Execução Fiscal 0001950-18.2021.8.16.0186 - TJPR

Execução Fiscal 0001950-18.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:07

Confirmada

20/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001950-18.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001950-18.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.577,12 Exequente(s): Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.817.054/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Executado(s): ELSON LERIAS BUENO (CPF/CNPJ: 26.004.830/0001-80) RUA ALEXANDRIA, 322 - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal em que as partes celebraram acordo para pagamento parcelado do débito, o qual foi devidamente homologado por este Juízo (mov. 75.1). 2. No mov. 86.1, a parte exequente compareceu aos autos informando que o referido acordo não foi integralmente cumprido pelo executado até o momento. Todavia, em atenção ao interesse na composição amigável, pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de oportunizar a quitação integral da dívida. 3. Diante do exposto, e considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), DEFIRO o pedido de mov. 86.1 e DETERMINO A SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo concedido, intime-se o Município de Ampére para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve a satisfação integral da dívida ou se pretende o prosseguimento do feito com a retomada dos atos executórios (como a busca de bens via sistemas conveniados). 5. Intimações e diligências necessárias. Ampére, data da assinatura eletrônica. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:41

deferimento

07/05/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:01

Confirmada

12/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:34

Confirmada

07/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001950-18.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001950-18.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.577,12 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): ELSON LERIAS BUENO Concedo o prazo requerido ao mov. 78. Intime-se para cumprimento. Ampére, 05 de fevereiro de 2026. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:27

