Procedimento Comum Cível 0008259-72.2013.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008259-72.2013.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2022, 17:09

Documento (Informações)

05/08/2022, 16:29

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 14:36

Trânsito em julgado

05/08/2022, 14:35

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:29

Confirmada

05/08/2022, 13:30

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 09:38

Decurso de Prazo

05/08/2022, 00:22

Decurso de Prazo

05/08/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 14:37

Confirmada

15/07/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008259-72.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008259-72.2013.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$406.800,00 Autor(s): CHAYANE STEFANES representado(a) por FERNANDA SANTOS, Vilson Stefanes FERNANDA SANTOS Vilson Stefanes Réu(s): APMI -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA João Alberto Prust SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais promovida por FERNANDA SANTOS, VILSON STEFANES E CHAYANE STEFANES (menor impúbere, representada pelos demais autores) em face de JOÃO ALBERTO PRUST e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – APMI. Afirmou, a parte autora, que a gestação da terceira requerente correu dentro da normalidade; no dia 30 de março de 2013, por volta das 12h00min, a primeira autora entrou em trabalho de parto, evoluindo para parto normal, dando à luz às 16h40min a terceira autora, seu segundo filho; a terceira requerente foi encaminhada para a UTI apresentando cianose (coloração azul-arroxeada) e desconforto respiratório; de acordo com o prontuário a mesma teve alta da UTI neonatal do dia 31/03/2013, às 15h00min, e no dia 01/04/2013 teve alta hospitalar; não foram informados do motivo da estada da recém nascida na UTI; são casal humilde, com pouca instrução escolar, pobres na acepção da palavra; devido a alta levaram a recém nascida para casa, chamando a atenção as marcas na sua cabeça, mas pelos responsáveis foi dito que era normal; no dia 24/04/2013 a criança começou a mesma cianose apresentada no pós parto, tendo crise convulsiva, febre, gemencia, cianose peri oral e fontanela abaulada e tensa; a terceira autora ficou aproximadamente 15 dias internada, passou por uma série de exames; os autores procuraram outro médico que, após os exames, apontou haver uma lesão no cérebro da recém nascida, ou seja, encefalomalácia multicística; a patologia é descrita pelo CID 10 – F 82, transtorno específico do desenvolvimento motor; o prontuário médico do nascimento da recém nascida omitiu o fato que causou a lesão no cérebro do bebê; a lesão foi causada pelo uso do fórceps, prática desaconselhada pelo conselho federal de medicina. Requer a concessão de tutela antecipada de pensão mensal. Pediu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de lucros cessantes, pensão mensal e indenização por danos morais (no importe de 200 salários-mínimos cada). Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.25). Pela decisão de mov. 10, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citada a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância apresentou contestação (mov. 21) sustentando que por ocasião do nascimento de Chayane a sua genitora já era mãe de um filho, cujo primeiro parto ocorreu de modo natural, ou seja, parto normal; ao que parece esta gestação deve ter ocorrido dentro da normalidade; afora a narrativa quanto à data de internamento da autora Fernanda, todas as demais estão eivadas de inverdades ou de omissões; muito embora a recém nascida tenha passado por diversos exames junto a UTI, não necessitou receber qualquer medicação, apenas soro para hidratação parenteral e berço aquecido, de modo que a evolução/melhora do recém nascido foi rápida, pois em menos de 16 (dezesseis) horas o bebê recebeu alta da unidade de terapia intensiva e foi reencaminhado ao quarto com sua mãe; todas as informações e procedimentos realizados com o recém nascido foram esclarecidos à sua genitora; o recém nascido procedeu a uma boa sucção, tanto que no dia seguinte ambas as autoras receberam alta hospitalar; não procede a alegação de que os réus teriam deixado de intervir na gravidez da autora Fernanda para que ao invés do parto normal tivessem realizado parto cesáreo, posto que tanto as condições da parturiente, como do feto, encontravam-se absolutamente normais por ocasião do internamento e de toda a evolução do parto; são inverídicas todas as afirmações de que o médico réu teria se utilizado do instrumento denominado fórceps para a realização do parto; não há indicação do uso de fórceps para o parto em questão nos prontuários médico/hospitalares, em especial no prontuário “Serviço de Neonatologia”, documento este que oferece inúmeras informações acerca dos partos; a autora Chayane nasceu em excelente condição de saúde; os prontuários médico/hospitalares informam que não houve qualquer intercorrência durante a evolução do parto, posto que as fases e os procedimentos adotados foram completamente normais, de igual modo ocorrendo com o parto propriamente dito, não procedendo as afirmações de que “pressionaram a cabeça do recém-nascido”; a autora Chayane foi internada nas dependências da APMI em razão de haver apresentado crises convulsivas, onde permaneceu por mais de duas semanas sob tratamento intensivo; o internamento da autora Chayane somente veio ocorrer mais de 3 (três) semanas após a alta hospitalar recebida após o parto; os prontuários são esclarecedores no sentido de que desde o momento do internamento da paciente passou-se a realizar todos os atendimentos possíveis e necessários, a qual foi atendida pelos melhores médicos pediatras do corpo clínico da APMI; em que pese o diagnóstico da doença de Chayane é importante notar que a equipe médica, desde a internação da paciente, passou a realizar os mais variados exames, inclusive investigação por Raios X, Tomografias Computadorizadas e todas aquelas relativas às doenças congênitas e infecciosas; muito embora a paciente tenha apresentado melhoras logo após ao internamento ocorrido em 24/04/2013, continuaram na investigação intermitente das causas/diagnóstico do problema de saúde da infante; diferentemente da afirmação de que somente a ressonância magnética de crânio realizada em 20/05/2013 por médico particular teria diagnosticado a encefalomalácia na paciente, já no início do internamento/tratamento efetuado junto a APMI, ou seja, no dia 30/04/2013, ao realizar uma tomografia computadorizada cerebral, foi diagnosticado o problema de saúde da infante, como sendo hematoma intra-parenquimatoso em região temporal parietal direita e esquerda, sendo que em 06/05/2013, ao repetir o exame tomográfico, foi diagnosticada a encefalomaláciana paciente, que é um quadro evolutivo do diagnostico do dia 30/04/2013; nenhum dos réus agiu ilicitamente com relação aos autores; não cometeram qualquer ato doloso ou culposo passível de reprovação tendo, ao contrário do aduzido na peça inaugural, praticado todos os atos/atendimentos que o caso exigia. O segundo réu João Alberto Prust na defesa (mov. 26.1) assevera que jamais ocorreu imprudência ou erro médico; de acordo com os prontuários médicos a primeira autora era gestante do segundo filho, com parto anterior normal e pré-natal realizado por outro profissional; foi atendida no dia 30 de março de 2013, ocasião em que se encontrava com 39 para 40 semanas de gestação (gestação de termo); foi internada em fase ativa do trabalho de parto, aproximadamente às 12:00hs, com boa evolução e nascimento da criança às 16:40hs do mesmo dia, em parto natural, realizado sem qualquer intercorrência e sem auxílio de instrumentos ou outras manobras; sequer foi realizada episiotomia, ainda que pequena laceração perineal tenha ocorrido, a qual foi suturada e corrigida; o prontuário revela o trabalho de parto não teve qualquer intercorrência, sendo concluído em espaço de tempo absolutamente dentro da normalidade, destacando ainda o devido e zeloso monitoramento das condições fetais, sempre boas e estáveis; o nascituro foi imediatamente avaliado por pediatra que, no seu primeiro exame, lhe atribuiu índices de Apgar 9 e 10 ao primeiro e ao quinto minutos de vida, ou seja, o recém nascido apresentava boas condições de saúde, com peso de 3280 gramas; hematomas cerebrais e encefalomalácia, quando ocorrem em consequência do parto, são devidos à falta de oxigenação; nesta hipótese, no entanto, resta afastada no caso concreto, pois o índice de Apgar de 9 já no primeiro minuto e de 10 no quinto minuto, descartam completamente tal possibilidade, à medida que referido índice é um excelente indicador da oxigenação do recém-nascido; no entanto, aproximadamente seis horas após o nascimento, o recém nascido fez crise de cianose, ocasião em que foi novamente avaliado pela pediatria, que decidiu observar o mesmo em UTI neonatal; na ocasião pós-parto, a hipótese diagnóstica era de “afogamento” com leite materno ou saliva; o nascituro evoluiu bem rapidamente e, já no dia seguinte, recebeu alta da UTI neonatal, em boas condições; dois dias após o parto, recebeu alta hospitalar, ao passo que a mãe já havia recebido alta no dia seguinte ao parto; vinte e cinco dias após o parto (24.04.2013), a recém-nascida teve nova crise de cianose, associada a crises convulsivas e fontanela abaulada; foi atendida no Pronto Atendimento Municipal e encaminhada à pediatria do Hospital APMI, que promoveu diligente e zeloso tratamento em UTI; durante esse novo internamento, diagnosticou-se hematoma intraparenquimatoso cerebral, que evoluiu com encefalomalácia, tendo a criança, infelizmente, desenvolvido sequela neurológica; a lesão neurológica em questão pode ser atribuída à infecção congênita, adquirida (vírus, bactéria, parasita ou fungo), malformação vascular do sistema nervoso central, traumatismo, doença cardíaca que comprometa o fluxo cerebral, hipóxia inerente às convulsões e, por inúmeros outros fatores (até mesmo por maus tratos), ou seja, causas diversas à conduta do médico requerido; as lesões neurológicas causadas pelo parto são bem evidentes já nos primeiros minutos após o nascimento, sendo que nenhum pediatra daria alta no segundo dia de vida para um recém-nascido com suspeita de lesão dessa natureza a qual, no caso concreto, foi certamente desenvolvida após a alta do hospital; ausente o ato ilícito, por ausência de nexo de causalidade. Os requerentes impugnaram as contestações (mov. 30). Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de novas provas (mov. 37), os autores deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 43), o requerido João pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 46) e a ré APMI pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 47). O Ministério Público se manifestou pela produção de provas (mov. 51). Proferiu-se decisão de saneamento (mov. 54), onde foi deferida a produção de prova oral e pericial, nomeando-se a Dra. Ademari de Mattos Leão para atuar como perita médica. Pela decisão proferida no mov. 106, foram arbitrados honorários periciais em R$ 3.800,00. O réu João depositou o valor de 50% dos honorários periciais (mov. 133). Juntou-se laudo pericial (mov. 141). Os autores se insurgiram contra a realização da perícia (mov. 149). A Sra. Perita se manifestou no mov. 157. Pela decisão de mov. 170, entendeu-se que o laudo realizado não foi preciso nas conclusões apresentadas, havendo ainda dúvidas, determinando-se nova realização da prova pericial. Assim, nomeou-se nova perita médica, Dra. Camila Fachin, para realizar a prova pericial (mov. 396). Arbitrado honorários no mov. 420, no valor de R$ 5.000,00. A ré APMI depositou 50% da parte que lhe cabia no adiantamento dos honorários (mov. 427). O réu João apresentou embargos declaratórios (mov. 428), que foram parcialmente acolhidos no mov. 440, para o fim de reduzir em 50% os honorários arbitrados em favor da primeira perita nomeada e determinar que o réu pague a sua cota dos honorários da segunda perícia. O réu João depositou 50% da parte que lhe cabia no adiantamento dos honorários (mov. 450). Expedido alvará de levantamento em favor da perita Dra. Camila Fachin sobre metade dos honorários devidos (mov. 477). Expedido alvará de restituição dos honorários pagos à primeira perita, em favor do réu João (mov. 534). Juntou-se laudo pericial (mov. 569). Decisão homologando o laudo pericial (mov. 583). O Ministério Público requereu a remessa dos autos Pela decisão de mov. 616, foi declara a incompetência do juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, remetendo-se ao presente juízo, por se tratar de matéria afeta à área de saúde. O Ministério Público requereu a realização de audiência de instrução (mov. 626). A audiência foi realizada no mov. 653. Os autores deixaram decorrer o prazo para apresentação de suas alegações finais in albis (mov. 661 a 663). Os réus apresentaram suas alegações finais (mov. 668 e 669). O Ministério Público requereu a intimação pessoal das autoras para, querendo, apresentarem suas alegações finais (mov. 678). A autora apresentou suas alegações finais no mov. 684. Os demandados ratificaram suas alegações finais anteriormente apresentadas (mov. 684 e 693). O Ministério Público apresentou suas alegações finais (mov. 700). Vieram os autos com vistas em 04.07.2022. É o relatório dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do NCPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. 2.2. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância: Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[2] Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ela alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado.[3] Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.[4] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[5], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Entretanto, uma vez que reconhecida a existência de relação de consumo, incide a legislação consumerista, razão pela qual foi deferida a inversão do ônus da prova. Assim, não cuidando a parte ré em apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, assume o ônus de ver acolhida a pretensão por ele deduzida em juízo. 2.3. Do mérito: 2.3.1. Da responsabilidade civil hospitalar e do profissional médico: Tratando-se de indenização por erro médico, algumas premissas necessitam ser fixadas. Quando o estabelecimento hospitalar é demandado nessa espécie de ação, por figurar como prestador de serviço, responde objetivamente, em virtude do disposto no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que preceitua: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Aduza-se que o fato de o atendimento eventualmente ter sido realizado por meio do SUS não afasta a conclusão ora exarada. Isso porque, ainda que custeado pelo SUS, o nosocômio privado recebe indiretamente pelos serviços prestados ao paciente. Logo, permanece hígida a relação de consumo, atraindo a incidência da Lei n. 8.078/90. Todavia, estando o pedido fundamentado em suposta falha na prestação do serviço decorrente de atuação de profissional liberal que atua no nosocômio, outra vertente investigativa desabrocha. Isso porque, nesse caso, o estabelecimento é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, que responde, como regra, de forma subjetiva, ex vi o disposto no art. 951 do Código Civil: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Sendo que a culpa deve (i) ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), ou (ii) pelo próprio profissional e/ou estabelecimento hospitalar, caso tenha sido demonstrado, no curso do feito, a hipossuficiência do paciente na produção da prova, ocasião em que será invertido o ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) ou redirecionada a carga dinâmica da prova para o polo passivo (art. 373, § 1º, do CPC). Dessa feita, é impositivo que seja examinada a prestação do serviço realizado, no desiderato de averiguar se ela foi a contento, considerando as regras de eficiência e previsibilidade médica, ou se houve falha na prestação desse serviço. Apenas com a comprovação da prestação deficitária do serviço é que se cogitará da responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar sob pena de criação de hipótese de responsabilidade civil presumida e independentemente de qualquer conduta, o que escapa ao alcance da legislação vigente. Ademais, calha lembrar que, não se tratando de cirurgia estética embelezadora ou ortodôntica, a obrigação assumida foi de meio e não de resultado (com ressalva do entendimento de parte da doutrina que não reputa legítima essa diferenciação[6]). Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda a evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos. Logo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual. Esta conclusão, além de lógica, tem o apoio de todos os autores nacionais e estrangeiros (Aguiar Dias, Caio Mário, Silvio Rodrigues, Antônio Montenegro), e é também consagrada pela jurisprudência[7]. Por seu turno, o magistrado em ações de erro médico deve tomar redobrado zelo no exame das provas. Isso porque não detém ele conhecimento técnico específico sobre as mais variadas vertentes da área médica. Assim, deve se valer dos auxiliares da justiça cujo eventual laudo produzido o auxiliará, cotejando com as demais provas juntadas nos autos, a firmar seu convencimento motivado. Outrossim, consigno que não é dado ao magistrado determinar qual é o tratamento/procedimento mais adequado para dada situação. Havendo diversos tratamentos/procedimentos previstos pela literatura médica, sendo eles considerados legítimos pelos expertos, à evidência que não pode o juiz, que não possui formação para tanto, eleger aquele que, sob seus olhos e parcos conhecimentos na área médica, seria o adequado para o caso. Pode e deve, isso sim, reconhecer por ilegítimos procedimentos/tratamentos aplicados de forma inadequada, ou, reconhecer a existência de procedimentos/tratamentos mais adequados ao caso quando assim o reconhece a literatura especializada ou, ainda, reconhecer que não foi prestado o tratamento que se reputava pertinente ao caso. Nas palavras expressivas de José de Aguiar Dias: Com efeito, o julgador não deve nem pode entrar em apreciações de ordem técnica quanto aos métodos científicos que, por sua natureza, sejam passíveis de dúvidas e discussões. (...) Se o erro do diagnóstico, desde que escusável em face do estado atual da ciência médica, não induz a responsabilidade do médico, o engano grosseiro ou manifesto não permite isentá-lo. Assim: a) o tratamento, como fratura, de ferida causada pela introdução de um estilhaço de madeira na perna do paciente; b) tomar uma mulher grávida como portadora de fibroma e operá-la, causando-lhe a morte; c) aplicar ao doente o tratamento de uma doença que não tinha, sem se esforçar por descobrir de que moléstia realmente se tratava; d) o contra-senso cometido pelo médico em face de radiografia terminantemente clara; e) ou o diagnóstico leviano ou inexato, em presença de sintomas positivamente contrários aos apresentados pela moléstia, e malgrado o protesto energético do doente[8]. Em igual sentido, são as lições de Rui Stoco (Responsabilidade Civil, 2ª ed. Pág. 177), Sérgio Cavalieri Filho (obra citada. Pág. 395), Carvalho Santos (Código Civil Brasileiro Interpretado, 7ª ed. Págs. 260-261) e de Nélson Hungria, cuja lição transcrevo: O médico não tem carta branca, mas não pode comprimir a sua atividade dentro de dogmas intratáveis. Não é ele infalível, e desde que agiu racionalmente, obediente aos preceitos fundamentais da ciência, ou ainda que desviando-se deles, mas por motivos plausíveis, não deve ser chamado a contas pela Justiça, se vem a ocorrer um acidente funesto[9]. Logo, cabe ao Poder Judiciário, cotejando as provas amealhadas ao almanaque processual, averiguar se os serviços prestados caracterizam hipótese de erro grosseiro, seja no diagnóstico, ou no tratamento ministrado. Mas uma última observância calha ser realizada: o erro de diagnóstico não se configura única e exclusivamente quando evidenciada a ocorrência de defeito crasso na prestação de serviço pelo profissional. Ele também se faz presente quando evidenciado nos autos a não adoção de práticas e procedimentos tidos por usuais pela comunidade científica, quando, então, restará revelado a falta de cautela e zelo esperados do profissional da saúde. Parafraseando Gustavo Tepedino, a culpa grave (erro grosseiro) não pode ser encarada como única forma ensejadora do erro de diagnóstico. A melhor interpretação, segundo o professor, seria a “consideração da prática do diagnóstico como procedimento sujeito a regras, cautelas e rigores insuprimíveis, investigando-se a diligência do profissional ao efetuá-lo” (A responsabilidade médica na experiência brasileira contemporânea. Porto Alegre: Revista Jurídica, Vol. 311. 2003). Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. ACOMPANHAMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA. (...). 9. A apreciação do erro de diagnóstico por parte do juiz deve ser cautelosa, com tônica especial quando os métodos científicos são discutíveis ou sujeitos a dúvidas, pois nesses casos o erro profissional não pode ser considerado imperícia, imprudência ou negligência. 10. A dúvida sobre o diagnóstico exato da paciente foi atestada por vários especialistas, não sendo possível, portanto, imputar ao recorrente erro crasso passível de caracterizar frustração de uma oportunidade de cura incerta, ante a alegada "ausência de tratamento em momento oportuno" (e-STJ fl. 519). 11. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, provido. (REsp 1622538/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). Por fim, jamais há confundir erro médico com erro profissional. Com efeito, o erro profissional é definido como um acidente escusável, justificável e, de regra, imprevisível, que não depende do uso correto e oportuno dos conhecimentos e regras da ciência. Ou seja, quando havido ele não decorre da má aplicação de técnicas/tratamentos recomendados pela ciência. O resultado nefasto desse erro decorre ou do acaso, ou da imperfeição humana, ou do próprio estágio de conhecimento em que se encontra a humanidade. Isto é, extrapola os limites da prudência e da atenção e conhecimento humanos. Assim, verificada uma situação de erro profissional, à evidência que não há falar em responsabilidade civil do agente. Por outro lado, o erro médico qualifica-se como uma imperícia, quer dizer, é a falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício. Ou seja, há o conhecimento, há previsibilidade pertinente ao resultado negativo, mas o agente, mesmo ciente (ou potencialmente consciente dessas circunstâncias) deixa de adotar a conduta perita esperada. Nessa última hipótese, caso comprovada, restará evidenciado o erro médico e as consequências daí decorrentes, dentre as quais a possível responsabilidade civil do agente. À luz dessas premissas, é que será examinado o caso concreto. 