Cumprimento de sentença 0040345-94.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040345-94.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 15:33

Documento (Informações)

17/04/2023, 10:01

Remessa (em diligência)

12/04/2023, 13:16

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 11:47

Confirmada

14/03/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 09:23

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 14:13

Confirmada

09/03/2023, 15:43

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 12:54

Trânsito em julgado

10/02/2023, 12:53

Decurso de Prazo

10/02/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040345-94.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040345-94.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.523,28 Exequente(s): Simone Malagi Pedroso Executado(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SIMONE MALAGI PEDROSO em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Em mov. 227, foi determinada a expedição de alvará em favor da exequente, bem como sua intimação para que afirmasse acerca da satisfação da obrigação, advertindo-a de que seu silêncio seria interpretado como anuência. Expedido alvará (mov. 236), a exequente restou intimada (mov. 248), mas renunciou ao prazo que lhe foi conferido (mov. 249). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o seguinte: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, após a determinação de expedição de alvará (mov. 227), foi determinada a intimação do exequente para que informasse o cumprimento da obrigação, oportunidade em que a parte renunciou o prazo que lhe foi conferido (mov. 249). Assim, presume-se que a obrigação foi devidamente satisfeita pelo executado, tendo em vista a ausência de comunicação do seu descumprimento, motivo pelo qual a extinção é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sem condenação em custas e em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e outros que tenham sido consultados, se forem o caso. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. Oportunamente, arquive-se. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 18:13

Confirmada

14/12/2022, 18:13

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

15/12/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040345-94.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040345-94.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.523,28 Exequente(s): Simone Malagi Pedroso (RG: 88273281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.018.029-02) Rua Tarquínio Joslin Santos, 306 - Maria Luiza - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-540 Executado(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 17.197.385/0001-21) AV. GETULIO VARGAS, 1420 - FUNCIONARIO - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.112-021 DECISÃO I – Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida por Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Aduziu a parte impugnante a existência de excesso de execução, consubstanciado na falta de abatimento na indenização postulada dos valores relativos às multas e impostos, conforme sentença ora executada (mov. 151.1). Intimada, a parte impugnada requereu a rejeição da impugnação, eis que corretos os cálculos apresentados, bem como pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados (movs. 152.1 e 153.1). Decido. Inicialmente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que tempestiva (mov. 151.1). A parte impugnante requereu a concessão de efeito suspensivo, no entanto, como a parte impugnada já se manifestou no feito, passo a análise da impugnação. O principal fundamento da impugnação apresentada situa-se na existência de excesso de execução no valor de R$ 2.670,12, referente às multas e impostos que recaem sobre o veículo objeto da ação de conhecimento e que não foram abatidos no cálculo da presente execução. Ocorre que, analisando a sentença de mérito (mov. 122.1), verifica-se que recaiu sobre a parte impugnada o ônus de arcar com os valores referentes a “quitação de débitos fiscais e de eventuais multas aplicadas até a data de ciência inequívoca da seguradora acerca do sinistro”. No entanto, a sentença foi clara ao consignar que a quitação desses valores deveria se dar após o pagamento da indenização. Assim, não há que se falar em excesso de execução. Quanto ao pedido de regularização do salvado, tal questão segue a mesma sorte do pedido anterior. Conforme delineado, os ônus atribuídos a parte impugnada serão exigíveis após o pagamento da indenização. Porém, a fim de dar efetividade e celeridade ao feito, observa-se que a parte impugnada já se prontificou a entregar os documentos solicitados, conforme parte final do petitório de mov. 153.1. Na mesma oportunidade anexou documentos informando a quitação dos débitos pendentes sobre o veículo (movs. 153.2 e 153.3). Assim, caso reste alguma diligência pendente, a parte impugnante poderá requerer nos autos após o pagamento da indenização. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada/impugnante no mov. 151.1. Custas pela parte impugnante. Sem condenação em honorários[1]. II – Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Defiro os pedidos de movs. 152.1 e 153.1. 3.1. Preclusa a presente decisão, libere-se o valor depositado no mov. 151.7 em favor da parte exequente, conforme requerido. Expeça-se competente alvará judicial ou proceda-se a transferência para conta indicada, caso haja requerimento. 3.2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada deduzindo os valores a serem levantados. IV – Em sendo o caso, desde já, proceda a Serventia a consulta e a penhora de dinheiro em depósito em contas ou aplicação financeira em nome da parte executada (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. V – Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, manifestar-se. 5.1. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 5.2. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. 5.3. Decorrido o prazo de intimação do executado, sem manifestação, libere-se o valor em favor da parte exequente. VI – Por fim, sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. VII – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios."

