Cumprimento de sentença 0059955-89.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059955-89.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:50

Confirmada

07/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Sequencial: 10070 Vistos para decisão. 1. Defiro o petitório de mov. 457.1. 2. Suspenda-se o feito pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a emitir a certidão pretendida perante o juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba. 3. Finda a suspensão, intime-se a parte exequente para comprovar a emissão da certidão, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito MB - 457

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2026, 20:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2026, 20:39

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059955-89.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059955-89.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.863.529,78 Exequente(s): BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A Executado(s): ATM PUBLICIDADE LTDA CARLOS AKIHIKO KOIKE GABRIEL KENDJY KOIKE LUCAS TAKASHI KOIKE 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 372.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. O embargante alegou a existência de contradição da decisão proferida no mov. 369.1, ao argumento de que houve equívoco na análise fática quanto aos honorários contratuais indicados no mov. 346.2. Da análise da decisão hostilizada, verifica-se que foram analisadas todas as alegações trazidas, observando diretamente o caso concreto e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, sendo reconhecido, de forma fundamentada, que os honorários contratuais indicados no mov. 346.2 não integram o título executivo judicial e, portanto, não incumbe a este Juízo a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Curitiba/PR para destaque dos referidos valores no concurso de credores instaurado no processo n. 0011799- 29.2017.8.16.0194. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que os honorários contratuais já foram objeto de discussão no processo de conhecimento, momento em que o Juízo destacou, em sentença (mov. 188.1), que: “(...) em relação aos honorários contratuais, é entendimento dominante da jurisprudência de que contratação de advogado particular para o patrocínio de ação judicial constitui ato de responsabilidade exclusiva da parte e decorre do jus postulandi. As despesas daí decorrentes decorrem do próprio contrato entabulado entre a parte e seu advogado. Em outras palavras, se a contratação do profissional decorreu da liberalidade dos autores, sem que os réus tenham anuído ou se vinculado a qualquer acordo, não há qualquer respaldo legal de que a possibilidade de contratação implique obrigação a terceiros.”. (Destaquei) Destaca-se que o entendimento exposto na sentença foi confirmado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme acórdão juntado ao mov. 245.1. Além disso, observa-se da planilha atualizada de credores (mov. 342.41) que os honorários sucumbenciais foram habilitados com ordem de preferência alimentar, de modo que inexiste qualquer destaque a ser realizado nestes autos. Nesse cenário, porquanto descabido o pedido deduzido no mov. 346.1 e reiterado nos movs. 349.1 e 367.1, sobretudo porque a discussão atinente aos honorários contratuais encontra-se abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não há qualquer contradição na decisão de mov. 369.1. Daí se extrai que a pretensão da parte embargante caracteriza verdadeira pretensão de reexame, o que é inadmitido na estreita via dos embargos de declaração, posto que o sistema jurídico processual civil prevê hipóteses recursais específicas para exercício da pretensão junto às cortes de instâncias superiores. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). Ante o exposto, rejeito os embargos opostos ao mov. 372.1, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi lançada. 3. Desde já, ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. 4. Dê-se ciência às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Consumada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão atacada. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

27/05/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059955-89.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059955-89.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.436.928,23 Exequente(s): BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A Executado(s): ATM PUBLICIDADE LTDA CARLOS AKIHIKO KOIKE GABRIEL KENDJY KOIKE LUCAS TAKASHI KOIKE 1. Foi proferido julgamento conjunto dos autos de nº 0059955-89.2010.8.16.0001 e autos de nº 0035052-87.2010.8.16.0001. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal de nº 0059955-89.2010.8.16.0001 para o fim de declarar o direito de regresso das autoras BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A, BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A, aos valores bloqueados de suas contas bancárias, e condenar solidariamente os réus a ressarcir as autoras os valores de R$ 119.036,26, R$ 16.959,35 e R$ 133.152,34. E julgou procedente a pretensão deduzida na ação cautelar de nº 0035052-87.2010.8.16.0001, “determinando, em definitivo, a constrição sob a forma de arresto no rosto dos autos n. 28.344/2005 (autos n. 0000166-41.2005.8.16.0194), que tramita perante a 12ª Vara Cível deste Foro”. A sucumbência foi fixada nos seguintes termos: Em face da sucumbência recíproca havida na ação principal, condeno as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento), os réus em proporções igualitárias, e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, distribuídos na mesma proporção (50% x 50%) entre os patronos das partes, considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, com fundamento no disposto pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, na ação cautelar n. 0035052-87.2010.8.16.0001, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios a favor das autoras, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. As autoras interpuseram recurso de apelação, que foi conhecido e desprovido, mantendo a sentença nos seus exatos termos (mov. 245.1). Os procuradores dos executados apresentaram requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios (mov. 255.1). As exequentes apresentaram requerimento de cumprimento de sentença do débito principal (mov. 258.1). Na sequência, os procuradores das exequentes apresentaram requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios (mov. 260.1). Foi proferida decisão inicial de cumprimento de sentença (mov. 261.1). Os procuradores da parte executada apresentaram petição comunicando a existência de mais de um requerimento de cumprimento de sentença (mov. 266.1). É o breve relato. 