2.3.2. Da suposta falha na prestação do serviço: Conforme se depreende da inicial, os autores afirmaram que a gestação da menor Chayane correu dentro da normalidade. Sendo que, no dia 30 de março de 2013, por volta das 12h00min, a primeira autora entrou em trabalho de parto, evoluindo para parto normal, dando à luz às 16h40min. Entretanto, a recém nascida (Chayane) foi encaminhada para a UTI apresentando cianose (coloração azul-arroxeada) e desconforto respiratório. De acordo com o prontuário a mesma teve alta da UTI neonatal do dia 31/03/2013, às 15h00min, e no dia 01/04/2013 teve alta hospitalar. Ocorre que não foram informados do motivo da estada da recém-nascida na UTI. O casal (Vilson e Fernanda), devido a alta médica, levaram a recém-nascida para casa, chamando a atenção as marcas na sua cabeça, mas pelos responsáveis foi dito que era normal. Todavia, no dia 24/04/2013 a criança começou a apresentar a mesma cianose apresentada no pós-parto, tendo crise convulsiva, febre, gemencia, cianose peri oral e fontanela abaulada e tensa. Deste modo, a recém-nascida ficou aproximadamente 15 dias internada, passando por uma série de exames. Após, os autores procuraram outro médico que, após os exames, apontou haver uma lesão no cérebro da recém-nascida, ou seja, encefalomalácia multicística. Contaram que a patologia é descrita pelo CID 10 – F 82 e se trata de transtorno específico do desenvolvimento motor. Todavia, asseveraram os autores, o prontuário médico do nascimento da recém-nascida omitiu o fato que causou a lesão no cérebro do bebê. Afirmaram que a lesão foi causada pelo uso do fórceps, prática desaconselhada pelo conselho federal de medicina. Deste modo, ante o erro médico alegado, requereram a condenação solidária dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, pensão mensal e indenização por danos morais (no importe de 200 salários-mínimos cada). Em sua defesa, a demandada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância alegou que, por ocasião do nascimento de Chayane a sua genitora já era mãe de um filho, cujo primeiro parto ocorreu de modo natural, ou seja, parto normal; ao que parece esta gestação deve ter ocorrido dentro da normalidade. Contudo, afora a narrativa quanto à data de internamento da autora Fernanda, afirmou que todas as demais estão eivadas de inverdades ou de omissões. Esclareceu a ré que, muito embora a recém-nascida tenha passado por diversos exames junto a UTI, não necessitou receber qualquer medicação, apenas soro para hidratação parenteral e berço aquecido, de modo que a evolução/melhora do recém-nascido foi rápida, pois em menos de 16 (dezesseis) horas o bebê recebeu alta da unidade de terapia intensiva e foi reencaminhado ao quarto com sua mãe. Advogou que todas as informações e procedimentos realizados com a recém-nascido foram esclarecidos à sua genitora. Contou que a recém-nascida procedeu a uma boa sucção, tanto que no dia seguinte ambas as autoras receberam alta hospitalar. Defendeu que não procede a alegação de que os réus teriam deixado de intervir na gravidez da autora Fernanda para que ao invés do parto normal tivessem realizado parto cesáreo, posto que tanto as condições da parturiente, como do feto, encontravam-se absolutamente normais por ocasião do internamento e de toda a evolução do parto. Assim, advogou que são inverídicas todas as afirmações de que o médico réu teria se utilizado do instrumento denominado fórceps para a realização do parto. Isto é, não há indicação do uso de fórceps para o parto em questão nos prontuários médico/hospitalares, em especial no prontuário “Serviço de Neonatologia”, documento este que oferece inúmeras informações acerca dos partos. Ademais, asseverou que os prontuários médico/hospitalares informam que não houve qualquer intercorrência durante a evolução do parto, posto que as fases e os procedimentos adotados foram completamente normais, de igual modo ocorrendo com o parto propriamente dito, não procedendo as afirmações de que “pressionaram a cabeça do recém-nascido”. Asseverou que a autora Chayane foi internada nas dependências da APMI em razão de haver apresentado crises convulsivas, onde permaneceu por mais de duas semanas sob tratamento intensivo. Contudo, o internamento da autora Chayane somente veio ocorrer mais de 3 (três) semanas após a alta hospitalar recebida após o parto. Inclusive, defendeu, os prontuários são esclarecedores no sentido de que desde o momento do internamento da paciente passou-se a realizar todos os atendimentos possíveis e necessários, a qual foi atendida pelos melhores médicos pediatras do corpo clínico da APMI; em que pese o diagnóstico da doença de Chayane é importante notar que a equipe médica, desde a internação da paciente, passou a realizar os mais variados exames, inclusive investigação por Raios X, Tomografias Computadorizadas e todas aquelas relativas às doenças congênitas e infecciosas; muito embora a paciente tenha apresentado melhoras logo após ao internamento ocorrido em 24/04/2013, continuaram na investigação intermitente das causas/diagnóstico do problema de saúde da infante. Assim, diferentemente da afirmação de que somente a ressonância magnética de crânio realizada em 20/05/2013 por médico particular teria diagnosticado a encefalomalácia na paciente, já no início do internamento/tratamento efetuado junto a APMI, ou seja, no dia 30/04/2013, ao realizar uma tomografia computadorizada cerebral, foi diagnosticado o problema de saúde da infante, como sendo hematoma intra-parenquimatoso em região temporal parietal direita e esquerda, sendo que em 06/05/2013, ao repetir o exame tomográfico, foi diagnosticada a encefalomaláciana paciente, que é um quadro evolutivo do diagnóstico do dia 30/04/2013. Portanto, afirmou, nenhum dos réus agiu ilicitamente com relação aos autores; não cometeram qualquer ato doloso ou culposo passível de reprovação tendo, ao contrário do aduzido na peça inaugural, praticado todos os atos/atendimentos que o caso exigia. O segundo réu João Alberto Prust, por sua vez, defendeu que toda a gestação e o parto ocorreram dentro da normalidade e, este último, realizado sem qualquer intercorrência e sem auxílio de instrumentos ou outras manobras. Asseverou que o nascituro foi imediatamente avaliado por pediatra que, no seu primeiro exame, lhe atribuiu índices de Apgar 9 e 10 ao primeiro e ao quinto minutos de vida, ou seja, a recém-nascida apresentava boas condições de saúde, com peso de 3280 gramas. Esclareceu o médico requerido que hematomas cerebrais e encefalomalácia, quando ocorrem em consequência do parto, são devidos à falta de oxigenação. Contudo, no caso dos autos, esta hipótese resta afastada, pois o índice de Apgar de 9 já no primeiro minuto e de 10 no quinto minuto, descartam completamente tal possibilidade, à medida que referido índice é um excelente indicador da oxigenação do recém-nascido. No entanto, vinte e cinco dias após o parto (24.04.2013), a recém-nascida teve nova crise de cianose, associada a crises convulsivas e fontanela abaulada. Durante esse novo internamento, diagnosticou-se hematoma intraparenquimatoso cerebral, que evoluiu com encefalomalácia, tendo a criança, infelizmente, desenvolvido sequela neurológica. Esclareceu que a lesão neurológica em questão pode ser atribuída à infecção congênita, adquirida (vírus, bactéria, parasita ou fungo), malformação vascular do sistema nervoso central, traumatismo, doença cardíaca que comprometa o fluxo cerebral, hipóxia inerente às convulsões e, por inúmeros outros fatores (até mesmo por maus tratos), ou seja, causas diversas à conduta do médico requerido. Já as lesões neurológicas causadas pelo parto são bem evidentes já nos primeiros minutos após o nascimento, sendo que nenhum pediatra daria alta no segundo dia de vida para um recém-nascido com suspeita de lesão dessa natureza a qual, no caso concreto, foi certamente desenvolvida após a alta do hospital. Portanto, ambos os demandados defenderam que não houve conduta ilícita praticada pelos mesmos, que tenha ensejado os danos narrados pelos autores. Isto é, não há nexo causal que ligue os danos ocorridos à saúde da menor, com eventual ato ilícito, decorrente de erro médico, praticado pelos demandados. Com efeito, tenho que assistem razão os demandados quanto à ausência de comprovação de ocorrência de erro médico e, consequentemente, de nexo causal que ligue a conduta dos requeridos aos danos alegados pelos autores. Vejamos: Pertinente destacar que foram realizadas duas provas periciais médicas (mov. 141 e 589), sendo ambas conclusivas no sentido de que as lesões verificadas no encéfalo da menor são incompatíveis com a data do parto. No laudo realizado no mov. 141, a médica perita, Dra. Ademari de Mattos Leão Cubilla, concluiu que: “No caso de Chayane Stefanes podemos nos concentrar diretamente nas imagens de tomografia de crânio do dia 30/03/13 onde mostra: coleções hiperdensas em região temporo-parietal direita e parietal. Lesões hiperdensas são características de hemorragias intracranianas agudas ou subagudas, isto é, ocorreu há no máximo 7 dias, portanto, não estabelecendo nexo causal com o parto (...).” Além disso, respondendo aos quesitos das partes, a Sra. Perita esclareceu que o uso inadequado de forcéps podem causar lesões cerebrais, contudo, no caso em apreço, não houve a utilização deste instrumento, bem como o parto ocorreu sem complicações ou intercorrências. Ademais, afirmou que a cianose acometida na menor não pode ter decorrido de eventual ato culposo ocorrido no momento do parto, não tendo encontrado nenhuma intercorrência, no prontuário médico, que justificasse a lesão cerebral na recém-nascida. Esclareceu, a Perita, que as principais causas de hematomas cerebrais e encafalomalácia em recém-nascidos podem ser: mal formação cerebral, vascular, infecções e tocotraumatismo. Sendo que recém-nascidos com sequelas cerebrais graves, decorrentes do parto, apresentam sinais imediatos. Já a menor, no dia 24/04/2013 (quando foi internada pela segunda vez) apresentava quadro característico de infecção. Como os autores não restaram satisfeito com o primeiro laudo pericial realizado, opinião está da qual também partilhou o juízo, determinou-se nova realização de prova pericial, desta vez realizado pela médica Camila Girardi Fachin (mov. 569). Assim, a segunda perita nomeada, ao realizar uma análise pormenorizada do prontuário médico do parto da menor, dos exames médicos colacionados os autos e exame físico na menor Chayane (mov. 569), também obteve conclusão de não houve utilização de forcéps ou outro instrumento, na ocasião do parto, que abreviasse o período expulsivo. Outrossim, que “Não se nota inobservância de regra técnica no seguimento do parto pelos documentos ate o momento apresentados e que pudessem ter nexo causal com a hematoma intraparenquimatoso cerebral (...)”