Execução Fiscal 0000133-27.2010.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0000133-27.2010.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000133-27.2010.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-27.2010.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$2.405,25 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): JOSE DE CASTRO PINTO O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA moveu a presente execução fiscal contra JOSÉ DE CASTRO PINTO, tendo sido comunicado, posteriormente, o adimplemento integral do débito (mov. 167). DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção desta execução fiscal que envolve INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e JOSÉ DE CASTRO PINTO, fazendo-o nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas processuais remanescentes pelo executado. Encaminhem-se os autos ao contador. Intime-se o executado para pagamento. Em caso de inércia, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema BACENJUD para bloqueio dos valores respectivos. Sendo frutífera tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso a tentativa seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Determino a baixa de eventuais outras penhoras/bloqueios existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Marialva, 07 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000133-27.2010.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-27.2010.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$2.405,25 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): JOSE DE CASTRO PINTO Defiro o petitório de mov. 135.1. Conforme Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 da CGJ, a partir de 06/01/2021 foi implementado o serviço de compartilhamento das Centrais de Mandado para a distribuição e o cumprimento de diligências no âmbito do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Desse modo, em observância as disposições da citada Instrução Normativa, determino a expedição de mandados regionalizados (dispensando-se a expedição de cartas precatórias) para o cumprimento da intimação do executado, no endereço declinado na mov. 135, nomeando-o depositário dos veículos penhorados na mov. 101. Ao Cartório para adoção das diligências necessárias, observando as disposições da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020. À Escrivania para proceder a avaliação dos veículos penhorados na mov. 101, se dará com a pesquisa, pela Escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens levando em consideração a Tabela Fipe, em razão do ano de fabricação dos veículos ou do tipo do bem, certifique a Escrivania, intimando a parte exequente a seguir para que requeira o que for de seu interesse. Intimação e diligências necessárias. Marialva, 12 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(188)