2. Inicialmente, cumpre-se consignar que a decisão de mov. 261.1 refere-se apenas ao requerimento de cumprimento de sentença do débito principal, apresentado pelas exequentes (mov. 258.1). Dessa forma, deverá continuar tramitando nos presentes autos apenas o cumprimento de sentença do débito principal, figurando como exequentes BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A, BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A e como executados ATM PUBLICIDADE LTDA, CARLOS AKIHIKO KOIKE, GABRIEL KENDJY KOIKE e LUCAS TAKASHI KOIKE. 3. Não obstante, ao fito de evitar futuros tumultos processuais, distribuam-se por dependência as petições de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de movs. 255.1 e 260.1, possibilitando a tramitação em autos apartados, inclusive constando numeração única própria. 3.1. Consigna-se aos credores que a eles incumbe instruir os seus pedidos com a memória atualizada do débito, conforme disposto no art. 524 do CPC. 4. Por fim, haja vista o decurso do prazo dos executados para pagamento do valor da condenação, cumpram-se os itens 4 seguintes da decisão de mov. 261.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059955-89.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059955-89.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$127.979,54 Autor(s): BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S/A BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A Réu(s): ATM PUBLICIDADE LTDA CARLOS AKIHIKO KOIKE GABRIEL KENDJY KOIKE LUCAS TAKASHI KOIKE 1. Trata-se de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intimem-se os devedores, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R. se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias paguem o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC), conforme cálculo juntado pelo credor. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, mediante a certidão do Detran apresentada pela parte, independente do resultado. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito l

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059955-89.2010.8.16.0001 I.Conheço dos embargos declaratórios interpostos pelas autoras (mov. 199.1), eis que tempestivos. A insurgência recursal se consubstancia na alegação de que o pedido formulado na inicial, de declaração de que as autoras não são responsáveis pelos débitos “com origem posterior à transferência das ações” contém erro material, pois, em verdade, diante de toda conjuntura dos fatos, a declaração pretendida refere-se a “débitos anteriores”, o que conduziu o Juízo a erro, “de modo que os anteriores, devem ser imputados unicamente aos vendedores (requeridos)”. Ainda, apontam contradição no julgado em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Os embargos não comportam acolhida. Em relação ao primeiro ponto, deve ser observado que o sistema processual vigente é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial. A teor dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que regem a matéria, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor da parte autora, decisão aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. No caso, a sentença embargada respeitou os limites da causa de pedir e do pedido formulado pelos autores, e o objeto de discussão entre as partes litigantes no curso da demanda. O erro material existente na petição inicial, suscitado somente nesta estreita sede, não permite o rejulgamento do pedido e reversão de seu resultado para adequá-lo aos interesses dos autores. No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, a insurgência das autoras não traduz nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, com nova interpretação do direito incidente, o que não se afigura possível nesta restrita sede recursal. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela existente dentro da própria decisão, ou seja, entre a premissa argumentada e a conclusão, e não a que se estabelece entre a tese acolhida na decisão e a regra que o embargante julga mais aplicável ou mais jurídica ao caso, ou entre a decisão e a jurisprudência que eventualmente venha em socorro da tese sustentada pelo embargante, enfim, não é entre a decisão e o interesse defendido pelo recorrente. Na hipótese, as autoras não apontaram nenhuma divergência interna no julgado, tampouco que tenha ele partido de premissa equivocada na definição da proporção de sua derrota. Ao ver das embargantes, a premissa legal adotada está juridicamente incorreta (questão de índole eminentemente interpretativa e que portanto, carece de nova valoração). Tal hipótese reflete eventual error in judicando, não suscetível de saneamento na restrita sede dos embargos declaratórios. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas autoras (mov. 199.1). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Magistrada

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A e BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Réus: ATM PUBLICIDADE LTDA., GABRIEL KENDJY KOIKE, LUCAS TAKASHI KOIKE e CARLOS AKIHIKO KOIKE I. Relatório - Autos n. 0059955-89.2010.8.16.0001 BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. e IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A., qualificadas na inicial, por intermédio de profissional habilitado, ajuizaram ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de ATM PUBLICIDADE LTDA., CARLOS AKIHIKO KOIKE, GABRIEL KENDJY KOIKE e LUCAS TAKASHI KOIKE, igualmente qualificados, narrando a inicial, em síntese, que as duas primeiras autoras atuam no ramo de investimentos e participações e, durante o ano de 2009 assumiram a distribuição de produtos de telecomunicações da operadora de telefonia Oi S.A. neste Estado, sendo que para a adequada prestação desses serviços, decidiram constituir uma empresa sob a forma de sociedade anônima, a fim de funcionar como sede neste Município. Diante da necessidade de dar início às atividades de imediato e 1 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível tendo em vista a demora que haveria na criação de uma nova empresa, optaram por adquirir a já existente Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A., que se encontrava inativa e não respondia a demandas judiciais, tendo seu quadro societário composto pelos réus Carlos Akihiko Koike, Gabriel Kendjy Koike, Lucas Takashi Koike e pela pessoa de Lenita Koike, os quais, no ‘Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Ações e Outros Pactos’ firmado pelas partes, se responsabilizaram por eventuais prejuízos eventualmente causados às autoras, oriundos de “atos ou possíveis dívidas contraídas antes da transferência da propriedade da empresa”. Referiram que durante a negociação, intermediada pelo contador do réu