Execução de Título Extrajudicial 0004621-38.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004621-38.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2023, 15:09

Documento (Informações)

06/10/2023, 14:35

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 14:52

Trânsito em julgado

02/10/2023, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 09:05

Confirmada

02/10/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004621-38.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004621-38.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.607,09 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Executado(s): João Maia da Silva SILVIA MARIA GONCALVES SOARES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por FERREIRA & BOMBARDA LTDA em face de SILVIA MARIA GONÇALVES (ev. 1.1). Busca parcialmente frutífera Bacenjud (ev. 32.1). Sobreveio decisão incluindo João Maia da Silva no polo passivo (63.1). Citação por carta infrutífera em evs. 69.1, 120.1, 125.1, 130.1, 135.1, 152.1 e 157.1. Mandado de citação por Oficial de Justiça infrutífero em ev. 112.1 e 145.1. Parte exequente pugnou pela busca via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL (ev. 160.1). Decido. Em que pese o pedido de ev. 160.1, esclarece-se que os procedimentos realizados sob o prisma da Lei nº 9.099/95 são orientados pelos critérios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Sendo assim, indefiro a busca via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis. No presente caso, o feito teve início em dezembro de 2019, sendo que todas as diligências para citação de todos os requeridos foram infrutíferas, conforme evs. 69.1, 112.1, 120.1, 125.1, 130.1, 135.1, 145.1, 152.1 e 157.1. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Consigno a desnecessidade de intimação prévia do autor, conforme art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Com o trânsito em julgado da presente sentença, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 15:52

Devedor não encontrado

28/09/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

21/09/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 18:14

Confirmada

19/09/2023, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:12

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 14:11

Expedição de documento (Carta)

31/08/2023, 14:30

Documentos

Conclusão

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004621-38.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004621-38.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.607,09 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Executado(s): João Maia da Silva SILVIA MARIA GONCALVES SOARES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por FERREIRA & BOMBARDA LTDA em face de SILVIA MARIA GONÇALVES (ev. 1.1). Busca parcialmente frutífera Bacenjud (ev. 32.1). Sobreveio decisão incluindo João Maia da Silva no polo passivo (63.1). Citação por carta infrutífera em evs. 69.1, 120.1, 125.1, 130.1, 135.1, 152.1 e 157.1. Mandado de citação por Oficial de Justiça infrutífero em ev. 112.1 e 145.1. Parte exequente pugnou pela busca via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL (ev. 160.1). Decido. Em que pese o pedido de ev. 160.1, esclarece-se que os procedimentos realizados sob o prisma da Lei nº 9.099/95 são orientados pelos critérios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Sendo assim, indefiro a busca via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis. No presente caso, o feito teve início em dezembro de 2019, sendo que todas as diligências para citação de todos os requeridos foram infrutíferas, conforme evs. 69.1, 112.1, 120.1, 125.1, 130.1, 135.1, 145.1, 152.1 e 157.1. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Consigno a desnecessidade de intimação prévia do autor, conforme art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Com o trânsito em julgado da presente sentença, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004621-38.2019.8.16.0039 Vistos. 1. Tendo em vista que já foi realizado busca por ativos financeiros há menos de 1 (um) ano, deve a parte apresentar fatos novos que indiquem, ao menos, a probabilidade de ser exitosa a diligência, justificando a reiteração da ordem de bloqueio de numerários, uma vez que o Juízo não está obrigado e diligenciar indefinidamente junto a instituições financeiras para satisfazer o débito. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INEXITOSAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE AUTORIZEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu novo pedido do exequente de penhora on-line nas contas do executado, porquanto, nada obstante as diligências realizadas anteriormente terem restado infrutíferas, não há nos autos elementos novos que evidenciem ter havido mudança na situação econômica do devedor. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a reiteração de pedido de penhora on-line desde que observado o princípio da razoabilidade e o magistrado constate que há indícios mínimos de que a nova diligência restará proveitosa. (TJ-MS - AI: 20011040920178120900 MS 2001104-09.2017.8.12.0900, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 10/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2018). (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ""ON-LINE"" - SISTEMA BACEN-JUD - NÃO LOCALIZAÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE NOVA TENTATIVA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo sido realizadas as providências necessárias para a penhora ""on line"" dos valores do executado, que restaram infrutíferas, não há que se atender ao pedido da exequente, para que se proceda à nova tentativa, reiteradas vezes e sem que haja fato novo, a não ser a longo prazo, de modo a não sobrecarregar o Judiciário, sob pena de se transformar em prestador de serviços. (TJ-MG - AI: 10024039527890001 Belo Horizonte, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 20/04/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2010). (grifo nosso). Ainda, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a jurisprudência, em certos casos pontuais, tem admitido reiteração de penhora online, desde que tenha transcorrido lapso temporal de, ao menos, 01 (um) ano entre a diligência anterior e o novo pedido. É como se nota: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. NOVA CONSULTA. LAPSO TEMPORAL. 1. Não transcorrido o lapso temporal mínimo de um ano desde a última consulta ao sistema e não demonstrada alteração na situação financeira ou patrimonial do executado, deve ser indeferido o novo pedido de penhora via BACENJUD. 2. O fato de a última consulta ter restado parcialmente positiva não configura motivo que justifique a nova consulta, na medida em que tal circunstância não demonstra alteração na situação financeira do executado, de modo a autorizar a reiteração da consulta em lapso inferior ao fixado em entendimento jurisprudencial pacificado. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50464925420164040000 5046492-54.2016.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA TURMA). Isto posto, indefiro o pedido de seq. 81.1. 3. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, apresentando bens à penhora ou requerendo medidas efetivas para prosseguimento da execução, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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