Execução de Título Extrajudicial 0029677-65.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029677-65.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:58

Definitivo

21/02/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 18:36

Documento (Informações)

10/01/2025, 17:15

Remessa (em diligência)

10/01/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029677-65.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029677-65.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$4.482,91 Exequente(s): ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI (CPF/CNPJ: 37.644.512/0001-09) representado(a) por Thiago Aldo Roque de Sousa (RG: 109737909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.226.339-19) Avenida Doutor Vicente Machado, 260 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-000 Executado(s): ANDERSON GONÇALVES (RG: 102065980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.373.899-96) Rua José Pedro Silveira Godoy Gomes, 64 - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.073-010 Vistos etc. O pedido retro já foi analisado e indeferido, nos termos da decisão de item 102.1. Assim, considerando que o exequente não indicou outros bens passíveis de penhora, declaro, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras, restrições e bloqueios. Em seguida, arquivem-se com baixas. P. R. I. Ponta Grossa, 02 de setembro de 2024. João Campos Fischer Magistrado

04/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 14:12

Confirmada

03/09/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:00

Inexistência de bens penhoráveis

02/09/2024, 20:09

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 17:46

Documentos

Conclusão

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029677-65.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029677-65.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$4.482,91 Exequente(s): ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI representado(a) por Thiago Aldo Roque de Sousa Executado(s): ANDERSON GONÇALVES I – Verificou-se que a parte executada possui vínculo empregatício, todavia ressalta-se que o art. 833 do CPC prevê, em seu inciso IV, a impenhorabilidade dos vencimentos e verbas correlatas. A mitigação do referido dispositivo somente pode ocorrer quando inexistentes bens penhoráveis de propriedade da parte executada, bem como comprovado que a renda recebida pela devedora é de tal montante que eventual penhora sobre percentual não implicará em graves restrições ao devedor e sua família. Compulsando a resposta do Ofício pelo INSS, verifica-se que o requerido não percebe verba salarial expressiva, e eventual penhora de salário prejudicaria o seu sustento pessoal, razão pela qual indefiro o pedido de penhora salarial. Trata-se do entendimento TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO BRUTO. DESCONTOS LEGAIS E EMPRÉSTIMOS QUE REDUZIRAM O VALOR DO SALÁRIO, DE MODO QUE A PENHORA DO VALOR FIXADO RESULTANDO EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001304-18.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE EXECUTADO POSSUI GANHOS DE BAIXA EXPRESSIVIDADE E A CONSTRIÇÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006109-09.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 03.05.2023). II – Manifeste-se a parte exequente sobre a inexistência de bens e o teor do art. 53, 4º, da Lei 9.099/95. Int. João Campos Fischer Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029677-65.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029677-65.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$4.482,91 Exequente(s): ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI representado(a) por Thiago Aldo Roque de Sousa Executado(s): ANDERSON GONCALVES I – Em relação ao SNIPER, sabe-se que a ferramenta cruza referencias em diversos bancos de dados, para identificar bens e ativos que possam satisfazer o pagamento de um débito judicial. Atualmente, está disponível consulta aos seguintes bancos de dados[1]: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Verifica-se que correspondem aos mesmos dados já diligenciados por este Juízo, com exceção daqueles pertinentes a CGU, ANAC e tribunal marítimo, que não se mostram pertinentes, se considerado o perfil do devedor. Deste modo, indefiro a realização da diligência. II – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção. III – Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema João Campos Fischer Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ [2] https://www.cnj.jus.br/entenda-como-usar-o-prevjud-e-o-sniper-novas-solucoes-do-justica-4-0/

11/05/2023, 00:00

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