. Segundo relatou a segunda perita, o atendimento prestado durante o parto e do período seguinte ao parto foram todos corretos. A menor havia apresentado um quadro de cianose, cuja hipótese principal foi a aspiração de leite ou saliva, tendo sido prontamente atendida e realizado os exames pertinentes e, ante a sua melhora, recebeu alta médica. Já o quadro apresentado na segunda internação (em 24.04.2013), vinte e cinco dias após o parto, obteve-se que a menor teve nova crise de cianose. Todavia, desta nova crise não há ligação com aquela ocorrida logo após o parto. Conforme explicou a segunda perita: “Na descrição do exame não se nota qualquer indício que esteja, paralelamente a imagem de sangramento, sinais de reabsorção deste sangue que seria esperado em casos de sangramento desta monta se tivesse ocorrido há mais de 20 dias, ou seja, quando a criança nasceu” (mov. 569, p. 31). E concluiu: “Quanto à causa deste sangramento no momento não será possível identificar, mas a literatura cita a malformacao vascular do sistema nervoso central, traumatismo, dentre outras, ou seja, não se relaciona com o atendimento do hospital reú e as ações do médico réu.” (mov. 569, p. 32) Respondendo aos quesitos das partes, a Sra. Perita afirmou que o sangramento apresentado (do qual decorreu o quadro de nova crise de cianose), não guarda nexo causal com as condições do parto, vez que a hemorragia descrita no laudo tem caráter de ser recente. Mesmo porque, se tivesse ocorrido algum tocotraumatismo (lesões ocorridas no parto) que pudesse levar à uma lesão cerebral, tal fato teria sido verificado pela pediatra, em seus exames. Outrossim, também afirmou que não houve a utilização de forcéps, bem como não se verificou a ocorrência de inobservância de regras técnicas pelos profissionais que atenderam a autora e a menor. Por fim, a prova oral produzida nos autos, consubstanciada no depoimento da testemunha Gisele Borille, médica que presenciou o parto, também é possível confirmar que não houve uso de forcéps ou qualquer outro método visando a aceleração do parto, bem como que as lesões cerebrais ocorridas na menor não decorreram de qualquer atuação imperita eventualmente havida no parto, não guardando conexão com este, dada a quantidade de dias decorrido entre o mesmo e a segunda crise de cianose. Relatou a testemunha: Que participou e acompanhou o parto. Que não foi utilizado forcéps ou outro instrumento para acelerar o parto. Que o parto foi normal e transcorreu sem intercorrências. Que a recém-nascida não apresentava nenhuma lesão aparente. Que a primeira crise de cianose apresentada pela recém-nascida a testemunha não estava presente, tendo sido atendida pela médica plantonista. Que atendeu a criança no outro dia, examinando-a e, como não mais apresentou crise de cianose, deu alta para a criança. Que na segunda crise de cianose, não foi a testemunha quem atendeu, apenas tendo avaliado a criança por algumas vezes, durante o internamento desta. Que não se recorda de haver alguma lesão aparente na menor. Que a criança nasceu bem e apresentava boa saúde, no momento do nascimento. Que, no primeiro caso de cianose, a recém-nascida foi internada na UTI, por 24h, para que permanecesse em observação. Que, no dia seguinte, o médico havia dado alta médica e a testemunha, após examinar a criança, também a liberou para alta e prestou orientações à mãe da menor. Que não é raro acontecer episódios de cianose. Que apresentar quadro de cianose não enseja necessidade de internamento, mas apenas de observação. Que se em 24h não repetir o quadro de cianose ou qualquer outro problema de saúde, a mãe e a criança podem comparecer ao médico para consulta regular 10 dias após o parto, como é de praxe. Que a testemunha acredita que não pode ter ocorrido algo no parto, que ensejou a lesão no encéfalo mais de vinte dias depois. Eu nunca soube de algum caso em que isso tivesse acontecido, pois lesões decorrentes do parto apresentam sequelas logo e não tanto tempo depois. Que, quando acompanhou a segunda internação da menor, foi realizado um exame de liquor, tendo sido diagnosticado infecção. Que, portanto, entende que a lesão no cérebro da menor decorreu dessa infecção. Que essa infecção, entretanto, não está relacionada com o parto. Que não se recorda qual o número, mas as alterações do liquor indicava alterações para existência de bactérias, mas não se recorda qual. Que as lesões apresentadas pela menor aparecem bastante como sequelas de uma meningite. Que a primeira causa da cianose foi diagnosticada como sendo decorrente de afogamento, pois não ocorreram novos episódios de crise convulsiva. Que, normalmente, quando há decorrentes episódios de crise convulsiva, é porque há lesão no cérebro. Que é muito comum recém-nascidos se afogarem, pois isso deixou-se a recém-nascida na UTI, para que pudesse estar sempre sendo observada, já que a UTI sempre tem profissionais. Que a criança, assim que nasce, já vai para o colo da mãe para amamentar. Que a primeira amamentação não passa de 2h depois do nascimento. Portanto, pelas provas coligidas nos autos, o que se vê é que os autores não se desincumbiram de seu ônus em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto é, não há provas de que os demandados tenham incorrido em ato ilícito, qual seja, em erro médico, a ensejar a reparação civil pleiteada. Veja-se, o Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem, comete ato ilícito (art. 186), passível de reparação civil (art. 927). Para configuração de responsabilidade civil, por seu turno, é imprescindível que sejam demonstrados os danos efetivamente causados, ainda que de ordem exclusivamente moral, e o nexo causal que traça o liame entre a conduta ilícita do requerido e o prejuízo sofrido pela vítima. Os elementos, é bom que se diga, precisam todos estarem presentes, sob pena de não configurar a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do médico, em regra, ocorre quando o profissional age com culpa, deixando de observar as prescrições da ciência ou agindo de modo temerário no trato com o paciente. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apuração da responsabilidade objetiva dos hospitais independe da averiguação da culpa, contudo é necessária a demonstração dos demais elementos que tipificam o dever de indenizar: ação ou omissão de seus prepostos (conduta), nexo de causalidade e resultado lesivo. 3. Ausência de comprovação, na espécie, de que a conduta médica tenha se realizado com imprudência, imperícia e negligência, uma vez que não há evidências de que o profissional tenha agido com desídia. 4. Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, não houve comprovação do nexo causal entre a conduta médica e os danos experimentados pela recorrentea, de modo que não subsiste o dever do ente Estadual em indenizá-la. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00008265520118100044 MA 0011812019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 23/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – Pretensão de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de suposta imperícia médica no tratamento de fratura de punho esquerdo, o que estaria causando incapacidade laborativa por conta das dores supostamente ocasionadas após o tratamento. Sentença de improcedência da ação. ERRO MÉDICO – Não configurado – Laudo pericial que atesta a ausência de nexo de causalidade e a conduta médica perpetrada de acordo com os padrões – Ausência de liame causal entre a conduta dos profissionais que prestaram o serviço médico no diagnóstico e tratamento da apelante – Imperícia médica não evidenciada. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova inequívoca – Atividade médica que não garante resultados ou cura – Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10260838520148260506 SP 1026083-85.2014.8.26.0506, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 13/02/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019) (grifou-se) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE TERIA RESULTADO NA PERDA DOS MOVIMENTOS PELA RUPTURA DO TENDÃO FLEXOR DO POLEGAR – DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE APÓS OS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELOS MÉDICOS RÉUS OCORREU UM SEGUNDO TRAUMA – PROVA PERICIAL CONTUNDENTE QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO OU CONDUTA LESIVA CAPAZ DE CAUSAR DANOS AO PACIENTE – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094344120178260344 SP 1009434-41.2017.8.26.0344, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) (grifou-se) No caso dos autos, nenhum dos elementos restaram configurados. Isto é, não houve comprovação sobre os alegados danos sofridos pela autora menor, tampouco houve comprovação de que os requeridos cometeram ato ilícito e que, de tal conduta, decorressem os danos apontados pelos requerentes. Isto é, a os danos cerebrais do qual a autora menor foi acometida tem como causa provável uma infecção, a qual não tem ligação com o parto, vez que decorridos mais de vinte dias entre este e o problema apresentado. De mais a mais, também não restou evidenciada nenhuma conduta imperita pelo médico e o nosocômio demandados, que demonstrasse algum nexo causal com as lesões apresentadas pela autora Chayane. Desta forma, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, forte no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por FERNANDA SANTOS, VILSON STEFANES E CHAYANE STEFANES (menor impúbere, representada pelos demais autores) em face de JOÃO ALBERTO PRUST e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – APMI, nos termos da fundamentação supra. Em face do desfecho, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E). O percentual se justifica pelo tempo de tramitação do feito (em torno de 9 anos), média complexidade do feito, necessidade de prova técnica e realização de audiência de instrução e julgamento. O percentual deverá ser dividido entre os causídicos em igualdade de proporção (5% para o causídico do nosocômio e 5% ao causídico que representa o médico). Todavia, suspendo sua exigibilidade, em razão das partes litigarem sob o palio da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. União da Vitória, 04 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. [3] MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. [4] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [5] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337. [6] Cito como exemplo, LÔBO, Paulo Luiz Netto (Direito Civil – Obrigações, 2011), RENTERIA, Pablo (Obrigações de meios e de resultado, 2011) e HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes (Cirurgia plástica e responsabilidade civil do médico: para uma análise jurídica da culpa do cirurgião plástico, in Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. ja/abr. 2004, p. 503-512, 2004). [7] Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. Editora Malheiros. 2006, p. 392. [8] Da responsabilidade Civil. 10ª ed. Págs. 261 e 264. [9] Comentários ao Código Penal. Vol. V. Pág. 186.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 17:12