Carlos Akihiko Koike, jamais houve a intenção de suceder a antiga Chowa, tanto porque ela não possuía patrimônio algum, apenas o CNPJ. Após a aquisição das ações da empresa referida, modificaram seu quadro societário, objeto e razão social, surgindo, assim, a terceira autora, Ideal Telecomunicações S.A., a qual, em 22/02/2010 e 23/07/2010 foi surpreendida com bloqueios judiciais de valores em suas contas bancárias, promovidos nas ações trabalhistas processadas nos autos n. 15414-2005-011-09-00-0 e n. 15407-2005-002- 09-00-8, perante os juízos da 11ª e 2ª Varas do Trabalho de Curitiba, ajuizadas, respectivamente, por Aurélio Aldino Dumitru e Marcos Ricardo Marques, ambas em face de ATM Publicidade Ltda., Carlos Koike e, também de outras empresas da família Koike. Sustentaram que em tais demandas foi reconhecida a existência de vínculos trabalhistas entre os reclamantes/empregados e empresa ré/empregadora e, por conta da insolvência civil desta última, foram redirecionadas “para as empresas reconhecidas como parte de um grupo econômico”, entre elas a Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. e, por consequência, para a autora 2 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Ideal Telecomunicações S/A. Salientaram que a omissão dos réus quanto à existência dos débitos trabalhistas no momento da compra e venda da empresa e, posteriormente, a recusa em assumi-los constitui ato ilícito, passível de reparação, na forma do artigo 927 do Código Civil. Defendendo seu direito de regresso e invocando os artigos 1.003, parágrafo único, 1.146 e demais dispositivos do Código Civil, sustentaram que os réus devem ser responsabilizados pelos prejuízos que lhes causaram em decorrência das ações trabalhistas, pois obrigados legal e contratualmente. Destacaram que, em razão das ações trabalhistas, experimentaram danos de ordem material e moral, caracterizados pelo bloqueio de ativos financeiros existentes em suas contas bancárias, custos suportados com a defesa promovida nas reclamatórias trabalhistas, compreendendo honorários advocatícios contratuais e custas, e “pelos prejuízos causados a seu bom nome perante terceiros”. Invocando doutrina aplicável à espécie, inclusive no que tange à quantificação do dano indenizatório, concluíram, requerendo a procedência dos pedidos deduzidos, com a declaração de que “não são responsáveis pelos débitos com origem posterior à transferência das ações, ocorrida em 26 de março de 2009, de qualquer ordem” e de seu direito de regresso em relação aos valores que estão sendo cobrados nas ações trabalhistas “e outros débitos de responsabilidade dos réus”, além da condenação dos réus ao pagamento de “todos os valores pleiteados, bem como os demais vencidos sob o mesmo título”, bem ainda, nos ônus inerentes à sucumbência, protestando pela produção de provas e juntando com a inicial os documentos de f. 17/293 (mov.1.3). 3 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Citados (f. 347 - mov.1.6), os réus apresentaram contestação (f. 350/357 - mov.1.6), arguindo, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré ATM Publicidade Ltda. e do réu Carlos Akihiko Koike, tendo em vista a inexistência de prova de que este detinha a condição de acionista da empresa Chowa Empreendimentos e Participações Ltda, tampouco que participou do negócio jurídico que vincula as partes, o que também determinaria a ilegitimidade da empresa ré, porquanto incluída no polo passivo da relação processual somente em razão de Carlos Akihiko Koike integrar seu quadro societário. Arguiram, ainda, a decadência do direito de ação das autoras, com arrimo no artigo 806 do CPC/73, haja vista ter sido proposta após o transcurso de 30 (trinta) dias contados da efetivação da ação cautelar, que findou-se em data de 18/09/2010. Em sede de mérito, sustentaram que os réus Gabriel Kendjy Koike e Lucas Takashi Koike firmaram o ‘Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Ações e Outros Pactos’, responsabilizando-se por “perdas indenizáveis” até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estabelece o parágrafo primeiro da cláusula sétima, não havendo que se falar em ato ilícito ou vício oculto. Aduziram que as autoras “possuem ampla capacitação técnico- profissional e são orientadas por pessoas com potencial intelectual destacado”, descabida, portanto, a alegação de que desconheciam a situação trabalhista da empresa adquirida. Concluíram, requerendo o acolhimento da preliminar e da prejudicial de mérito arguidas, com a extinção do processo sem resolução do mérito, senão, a improcedência dos pedidos deduzidos, com “ordem de cancelamento de 4 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível todas as requisições de penhoras no rosto dos autos em trâmite na 12ª Vara Cível, sob o n. 28.388/2005” e a condenação das autoras nas penas por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC/73 e nos consectários legais. As autoras replicaram (f. 361/365 - mov.1.8). Instadas à especificação de provas, as autoras requereram o depoimento pessoal dos réus e representantes da empresa ré, produção de prova documental e testemunhal (f. 371 – mov. 1.9), ao passo que os réus pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (f. 368/369 – mov. 1.9). O processo foi saneado, repelindo-se a preliminar e prejudicial de mérito arguidas e deferindo-se a produção de prova oral e documental (f. 373/375 - mov. 1.10). Considerando que os réus Lucas Takashi Koike e Gabriel Kendjy Koike residem no Canadá e em São José dos Campos/SP, respectivamente, as autoras manifestaram desistência de seus depoimentos pessoais (f. 409/410 – mov. 1.12 e f. 439/440 – mov. 1.14). Na audiência instrutória, foi colhido o depoimento pessoal do réu Carlos Akhiko Koike e inquirida uma testemunha. Na sequência, assinalou-se prazo para a comprovação da distribuição das cartas precatórias expedidas para inquirição das testemunhas Gilmar Lassela Machado e Rafael Henrique Cavalheiro Boti (f. 459/462 – mov. 1.16), o que restou atendido (f. 467/469 - mov. 1.17). Cumpridos os atos deprecados (f. 485/486 – mov. 1.17 e f. 81/82 – mov. 72.1), deu-se por encerrada a fase instrutória (mov. 82.1), e por memoriais, as partes deduziram suas últimas alegações (mov. 138.1 e 146.1), incursionando pela 5 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível prova produzida e reeditando os fundamentos e pedidos adrede formulados. Relatório - Autos n. 0035052-87.2010.8.16.0001 Precedentemente, IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. aforaram ação cautelar inominada em face de ATM PUBLICIDADE LTDA., GABRIEL KENDJY KOIKE, LUCAS TAKASHI KOIKE e CARLOS AKIHIKO KOIKE, autuada sob n. 0035052-87.2010.8.16.0001, em apenso, alegando, em síntese, que “a segunda e terceira autoras