Procedimento Comum Cível 0001923-20.2019.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001923-20.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001923-20.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-20.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$31.443,67 Autor(s): ALTACIR GENESIO BUGANÇA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório ALTACIR GENESIO BUGANÇA ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Nas razões exordiais, afirma a parte autora que se trata de trabalhador rural e que esteve em gozo de benefício previdenciário até a data de 06.08.2018. Alega que a autarquia-ré teria indeferido o pedido administrativo, cuja DER foi em 12.09.2018, sob argumento de não haver sido constatada incapacidade laborativa. Narra que, a despeito do indeferimento administrativo, estaria totalmente incapacitada para exercer suas atividades laborais. Afirma, em síntese, que preenche todos os requisitos ensejadores do benefício postulado. E, por fim, requereu a procedência dos pedidos contidos na exordial. Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.10. A decisão inicial de mov. 16.1 concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência e determinou a produção de prova pericial, cujo laudo foi apresentado no mov. 64.1 (págs. 39-42). A parte autora apresentou manifestação requerendo a complementação do laudo pericial. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 82.1. Preliminarmente, arguiu a prejudicial prescrição quinquenal. No mérito, refutou a incapacidade laborativa da parte autora. E, por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada pela parte autora no mov. 80.1. Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação II.I - Questão processual pendente Face ao pedido “e” constante na peça de contestação (mov. 77.1), requerendo que o Estado promova a devolução dos honorários periciais adiantados, esclareço que, embora em nenhum momento o demandante tenha referido se tratar de acidente do trabalho, a autarquia-ré insurge com pedido de devolução de honorários periciais determinados em decisão juntada ao mov. 64.1 (pág. 31), fixados no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Em se tratando de matéria julgada por Competência Delegada da Justiça Federal, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Justiça Federal e não ao INSS, em conformidade com o disposto na Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, compulsando os autos, verifico que inexiste comprovação - por parte do INSS - do adiantamento destes valores em favor do perito que atuou no processo, motivos pelo quais indefiro o pedido formulado pela parte ré. II.II – Do julgamento do feito no estado em que se encontra Quanto ao pedido contido no mov. 64.1 (págs. 46-49), do minucioso exame dos autos é certo que o laudo apresentou conclusão suficiente, sem qualquer margem para dúvida sobre a capacidade do médico signatário. Vale dizer, ainda, que a prova realizada atingiu o objetivo pretendido, de modo que sua valoração observará os demais elementos trazidos aos autos por ambas as partes, mesmo porque não há vinculação do juízo ao laudo pericial (CPC, art. 436). Por essas razões, não há necessidade de realização de complementação do laudo pericial, pois as provas documentais juntadas nos autos são suficientes para solução da lide. Portanto, indefiro o requerimento da parte autora no que tange à complementação do laudo pericial judicial. II.III - Da prejudicial prescrição quinquenal Suscitou o requerido a prejudicial de prescrição quinquenal em contestação (mov. 76.1) É sabido que a perda do direito de ação em face da Fazenda Pública vem regulada pelo Decreto n. 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei n. 4.597/42, que dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.”. Ainda, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”. Os dispositivos estabelecem a prescrição quinquenal, indicando como início do prazo a data a partir da qual o nasce o direito para o interessado. O art. 3º do Decreto n. 20.910/32 continua: “Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”. Em face disso, vê-se que o texto legal faz distinção em razão da natureza do direito que se busca. Com efeito, o benefício previdenciário, tal como postulado, se situa no campo dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo. Em casos tais, enquanto não tiver sido negado o próprio direito, a relação jurídica entre os interessados se protrai no tempo, aplicando-se o enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Assim, a contagem do prazo prescricional apenas se inicia da negativa do ente público em promover o pagamento segundo os moldes requeridos, máxime porque a inércia no cumprimento da legislação não pode prejudicar o segurado. A par disso, quedando-se inerte a Administração, constata-se que não fluiu prazo prescricional, porque a sua simples omissão não configura indeferimento da pretensão. Destarte, a prescrição das prestações sucessivas, em razão da continuidade, configura-se mensalmente. Por consequência, somente estão prescritas, na espécie, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. II.IV – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por outro lado, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-acidente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, dois são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado e (b) incapacidade para o trabalho. Quanto a qualidade de segurado, a autarquia-ré sequer os impugnou. Ademais, a documentação presente nos autos (mov. 1.9) comprova que a parte autora ainda se encontrava em qualidade de segurada no momento da requisição. O período de carência não é exigido para a concessão de auxílio-acidente. Assim, a documentação constante dos autos dá conta de que a parte autora enquadra-se em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permanece com a qualidade de segurada, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios. Por outro lado, quanto ao quadro clínico alegadamente incapacitante, observo que o laudo pericial acostado aos autos de mov. 64.1, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Vê-se, pois, que, no próprio laudo pericial, não se nega a existência de enfermidade decorrente do acidente de trabalho. O que nele se deixa claro é que inexiste incapacidade atual. Com efeito, o requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-acidente) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício. Ademais, os documentos juntados aos autos pela parte autora não demonstram sua incapacidade laborativa, não se desincumbindo, portanto, de provar o quanto alegado na inicial postulatória, até porque, como já explicitado alhures, o laudo do perito do Juízo é de clareza solar no sentido de que “Justificativa: Analisando a história clínica, exame físico, exames complementares e atestados médicos, não identifico critérios que impeçam sua atividade laboral, do ponto de vista ortopédico, na atual avaliação. Apto ao retorno laboral.”. Além disso, os documentos apresentados pela parte autora, por si sós, por terem sido produzidos unilateralmente, não têm o condão de afastar o exame pericial realizado no âmbito administrativo no INSS, máxime em razão da presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos, devendo prevalecer a conclusão da autarquia previdenciária. Desta forma, diante do conjunto probatório verificado nos autos, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4o, III c/c § 6º, do CPC, ficando a execução de tais verbas condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV - Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Essa sentença serve de ofício e certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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