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040345-94.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040345-94.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$74.890,00 Autor(s): Simone Malagi Pedroso (RG: 88273281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.018.029-02) Rua Tarquínio Joslin Santos, 306 - Maria Luiza - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-540 Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 17.197.385/0001-21) AV. GETULIO VARGAS, 1420 - FUNCIONARIO - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.112-021 DESPACHO I – Defiro o pedido retro (mov. 129.1). 1.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1.2. Em sendo o caso, retifique(m-se) o(s) polo(s) II – Diante do requerimento da parte exequente adequado aos termos do art. 524 do CPC, intime-se a parte executada, na forma indicada no art. 513, §§2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC). 2.1. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 2.2. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. III – Decorrido o prazo sem pagamento e desde que haja requerimento, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. IV – Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.1. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberações pertinentes. 4.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. V – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero e desde que haja requerimento, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 5.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. 5.2. Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. 5.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 5.4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. VI – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040345-94.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040345-94.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$74.890,00 Autor(s): Simone Malagi Pedroso Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por SIMONE MALAGI PEDROSO em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., em que se alega, em síntese, que realizou contrato de seguro do veículo “MERCEDES BENZ C 180 CGI - ANO: 2011/2012 - Placas: MKC-6000”. Afirma que se envolveu em um evento danoso, ficando o veículo taxado como perda total. Contudo, a ré teria injustificadamente negado a cobertura do seguro. Ao final, pugnou pela procedência da ação para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da indenização securitária e por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação no evento 38.1, arrazoando, em resumo, que, no procedimento de regulação do sinistro, constatou que a autora teria apólice com outra seguradora, o que afastaria a cobertura por expressa cláusula de exclusão do contrato. Após perícia técnica, verificou-se que os danos apresentados no veículo segurado são incompatíveis com os danos do veículo do terceiro e com a narrativa dos envolvidos. A segurada teria deixado de prestar informações verdadeiras acerca do suposto acidente noticiado, do evento anterior e seus reparos, o que lhe isenta do pagamento de qualquer indenização. Em caso de procedência dos pedidos, sustentou que o pagamento de indenização deverá ter deduzido o valor de eventuais débitos vinculados ao veículo como, por exemplo, multas e IPVA. Sendo a negativa respaldada pela apólice, não haveriam danos a serem indenizados. Finalmente, postulou a improcedência da pretensão deduzida. Impugnação à contestação apresentada no evento 43.1. Deferida a produção de prova oral no evento 53.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 90.1) foi tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 107.1 e 111.1). É o breve relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” pela qual se pretende a condenação do requerido ao pagamento da indenização securitária e por danos morais. - Da indenização securitária Exsurge dos autos que a controvérsia instaurada cinge sobre o dever da requerida em ressarcir a requerente em razão do sinistro ocorrido em 09/01/2018, envolvendo o veículo segurado “MERCEDES BENZ C 180 CGI - ANO: 2011/2012 - Placas: MKC-6000”. Nesse panorama, vislumbra-se do artigo 757 e seguintes do Código Civil que o contrato de seguro tem como objetivo a cobertura do risco contratado, evento futuro e incerto, mediante o pagamento de prêmio. Ressalve-se que o contrato de seguro, em virtude da mutualidade e da pré especificação do risco, deve ser interpretado de forma restritiva, não se permitindo a ampliação dos riscos contratados. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. APÓLICE DE COBERTURA CONTRA ROUBO E FURTO. VEÍCULO UTILIZADO POR EMPREGADO DA EMPRESA SEGURADA. NÃO DEVOLUÇÃO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. RISCO NÃO COBERTO. 1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que não devolve ao empregador veículo utilizado no trabalho não se assemelha a furto ou roubo. 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido. (REsp 1.177.479/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 19/6/2012) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS PELO SEGURADO. MÁ-FÉ. PERDA DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No contrato de seguro, a omissão pelo segurado de informação essencial à análise do risco enseja a perda do direito de garantia, nos termos do art. 766 do Código Civil. 2. Uma vez comprovado que o veículo era utilizado para fins comerciais no Rio de Janeiro, onde pernoitava, ao contrário das informações fornecidas quando da contratação do seguro, quando indicou-se o pernoite em Rio das Ostras, verifica-se a má-fé do segurado, já que os dados alterados impediram a correta avaliação dos riscos contratados. 3. Aplicação do disposto no art. 757 do Código Civil que imprime interpretação restritiva aos contratos de seguro, não autorizando a ampliação dos riscos contratados. 4. Autor que, ademais, sequer impugna as informações prestadas por seu próprio empregado, condutor do veículo no momento do sinistro, limitando-se a sustentar a inverossímil tese de que o veículo pernoitava em Rio das Ostras, ou seja, a cerca de 180 km do local onde habitualmente circulava. 5. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 0024991-86.2010.8.19.0001. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 27/06/2012) (grifei) No caso em tela, extrai-se que a autora é beneficiária de seguro mantido com a ré (eventos 1.5), que assegura o pagamento de indenização em caso de perda total do veículo, limitado até 100% da Tabela FIPE. Pretende-se indenização em decorrência do acidente noticiado na inicial, que teria ocorrido em 10/01/2018, tendo como partes envolvidas REINOLDO MARIANO DA ROZA JUNIOR e FLORISVALDO LOPES DE ASSIS (evento 1.6). Entretanto, a parte ré afirma que não seria devida a cobertura do seguro, diante da existência de duplicidade de apólices para o mesmo bem, sendo que o evento já teria sido noticiado à Bradesco Seguros S.A., sendo devidamente indenizado, bem como que os danos do veículo do terceiro seriam incompatíveis com o acidente narrado na inicial. Da análise dos elementos de prova constante nos autos, constata-se que a pretensão para recebimento da indenização do seguro merece prosperar. Em relação à alegada duplicidade de apólices, não se nega que, além do respaldo contratual, o artigo 782 do Código Civil impõe ao segurado o dever de informar ao segurador caso contrate junto à outra instituição securitária nova apólice incidente sobre o mesmo risco e interesse. Contudo, do ofício da Bradesco Seguros S.A. colacionado no evento 96.1, relevante destacar a seguinte afirmação: “informa que foi localizado o processo administrativo sob o nº 2661128, relativo ao veículo terceiro, de placas MKC6000, envolvido em um sinistro com o veículo segurado pela apólice 660.990.244.022292.0001, de placas BAC6642, o qual foi ocorrido no dia 27/10/2017, tratando-se de natureza DANOS MATERIAIS/RCF (DANOS PARCIAIS).” Logo, o contrato de seguro que a parte ré afirma que configuraria a duplicidade de apólices, em realidade, não era mantido com a autora e com o veículo envolvido no acidente que baseia a pretensão inicial, qual seja, “MERCEDES BENZ C 180 CGI - ANO: 2011/2012 - Placas: MKC-6000”, mas sim com o veículo “KA 1.0 SEL TICVT FLEX 2015 (FORD) PLACA BAC6642” (evento 96.2, p. 10). Assim, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a parte autora teria contratado outra apólice em desconformidade com a lei e o contrato, fato impeditivo da pretensão deduzida (art. 373, II do CPC), sendo de rigor o reconhecimento da regularidade de tal circunstância. Superada tal questão, em relação à alegada ausência de substituição dos componentes danificados no acidente anterior, o que demonstraria que o veículo não foi devidamente recuperado das avarias sofridas em outubro/2017, melhor sorte não assiste à ré. Com efeito, a requerida deixou de produzir qualquer prova nesse sentido, quando seria de sua incumbência, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado na inicial. Deveria a ré demonstrar, pelo meio de prova pertinente, que haveriam avarias que não guardam correlação com o acidente em questão, porque, como supracitado, no presente caso, a teor do que dispõe o artigo 373, II do CPC, o ônus da prova de fato modificativo/impeditivo é da ré. Portanto, como o aventado fato modificativo/impeditivo do direito alegado não restou comprovado nos autos, não merece acolhida a tese pertinente. A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Reitere-se que a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse a ausência de relação dos danos com o acidente, o que poderia ter sido constatado mediante prova pericial, que confirmaria o laudo produzido em sede de regulação de sinistro. Desta feita, deve arcar com os ônus decorrentes de sua inação probatória. Logo, não sendo idônea negativa da cobertura, deve a parte ré ser condenada ao pagamento da indenização contratada, correspondente à 100% do valor da Tabela FIPE da data do sinistro. Sobre tal tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo. 3. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. Precedentes. 4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. 5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 6. Recurso especial provido. (REsp 1546163/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO AJUSTADA EM 100% DO VALOR DA TABELA FIPE. AVALIAÇÃO DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO. Hipótese em que o demandante postula o pagamento de indenização securitária, decorrente da perda total do veículo envolvido em acidente de trânsito. Valor do automóvel segundo a tabela FIPE, que deve ser apurado considerando a data do sinistro. Percentual de 100% a ser indenizado, consoante contrato de seguro ajustado entre as partes. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71006960686, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 18-04-2018) Por consequência da perda total e da seguradora de efetuar o pagamento da indenização, deve ser determinado à parte autora que entregue o salvado do veículo sinistrado com o respectivo documento e chave, livre e desembaraçado de qualquer encargo, incluindo a quitação de débitos fiscais e de eventuais multas que tenham sido aplicadas até a data da ciência inequívoca da seguradora acerca do sinistro, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Oportunamente, registre-se que o adimplemento da indenização não deve ser condicionado à entrega da documentação e dos salvados, diante da impossibilidade de ser um obstáculo ao pagamento da indenização pactuada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 786 do CC, quando a seguradora paga a indenização securitária, sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, em direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2. Após o pagamento da indenização, é dever do segurado proceder à entrega da documentação do veículo, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus, o que evita enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Procedente o pedido inicial do segurado, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, incidindo a correção monetária a partir do sinistro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões. (EDcl