Inquérito Policial 0006841-58.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0006841-58.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006841-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/03/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): VINICIUS TOGUTI TAKANO O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de VINÍCIUS, pugnando, por conseguinte, pela extinção da punibilidade [e. 73.1]. Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal [incluído pela Lei n. 13.964/2019]. Nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. Com o trânsito em julgado desta sentença: (i) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR [aplicada por analogia]; (ii) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa [art. 72 da Lei n. 11.343/2006], observadas as formalidades do Código de Normas; (iii) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita], e cuja perda não foi acordada [e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP], intime-se [em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias] para que promova a retirada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público; do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e anotações devidas, observando-se o disposto no art. 28-A, §12 do CPP, assim como as formalidades do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares - Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006841-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/03/2022 Autoridade(s): A coletividade MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): VINICIUS TOGUTI TAKANO 1. A voluntariedade do ajuste é evidente e pode ser constatada a partir da mídia anexada [49.3]. A designação de uma nova audiência com o único objetivo de avaliar se efetivamente não existiu coação, nesse contexto, é medida absolutamente desnecessária. O acordo de não persecução penal formulado pelo parquet e aceito por VINICIUS preencheu as condições e os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual o homologo, sem prejuízo da rescisão em caso de descumprimento (§ 10 do art. 28-A do CPP). 2. Diante da Decisão 5523523-GCJ-GJACJ-ELBFJ [SEI!TJPR 0067977-35.2020.8.16.6000/SEI!DOC 5523523], homologado o acordo, a Secretaria deverá: (i) neste feito principal, promover a comunicação da decisão ao Instituto de Identificação; (ii) suspender este feito em relação a VINICIUS pelo prazo determinado para cumprimento do acordo [a contar da distribuição do incidente de execução], estando vedada a remessa definitiva ou a conversão da ação principal em execução; (iii) observar o correto cadastramento de movimentações, comunicações, decisões e suspensões relativas ao ANPP, nos termos da Decisão 5523523-GCJ-GJACJ-ELBFJ [SEI!TJPR 0067977-35.2020.8.16.6000/SEI!DOC 5523523]. 3. Ao Ministério Público para os fins dispostos no §6º do art. 28-A do CPP, considerando que o parquet deverá promover a autuação do ANPP homologado na ‘Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Cascavel – Anexo à 3ª Vara Criminal de Cascavel’, solicitando a sua execução, sendo vedado o cadastro por servidor do Poder Judiciário e sendo vedada a redistribuição do feito principal e/ou a conversão da classe processual. 4. O procedimento da execução do ANPP deverá ser vinculado a este feito. Caso o Ministério Público comunique que promoveu a autuação da execução do ANPP e ela não seja distribuída na competência anexa no prazo de 05 (cinco) dias, a Secretaria deverá sobre isso verificar junto ao Distribuidor para que promova a imediata regularização. 5. Todas as informações relativas ao andamento da execução do ANPP (relatórios, manifestações etc.) deverão ser feitas no procedimento executivo, assim como os demais atos a ele relativos (a exemplo de diligências em caso de constatação de eventual descumprimento). Caso algum documento venha a ser juntado equivocadamente neste feito principal, a Secretaria deverá promover a sua juntada no feito executivo e providenciar o respectivo bloqueio do movimento neste feito. 6. Manifestando-se o Ministério Público neste feito: i) pela rescisão do acordo, intime-se a defesa para que se manifeste sobre o pedido formulado, com prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venha concluso; ii) pela extinção da punibilidade, venha concluso. 7. Intimem-se, inclusive, em sendo o caso, a vítima, considerando o disposto no artigo 28-A, §9º do Código de Processo Penal. Diligências necessárias. 8. Retifique-se a autuação para excluir "a coletividade" do polo ativo do presente feito. Cascavel - datado eletronicamente - r Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006841-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 11/03/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): VINICIUS TOGUTI TAKANO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de tráfico de drogas por VINÍCIUS TOGUTI TAKANO. Têm-se como requisitos legais: a) aparente enquadramento da(s) conduta(s) como crime(s); b) situação fática que se enquadre no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) oitiva do condutor e das testemunhas, assim como do preso (art. 304 do CPP, excepcionado pelo seu §2º); d) expedição da(s) nota(s) de culpa(s) (art. 306 do CPP); e) regularidade formal (presença de assinaturas da autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e preso(a)(s) etc./conforme Instrução Normativa Conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná). Tais componentes estão presentes neste procedimento e não é caso, numa análise sumária, de relaxamento da prisão (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal). Partindo do pressuposto de que o flagrante é legal, o próximo passo é verificar se há necessidade de prisão ou, ao contrário, a lei permite a liberdade provisória (condicionada ou não a outras cautelares). Qualquer medida cautelar, para ser aplicada, tem de ser ‘necessária’. Isso porque vige a presunção de inocência [art. 5º, LVII da CF] e a liberdade é a regra, mesmo para aqueles que são processados [art. 5º, LXVI da CF][1]. A necessidade das medidas cautelares é traduzida pelos requisitos do art. 282 e do art. 312 do CPP. No caso concreto, ao menos por ora, não há elementos ou razões concretas que sejam aptos à decretação de prisão preventiva, na medida em que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Em juízo de cognição sumária, não há indicativos sólidos de que a liberdade do flagrado cause risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal (periculum libertatis). Nesse mesmo contexto, ademais, não se vislumbra a necessidade de outras medidas cautelares. Ademais, para defender a prisão, com base na garantia da ordem pública, reforço que seria necessário que argumentos concretos existissem, sem vinculação exclusiva à gravidade abstrata do delito. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em específico quanto ao tráfico de drogas: […] O decreto preventivo deve, nos termos do art. 315 do CPP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), ser concretamente fundamentado em fatos novos ou contemporâneos a justificar a medida extrema, sendo inidônea a empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou a referência a motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, apenas tecendo considerações sobre a gravidade abstrata dos delitos e as consequências desses na sociedade, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. 3. Não é idônea a fundamentação que decreta o encarceramento provisório do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos genéricos, sem indicar nenhum elemento concreto a demonstrar que, efetivamente, o recorrente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal (RHC n. 118.360/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2019) […] (HC 616.996/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Por conseguinte, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, concedo ao custodiado VINÍCIUS TOGUTI TAKANO liberdade provisória. A fiança não é viável, por força da redação da própria lei: artigo 323, inciso II do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 2. Imponho a quem recebe o benefício, destarte, o compromisso de comparecer a todos os atos do processo quando intimado, devendo, ainda, solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem avisar ao juízo [restrições razoáveis que justamente incidem sobre quem paga a fiança – artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal]. 3. Porquanto formalmente regular(es) o(s) auto(s) provisório(s) de constatação [1.12], determino, com fundamento no art. 50, parágrafo terceiro da Lei nº 11.343/2006, a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), resguardando-se parcela(s) mínima(s) da(s) substância(s) [para a elaboração do laudo definitivo e contraprova]. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] [...] Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP, provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade. […] (RHC 143.499/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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