Embargos à Execução 0003081-82.2019.8.16.0126 - TJPR

Embargos à Execução 0003081-82.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003081-82.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003081-82.2019.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.900,00 Embargante(s): ALICE TEREZINHA CHIAPETTI OSMIR CHIAPETTI Embargado(s): VALDIR FELIPSEN SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução propostos por OSMIR CHIAPETTI e ALICE TERESINHA NEIA em desfavor de VALDIR FELIPSEN. Requereu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, referente à execução em trâmite virtualmente neste juízo sob número 0002068-48.2019.8.16.0126. Insurgem-se as embargantes que procuraram o embargado para realizar um empréstimo no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), o qual veio até Palotina conversar com o embargante OSMIR, tendo este assinado a nota promissória que deu origem à execução principal. Aludem que como o embargado mora na cidade de Cascavel, ficou de realizar a transferência do valor no dia seguinte, o que não ocorreu. Afirmam que a nota promissória carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Pedem a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica. A decisão de mov. 35.1 recebeu os embargos, contudo sem atribuir-lhe efeito suspensivo. Intimado, o embargado, alegou que os embargantes foram até Cascavel, assinaram a nota promissória e pegaram o dinheiro em mãos. Acrescentou ainda o valor de R$ 1.420,00 que havia pendente de outro empréstimo. Afirma ser a nota promissória título certo, líquido e exigível, sendo que a prova do empréstimo é a própria nota promissória. Requer a improcedência do pedido. A decisão saneadora de mov. 68.1 indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a realização de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes, a qual, posteriormente, foi dispensada pelos envolvidos. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 197.1), tendo as partes apresentado alegações finais (200.1 e 203.1). Vieram conclusos para sentença. Eis o breve relato. DECIDO. III. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, sendo que passo à análise do mérito. Aduzem os embargantes a nulidade do título executivo. Sem razão. Dispõe o Código de Processo Civil (art. 798) que ao propor a execução, incumbe ao Exequente instruir a inicial executiva com a) o título executivo extrajudicial, b) demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, c) a prova que se verificou a condição ou ocorre o termo se for o caso, d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. Pois bem. In casu, da análise da Execução Extrajudicial autuada sob nº 0002068-48.2019.8.16.0126, verifica-se os requisitos legais citados no parágrafo anterior encontram-se todos devidamente presentes, isso porque a Exequente, ora Embargada, instruiu sua pretensão com título executivo extrajudicial (mov. 1.3), assim previsto no artigo 784, inciso III, do CPC, demonstrativo do débito (mov. 1.5 e 1.6) que atende aos requisitos previstos nos incisos do parágrafo único do artigo 798 do CPC. O caso em tela cuida de execução de notas promissórias em que os embargantes são o fiador/avalista e devedor. Como é cediço, a nota promissória é título de crédito, documento formal que representa dívida líquida e certa, cuja circulação é desvinculada do negócio que a originou. A nota promissória é título executivo extrajudicial, a teor do art. 784, I, do Código de Processo Civil. Conforme o art. 803, I, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Arenhart (Curso de Processo Civil, v. 3, 4ª ed. Revista e atualizada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 448-449) que a certeza “deve apresentar-se na formação do título, de modo que pela sua simples leitura se possa determinar o objeto da prestação, sua forma, seus sujeitos e, enfim, os contornos da obrigação assumida”. No que se refere à exigibilidade, ensinam os doutrinadores que “estará ela presente no momento em que for possível impor ao executado a prestação constante do título” e ponderam acerca da condição de inadimplemento da prestação. Ainda, no tocante à liquidez, afirmam: “Quanto à liquidez do título extrajudicial, é usual afirmar que estes títulos devem ser líquidos em sua origem, não admitindo procedimento ulterior de liquidação. Em regra, estes títulos devem expressar, imediata e diretamente, o valor da prestação devida ou apontam instrumentos claros e objetivos para a obtenção deste montante (v.g., prestação em salários mínimos, em dólar, no equivalente de certo produto com cotação em bolsa). A necessidade de submeter o título a este procedimento – desde que simples e direto – para a apuração do quantum debeatur não lhe retira a liquidez ou, em consequência, a sua exequibilidade”. É incontroverso que a parte embargante assinou a nota promissória, ou seja, a dívida existe, dotada de validade e a cobrança é legítima. Conforme consta, a parte embargada afirma ter emprestado o dinheiro em espécie. Caberia à parte embargante, conforme decidido na decisão saneadora, comprovar que não recebeu a verba correspondente ao título. Segundo Gladston Mamede (Direito Empresarial Brasileiro - Títulos de Crédito, 2ª Ed., p. 226), “a nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir de seu vencimento, quando não emitida a vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinalado na cártula. Desmotivadamente, frise-se, por ser título que prescinde da investigação de sua causa (causa debendi)”. Sendo um título que prescinde da investigação da causa debendi, não é cabível a discussão acerca do negócio jurídico firmado entre o emitente e o beneficiário, basta a verificação do seu vencimento para que o portador possa exigir a satisfação do crédito. Sem a indicação da época do pagamento, entende-se pagável a vista, conforme o art. 2º, Anexo I, do Decreto nº 57.663/66 que dispõe acerca das letras de câmbio e notas promissórias. Assim, considerando que a Execução proposta pela Embargada preenche os requisitos legais suscetíveis de aplicação ao caso, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos acima explicitados e nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e extingo o processo resolvendo o mérito da demanda. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, dado ao trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme artigo 85, parágrafo 2º, IV do Código de Processo Civil. Certifique-se os autos de execução com cópia desta sentença. Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CUSTAS (23/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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