Improcedência

04/07/2022, 16:57

Documentos

Conclusão

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008259-72.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008259-72.2013.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$406.800,00 Autor(s): CHAYANE STEFANES representado(a) por FERNANDA SANTOS, Vilson Stefanes FERNANDA SANTOS Vilson Stefanes Réu(s): APMI -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA João Alberto Prust SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais promovida por FERNANDA SANTOS, VILSON STEFANES E CHAYANE STEFANES (menor impúbere, representada pelos demais autores) em face de JOÃO ALBERTO PRUST e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – APMI. Afirmou, a parte autora, que a gestação da terceira requerente correu dentro da normalidade; no dia 30 de março de 2013, por volta das 12h00min, a primeira autora entrou em trabalho de parto, evoluindo para parto normal, dando à luz às 16h40min a terceira autora, seu segundo filho; a terceira requerente foi encaminhada para a UTI apresentando cianose (coloração azul-arroxeada) e desconforto respiratório; de acordo com o prontuário a mesma teve alta da UTI neonatal do dia 31/03/2013, às 15h00min, e no dia 01/04/2013 teve alta hospitalar; não foram informados do motivo da estada da recém nascida na UTI; são casal humilde, com pouca instrução escolar, pobres na acepção da palavra; devido a alta levaram a recém nascida para casa, chamando a atenção as marcas na sua cabeça, mas pelos responsáveis foi dito que era normal; no dia 24/04/2013 a criança começou a mesma cianose apresentada no pós parto, tendo crise convulsiva, febre, gemencia, cianose peri oral e fontanela abaulada e tensa; a terceira autora ficou aproximadamente 15 dias internada, passou por uma série de exames; os autores procuraram outro médico que, após os exames, apontou haver uma lesão no cérebro da recém nascida, ou seja, encefalomalácia multicística; a patologia é descrita pelo CID 10 – F 82, transtorno específico do desenvolvimento motor; o prontuário médico do nascimento da recém nascida omitiu o fato que causou a lesão no cérebro do bebê; a lesão foi causada pelo uso do fórceps, prática desaconselhada pelo conselho federal de medicina. Requer a concessão de tutela antecipada de pensão mensal. Pediu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de lucros cessantes, pensão mensal e indenização por danos morais (no importe de 200 salários-mínimos cada). Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.25). Pela decisão de mov. 10, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citada a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância apresentou contestação (mov. 21) sustentando que por ocasião do nascimento de Chayane a sua genitora já era mãe de um filho, cujo primeiro parto ocorreu de modo natural, ou seja, parto normal; ao que parece esta gestação deve ter ocorrido dentro da normalidade; afora a narrativa quanto à data de internamento da autora Fernanda, todas as demais estão eivadas de inverdades ou de omissões; muito embora a recém nascida tenha passado por diversos exames junto a UTI, não necessitou receber qualquer medicação, apenas soro para hidratação parenteral e berço aquecido, de modo que a evolução/melhora do recém nascido foi rápida, pois em menos de 16 (dezesseis) horas o bebê recebeu alta da unidade de terapia intensiva e foi reencaminhado ao quarto com sua mãe; todas as informações e procedimentos realizados com o recém nascido foram esclarecidos à sua genitora; o recém nascido procedeu a uma boa sucção, tanto que no dia seguinte ambas as autoras receberam alta hospitalar; não procede a alegação de que os réus teriam deixado de intervir na gravidez da autora Fernanda para que ao invés do parto normal tivessem realizado parto cesáreo, posto que tanto as condições da parturiente, como do feto, encontravam-se absolutamente normais por ocasião do internamento e de toda a evolução do parto; são inverídicas todas as afirmações de que o médico réu teria se utilizado do instrumento denominado fórceps para a realização do parto; não há indicação do uso de fórceps para o parto em questão nos prontuários médico/hospitalares, em especial no prontuário “Serviço de Neonatologia”, documento este que oferece inúmeras informações acerca dos partos; a autora Chayane nasceu em excelente condição de saúde; os prontuários médico/hospitalares informam que não houve qualquer intercorrência durante a evolução do parto, posto que as fases e os procedimentos adotados foram completamente normais, de igual modo ocorrendo com o parto propriamente dito, não procedendo as afirmações de que “pressionaram a cabeça do recém-nascido”; a autora Chayane foi internada nas dependências da APMI em razão de haver apresentado crises convulsivas, onde permaneceu por mais de duas semanas sob tratamento intensivo; o internamento da autora Chayane somente veio ocorrer mais de 3 (três) semanas após a alta hospitalar recebida após o parto; os prontuários são esclarecedores no sentido de que desde o momento do internamento da paciente passou-se a realizar todos os atendimentos possíveis e necessários, a qual foi atendida pelos melhores médicos pediatras do corpo clínico da APMI; em que pese o diagnóstico da doença de Chayane é importante notar que a equipe médica, desde a internação da paciente, passou a realizar os mais variados exames, inclusive investigação por Raios X, Tomografias Computadorizadas e todas aquelas relativas às doenças congênitas e infecciosas; muito embora a paciente tenha apresentado melhoras logo após ao internamento ocorrido em 24/04/2013, continuaram na investigação intermitente das causas/diagnóstico do problema de saúde da infante; diferentemente da afirmação de que somente a ressonância magnética de crânio realizada em 20/05/2013 por médico particular teria diagnosticado a encefalomalácia na paciente, já no início do internamento/tratamento efetuado junto a APMI, ou seja, no dia 30/04/2013, ao realizar uma tomografia computadorizada cerebral, foi diagnosticado o problema de saúde da infante, como sendo hematoma intra-parenquimatoso em região temporal parietal direita e esquerda, sendo que em 06/05/2013, ao repetir o exame tomográfico, foi diagnosticada a encefalomaláciana paciente, que é um quadro evolutivo do diagnostico do dia 30/04/2013; nenhum dos réus agiu ilicitamente com relação aos autores; não cometeram qualquer ato doloso ou culposo passível de reprovação tendo, ao contrário do aduzido na peça inaugural, praticado todos os atos/atendimentos que o caso exigia. O segundo réu João Alberto Prust na defesa (mov. 26.1) assevera que jamais ocorreu imprudência ou erro médico; de acordo com os prontuários médicos a primeira autora era gestante do segundo filho, com parto anterior normal e pré-natal realizado por outro profissional; foi atendida no dia 30 de março de 2013, ocasião em que se encontrava com 39 para 40 semanas de gestação (gestação de termo); foi internada em fase ativa do trabalho de parto, aproximadamente às 12:00hs, com boa evolução e nascimento da criança às 16:40hs do mesmo dia, em parto natural, realizado sem qualquer intercorrência e sem auxílio de instrumentos ou outras manobras; sequer foi realizada episiotomia, ainda que pequena laceração perineal tenha ocorrido, a qual foi suturada e corrigida; o prontuário revela o trabalho de parto não teve qualquer intercorrência, sendo concluído em espaço de tempo absolutamente dentro da normalidade, destacando ainda o devido e zeloso monitoramento das condições fetais, sempre boas e estáveis; o nascituro foi imediatamente avaliado por pediatra que, no seu primeiro exame, lhe atribuiu índices de Apgar 9 e 10 ao primeiro e ao quinto minutos de vida, ou seja, o recém nascido apresentava boas condições de saúde, com peso de 3280 gramas; hematomas cerebrais e encefalomalácia, quando ocorrem em consequência do parto, são devidos à falta de oxigenação; nesta hipótese, no entanto, resta afastada no caso concreto, pois o índice de Apgar de 9 já no primeiro minuto e de 10 no quinto minuto, descartam completamente tal possibilidade, à medida que referido índice é um excelente indicador da oxigenação do recém-nascido; no entanto, aproximadamente seis horas após o nascimento, o recém nascido fez crise de cianose, ocasião em que foi novamente avaliado pela pediatria, que decidiu observar o mesmo em UTI neonatal; na ocasião pós-parto, a hipótese diagnóstica era de “afogamento” com leite materno ou saliva; o nascituro evoluiu bem rapidamente e, já no dia seguinte, recebeu alta da UTI neonatal, em boas condições; dois dias após o parto, recebeu alta hospitalar, ao passo que a mãe já havia recebido alta no dia seguinte ao parto; vinte e cinco dias após o parto (24.04.2013), a recém-nascida teve nova crise de cianose, associada a crises convulsivas e fontanela abaulada; foi atendida no Pronto Atendimento Municipal e encaminhada à pediatria do Hospital APMI, que promoveu diligente e zeloso tratamento em UTI; durante esse novo internamento, diagnosticou-se hematoma intraparenquimatoso cerebral, que evoluiu com encefalomalácia, tendo a criança, infelizmente, desenvolvido sequela neurológica; a lesão neurológica em questão pode ser atribuída à infecção congênita, adquirida (vírus, bactéria, parasita ou fungo), malformação vascular do sistema nervoso central, traumatismo, doença cardíaca que comprometa o fluxo cerebral, hipóxia inerente às convulsões e, por inúmeros outros fatores (até mesmo por maus tratos), ou seja, causas diversas à conduta do médico requerido; as lesões neurológicas causadas pelo parto são bem evidentes já nos primeiros minutos após o nascimento, sendo que nenhum pediatra daria alta no segundo dia de vida para um recém-nascido com suspeita de lesão dessa natureza a qual, no caso concreto, foi certamente desenvolvida após a alta do hospital; ausente o ato ilícito, por ausência de nexo de causalidade. Os requerentes impugnaram as contestações (mov. 30). Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de novas provas (mov. 37), os autores deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 43), o requerido João pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 46) e a ré APMI pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 47). O Ministério Público se manifestou pela produção de provas (mov. 51). Proferiu-se decisão de saneamento (mov. 54), onde foi deferida a produção de prova oral e pericial, nomeando-se a Dra. Ademari de Mattos Leão para atuar como perita médica. Pela decisão proferida no mov. 106, foram arbitrados honorários periciais em R$ 3.800,00. O réu João depositou o valor de 50% dos honorários periciais (mov. 133). Juntou-se laudo pericial (mov. 141). Os autores se insurgiram contra a realização da perícia (mov. 149). A Sra. Perita se manifestou no mov. 157. Pela decisão de mov. 170, entendeu-se que o laudo realizado não foi preciso nas conclusões apresentadas, havendo ainda dúvidas, determinando-se nova realização da prova pericial. Assim, nomeou-se nova perita médica, Dra. Camila Fachin, para realizar a prova pericial (mov. 396). Arbitrado honorários no mov. 420, no valor de R$ 5.000,00. A ré APMI depositou 50% da parte que lhe cabia no adiantamento dos honorários (mov. 427). O réu João apresentou embargos declaratórios (mov. 428), que foram parcialmente acolhidos no mov. 440, para o fim de reduzir em 50% os honorários arbitrados em favor da primeira perita nomeada e determinar que o réu pague a sua cota dos honorários da segunda perícia. O réu João depositou 50% da parte que lhe cabia no adiantamento dos honorários (mov. 450). Expedido alvará de levantamento em favor da perita Dra. Camila Fachin sobre metade dos honorários devidos (mov. 477). Expedido alvará de restituição dos honorários pagos à primeira perita, em favor do réu João (mov. 534). Juntou-se laudo pericial (mov. 569). Decisão homologando o laudo pericial (mov. 583). O Ministério Público requereu a remessa dos autos Pela decisão de mov. 616, foi declara a incompetência do juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, remetendo-se ao presente juízo, por se tratar de matéria afeta à área de saúde. O Ministério Público requereu a realização de audiência de instrução (mov. 626). A audiência foi realizada no mov. 653. Os autores deixaram decorrer o prazo para apresentação de suas alegações finais in albis (mov. 661 a 663). Os réus apresentaram suas alegações finais (mov. 668 e 669). O Ministério Público requereu a intimação pessoal das autoras para, querendo, apresentarem suas alegações finais (mov. 678). A autora apresentou suas alegações finais no mov. 684. Os demandados ratificaram suas alegações finais anteriormente apresentadas (mov. 684 e 693). O Ministério Público apresentou suas alegações finais (mov. 700). Vieram os autos com vistas em 04.07.2022. É o relatório dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do NCPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. 