Procedimento Comum Cível 0016254-33.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016254-33.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016254-33.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0016254-33.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cautelar Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO Requerido(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Trata-se de tutela cautelar de caráter antecedente ajuizada por PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. Na inicial, a autora sustentou que está devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR, possuindo alvará definitivo de Licença de Localização e Funcionamento. Alegou que a área construída do Terminal marítimo foi revisada unilateralmente pela Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR, alterando a metragem da área construída de 24.555 m² para 192.620,04 m², com o aumento de 168.065, 04 m² que representam um acréscimo de 684,44%, razão pela qual o valor da Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização e Atividades Econômicas passou de R$29.119,00 (2013) para R$596,872,23 (2014), R$636.034, 41 (2015), R$702.659,49 (2016), R$751.703,41 (2017), R$771.986,68 (2018), R$803.243,73 (2019) e R$829.507,98 (2020). Afirmou que parte dos créditos já se encontram inscritos em dívida ativa. Explicou que a taxa do ano de 2014 foi impugnada na via administrativa, motivo pelo qual não é objeto desta demanda. Argumentou que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para a viabilização da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como para impedir a inscrição das dívidas nos cadastros de inadimplência. Asseverou que a dívida será garantida por meio de seguro garantia (Portaria PGFN 164/2014), o qual será apresentado após a distribuição da demanda. Ao final, pugnou pela concessão da tutela cautelar antecedente para que o réu se abstenha de impor óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como se abstenha de inscrever os débitos nos cadastros de inadimplência e órgãos de proteção ao crédito ou, para os já inscritos, a sua imediata exclusão ou suspensão, sob pena de multa diária. As custas iniciais foram quitadas (seqs. 5.3, 10.3 e 26.3). Na seq. 29, foi deferida, em parte, a liminar para determinar ao réu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, ressalvando que a existência de outros débitos fiscais (alheios aos elencados nos lançamentos acima) é causa impeditiva para a emissão da respectiva certidão. Ainda, considerando que a presente medida cautelar é de natureza satisfativa, dispensou-se a postulação de pedido em caráter principal. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 36). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, por se tratar de cautelar satisfativa. No mérito, argumentou sobre a irrelevância do processo administrativo n. 66.153/2014 e da ação anulatória n. 0010146-90.2017.8.16.0129 para o deslinde da causa; pediu a revogação da liminar; pontuou sobre a pendência de débitos estranhos à lide, o que impossibilita a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé; ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seqs. 36.2 a 36.4). Na sequência, a parte autora apresentou pedido principal na forma do art. 308 do NCPC (seq. 37), bem como juntou novos documentos (seqs. 37.2 a 37.8). Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (seq. 42). É o relatório. Decido. 2. A despeito da expressa dispensa da postulação de pedido em caráter principal (seq. 29, item 3), entendo cabível a formulação do pedido principal, uma vez que, na hipótese, o intuito da autora não se restringe à obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa (cautelar autônoma satisfativa). Portanto, acolho o aditamento (seq. 37), nos termos do art. 308 do NCPC. 3. Sendo assim, determino a retificação do valor da causa para R$ 7.152.058,54 (conforme aditamento, seq. 37). 4. À Secretaria para que recalcule as custas devidas e vincule as guias de recolhimento, bem como intime a autora para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de processamento exclusivo da cautelar. 5. Adimplidas integralmente as custas, retifique-se a classe processual e voltem conclusos para decisão inicial da ação principal. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

07/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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