Mero expediente

05/02/2026, 18:32

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001950-18.2021.8.16.0186 Recurso: 0001950-18.2021.8.16.0186 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Ampére/PR Apelado(s): ELSON LERIAS BUENO Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Existência de movimentação útil no último ano. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, devido ao valor da dívida ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inexistir movimentação útil no último ano. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dívida é de baixo valor e, em caso positivo, (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir nos termos do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 3. Ainda que se considere a dívida de baixo valor, não verificada a ausência de movimentação útil no último ano, descabe extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos moldes do § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0001950-18.2021.8.16.0186, pela il. Juíza de Direito Priscila Gabriely Jorge, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 52.1). Defende o recorrente que o Juízo de origem violou o princípio constitucional da separação dos poderes. Argumenta que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível nos moldes do art. 141 do CTN, e só pode ser remitido “à vista de lei expressa do próprio ente tributante”. Cita, em sentido semelhante, o enunciado nº 14 desta Corte. Aduz, outrossim, que a Lei Municipal nº 2174/2023 e o Decreto nº 78/2023 definem, como baixo valor em Ampére, 4 (quatro) UFM, que equivale a R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais). Ressalta que “no âmbito do Município Recorrente, são raríssimos os processos em que o valor ultrapassa o valor de R$ 10.000,00, mesmo considerando que, para fins de ajuizamento, comumente são reunidos 4 ou 5 exercícios fiscais”. Nesse sentido, pontua que, “aceitar o valor de R$ 10.000,00 como limite, implicaria na extinção de quase todas as ações fiscais deste Município em andamento, e consequentemente, implicaria na extinção dos créditos fiscais perseguidos, tendo em vista a possível e provável prescrição”. Sustenta que, de qualquer modo, a própria Resolução nº 547/2024 do CNJ exige “como requisito cumulativo para a extinção que não haja movimentação útil há mais de ano, não sendo o caso da presente ação”. Também menciona que a parte devedora possui diversas execuções fiscais ajuizadas contra si, e que o valor total por ela devido é de R$ 3.250,85 (três mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos). Alega, mais, que os programas de recuperação fiscal da municipalidade “caracterizam-se como tentativas de conciliação, posto que previam a exclusão e/ou diminuição das multas e juros incidentes, bem como, autorizavam o parcelamento dos débitos”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença e a execução fiscal tenha prosseguimento, bem como seja a apelada condenada ao pagamento de custas e honorários (mov. 55.1). Embora intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida deixou decorrer o prazo sem se manifestar (movs. 64 e 65). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas pelo § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (destaquei). Outrossim, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso, deflui-se que o Município de Ampére ajuizou, em 10.12.2021, execução fiscal contra Elson Lerias Bueno para a cobrança de Taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no valor de R$ 1.577,12 (mil quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos), conforme as Certidões de Dívida Ativa nº 592/2021, nº 593/2021, nº 594/2021 e nº 595/2021 (movs. 1.2). Nesse particular, o art. 30 da Lei nº 2.174/2023 e o Decreto nº 78/2023, legislações municipais mencionadas pelo Município nas razões recursais que definem o que se considera de baixo valor no Município de Ampére, assim dispõem: Lei nº 2.174/2023 “Art. 30 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tomar as medidas necessária para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000”. Decreto nº 78/2023 “Art. 1º–Fica suspendido à cobrança judicial, inscritos em dívida ativa do ano 2019, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário (04 (quatro) UFM), conforme contribuintes descritos a baixo”. Em regra, observa-se que a referência utilizada pela Municipalidade é de 4 (quatro) UFM, todavia, não se tem notícia do valor da UFM no ano do ajuizamento do feito – 2021 –, a fim de permitir o cálculo de correspondente. De todo modo, importa consignar que o crédito cobrado – R$ 1.577,12 (mil quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos) – supera o valor de alçada previsto pelo art. 34 da Lei 6.830/1980, que para a data do ajuizamento do feito, era de R$ 1.190,41 (mil cento e noventa reais e quarenta e um centavos). Ora, de acordo com o Enunciado nº 4 das Câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal, já transcrito, “na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. Com efeito, aplicar indistintamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) disposto na Resolução nº 547/2024 do CNJ para todos os Entes Fazendários não parece adequado, notadamente diante da diferença quanto à capacidade econômica de cada um. Ademais, o § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê que só serão extintas as execuções fiscais “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Na hipótese, além do devedor ter sido citado (mov. 11.1), nota-se que há pedido de diligência destinada à localização de bens pendente de apreciação judicial (mov. 43.1), o que afasta a possibilidade de extinção com base no valor irrisório da dívida. Pelas razões expostas, é de se reformar a sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. III – Do exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil[1], dou provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001950-18.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001950-18.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.577,12 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): ELSON LERIAS BUENO 1. Trata-se de execução fiscal. 2. O STF proferiu acórdão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Dele, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Nesse contexto, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. Além disso, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Por tal razão, a Resolução n. 547/2024 do CNJ propôs a extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ausência de interesse de agir, em que não haja movimentação útil há mais de um ano. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Ressalte-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Feitas tais considerações, verifica-se que a presente execução possui valor inferior ao parâmetro indicado, tramita há considerável tempo sem êxito integral, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo remanescente. Não se está aqui a afirmar que houve qualquer desídia pela parte exequente. No entanto, mesmo que sem culpa da parte credora, há mais de um ano não há localização de bens penhoráveis. Assim, tanto pelo valor do débito exequendo quando pelo tempo decorrido sem sucesso na localização de bens penhoráveis, verifica-se que o feiro se enquadra ao critério de extinção. 