Procedimento Comum Cível 0000575-75.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000575-75.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000575-75.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000575-75.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$7.686,00 Autor(s): LEONARDO PITTA BIGONI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LEONARDO PITTA BIGONI moveram a presente ação de concessão de benefício previdenciário contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 125 e 137). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 125 e 137, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve LEONARDO PITTA BIGONI e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Não constou do acordo no mov. 16 a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, e nessa hipótese o art. 90, §2 do CPC dispõe que as despesas processuais deverão ser igualmente divididas. Nota-se que foi concedido ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 7), de modo que ao mesmo nada será pago título de custas processuais. Por outro lado, caberá ao réu o pagamento de 50% das custas contabilizadas no mov. 140. Intime-se a ré. Havendo concordância, fica, desde já, autorizada a expedição de RPV para pagamento de 50% das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 07 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000575-75.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000575-75.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$7.686,00 Autor(s): LEONARDO PITTA BIGONI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LEONARDO PITTA BIGONI ingressou com o presente pedido de concessão de auxílio acidente relatando que na data de 09/08/2017 foi vítima de acidente de trânsito grave durante o percurso para o trabalho, que lhe ocasionou politraumas e a diminuição da sua capacidade laborativa. A parte ré apresentou contestação no mov. 13.1 aduzindo inexistir comprovação da redução da capacidade laboral. Determinada a realização de perícia judicial (mov. 25), o laudo pericial foi juntado no mov. 43.1. A prova pericial produzida concluiu que o autor se encontra sem qualquer grau de incapacidade. Foi designada audiência de instrução para colheita do depoimento do autor (mov. 53). Dos relatos colhidos do depoimento da parte autora e pelo que consta dos autos, o autor foi submetido a prolongada internação hospitalar e tratamento médico cirúrgico para implante de partes metálicas e parafusos como providência necessária para a tentar recuperar as lesões sofridas (mov. 1.8 a 1.13). As lesões descritas e a permanência das partes metálicas implantadas no corpo do autor podem indicar uma perda ou limitação da capacidade laboral. O laudo pericial juntado no mov. 43 não abordou especificamente as lesões ocasionadas pelo acidente e o tratamento médico cirúrgico a que o autor foi submetido, deixando ainda de considerar os documentos médicos juntados nos autos (mov. 1.7 a 1.13). Segundo estabelece o artigo 480 do NCPC, o juiz poderá, a seu critério, determinar a realização de uma segunda prova pericial quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Se a matéria técnica não estiver suficientemente esclarecida, justifica-se a realização de uma segunda perícia: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS CONFLITANTES. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE. 1. A concessão do benefício de auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, pressupõem a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência. 2. Hipótese em que se faz necessária a realização de perícia médica judicial, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida. 3. Sentença anulada para determinar a realização de perícia médico-judicial, com médico especialista, objetivando confirmar ou não a existência de patologias incapacitantes. (TRF-4 – AC: 50275418020194049999 5027541-80.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 13/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). ACIDENTE DE TRABALHO. NOVA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. É indispensável que a prova pericial ateste a real condição de saúde do segurado por médico especialista na debilidade sustentada, para fins de concessão do respectivo benefício. Havendo evidente contradição entre a perícia e os demais exames constates dos autos, impõe-se a renovação da prova. Sentença desconstituída. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJ-RS – AC 70072702251, RS Relator: túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/05/2017) Assim, determino a realização de uma segunda perícia. Para proceder à perícia médica, designo como perito o médico ortopedista Dr. Ricardo Issao Otani (devidamente cadastrado no Sistema AJG/CJF), que atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do NCPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelo perito, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Intime o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como os honorários arbitrados. Em aceitando o múnus, o perito deverá comunicar ao Cartório, com a antecedência de 30 (trinta) dias, o local e o horário em que serão realizados os trabalhos periciais. Feita esta comunicação, a Escrivania deverá cientificar as partes. Faculto, desde já, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de junho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000575-75.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000575-75.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$7.686,00 Autor(s): LEONARDO PITTA BIGONI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a constatação de incompatibilidade de horário entre a audiência designada nestes autos e aquela que lhe precede na ordem da pauta de audiências deste juízo, determino o cancelamento da audiência agendada no despacho de mov. 74, e a redesigno para a data de 18 de maio de 2021, às 15h. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos nº 400/2020 e nº 513/2020 expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, tendo em vista a regulamentação trazida pelo Decreto Judiciário nº 513/2020, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e de qualquer dos envolvidos que alegue impossibilidade técnica ou prática de participar do ato de forma virtual (partes e/ou testemunhas). A presença física do advogado fica a critério do causídico, podendo participar da audiência de forma virtual. Fica a cargo dos advogados a comunicação e intimação das testemunhas, se for o caso. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 20 de janeiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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