no AgRg no AREsp 49.595/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014) - Dos consectários legais Estabelecido o quantum indenizatório, ressalte-se que o termo inicial de incidência dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, será a partir da data da citação, nos termos do artigo 240 CPC/2015. Por sua vez, deve a correção monetária ser feita pelo INPC e incidir a partir da data do primeiro pedido administrativo. Com efeito, a correção monetária, como é cediço, tem como fito a manutenção do valor econômico da moeda, acompanhando os índices de inflação. Por essa razão, no particular, deve incidir a partir da data do primeiro requerimento administrativo, e não de acordo com o ajuizamento da ação, conforme previsão da Lei nº. 6.899/81, sob pena de se estar proporcionando enriquecimento sem causa à seguradora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. I - Verificando-se que a prova pericial médica produzida nos autos não deixa dúvidas acerca da incapacidade total que acomete o autor, mostra-se injusta e abusiva a recusa ao pagamento da indenização securitária, devendo ser confirmada na íntegra a sentença de procedência do pedido inicial da ação de cobrança. II - Pela natureza e função da correção monetária, de atualizar o débito desgastado em face do processo inflacionário, que esta deverá incidir desde a data em que deveria ser efetuado o pagamento, ou seja, a partir do requerimento administrativo, e não somente a partir do ajuizamento da ação. (TJMG - AC: 10153110021463001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 25/04/2013, Câmaras Cíveis/ 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2013). (grifei) Portanto, de rigor a aplicação da correção monetária a partir da data do primeiro requerimento administrativo, tendo em vista o dever de manutenção do valor econômico da moeda, acompanhando os índices de inflação. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X[1]), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme verbete sumular nº. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.” Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...).” (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 do CC/2002). Outrossim, a configuração do dano moral depende da verificação de que o ato ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalves[2] afirma que: “É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” Revela-se dos autos que, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação, a inicial não relata qualquer lesão a direito da personalidade e à honra objetiva, ou, ainda, abalo psicológico que tenha extrapolado o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de grave dano à honra ou aos direitos da personalidade previstos no Código Civil. Com efeito, o descumprimento do avençado não configura, por si só, qualquer dano à imagem, à intimidade ou à dignidade do autor, não passando o ocorrido de mero dissabor. De fato, o mero inadimplemento contratual não acarreta a condenação por danos morais, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: STJ - REsp: 1183455, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 29/03/2011). No caso em tela, além do descumprimento contratual, não houve a ocorrência de outras circunstâncias que pudessem atingir a esfera íntima da autora e seus direitos da personalidade. Trata-se de caso típico de descumprimento contratual que, por si só, não dá ensejo à reparação moral. Assim, a situação vivenciada pela parte autora não lhe causou constrangimentos aptos a ensejar dano indenizável, não extrapolando a esfera do mero aborrecimento e não atingindo, via de consequência, seu patrimônio imaterial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL INDEVIDO. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte objetiva o pagamento de indenização a título de seguro de vida de seu filho, julgada parcialmente procedente na origem. A matéria devolvida a este grau recursal diz respeito ao pedido de indenização por danos morais. O mero descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral. Ademais, o dano moral, data vênia, não pode estar no subjetivismo das pessoas, caso em que vira “loteria” e passa ao perigoso campo das conjecturas e pessoalidades. Ao contrário, para ensejar dano moral deve ficar plasmado nos autos o sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por esse apequenamento. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 70083601773, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-04-2020) APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA - DANO MORAL INDEVIDO. - O dano moral indenizável é aquele que se caracteriza por violação ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico. Os dissabores e contrariedades da relação comercial, civil ou social não ensejam indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0362.12.003134-3/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da súmula em 14/07/2016) Feitas tais considerações, improcede a pretensão de indenização pelos supostos danos morais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento à autora SIMONE MALAGI PEDROSO da indenização securitária correspondente à 100% da Tabela FIPE na data do sinistro, corrigido monetariamente pelo INPC desde o primeiro requerimento administrativo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Após o pagamento da indenização, a parte autora deverá entregar o salvado do veículo sinistrado com o respectivo documento, DUT e chave, livre e desembaraçado de qualquer encargo, incluindo a quitação de débitos fiscais e de eventuais multas que tenham sido aplicadas até a data da ciência inequívoca da seguradora acerca do sinistro. Em face do princípio da causalidade, considerando o valor da cobertura e o pretendido com danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) e o réu ao pagamento dos outros 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser rateado na proporção referida entre os patronos das partes e pagos pelas respectivas contrapartes, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

27/05/2021, 00:00

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