são empresas que atuam no ramo de investimentos e participações” e, em razão das obrigações assumidas com a operadora de telefonia Oi S.A., após negociações com o réu Carlos Akihiko Koike, adquiriram a empresa Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. em data de 26/03/2009 que, após as devidas modificações de seu quadro societário, objeto e razão social, tornou-se a empresa Ideal Telecomunicações S.A. - fatos já reproduzidos na ação principal - mas nunca tiveram a intenção de suceder a empresa adquirida, tampouco assumir suas obrigações ou direitos anteriores à aquisição. Reeditaram que, em data de 22/02/2010, foram surpreendidas com bloqueio judicial do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas contas bancárias da primeira autora, decorrente da ação trabalhista n. 15414-2005-011-09- 00-0, que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Curitiba, ajuizada por Aurélio Aldino Dumitri em face de ATM Publicidade Ltda, Carlos Akihiko Koike e outras empresas de sua família, na qual foi reconhecido o vínculo laborativo entre as partes referidas, assim como o direito do reclamante ao recebimento de valores por parte dos réus/empregadores. Contudo, por conta da insolvência civil dos empregadores, a demanda “foi redirecionada para as empresas reconhecidas como parte de um grupo 6 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível econômico”, entre elas a Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A., a qual, num primeiro momento, fora excluída do polo passivo, mas, reincluída a pedido do credor na fase executiva do processo. Aduziram que os réus não assumiram a obrigação decorrente da relação trabalhista e, desse modo, violaram a lei e o contrato, incorrendo em ato ilícito. Defenderam seu direito de regresso em relação aos valores constritados na ação trabalhista, e apontaram a existência de crédito em favor dos réus na ação de reparação de danos por eles ajuizada (autos n. 28.344/2005), perante a 12ª Vara Cível deste Foro. Dizendo que estão presentes os requisitos inerentes à tutela cautelar, requereram em caráter liminar “a penhora no rosto dos autos, de todo e qualquer crédito em favor dos réus, na ação de reparação de danos n. 28.344/2005” até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Juntaram documentos (mov. 1.3/1.4). A medida cautelar restou deferida (f. 908/911 – mov. 1.5). Em sede de emenda à inicial (f. 919/920, mov. 1.6), as autoras requereram a correção de erro material – nome do réu na ação de reparação de danos (autos n. 28.344/2005) – e noticiaram a ocorrência de novo bloqueio em suas contas bancárias, desta feita, no valor de R$ 16.959,35 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), oriundo da execução trabalhista n. 15407-2005-002-09-00-8, proposta por Marcos Ricardo Marques, e distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, postulando a inclusão na penhora no rosto dos autos n. 28.344/2005 “de todo e qualquer crédito a favor dos réus”. Juntaram documentos (f. 921/1409 - mov. 1.6/1.7). 7 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Na sequência, nova emenda à inicial veio aos autos (f. 1435/1452 - mov. 1.10), pela qual as autoras relataram ter havido novo bloqueio judicial das contas bancárias da primeira autora, desta vez no valor de R$ 133.152,34 (cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), decorrente da ação trabalhista n. 09787-2006-004-09-00-5, em trâmite junto à 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, proposta por Laerte Trojahn em face da primeira ré, requerendo a inclusão do débito na penhora no rosto dos autos da ação de reparação de danos n. 28.344/2005. Intimadas a comprovar o bloqueio, o fizeram nas f. 1459/1467 (mov. 1.10). Deferida a extensão da medida cautelar para penhorar no rosto dos autos n. 28.344/2005 qualquer crédito em favor dos réus desta ação (f. 1475 – mov. 1.12), dando ensejo à interposição de agravo retido pelos demandados (mov. 1.13). Os réus ofereceram resposta, de teor idêntico à apresentada na ação principal (f. 1483/1509 do mov. 1.14), replicada extemporaneamente pelos autores (mov. 94.1) Promovida penhora no rosto dos autos n. 28.344/2005 (0000166-41.2005.8.16.0194) (mov. 62.2). As autoras replicaram (mov. 94.1). Oficiado ao Juízo da 12ª Vara Cível deste Foro, solicitando informações sobre eventual recebimento do crédito executado, noticiou-se que “não houve levantamento de crédito” (mov. 104.2). 8 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível II. Fundamentos Conclusão - Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Autos nº 0059955-89.2010.8.16.0001, de Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Autos nº 0035052-87.2010.8.16.0001, de Ação Cautelar Inominada Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de bloqueios judiciais indevidos de ativos financeiros nas contas bancárias das autoras. Do Mérito A versão das autoras é a de que, para a adequada prestação dos serviços de distribuição de produtos de telecomunicações a que se obrigaram frente à operadora de telefonia Oi S.A., optaram pela aquisição de uma empresa com sede nesta cidade - na forma de sociedade anônima - já existente, ao invés de constituir uma nova, adquirindo, assim, a Chowa Empreendimentos e Participações S.A., que foi transformada na autora Ideal Telecomunicações S.A. Ocorreu que, após a aquisição, a autora Ideal Telecomunicações S.A. sofreu indevidos bloqueios judiciais em suas contas bancárias, via sistema BacenJud (atual SisbaJud), ordenados em processos de ações trabalhistas, nos quais a empresa ATM Publicidade Ltda. figurava como reclamada, entre outros, e onde restou reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas administradas pelo réu Carlos Akihiko Koike e consequente responsabilidade solidária pelos encargos trabalhistas, com o redirecionamento de tais ações à Chowa Empreendimentos e Participações S.A. Defendendo não serem responsáveis por tais débitos, objetivam a declaração de seu direito de regresso e de que não são responsáveis por encargos posteriores à transferência da empresa, sustentando seu direito de reparação pelos danos materiais e morais experimentados em razão dos bloqueios judiciais. 