2.2. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância: Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[2] Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ela alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado.[3] Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.[4] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[5], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Entretanto, uma vez que reconhecida a existência de relação de consumo, incide a legislação consumerista, razão pela qual foi deferida a inversão do ônus da prova. Assim, não cuidando a parte ré em apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, assume o ônus de ver acolhida a pretensão por ele deduzida em juízo. 2.3. Do mérito: 2.3.1. Da responsabilidade civil hospitalar e do profissional médico: Tratando-se de indenização por erro médico, algumas premissas necessitam ser fixadas. Quando o estabelecimento hospitalar é demandado nessa espécie de ação, por figurar como prestador de serviço, responde objetivamente, em virtude do disposto no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que preceitua: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Aduza-se que o fato de o atendimento eventualmente ter sido realizado por meio do SUS não afasta a conclusão ora exarada. Isso porque, ainda que custeado pelo SUS, o nosocômio privado recebe indiretamente pelos serviços prestados ao paciente. Logo, permanece hígida a relação de consumo, atraindo a incidência da Lei n. 8.078/90. Todavia, estando o pedido fundamentado em suposta falha na prestação do serviço decorrente de atuação de profissional liberal que atua no nosocômio, outra vertente investigativa desabrocha. Isso porque, nesse caso, o estabelecimento é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, que responde, como regra, de forma subjetiva, ex vi o disposto no art. 951 do Código Civil: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Sendo que a culpa deve (i) ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), ou (ii) pelo próprio profissional e/ou estabelecimento hospitalar, caso tenha sido demonstrado, no curso do feito, a hipossuficiência do paciente na produção da prova, ocasião em que será invertido o ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) ou redirecionada a carga dinâmica da prova para o polo passivo (art. 373, § 1º, do CPC). Dessa feita, é impositivo que seja examinada a prestação do serviço realizado, no desiderato de averiguar se ela foi a contento, considerando as regras de eficiência e previsibilidade médica, ou se houve falha na prestação desse serviço. Apenas com a comprovação da prestação deficitária do serviço é que se cogitará da responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar sob pena de criação de hipótese de responsabilidade civil presumida e independentemente de qualquer conduta, o que escapa ao alcance da legislação vigente. Ademais, calha lembrar que, não se tratando de cirurgia estética embelezadora ou ortodôntica, a obrigação assumida foi de meio e não de resultado (com ressalva do entendimento de parte da doutrina que não reputa legítima essa diferenciação[6]). Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda a evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos. Logo, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado, de sorte que, se o tratamento realizado não produziu o efeito esperado, não se pode falar, só por isso, em inadimplemento contratual. Esta conclusão, além de lógica, tem o apoio de todos os autores nacionais e estrangeiros (Aguiar Dias, Caio Mário, Silvio Rodrigues, Antônio Montenegro), e é também consagrada pela jurisprudência[7]. Por seu turno, o magistrado em ações de erro médico deve tomar redobrado zelo no exame das provas. Isso porque não detém ele conhecimento técnico específico sobre as mais variadas vertentes da área médica. Assim, deve se valer dos auxiliares da justiça cujo eventual laudo produzido o auxiliará, cotejando com as demais provas juntadas nos autos, a firmar seu convencimento motivado. Outrossim, consigno que não é dado ao magistrado determinar qual é o tratamento/procedimento mais adequado para dada situação. Havendo diversos tratamentos/procedimentos previstos pela literatura médica, sendo eles considerados legítimos pelos expertos, à evidência que não pode o juiz, que não possui formação para tanto, eleger aquele que, sob seus olhos e parcos conhecimentos na área médica, seria o adequado para o caso. Pode e deve, isso sim, reconhecer por ilegítimos procedimentos/tratamentos aplicados de forma inadequada, ou, reconhecer a existência de procedimentos/tratamentos mais adequados ao caso quando assim o reconhece a literatura especializada ou, ainda, reconhecer que não foi prestado o tratamento que se reputava pertinente ao caso. Nas palavras expressivas de José de Aguiar Dias: Com efeito, o julgador não deve nem pode entrar em apreciações de ordem técnica quanto aos métodos científicos que, por sua natureza, sejam passíveis de dúvidas e discussões. (...) Se o erro do diagnóstico, desde que escusável em face do estado atual da ciência médica, não induz a responsabilidade do médico, o engano grosseiro ou manifesto não permite isentá-lo. Assim: a) o tratamento, como fratura, de ferida causada pela introdução de um estilhaço de madeira na perna do paciente; b) tomar uma mulher grávida como portadora de fibroma e operá-la, causando-lhe a morte; c) aplicar ao doente o tratamento de uma doença que não tinha, sem se esforçar por descobrir de que moléstia realmente se tratava; d) o contra-senso cometido pelo médico em face de radiografia terminantemente clara; e) ou o diagnóstico leviano ou inexato, em presença de sintomas positivamente contrários aos apresentados pela moléstia, e malgrado o protesto energético do doente[8]. Em igual sentido, são as lições de Rui Stoco (Responsabilidade Civil, 2ª ed. Pág. 177), Sérgio Cavalieri Filho (obra citada. Pág. 395), Carvalho Santos (Código Civil Brasileiro Interpretado, 7ª ed. Págs. 260-261) e de Nélson Hungria, cuja lição transcrevo: O médico não tem carta branca, mas não pode comprimir a sua atividade dentro de dogmas intratáveis. Não é ele infalível, e desde que agiu racionalmente, obediente aos preceitos fundamentais da ciência, ou ainda que desviando-se deles, mas por motivos plausíveis, não deve ser chamado a contas pela Justiça, se vem a ocorrer um acidente funesto[9]. Logo, cabe ao Poder Judiciário, cotejando as provas amealhadas ao almanaque processual, averiguar se os serviços prestados caracterizam hipótese de erro grosseiro, seja no diagnóstico, ou no tratamento ministrado. Mas uma última observância calha ser realizada: o erro de diagnóstico não se configura única e exclusivamente quando evidenciada a ocorrência de defeito crasso na prestação de serviço pelo profissional. Ele também se faz presente quando evidenciado nos autos a não adoção de práticas e procedimentos tidos por usuais pela comunidade científica, quando, então, restará revelado a falta de cautela e zelo esperados do profissional da saúde. Parafraseando Gustavo Tepedino, a culpa grave (erro grosseiro) não pode ser encarada como única forma ensejadora do erro de diagnóstico. A melhor interpretação, segundo o professor, seria a “consideração da prática do diagnóstico como procedimento sujeito a regras, cautelas e rigores insuprimíveis, investigando-se a diligência do profissional ao efetuá-lo” (A responsabilidade médica na experiência brasileira contemporânea. Porto Alegre: Revista Jurídica, Vol. 311. 2003). Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. ACOMPANHAMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA. (...). 9. A apreciação do erro de diagnóstico por parte do juiz deve ser cautelosa, com tônica especial quando os métodos científicos são discutíveis ou sujeitos a dúvidas, pois nesses casos o erro profissional não pode ser considerado imperícia, imprudência ou negligência. 10. A dúvida sobre o diagnóstico exato da paciente foi atestada por vários especialistas, não sendo possível, portanto, imputar ao recorrente erro crasso passível de caracterizar frustração de uma oportunidade de cura incerta, ante a alegada "ausência de tratamento em momento oportuno" (e-STJ fl. 519). 11. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, provido. (REsp 1622538/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). Por fim, jamais há confundir erro médico com erro profissional. Com efeito, o erro profissional é definido como um acidente escusável, justificável e, de regra, imprevisível, que não depende do uso correto e oportuno dos conhecimentos e regras da ciência. Ou seja, quando havido ele não decorre da má aplicação de técnicas/tratamentos recomendados pela ciência. O resultado nefasto desse erro decorre ou do acaso, ou da imperfeição humana, ou do próprio estágio de conhecimento em que se encontra a humanidade. Isto é, extrapola os limites da prudência e da atenção e conhecimento humanos. Assim, verificada uma situação de erro profissional, à evidência que não há falar em responsabilidade civil do agente. Por outro lado, o erro médico qualifica-se como uma imperícia, quer dizer, é a falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício. Ou seja, há o conhecimento, há previsibilidade pertinente ao resultado negativo, mas o agente, mesmo ciente (ou potencialmente consciente dessas circunstâncias) deixa de adotar a conduta perita esperada. Nessa última hipótese, caso comprovada, restará evidenciado o erro médico e as consequências daí decorrentes, dentre as quais a possível responsabilidade civil do agente. À luz dessas premissas, é que será examinado o caso concreto. 2.3.2. Da suposta falha na prestação do serviço: Conforme se depreende da inicial, os autores afirmaram que a gestação da menor Chayane correu dentro da normalidade. Sendo que, no dia 30 de março de 2013, por volta das 12h00min, a primeira autora entrou em trabalho de parto, evoluindo para parto normal, dando à luz às 16h40min. Entretanto, a recém nascida (Chayane) foi encaminhada para a UTI apresentando cianose (coloração azul-arroxeada) e desconforto respiratório. De acordo com o prontuário a mesma teve alta da UTI neonatal do dia 31/03/2013, às 15h00min, e no dia 01/04/2013 teve alta hospitalar. Ocorre que não foram informados do motivo da estada da recém-nascida na UTI. O casal (Vilson e Fernanda), devido a alta médica, levaram a recém-nascida para casa, chamando a atenção as marcas na sua cabeça, mas pelos responsáveis foi dito que era normal. Todavia, no dia 24/04/2013 a criança começou a apresentar a mesma cianose apresentada no pós-parto, tendo crise convulsiva, febre, gemencia, cianose peri oral e fontanela abaulada e tensa. Deste modo, a recém-nascida ficou aproximadamente 15 dias internada, passando por uma série de exames. Após, os autores procuraram outro médico que, após os exames, apontou haver uma lesão no cérebro da recém-nascida, ou seja, encefalomalácia multicística. Contaram que a patologia é descrita pelo CID 10 – F 82 e se trata de transtorno específico do desenvolvimento motor. Todavia, asseveraram os autores, o prontuário médico do nascimento da recém-nascida omitiu o fato que causou a lesão no cérebro do bebê. Afirmaram que a lesão foi causada pelo uso do fórceps, prática desaconselhada pelo conselho federal de medicina. Deste modo, ante o erro médico alegado, requereram a condenação solidária dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, pensão mensal e indenização por danos morais (no importe de 200 salários-mínimos cada). Em sua defesa, a demandada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância alegou que, por ocasião do nascimento de Chayane a sua genitora já era mãe de um filho, cujo primeiro parto ocorreu de modo natural, ou seja, parto normal; ao que parece esta gestação deve ter ocorrido dentro da normalidade. Contudo, afora a narrativa quanto à data de internamento da autora Fernanda, afirmou que todas as demais estão eivadas de inverdades ou de omissões. Esclareceu a ré que, muito embora a recém-nascida tenha passado por diversos exames junto a UTI, não necessitou receber qualquer medicação, apenas soro para hidratação parenteral e berço aquecido, de modo que a evolução/melhora do recém-nascido foi rápida, pois em menos de 16 (dezesseis) horas o bebê recebeu alta da unidade de terapia intensiva e foi reencaminhado ao quarto com sua mãe. Advogou que todas as informações e procedimentos realizados com a recém-nascido foram esclarecidos à sua genitora. Contou que a recém-nascida procedeu a uma boa sucção, tanto que no dia seguinte ambas as autoras receberam alta hospitalar. Defendeu que não procede a alegação de que os réus teriam deixado de intervir na gravidez da autora Fernanda para que ao