Procedimento Comum Cível 0002582-69.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002582-69.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002582-69.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-69.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.145,00 Autor(s): APARECIDA MARIA DA SILVA ELOÁ ISABELLA DA SILVA LÃNAI ROBERTA DA SILVA representado(a) por PAULO CESAR DA SILVA PAULO CESAR DA SILVA Réu(s): PAULO CESAR DA SILVA ingressou com pedido de retificação de registro civil de sua certidão de nascimento para inclusão de patronímico paterno ao seu nome e de sua esposa e filhas, os também autores APARECIDA MARIA DA SILVA, ELOÁ ISABELLA DA SILVA e LÃNAI ROBERTA DA SILVA. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à pretensão. DECIDO. O requerente PAULO CESAR DA SILVA pretende adicionar ao seu nome o patronímico do pai, “Justino”, omitido quando do respectivo assento de nascimento. Por consequência, também pretende que o patronímico seja adicionado no nome de sua esposa e filhas. Entendo viável que o sobrenome dos pais seja acrescido ao do filho e em qualquer momento, não havendo qualquer impedimento legal nessa pretensão, muito pelo contrário, tudo recomenda que os filhos levem em seus nomes os apelidos dos pais. A interpretação que se dá ao artigo 56 da Lei dos Registros Públicos é equivocada porque sua mens legis não impede que se acrescente os apelidos da família, permitindo apenas a alteração do nome após completada a maioridade, e não a manutenção dos apelidos da família, ou sua inclusão na falta deles; quer a lei simplesmente que sejam respeitados os apelidos da família, tanto que a exceção nela está bem especificada: “desde que não prejudique os apelidos de família”. Não há necessidade, inclusive, de justificação do motivo do acréscimo – e não alteração -, porque tal motivação surge em razão da filiação e o direito impostergável da prole de levar os nomes de seus pais, sendo digno de nota o julgado do TJSP, in RT 693/121, a respeito do patronímico não representar, apenas, interesse individual dos filhos, mas de todo o grupo familiar, cuja ementa assim ficou redigida: “REGISTRO CIVIL – Nome de família – Supressão – Inadmissibilidade – Patronímico que não pertence exclusivamente ao detentor, mas a todo grupo familiar, como entidade – Recurso improvido – Inteligência dos arts. 56 e 57 da Lei 6.105/73. A alteração do nome permitida em caráter excepcional quanto não prejudicar os apelidos de família. É a regra contida nos arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73, mas, repita-se, desde que não importe em prejuízo ao patronímico de família, ou seja não pode ser suprimido nem modificado, uma vez que não pertence exclusivamente ao detentor, mas a todo grupo familiar, como entidade”. Do acórdão, destacamos o seguinte: “No mérito a alteração do nome é permitida em caráter excepcional, quando não prejudicar os apelidos de família. É a regra contida nos arts. 56 e 57 da lei 6.015/73, mas, repita-se, desde que não importe em prejuízo ao patronímico de família. Enquanto o prenome se destina a identificar o indivíduo perante o corpo social, o nome de família não pertence exclusivamente ao detentor, mas a toda sua ancestralidade. O Prof. Washington de Barros Monteiro in Curso de Direito Civil, parte geral, 21a ed., Saraiva, p. 89, ensina que: “O segundo elemento fundamental do nome é o patronímico ou apelido de família. É o sinal revelador da procedência da pessoa e para indicar sua filiação, sua estirpe. Como o prenome, o apelido de família é inalterável... Pode ser simples ou composto. Pode provir do sobrenome paterno ou materno, e também da fusão de ambos”. No entanto, como dissemos acima, essa imutabilidade que a lei impede é no sentido de alteração para exclusão ou modificação dos apelidos, não para acréscimo e que o interessado possa levar ao seu nome o dos pais. Nesse sentido, a seguinte decisão: “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO AO NOME DO AUTOR SEM QUALQUER EXCLUSÃO DE NOME OU SOBRENOME JÁ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0001080-91.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022) É de se destacar, inclusive, as lições de Walter Ceneviva: “O nome e o prenome devem, de preferência, sem obrigatoriedade, incluir tanto o apelido da família da mãe quanto o do pai”, salientando que há “uma razão de ordem prática que a vida moderna vem enfatizando para o uso de ambos os apelidos dos pais. Nas grandes cidades, o drama da homonímia em relações bancárias, obtenção de empréstimos, protestos de títulos, certidões dos distribuidores põe a claro a aflição constante de muitos. Daí a recomendação do registro com apelido duplo, de modo a diminuir o risco de homonímia (Lei dos Registros Públicos Comentada, ed. Saraiva, 1979, pp. 123 e 124)”. Assim, inteiramente procedente o pedido, quer por se tratar de um direito do requerente PAULO CESAR DA SILVA em acrescer ao seu nome o do genitor em razão da filiação e também ao nome de sua esposa e filhas, quer por recomendar-se o acréscimo para preservação do grupo familiar, quer porque a lei não os proíbe, ou ainda por outras razões não menos nobres, como facilitar suas identificações e desde que não se ofenda o interesse público, evidentemente, preservado nesses casos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de acrescentar o apelido paterno “Justino” ao nome dos requerentes, resultando nos seguintes nomes: PAULO CESAR JUSTINO DA SILVA, APARECIDA MARIA JUSTINO DA SILVA, ELOÁ ISABELLA JUSTINO DA SILVA e LÃNAI ROBERTA JUSTINO DA SILVA. Expeçam-se mandados de retificação para se procederem os respectivos acréscimos nas certidões de nascimento. Eventuais custas remanescentes pelos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 10 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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