Embargos de Terceiro Cível 0002004-77.2019.8.16.0113 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0002004-77.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2022, 14:40

Documento (Informações)

08/08/2022, 14:24

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 18:36

Trânsito em julgado

01/08/2022, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 16:55

Confirmada

20/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002004-77.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-77.2019.8.16.0113 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$37.121,16 Embargante(s): ESTER CRISTINA DE MELO IORI Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) ESTER CRISTINA DE MELO moveu os presentes embargos de terceiro contra a UNIÃO, mas posteriormente requereu a desistência da ação (mov. 75). Intimada, nos termos do art. 485, § 4º, CPC, a embargada nada opôs. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, decreto a extinção destes embargos de terceiro que ESTER CRISTINA DE MELO move contra a UNIÃO. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, observado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido em seu favor. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, 06 de junho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 10:26

Desistência

09/06/2022, 10:03

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 15:10

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002004-77.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-77.2019.8.16.0113 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$37.121,16 Embargante(s): ESTER CRISTINA DE MELO IORI Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Diante do petitório de desistência (mov. 75), cancelo a audiência designada. Antes de homologar a desistência, por sua vez, oportunizo a manifestação do embargado, conforme art. 485, § 4º do CPC. Marialva, 24 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

11/03/2022, 17:39

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-77.2019.8.16.0113 A embargante alega ser filha da executada e proprietária do imóvel penhorado e, por isso, constitui-se este em bem impenhorável. A execução está direcionada contra Pivetta e Ribeiro Ltda. e Cosmo José dos Santos. O imóvel penhorado está matriculado sob nº 27.464 e foi adquirido pela esposa do executado quando os dois já eram casados em regime de comunhão universal de bens. A embargante alega que o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos da filha e destinado a servir como sua moradia. Há indícios que a embargante não possui bens imóveis em seu nome, mas que reside nesse imóvel há vários anos. A lei nº 8.009/90 exige para o reconhecimento do bem de família que seja próprio e destinado à proteção da família e entidade familiar: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” A questão, então, envolve em se decidir o que se constitui “entidade familiar” e se nela estão abrangidos os pais do devedor. Quando se trata moradia do filho do devedor, não se tem dúvidas que se reconhece o bem como impenhorável, mas dúvidas existem nos casos os ascendentes, em que pese, em princípio, não se pode desconsiderar os pais como componentes da entidade familiar ou “família”, ainda mais porque o ordenamento civil prevê que os filhos são responsáveis pelos alimentos dos pais. Assim, se há alegação que a filha adquiriu o imóvel para a mãe residir porque esta não tem condições financeiras para manter moradia própria, estamos diante de possível impenhorabilidade, ainda mais quando se provar que a genitora não pode morar ou residir com parte do núcleo familiar. Pondere-se, em sentido contrário, que parte da jurisprudência às vezes não reconhece essa impenhorabilidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SOBRE O IMÓVEL DOS EXECUTADOS – INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE EXECUÇÃO, POR CARACTERIZAR BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONSTATADA – IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR, PARA NELE INCLUIR FAMILIARES NÃO LIGADOS AO SEU NÚCLEO PRINCIPAL – IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO É UTILIZADO COMO MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR DOS AGRAVANTES – CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0002959-88.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 09.04.2021) Já em decisão do 1° TRF, reconheceu-se que o imóvel ocupado pelos pais do devedor e filho deste é considerado bem de família ( processo 0017202-05.2012.4.01.0000-MG ). Assim sendo, como não se pode excluir os genitores dos devedores como integrantes da “família”, ainda mais porque em grau estão no mesmo patamar e igualmente com os filhos, é caso de dilação probatória para reconstrução dos fatos e elucidar essas questões que ainda estão pendentes. Quanto à legitimidade ativa, a embargante tem direito de defender a posse e a proteção da moradia a ela destinada. Converto o julgamento para declará-lo saneado e determinar a produção de provas. Há questões que precisam ser elucidadas, como quais os motivos da embargante residir no imóvel e não em outro lugar, desde quando a embargante reside no imóvel, se há outra pessoa que reside com ela, quais são as condições financeiras da embargante e se há necessidade da filha manter suas despesas e, enfim, reconstruir todos os aspectos fáticos que possam contribuir para a compreensão que a embargante está umbilicalmente ligada à família, pertence ao seu núcleo central e está na dependência da entidade familiar. Defiro a produção de prova oral, principalmente, através do depoimento pessoal da embargante e testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 14/09/2021, às 15:00 horas. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal da parte embargante também deverá ser prestado de forma virtual. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, partes e demais envolvidos. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 19 de abril de 2021. Devanir Cestari Magistrado

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

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