invés do parto normal tivessem realizado parto cesáreo, posto que tanto as condições da parturiente, como do feto, encontravam-se absolutamente normais por ocasião do internamento e de toda a evolução do parto. Assim, advogou que são inverídicas todas as afirmações de que o médico réu teria se utilizado do instrumento denominado fórceps para a realização do parto. Isto é, não há indicação do uso de fórceps para o parto em questão nos prontuários médico/hospitalares, em especial no prontuário “Serviço de Neonatologia”, documento este que oferece inúmeras informações acerca dos partos. Ademais, asseverou que os prontuários médico/hospitalares informam que não houve qualquer intercorrência durante a evolução do parto, posto que as fases e os procedimentos adotados foram completamente normais, de igual modo ocorrendo com o parto propriamente dito, não procedendo as afirmações de que “pressionaram a cabeça do recém-nascido”. Asseverou que a autora Chayane foi internada nas dependências da APMI em razão de haver apresentado crises convulsivas, onde permaneceu por mais de duas semanas sob tratamento intensivo. Contudo, o internamento da autora Chayane somente veio ocorrer mais de 3 (três) semanas após a alta hospitalar recebida após o parto. Inclusive, defendeu, os prontuários são esclarecedores no sentido de que desde o momento do internamento da paciente passou-se a realizar todos os atendimentos possíveis e necessários, a qual foi atendida pelos melhores médicos pediatras do corpo clínico da APMI; em que pese o diagnóstico da doença de Chayane é importante notar que a equipe médica, desde a internação da paciente, passou a realizar os mais variados exames, inclusive investigação por Raios X, Tomografias Computadorizadas e todas aquelas relativas às doenças congênitas e infecciosas; muito embora a paciente tenha apresentado melhoras logo após ao internamento ocorrido em 24/04/2013, continuaram na investigação intermitente das causas/diagnóstico do problema de saúde da infante. Assim, diferentemente da afirmação de que somente a ressonância magnética de crânio realizada em 20/05/2013 por médico particular teria diagnosticado a encefalomalácia na paciente, já no início do internamento/tratamento efetuado junto a APMI, ou seja, no dia 30/04/2013, ao realizar uma tomografia computadorizada cerebral, foi diagnosticado o problema de saúde da infante, como sendo hematoma intra-parenquimatoso em região temporal parietal direita e esquerda, sendo que em 06/05/2013, ao repetir o exame tomográfico, foi diagnosticada a encefalomaláciana paciente, que é um quadro evolutivo do diagnóstico do dia 30/04/2013. Portanto, afirmou, nenhum dos réus agiu ilicitamente com relação aos autores; não cometeram qualquer ato doloso ou culposo passível de reprovação tendo, ao contrário do aduzido na peça inaugural, praticado todos os atos/atendimentos que o caso exigia. O segundo réu João Alberto Prust, por sua vez, defendeu que toda a gestação e o parto ocorreram dentro da normalidade e, este último, realizado sem qualquer intercorrência e sem auxílio de instrumentos ou outras manobras. Asseverou que o nascituro foi imediatamente avaliado por pediatra que, no seu primeiro exame, lhe atribuiu índices de Apgar 9 e 10 ao primeiro e ao quinto minutos de vida, ou seja, a recém-nascida apresentava boas condições de saúde, com peso de 3280 gramas. Esclareceu o médico requerido que hematomas cerebrais e encefalomalácia, quando ocorrem em consequência do parto, são devidos à falta de oxigenação. Contudo, no caso dos autos, esta hipótese resta afastada, pois o índice de Apgar de 9 já no primeiro minuto e de 10 no quinto minuto, descartam completamente tal possibilidade, à medida que referido índice é um excelente indicador da oxigenação do recém-nascido. No entanto, vinte e cinco dias após o parto (24.04.2013), a recém-nascida teve nova crise de cianose, associada a crises convulsivas e fontanela abaulada. Durante esse novo internamento, diagnosticou-se hematoma intraparenquimatoso cerebral, que evoluiu com encefalomalácia, tendo a criança, infelizmente, desenvolvido sequela neurológica. Esclareceu que a lesão neurológica em questão pode ser atribuída à infecção congênita, adquirida (vírus, bactéria, parasita ou fungo), malformação vascular do sistema nervoso central, traumatismo, doença cardíaca que comprometa o fluxo cerebral, hipóxia inerente às convulsões e, por inúmeros outros fatores (até mesmo por maus tratos), ou seja, causas diversas à conduta do médico requerido. Já as lesões neurológicas causadas pelo parto são bem evidentes já nos primeiros minutos após o nascimento, sendo que nenhum pediatra daria alta no segundo dia de vida para um recém-nascido com suspeita de lesão dessa natureza a qual, no caso concreto, foi certamente desenvolvida após a alta do hospital. Portanto, ambos os demandados defenderam que não houve conduta ilícita praticada pelos mesmos, que tenha ensejado os danos narrados pelos autores. Isto é, não há nexo causal que ligue os danos ocorridos à saúde da menor, com eventual ato ilícito, decorrente de erro médico, praticado pelos demandados. Com efeito, tenho que assistem razão os demandados quanto à ausência de comprovação de ocorrência de erro médico e, consequentemente, de nexo causal que ligue a conduta dos requeridos aos danos alegados pelos autores. Vejamos: Pertinente destacar que foram realizadas duas provas periciais médicas (mov. 141 e 589), sendo ambas conclusivas no sentido de que as lesões verificadas no encéfalo da menor são incompatíveis com a data do parto. No laudo realizado no mov. 141, a médica perita, Dra. Ademari de Mattos Leão Cubilla, concluiu que: “No caso de Chayane Stefanes podemos nos concentrar diretamente nas imagens de tomografia de crânio do dia 30/03/13 onde mostra: coleções hiperdensas em região temporo-parietal direita e parietal. Lesões hiperdensas são características de hemorragias intracranianas agudas ou subagudas, isto é, ocorreu há no máximo 7 dias, portanto, não estabelecendo nexo causal com o parto (...).” Além disso, respondendo aos quesitos das partes, a Sra. Perita esclareceu que o uso inadequado de forcéps podem causar lesões cerebrais, contudo, no caso em apreço, não houve a utilização deste instrumento, bem como o parto ocorreu sem complicações ou intercorrências. Ademais, afirmou que a cianose acometida na menor não pode ter decorrido de eventual ato culposo ocorrido no momento do parto, não tendo encontrado nenhuma intercorrência, no prontuário médico, que justificasse a lesão cerebral na recém-nascida. Esclareceu, a Perita, que as principais causas de hematomas cerebrais e encafalomalácia em recém-nascidos podem ser: mal formação cerebral, vascular, infecções e tocotraumatismo. Sendo que recém-nascidos com sequelas cerebrais graves, decorrentes do parto, apresentam sinais imediatos. Já a menor, no dia 24/04/2013 (quando foi internada pela segunda vez) apresentava quadro característico de infecção. Como os autores não restaram satisfeito com o primeiro laudo pericial realizado, opinião está da qual também partilhou o juízo, determinou-se nova realização de prova pericial, desta vez realizado pela médica Camila Girardi Fachin (mov. 569). Assim, a segunda perita nomeada, ao realizar uma análise pormenorizada do prontuário médico do parto da menor, dos exames médicos colacionados os autos e exame físico na menor Chayane (mov. 569), também obteve conclusão de não houve utilização de forcéps ou outro instrumento, na ocasião do parto, que abreviasse o período expulsivo. Outrossim, que “Não se nota inobservância de regra técnica no seguimento do parto pelos documentos ate o momento apresentados e que pudessem ter nexo causal com a hematoma intraparenquimatoso cerebral (...)”. Segundo relatou a segunda perita, o atendimento prestado durante o parto e do período seguinte ao parto foram todos corretos. A menor havia apresentado um quadro de cianose, cuja hipótese principal foi a aspiração de leite ou saliva, tendo sido prontamente atendida e realizado os exames pertinentes e, ante a sua melhora, recebeu alta médica. Já o quadro apresentado na segunda internação (em 24.04.2013), vinte e cinco dias após o parto, obteve-se que a menor teve nova crise de cianose. Todavia, desta nova crise não há ligação com aquela ocorrida logo após o parto. Conforme explicou a segunda perita: “Na descrição do exame não se nota qualquer indício que esteja, paralelamente a imagem de sangramento, sinais de reabsorção deste sangue que seria esperado em casos de sangramento desta monta se tivesse ocorrido há mais de 20 dias, ou seja, quando a criança nasceu” (mov. 569, p. 31). E concluiu: “Quanto à causa deste sangramento no momento não será possível identificar, mas a literatura cita a malformacao vascular do sistema nervoso central, traumatismo, dentre outras, ou seja, não se relaciona com o atendimento do hospital reú e as ações do médico réu.” (mov. 569, p. 32) Respondendo aos quesitos das partes, a Sra. Perita afirmou que o sangramento apresentado (do qual decorreu o quadro de nova crise de cianose), não guarda nexo causal com as condições do parto, vez que a hemorragia descrita no laudo tem caráter de ser recente. Mesmo porque, se tivesse ocorrido algum tocotraumatismo (lesões ocorridas no parto) que pudesse levar à uma lesão cerebral, tal fato teria sido verificado pela pediatra, em seus exames. Outrossim, também afirmou que não houve a utilização de forcéps, bem como não se verificou a ocorrência de inobservância de regras técnicas pelos profissionais que atenderam a autora e a menor. Por fim, a prova oral produzida nos autos, consubstanciada no depoimento da testemunha Gisele Borille, médica que presenciou o parto, também é possível confirmar que não houve uso de forcéps ou qualquer outro método visando a aceleração do parto, bem como que as lesões cerebrais ocorridas na menor não decorreram de qualquer atuação imperita eventualmente havida no parto, não guardando conexão com este, dada a quantidade de dias decorrido entre o mesmo e a segunda crise de cianose. Relatou a testemunha: Que participou e acompanhou o parto. Que não foi utilizado forcéps ou outro instrumento para acelerar o parto. Que o parto foi normal e transcorreu sem intercorrências. Que a recém-nascida não apresentava nenhuma lesão aparente. Que a primeira crise de cianose apresentada pela recém-nascida a testemunha não estava presente, tendo sido atendida pela médica plantonista. Que atendeu a criança no outro dia, examinando-a e, como não mais apresentou crise de cianose, deu alta para a criança. Que na segunda crise de cianose, não foi a testemunha quem atendeu, apenas tendo avaliado a criança por algumas vezes, durante o internamento desta. Que não se recorda de haver alguma lesão aparente na menor. Que a criança nasceu bem e apresentava boa saúde, no momento do nascimento. Que, no primeiro caso de cianose, a recém-nascida foi internada na UTI, por 24h, para que permanecesse em observação. Que, no dia seguinte, o médico havia dado alta médica e a testemunha, após examinar a criança, também a liberou para alta e prestou orientações à mãe da menor. Que não é raro acontecer episódios de cianose. Que apresentar quadro de cianose não enseja necessidade de internamento, mas apenas de observação. Que se em 24h não repetir o quadro de cianose ou qualquer outro problema de saúde, a mãe e a criança podem comparecer ao médico para consulta regular 10 dias após o parto, como é de praxe. Que a testemunha acredita que não pode ter ocorrido algo no parto, que ensejou a lesão no encéfalo mais de vinte dias depois. Eu nunca soube de algum caso em que isso tivesse acontecido, pois lesões decorrentes do parto apresentam sequelas logo e não tanto tempo depois. Que, quando acompanhou a segunda internação da menor, foi realizado um exame de liquor, tendo sido diagnosticado infecção. Que, portanto, entende que a lesão no cérebro da menor decorreu dessa infecção. Que essa infecção, entretanto, não está relacionada com o parto. Que não se recorda qual o número, mas as alterações do liquor indicava alterações para existência de bactérias, mas não se recorda qual. Que as lesões apresentadas pela menor aparecem bastante como sequelas de uma meningite. Que a primeira causa da cianose foi diagnosticada como sendo decorrente de afogamento, pois não ocorreram novos episódios de crise convulsiva. Que, normalmente, quando há decorrentes episódios de crise convulsiva, é porque há lesão no cérebro. Que é muito comum recém-nascidos se afogarem, pois isso deixou-se a recém-nascida na UTI, para que pudesse estar sempre sendo observada, já que a UTI sempre tem profissionais. Que a criança, assim que nasce, já vai para o colo da mãe para amamentar. Que a primeira amamentação não passa de 2h depois do nascimento. Portanto, pelas provas coligidas nos autos, o que se vê é que os autores não se desincumbiram de seu ônus em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto é, não há provas de que os demandados tenham incorrido em ato ilícito, qual seja, em erro médico, a ensejar a reparação civil pleiteada. Veja-se, o Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outrem, comete ato ilícito (art. 186), passível de reparação civil (art. 927). Para configuração de responsabilidade civil, por seu turno, é imprescindível que sejam demonstrados os danos efetivamente causados, ainda que de ordem exclusivamente moral, e o nexo causal que traça o liame entre a conduta ilícita do requerido e o prejuízo sofrido pela vítima. Os elementos, é bom que se diga, precisam todos estarem presentes, sob pena de não configurar a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do médico, em regra, ocorre quando o profissional age com culpa, deixando de observar as prescrições da ciência ou agindo de modo temerário no trato com o paciente. