Cumprimento de sentença 0000983-42.2014.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000983-42.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/01/2024, 07:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2023, 15:46

Confirmada

13/12/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2023, 07:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2023, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000983-42.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-42.2014.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$36.293,92 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): João Deldoto Neto Determino a suspensão desta execução pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º, NCPC). Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte credora para se manifestar. Não sendo efetivamente apontados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos presentes autos (NCPC, art. 921, § 2º), sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente localizados bens penhoráveis (NCPC, art. 921, § 3º). Marialva, 01 de dezembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 18:01

Confirmada

01/12/2022, 18:01

Por decisão judicial

01/12/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 16:16

Execução frustrada

01/12/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 15:45

Confirmada

19/11/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000983-42.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-42.2014.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$36.293,92 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): João Deldoto Neto Trata-se de cumprimento de sentença movido pela procuradoria da fazenda nacional para recebimento do valor de R$ 6.429,91 relativo aos honorários sucumbenciais. A parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, uma vez que a atualização do valor da causa se deu com utilização da Taxa Selic, quando o correto seria o IPCA-E, apontando um excesso de execução no montante de R$ 1.350,64 (mov. 108). No mov. 112, a parte credora afirmou que se entendendo pela aplicação do IPCA-E os cálculos do executado estão corretos, mas haverá incidência de multa e honorários diante inadimplemento da obrigação. DECIDO. Assiste razão ao executado. No caso, o índice de correção a ser adotado para atualização do valor da causa é o IPCA-E, nos termos do artigo 1º da Lei nº 20.113/2019:“Art. 1.º O Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), previsto na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de outubro de 2018 a setembro de 2019, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2020, no valor de R$ 0,217 (duzentos e dezessete milésimos de real).” Por sua vez, a credora concordou com o valor indicado pelo executado mediante a adoção do índice acima referido. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apontado pelo devedor no mov. 108, no montante de R$ 5.079,27. Diante do não pagamento voluntário da obrigação, incide no caso a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% estabelecidos no art. 523, § 1º do CPC. Desse modo, remetam os autos à Contadoria para inclusão desses encargos e atualização do crédito. Após, intime-se o executado para pagamento e, em caso de inércia, promova-se a tentativa de bloqueio online dos valores, através do Sistema Sisbajud. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 30 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000983-42.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-42.2014.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$36.293,92 Embargante(s): João Deldoto Neto Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Marialva, 11 de fevereiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Execução frustrada

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