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o requerido para que, no prazo de quinze (15) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). 5) Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do NCPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 6) Expeça-se, em requerendo o autor, carta precatória itinerante e a entregue ao seu Representante legal para o seu devido cumprimento. Se acaso requerido, notifiquem-se os fiadores. 7) Promova a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 8) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

14/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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