9 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Os réus contrapõem-se à pretensão, ao argumento de que se responsabilizaram contratualmente com as autoras somente por “perdas indenizáveis” até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que elas tinham conhecimento da situação financeira e contábil da empresa Chowa Empreendimentos e Participações S.A., não havendo que se falar em ato ilícito ou vício redibitório. Do exame dos autos, infere-se que 100% (cem por cento) das ações da empresa Chowa Empreendimentos e Participações S.A. eram titularizadas pelos réus Gabriel Kendjy Koike e Lucas Takashi Koike, os quais, mediante ‘Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Ações e Outros Pactos’ celebrado em 06/02/2009 (f. 19/25 - mov. 1.3, autos da ação cautelar), cederam-nas integralmente às autoras Brickell Holding Participações S.A. e Bridge Telecomunicações Ltda. que, por sua vez, transformaram a empresa cedida na autora Ideal Telecomunicações S.A. Ao tempo desse negócio jurídico já tramitavam perante a 11ª, 2ª e 4ª Varas do Trabalho de Curitiba as reclamatórias trabalhistas n. 15414-2005-011- 09-00-0; n. 15407-2005-002-09-00-8; e n. 09787-2006-004-09-00-5. A primeira – autos n. 15414-2005-011-09-00-0 - ajuizada em 15/09/2005 em face de ATM Publicidade Ltda, Cerpe Manutenção e Montagem S/A, Chowa – Empreendimentos e Participações Societárias Ltda e Meditterranean Comunicação Visual Ltda. (cf. petição inicial de f. 41/51, mov. 1.3, ação cautelar n. 35052-87.2010.8.16.0001), julgada por sentença prolatada em 27/04/2007 (f. 303/313, mov. 1.3, ação cautelar n. 35052-87.2010.8.16.0001) e transitada em julgado em 04/08/2009 (f. 322, mov. 1.3, idem). A segunda – autos n. 15407-2005-002-09-00-8 – ajuizada, igualmente, em 15/09/2005, em face das mesmas reclamadas (f. 924/935, mov. 1.6, 10 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível ação cautelar n. 35052-87.2010.8.16.0001, julgada por sentença prolatada em 16/03/2007 (f. 48/50 do mov. 1.3 e f. 1194/1196, mov. 1.7, autos de ação cautelar), e transitada em julgado em 16/04/2007 (f. 1215, mov. 1.7, autos de ação cautelar). A última - n. 09787-2006-004-09-00-5 – ajuizada em 19/06/2006 (f. 1442, mov. 1.10, autos da ação cautelar), em face de ATM Publicidade Ltda, Cerpe Manutenção e Montagem S/A, Chowa – Empreendimentos e Participações Societárias Ltda, Meditterranean Comunicação Visual Ltda. e CAEMECE – Comunicação Integrada Ltda., julgada em 16/05/2008 (f. 1443/1452 - mov. 1.10, ação cautelar). Os juízos processantes reconheceram vínculo laborativo entre os reclamantes e a reclamada ATM Publicidade Ltda. e, também, a existência de grupo econômico entre esta, a empresa Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. e demais reclamadas - condenando-as solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas em prol dos reclamantes, dando ensejo, na fase executiva dos processos, à efetivação de 03 (três) bloqueios de ativos financeiros encontrados nas contas bancárias da autora Ideal Telecomunicações S.A. O primeiro bloqueio, ordenado pelo juízo da 11ª Vara de Trabalho nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por Aurelio Aldino Dumitru (autos n. 15414-2005-011-09-00-0), atingiu a quantia de R$ 119.036,26 (cento e dezenove mil, trinta e seis reais e vinte e seis centavos) em data de 02/03/2010 (f. 447/448 – mov. 1.4, autos da ação cautelar), ulteriormente levantada, consoante guia de levantamento reproduzida às f. 456 (mov. 1.4). Já nos autos da reclamatória trabalhista n. 15407-2005-002-09- 00-8, proposta por Marcos Ricardo Marques perante a 2ª Vara do Trabalho, foi determinado e operacionalizado o bloqueio do valor de R$ 16.959,35 (dezesseis mil, 11 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em 23/07/2010 (f. 1392/1393 - mov. 1.7, ação cautelar), igualmente levantado (f. 1397, mov. 1.7). Por último, nos autos da reclamatória trabalhista n. 09787-2006- 004-09-00-5, ajuizada por Laerte Trojahn junto à 4ª Vara de Trabalho, foi ordenado e efetivado o bloqueio do valor de R$ 133.152,34 (cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em 09/12/2010 (f. 1461/1464 - mov. 1.10, ação cautelar), transferido para conta judicial em 14/12/2010 (f. 1467 – mov. 1.10). A controvérsia reside em saber se a autora Ideal Telecomunicações S.A. é responsável pelos débitos trabalhistas que originaram os bloqueios judiciais em suas contas bancárias e, em caso negativo, se as constrições ensejaram danos materiais e morais aos autores. Ouvido em juízo, o réu Carlos Akihiko Koike confirmou que as dívidas trabalhistas são da empresa ATM Publicidade Ltda. e declarou que, quando constituída a empresa Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A., ele e sua esposa figuraram como sócios, dela se retirando após seus filhos, Gabriel Kendjy Koike e Lucas Takashi Koike, atingiram a maioridade, os quais remanesceram no quadro societário. Informou que o objeto social da empresa cedida consistia na administração de bens e que não possuía funcionários, movimentação financeira e qualquer atividade operacional. Questionado, respondeu que acredita que o contato inicial de seus filhos com as autoras ocorreu foi por meio do contador da empresa, Samir Fouani. O contador, por sua vez, na qualidade de testemunha arrolada pelas autoras, confirmou ter participado da negociação entre as partes, esclarecendo que os réus eram seus clientes e que, diante de dificuldades financeiras, Carlos 12 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Akihiko Koike quis se desfazer da Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. dada a inatividade da empresa, a testemunha a ofereceu às autoras, que o tinham procurado, pois buscavam adquirir empresa na forma de sociedade anônima já existente. Ainda, declarou não ter elaborado o instrumento contratual, tampouco teve conhecimento de seu conteúdo, limitando-se a formalizar a transferência da pessoa jurídica. Indagado, afirmou que acredita que a empresa cedida não possuía empregados e que as autoras não exigiram balanço contábil antes da aquisição das ações, apenas as certidões negativas, eis que desejavam agilizar a prestação de serviços à Oi S.A. Prosseguiu, declarando que foi contador da Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. por um breve período e que, quando assumiu as funções, a empresa estava desprovida de contabilidade e, por conta disso não teve acesso à documentação de períodos anteriores, mas, enquanto prestou os serviços contábeis aos réus, a parte fiscal da empresa estava regularizada. Ademais, afirmou que à época da negociação entre as partes, a empresa estava apta a ser transferida “sem aborrecimentos” aos cessionários e que se houvesse patrimônio passivo, a Junta Comercial não autorizaria sua alteração. Questionado, respondeu que eventual existência de débitos poderia ser obtida por meio de declarações de imposto sobre a renda, mas que tal informação inexistem para empresas em inatividade. Inquirida por carta precatória, a testemunha Rafael Henrique Cavalheiro Boti relatou que foi diretor comercial da autora Ideal Telecomunicações S.A. e que a operadora de telefonia Oi S.A. exigia que a distribuição de seus serviços 13 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível fosse exercida por uma empresa parceira na forma de sociedade anônima, por