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apuração da responsabilidade objetiva dos hospitais independe da averiguação da culpa, contudo é necessária a demonstração dos demais elementos que tipificam o dever de indenizar: ação ou omissão de seus prepostos (conduta), nexo de causalidade e resultado lesivo. 3. Ausência de comprovação, na espécie, de que a conduta médica tenha se realizado com imprudência, imperícia e negligência, uma vez que não há evidências de que o profissional tenha agido com desídia. 4. Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, não houve comprovação do nexo causal entre a conduta médica e os danos experimentados pela recorrentea, de modo que não subsiste o dever do ente Estadual em indenizá-la. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00008265520118100044 MA 0011812019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 23/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – Pretensão de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de suposta imperícia médica no tratamento de fratura de punho esquerdo, o que estaria causando incapacidade laborativa por conta das dores supostamente ocasionadas após o tratamento. Sentença de improcedência da ação. ERRO MÉDICO – Não configurado – Laudo pericial que atesta a ausência de nexo de causalidade e a conduta médica perpetrada de acordo com os padrões – Ausência de liame causal entre a conduta dos profissionais que prestaram o serviço médico no diagnóstico e tratamento da apelante – Imperícia médica não evidenciada. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova inequívoca – Atividade médica que não garante resultados ou cura – Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10260838520148260506 SP 1026083-85.2014.8.26.0506, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 13/02/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019) (grifou-se) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE TERIA RESULTADO NA PERDA DOS MOVIMENTOS PELA RUPTURA DO TENDÃO FLEXOR DO POLEGAR – DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE APÓS OS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELOS MÉDICOS RÉUS OCORREU UM SEGUNDO TRAUMA – PROVA PERICIAL CONTUNDENTE QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO OU CONDUTA LESIVA CAPAZ DE CAUSAR DANOS AO PACIENTE – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094344120178260344 SP 1009434-41.2017.8.26.0344, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) (grifou-se) No caso dos autos, nenhum dos elementos restaram configurados. Isto é, não houve comprovação sobre os alegados danos sofridos pela autora menor, tampouco houve comprovação de que os requeridos cometeram ato ilícito e que, de tal conduta, decorressem os danos apontados pelos requerentes. Isto é, a os danos cerebrais do qual a autora menor foi acometida tem como causa provável uma infecção, a qual não tem ligação com o parto, vez que decorridos mais de vinte dias entre este e o problema apresentado. De mais a mais, também não restou evidenciada nenhuma conduta imperita pelo médico e o nosocômio demandados, que demonstrasse algum nexo causal com as lesões apresentadas pela autora Chayane. Desta forma, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, forte no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por FERNANDA SANTOS, VILSON STEFANES E CHAYANE STEFANES (menor impúbere, representada pelos demais autores) em face de JOÃO ALBERTO PRUST e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – APMI, nos termos da fundamentação supra. Em face do desfecho, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E). O percentual se justifica pelo tempo de tramitação do feito (em torno de 9 anos), média complexidade do feito, necessidade de prova técnica e realização de audiência de instrução e julgamento. O percentual deverá ser dividido entre os causídicos em igualdade de proporção (5% para o causídico do nosocômio e 5% ao causídico que representa o médico). Todavia, suspendo sua exigibilidade, em razão das partes litigarem sob o palio da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. União da Vitória, 04 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. [3] MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. [4] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [5] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337. [6] Cito como exemplo, LÔBO, Paulo Luiz Netto (Direito Civil – Obrigações, 2011), RENTERIA, Pablo (Obrigações de meios e de resultado, 2011) e HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes (Cirurgia plástica e responsabilidade civil do médico: para uma análise jurídica da culpa do cirurgião plástico, in Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. ja/abr. 2004, p. 503-512, 2004). [7] Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. Editora Malheiros. 2006, p. 392. [8] Da responsabilidade Civil. 10ª ed. Págs. 261 e 264. [9] Comentários ao Código Penal. Vol. V. Pág. 186.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008259-72.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008259-72.2013.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$406.800,00 Autor(s): CHAYANE STEFANES representado(a) por FERNANDA SANTOS, Vilson Stefanes FERNANDA SANTOS Vilson Stefanes Réu(s): APMI -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA João Alberto Prust Vistos e examinados os autos. Considerando que, por força do Decreto n. 373/2021 - D.M, houve determinação de retorno gradual das atividades presenciais, dentre as quais, há permissão para realização de audiência na modalidade semipresencial, quando demonstrada a impossibilidade de sua realização pela modalidade integralmente virtual. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/11/2021, às 16h30min que será realizada através da aplicação MICROSOFT TEAM. Para tanto, as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, enquanto que as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juízo, com o fito de garantir a incomunicabilidade entre testigos, prevista no art. 456 do CPC. O rol de testemunhas obedecerá a limitação de 3 (três) para a comprovação de cada fato discutido nos autos (§ 6º do art. 357 do CPC), devendo as partes indicarem, com precisão, as testemunhas responsáveis por comprovar cada fato controvertido nos autos. Nos termos do art. 455 do CPC, cumpre aos causídicos providenciarem a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos os comprovantes com antecedência mínima de três dias da data da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC). Não realizada a intimação, considerar-se-á que houve desistência da prova objetivada com a oitiva (art. 3º do art. 455 do CPC). Caso a parte comprometa-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, poderá fazê-lo, observada a consequência prevista no § 2º do art. 455 em caso de não comparecimento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, com as especificações acima determinadas (art. 357, § 3º, CPC), ou para ratificação das eventualmente já arroladas. Em sendo requerida a intimação por via judicial, deverá a parte postulante justificar o requerimento, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Intimem-se, pelo modo mais célere. Diligências necessárias. União da Vitória, 29 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008259-72.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$406.800,00 Autor(s): CHAYANE STEFANES (CPF/CNPJ: 110.839.359-41) representado(a) por FERNANDA SANTOS (RG: 109710776 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Vilson Stefanes (CPF/CNPJ: 043.171.979-95) raul vaz da silva, 570 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 FERNANDA SANTOS (RG: 109710776 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) raul vaz da silva, 570 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Vilson Stefanes (CPF/CNPJ: 043.171.979-95) raul vaz da silva, 570 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s): APMI -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA (CPF/CNPJ: 81.644.718/0001-12) RUA DOUTOR CRUZ MACHADO, 615 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 João Alberto Prust (RG: 69067646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.640.449-01) cruz machado, 615 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): Ademari de Mattos Leão Cubilla (RG: 44380595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 623.073.209-20) Rua Benjamim Constant, 580 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-290 1. Cuida-se de ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais promovida por FERNANDA SANTOS, VILSON STEFANES e CHAYANE STEFANES em face de JOÃO ALBERTO PRUST e da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, onde os autores visam a declaração de responsabilidade solidária dos réus ante a negligência na prestação de serviços médicos e hospitalares, com a condenação ao pagamento de lucros cessantes e pensão vitalícia e a indenização por danos morais. É o breve relato. Decido. 2. Analisando a petição inicial e os documentos encartados, é possível verificar que a matéria vertida no feito diz respeito à saúde pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através da Resolução nº. 93/2013, disciplinou as competências gerais de suas varas judiciais, e, em especial na Subseção XL (art. 317 ao 322), fez constar a distribuição das competências na Comarca de União da Vitória/PR. A partir de 24 de setembro de 2018, com a publicação da Resolução nº 207, artigo 1º, a Resolução nº. 93/2013 passou a ter ainda o artigo 319-A, que dispõe: Subseção XL- Da Distribuição de Competência na Comarca de União da Vitória Art. 318. A Comarca de União da Vitória é composta por 06 (seis) varas judiciais, todas instaladas. Art. 319-A. À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. Diante disto, e certo que o assunto a atinente à reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviços hospitalares quando cometido no âmbito do SUS, é questão relativa a saúde pública, conforme expressa o artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 12.305/2010, incontroverso que a competência para tramitar a presente demanda é da 1ª Vara Judicial desta Comarca. Ainda que a pretensão da autora seja individual e de cunho indenizatório, o objeto da ação está diretamente ligado ao direito à saúde pública, incidindo no disposto na 306-A da Resolução nº 93/2013. Neste rumo, vem decidindo a Egrégio Corte Estadual: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO AO DIREITO DE SAÚDE PÚBLICA. ARTIGO 272-A DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0038690-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.05.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO COMETIDO NO ÂMBITO DO SUS. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA NOVO PROCEDIMENTO DE RETIRADA DO OBJETO ESQUECIDO NO CORPO DA AUTORA E CUSTEIO DE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO. OBJETO DA AÇÃO LIGADO AO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 207/2018-OE, QUE INCLUIU O ART. 306-A NA RESOLUÇÃO 93/2013-OE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO. RECONHECIDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005897-02.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.09.2019) 3. Isto posto, diante da incompetência absoluta em razão da matéria, com fulcro no artigo 64 do Código de Processo Civil e no artigo 319-A da Resolução 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declino a competência para a 1ª Vara Cível desta Comarca de União da Vitória, competente para processar e julgar a presente ação. 4. Remeta-se os autos, com urgência, ao Cartório Distribuidor, para que efetue a redistribuição do processo, mediante compensação. 5. Remetam-se imediatamente os autos com as baixas e cautelas de estilo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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