Procedimento Comum Cível 0002557-90.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002557-90.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002557-90.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-90.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$6.792,50 Autor(s): Valdecir Marin Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALDECIR MARIN move a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em auxílio-acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 68.3). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 15, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve VALDECIR MARIN e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Custas processuais rateadas conforme termo de acordo, salientado que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 02 de dezembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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