isso contataram Samir Fouani, que lhes informou sobre a empresa cedida, apresentando as respectivas certidões negativas, mas não livros contábeis. Salientou que caso houvesse certidões positivas, o negócio não teria sido celebrado. A testemunha Gilmar Lassala Machado, também inquirido por deprecata, declarou foi sócio da autora Bridge Telecomunicações Ltda. e foi quem manteve contato com o contador Samir Fouani para adquirir uma empresa na modalidade de sociedade anônima, o qual apresentou todas as certidões relacionadas à empresa cedida, não sendo constatado nenhum passivo. Do instrumento contratual firmado entre as autoras Brickell Holding Participações S.A. e Bridge Telecomunicações Ltda. e os réus Gabriel Kendjy Koike e Lucas Takashi Koike emerge cláusula que limita a responsabilidade dos cedentes por passivos supervenientes a 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis: “CLÁUSULA 7ª. Os Cedentes serão, na proporção de sua participação societária na Sociedade na data imediatamente anterior à cessão ora pactuada, solidariamente responsáveis e indenizarão o Cessionário e/ou a Sociedade de quaisquer perdas ou contingências comprovadas e efetivamente sofridas, pagas ou incorridas pela Sociedade e/ou pelo Cessionário relacionadas à Sociedade, correspondentes a passivos supervenientes, ativos inexistentes (parciais ou totais), danos, reclamações, condenações, sentenças, custos e despesas relacionadas, depósitos e custas judiciais, honorários advocatícios (externos) e quaisquer outras responsabilidades, perdas ou contingências fiscais, tributárias, cíveis, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias relacionadas a fatos, atos ou eventos ocorridos até a presente data, bem como por qualquer perda resultante da inexatidão das declarações e garantias dos Cedentes constantes da Cláusula 2ª acima (“Perdas Indenizáveis”). Parágrafo 1º – A responsabilidade dos Cedentes nos termos do 14 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível caput desta Cláusula será limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e permanecerá válida e exigível pelo prazo prescricional aplicável a cada Perda Indenizável.” (f. 19/25 – mov. 1.3, ação cautelar). Contudo, a cláusula retro reproduzida não se aplica ao caso vertente, pois, embora a existência de grupo econômico entre as empresas do réu Carlos Akihiko Koike tenha sido reconhecida pelos juízos trabalhistas que ordenaram os bloqueios nas contas bancárias da autora Ideal Telecomunicações S.A., as dívidas trabalhistas têm origem em fato gerador ocorrido antes da aquisição das ações pelas autoras e em vínculos empregatícios mantidos exclusivamente com a ré ATM Publicidade Ltda., não interessando à Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A. e, sucessivamente, às autoras. Ademais, mesmo que a Justiça Especializada tenha considerado que a empresa Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A., sucedida pela autora Ideal Telecomunicações S.A. seja responsável solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas, na esfera cível, a solidariedade somente decorre de lei ou da vontade das partes, conforme estabelece o artigo 265 do Código Civil, não sobressaindo do contrato de cessão firmado nenhuma cláusula nesse sentido. Aliás, o artigo 285 do Código Civil, prevê “Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar”, e tal disposição é aplicável ao caso em apreço na medida em que as dívidas trabalhistas em tela interessam exclusivamente à empresa ATM Publicidade Ltda., alheia ao negócio jurídico firmado entre as autoras Brickell Holding Participações S/A e Bridge Telecomunicações Ltda e os réus Gabriel Kendjy Koike e Lucas Takashi Koike. 15 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Á corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONDENAÇÃO DOS ALIENANTES/AUTORES AO PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. DÉBITO QUE DEVE SER ASSUMIDO INTEGRALMENTE PELA EMPRESA INTEGRANTE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SOLIDARIEDADE NO ÂMBITO TRABALHISTA QUE NÃO PODE SER OPOSTA NO ÂMBITO CIVIL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO DE EMPREGO. OBRIGAÇÃO QUE INTERESSAVA TÃO SOMENTE À EMPRESA RÉ, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. EXEGESE DO ART. 285, CC. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. DIMINUIÇÃO EFETIVA DO PATRIMÔNIO NO VALOR INDICADO NA INICIAL NÃO COMPROVADA (ART. 373, INC. I, CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELOS RÉUS. REEMBOLSO ADSTRITO AO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPENDIDO NAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS.4. (...).5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0041385-98.2019.8.16.0014 - Rel.: Des. Luis Sérgio Swiech - J. 10.10.2020) (Grifei). 16 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO -RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ENTES BENEFICENTES A FUNDAMENTAR A SOLIDARIEDADE NA SENTENÇA TRABALHISTA -DIREITO DE REGRESSO -AUTORA QUE ARCOU COM A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO, MALGRADO NÃO FIGURAR COMO EMPREGADORA NA RELAÇÃO TRABALHISTA QUE ORIGINOU O DÉBITO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL -INTELIGÊNCIA DO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL -RECURSO PROVIDO 1. A solidariedade na esfera trabalhista não produz os mesmos efeitos quando transposta à esfera cível. Vale dizer: ainda que, perante o empregado, as empresas pertencentes a um grupo econômico respondam solidariamente, esta solidariedade não pode ser presumida na esfera civil, precisamente porque a solidariedade não se presume, devendo ser sempre extraída de lei ou expressamente pactuada entre as partes (art. 265 do Código Civil)2. Conforme disciplina o Código Civil quanto à solidariedade passiva, se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar (art. 285).3. Tendo em vista que a relação trabalhista que originou os débitos se estabelecera entre a então reclamante e a apelada, não há justificativa para que a apelante tenha que arcar com os valores decorrentes da sua rescisão sem que possa exigi-los, em sede de regresso, em face da efetiva empregadora, ora apelada.4. Assim, cabível o ressarcimento integral do montante dispendido pela autora/apelante para o adimplemento da condenação trabalhista.5. Recurso de apelação provido, com a inversão dos ônus de sucumbência.(TJPR -12ª C.Cível -AC -1290552-1 - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime -J. 02.09.2015). Destarte, considerando que as relações trabalhistas que originaram os débitos foram estabelecidas exclusivamente com a empresa ré e em 17 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível momento pretérito à celebração do negócio jurídico entre as partes, incabível que os encargos dela provenientes recaiam sobre a autora Ideal Telecomunicações S.A. Nesse cenário, imperativo reconhecer que nas ‘perdas indenizáveis’ previstas na cláusula 7ª do contrato de cessão e transferência de ações celebrado entre as partes, não se inclui o passivo trabalhista da empresa ATM Publicidade Ltda. Consequentemente, as cessionárias não devem arcar com decréscimo ocorrido em seu patrimônio, para satisfação de créditos trabalhistas que, como dito, não tiveram origem em vínculo empregatício mantido com a empresa objeto do negócio jurídico. Relevante destacar, que o ressarcimento dos valores constritados e revertidos à satisfação dos débitos trabalhistas não importa ofensa à coisa julgada produzida no âmbito das demandas trabalhistas: a) uma vez que esta ação possui partes, pedido e causa de pedir diversos das reclamatórias trabalhistas; b) a solidariedade reconhecida pela Justiça Especializada é externa e aproveita tão somente ao credor dos débitos trabalhistas (empregado), com o escopo de facilitar a satisfação de seus direitos, não se estendendo para o âmbito cível e não sendo oponível pelo empregador à pessoa que não participou da relação de emprego (no caso, a autora Ideal Telecomunicações S/A); c) a coisa julgada produzida na seara trabalhista não obsta o exercício de direito de regresso nesta seara cível, instância na qual cabe analisar a relação jurídica, sob o ponto de vista interno, havida entre as empresas solidariamente condenadas. Sendo assim, não há como se afastar o direito de regresso da autoras em face dos cedentes das ações da sociedade Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S/A. 18 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Em relação ao réu Carlos Akihiko Koike, o dever de ressarcimento também se justifica no fato de que, ao tempo da celebração dos contratos de trabalho e do ajuizamento das reclamatórias trabalhistas (2005/2006) era sócio administrador da sociedade ATM Publicidade Ltda., com quem os reclamantes estabeleceram formalmente a relação empregatícia. E ainda que os débitos trabalhistas fossem da pessoa jurídica, e não do sócio (que possuem personalidades jurídicas distintas), fato é que a dívida foi paga pelos autores, beneficiando o sócio de alguma forma. Além disso, na data da celebração dos contratos de trabalho o réu figurava como acionista da sociedade Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S/A, assim se mantendo por determinado período de vigência dos vínculos empregatícios. Os vínculos laborais vigeram no período de 27/09/2002 a 30/08/2004 (reclamante Aurélio Aldino Dumitru); 22/08/2002 a 15/09/2004 (reclamante Marcos Ricardo Marques) e 11/02/2002 a 17/01/2005 (reclamante Laerte Trojahn). Já a retirada do réu do quadro societário da sociedade Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S/A. ocorreu em data de 23/09/2003, conforme ata da primeira assembléia extraordinária acostada às f. 223, mov. 1.3 dos autos da ação cautelar. Logo, também deve ser responsabilizado pela dívida perseguida nesta ação, eis que na data do fato gerador dos débitos trabalhistas era sócio administrador da sociedade empresária obrigada contratualmente pelas verbas 19 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível trabalhistas reclamadas, e titular das ações ulteriormente cedidas pelos posteriores acionistas. Por fim, é indiscutível a responsabilidade da empresa ATM Publicidade Ltda., porquanto as dívidas trabalhistas foram por si geradas, e é incontroverso que as autoras a pagaram, subrrogando-se nos direitos dos credores. De resto, as autoras comprovaram os bloqueios judiciais de seus ativos financeiros depositados em contas bancárias de sua titularidade e os subsequentes levantamentos dos valores pelos que figuram como credores nas demandas trabalhistas, e não há qualquer discussão em relação ao quantum dispendido. Portanto, é de se reconhecer o direito de regresso das autoras, com a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores bloqueados judicialmente de suas contas bancárias (R$ 119.036,26, R$ 16.959,35 e R$ 133.152,34) a partir das datas dos respectivos bloqueios (02/03/2010, 23/07/2010 e 09/12/2010), acrescidos de correção monetária e de juros moratórios a partir da data da primeira citação. As autoras pedem, ainda, a condenação dos réus ao ressarcimento de danos materiais consubstanciados nos custos despendidos com a sua defesa trabalhista, com esta ação e com a ação cautelar inominada, incluindo a contratação de advogado e custas. Como sabido, os danos materiais, para que se caracterizem, são necessárias, além da sua correta especificação, a efetiva lesão do patrimônio da vítima. E para que essa lesão seja suscetível de indenização, necessária a prova do prejuízo. 20 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Na hipótese, o desembolso com o pagamento de custas, despesas processuais relativas às reclamatórias trabalhistas e honorários advocatícios não foi comprovado, sequer vindo aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios. Ademais, em relação aos honorários contratuais, é entendimento dominante da jurisprudência de que contratação de advogado particular para o patrocínio de ação judicial constitui ato de responsabilidade exclusiva da parte e decorre do jus postulandi. As despesas daí decorrentes decorrem do próprio contrato entabulado entre a parte e seu advogado. Em outras palavras, se a contratação do profissional decorreu da liberalidade dos autores, sem que os réus tenham anuído ou se vinculado a qualquer acordo, não há qualquer respaldo legal de que a possibilidade de contratação implique obrigação a terceiros. Quanto as custas e despesas processuais decorrentes desta ação e da demanda cautelar, o seu ressarcimento deriva da aplicação da regra da distribuição da sucumbência, a teor do artigo 85 do CPC. No que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, segundo as autoras estes decorrem do dolo utilizado pelos réus no momento da cessão das ações da empresa Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S/A, quando omitiram os débitos trabalhistas pré- existentes, pois, ao tempo do negócio jurídico a empresa se encontrava inativa e, supostamente, não respondia por ações judiciais. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pessoa jurídica tem direito a reparação civil de ordem moral desde que comprovadamente 21 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível tenha suportado ofensa a sua honra objetiva, ou seja, somente caracterizar-se-ia o dano se refletido em sua imagem, conceito ou nome comercial ou se os negócios resultarem prejudicados, uma vez que, em sua essência, não possui moral suscetível de ser abalada. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 1759821/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019). Grifo nosso No caso em espécie, diversamente do que sustentam as autoras, não se está diante de situação na qual teria havido ofensa à sua honra objetiva. 22 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Isso porque, sequer foi alegado nos autos a ocorrência de fato concreto que tenha gerado qualquer prejuízo à imagem das empresas ou mácula à sua credibilidade em decorrência da omissão cometida pelos réus, tampouco, em razão da existência dos débitos trabalhistas e bloqueios judiciais, ou ainda, da inclusão da autora Ideal Comunicações S/A no pólo passivo das demandas. Deve ser considerado, que na ocasião da celebração do contrato de cessão das ações da empresa Chowa, esta já se achava condenada ao pagamento das verbas trabalhistas nas 03 (três) reclamatórias ajuizadas pelos empregados da ré ATM Publicidade Ltda. Logo, tivessem as autoras/cessionárias, se cercado das cautelas exigidas para a realização do negócio jurídico, no que se compreende a extração de certidões de feitos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, teriam conhecimento da existência das demandas judiciais e poderiam ter optado por não contratar. A mera omissão dos réus em noticiar a existência das reclamatórias trabalhistas não gera dano moral, sendo que para postular pela indenização por dano moral deveriam as autoras ter demonstrado, de maneira convincente, que em razão de ato dos réus tiveram maculados os direitos descritos na CF 5º, X, ou seja, que foi violada sua honra objetiva, no que não lograram êxito. Destarte, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Por fim, o pedido de declaração judicial de que as autoras não são responsáveis pelos débitos com origem posterior à cessão das ações da Chowa Empreendimentos e Participações Societárias S.A., formulado no item IV da petição inicial (f. 16 – mov. 1.3), é de ser rejeitado, pois, cediço que os adquirentes tornam-se 23 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível responsáveis por todos os débitos que forem contraídos pela sociedade após a aquisição das ações. Assim, o pedido é improcedente. Derradeiramente, não houve a prática por parte das autoras, de qualquer das condutas previstas no dispositivo do artigo 80 do CPC. A conduta das demandantes não desbordou do intuito de defesa de seus interesses e, como se viu obtiveram êxito parcial em relação aos provimentos jurisdicionais almejados, não se vislumbrando qualquer conduta maliciosa ou temerária da qual, intencionalmente, te- nham se valido para reivindicarem seu direito. Rejeito, pois, o pedido de condenação das autoras nas penas por litigância de má-fé. Da Ação Cautelar Inominada n. 0035052-87.2010.8.16.0001 Trata-se de ação cautelar, preparatória da demanda principal, intentada por IDEAL TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. em face de ATM PUBLICIDADE LTDA., GABRIEL KENDJY KOIKE, LUCAS TAKASHI KOIKE e CARLOS AKIHIKO KOIKE, visando “a penhora no rosto dos autos, de todo e qualquer crédito em favor dos réus, na ação de reparação de danos n. 28.344/2005”. Reconhecido o direito de regresso na ação principal, resta patente a configuração de um dos requisitos primazes para o acolhimento da pretensão acautelatória – a aparência do bom direito –. Por sua vez, a presença do requisito do periculum in mora 24 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível sequer foi questionada pelos réus, e está identificado no fato de que não apontaram a existência de bens outros, desembaraçados, para assegurar a satisfação do crédito perseguido na ação principal e de que a ação em cujo rosto dos autos as autoras requereram a constrição se encontra em fase de cumprimento de sentença, com penhora já efetivada, circunstância que justifica o receio concreto e iminente de dano de difícil ou incerta reparação, cuja consumação. Desse modo, presentes os requisitos legais, deve, devendo ser acolhido, em caráter definitivo, o pedido de constrição no rosto dos autos n. 0000166- 41.2005.8.16.0194 com a confirmação da liminar deferida. Ressalva-se que a constrição que ora se confirma deve se dar na modalidade de arresto. A penhora consiste num instituto de direito processual decorrente de processo de execução, e ato integrante do respectivo procedimento, que, neste caso, sequer foi iniciado. A ausência de rigor técnico no requerimento de constrição judicial, no entanto, não impede a adequação da sua modalidade aos ditames legais. III. Dispositivo Isso posto: a) julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação principal (autos n. 0059955-89.2010.8.16.0001) para o fim de declarar o direito de regresso das autoras aos valores bloqueados judicialmente de suas contas bancárias em decorrência das reclamatórias trabalhistas n. 15407-2005-002-09-00-8, n. 15414-2005-011-09-00-0 e n. 09787-2006-004-09-00-5 e condenar solidariamente os réus a ressarcir as autora os valores de R$ 119.036,26 (cento e dezenove mil, trinta 25 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível e seis reais e vinte e seis centavos); R$ 16.959,35 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e R$ 133.152,34 (cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária calculada pelos índices do IPCA-E, contada a partir das datas dos respectivos bloqueios(02/03/2010, 23/07/2010 e 09/12/2010), e de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes computados a partir da data da citação; b) julgo, por fim, procedente a pretensão deduzida na ação cautelar processada nos autos n. 0035052-87.2010.8.16.0001, determinando, em definitivo, a constrição sob a forma de arresto no rosto dos autos n. 28.344/2005 (autos n. 0000166-41.2005.8.16.0194), que tramita perante a 12ª Vara Cível deste Foro. Em face da sucumbência recíproca havida na ação principal, condeno as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento), os réus em proporções igualitárias, e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, distribuídos na mesma proporção (50% x 50%) entre os patronos das partes, considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, com fundamento no disposto pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, na ação cautelar n. 0035052-87.2010.8.16.0001, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios a favor das autoras, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Proceda a Serventia a inserção do número do CPF do réu Lucas Takashi Koike no cadastro processual e registros de distribuição nos autos da ação principal e à ação cautelar. 26 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2021. MAYRA ROCCO STAINSACK Juíza de Direito 27

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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