2.1. Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 921, §5º, do CPC, aplicado por analogia). Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ampére, 02 de setembro de 2024. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001950-18.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001950-18.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.577,12 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): ELSON LERIAS BUENO 1. Recebo o presente feito já que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do NCPC. 2. Cite-se a parte executada, por carta com AR, na forma do artigo 8.º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 (cinco) dias ou nomeie bens à penhora. 2.1. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. 2.2. Caso a parte executada não seja localizada e sendo requerida a citação editalícia, fica desde já deferida, devendo ser expedido o edital com prazo de 30 (trinta) dias. (Súmula 210 do TFR: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.). 2.3. Promovida e efetiva penhora de qualquer natureza, intime-se o executado em regra por carta com AR (art. 12, §1º, da Lei n.º 6.830/80), ou por mandado, na hipótese da citação ter se efetivado por AR sem assinatura do devedor ou de seu representante legal, o que deverá ser certificado pelo Secretaria (art. 12, §3º, da LEF), para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos à execução (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). 3. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução. 3.1. Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 (dez) dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas. Caso necessário, fica autorizada a intimação da parte devedora para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3.2. Não sendo realizado pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 827, §1º, do NCPC, aqui aplicado analogicamente, o valor dos honorários passará a ser de 10% (dez por cento) do valor da execução. 4. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF. Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 5. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 6. Ocorrendo a aceitação da nomeação, lavre-se termo, cumprindo aos devedores, no prazo de 10 (dez) dias, atenderem o art. 847, §2º do NCPC. 7. Observe-se o benefício do § 2. do art. 212 do NCPC, caso requerido. 8. Sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 854, do NCPC, até o limite do valor exequendo. A exequente deverá ser intimada para apresentar memória atualizada da dívida perseguida antes da efetivação da penhora. Autorizo, no mais, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo permitido pelo sistema. 8.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio/indisponibilidade, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 8.2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 8.2.1. Em sendo positivo, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, visando evitar prejuízos para as partes (forte nos princípios da menor onerosidade e porque, bloqueados, os valores ficarão congelados, enquanto que transferidos, renderão juros e correção), deverá realizar a transferência para conta judicial vinculada ao feito e deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva. 8.2.1.1. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8.2.2. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do NCPC), determino desde já o seu desbloqueio. 8.3. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 8.4. Somente após o cumprimento das diligências dos itens "8.1-8.2.2" poderá haver deliberação convolando a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do NCPC. 9. Caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição. Não sendo apresentada cópia da matrícula, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 9.1. Cumprido o ato, ao Sr. Oficial de Justiça para observar os arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n.º 6.830/80, realizando, ele próprio, a averbação da penhora no registro de imóveis competente (norma específica e, diante de sua especificidade, cabe aplica-la ao revés do que consta no art. 844, do NCPC). 9.2. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, expedindo-se, caso necessário, carta precatória, para, querendo, oferecer embargos à execução. 9.3. Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 9.4. Caso o atual morador do imóvel não seja a parte devedora, deverá tal pessoa ser notificado sobre a penhora. 10. Havendo requerimento por parte da exequente, e seguindo a ordem do art. 11, da LEF, desde já defiro a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome dos executados, expedindo-se mandado e demais atos. 10.1. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (da transferência, licenciamento e de circulação) de eventuais veículos constantes em nome do executado. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do NCPC. 10.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 10.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 10.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 10.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do NCPC, e, uma vez apresentado ele, cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do NCPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do NCPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se deram sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 10.3. Realizada a avaliação (pelo oficial de justiça cumpridor da penhora, nos termos do artigo 870, NCPC), intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 10.4. Havendo pedido de remoção e nomeação do próprio exequente como seu depositário fiel, caberá a ele indicar o local no qual o bem poderá ser localizado; havendo pedido nesse sentido, voltem-me conclusos para decisão. 11. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 11.1. Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 1 (um) ano, na forma do artigo 40 da LEF. 11.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, diga a parte exequente em 10 (dez) dias. 11.3. Decorrido o prazo supra e permanecendo a parte credora inerte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, observando-se o item 5.8.12 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. 12. Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 (dez) dias. 13. Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), ou, ainda, após a realização da hasta, deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. 14. Intimações e diligências necessárias Ampére, 25 de janeiro de 2022. Alexandre Afonso knakiewicz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001950-18.2021.8.16.0186 Processo: 0001950-18.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.577,12 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): ELSON LERIAS BUENO 1. Recebo o presente feito já que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do NCPC. 2. Cite-se a parte executada, por carta com AR, na forma do artigo 8.º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 (cinco) dias ou nomeie bens à penhora. 2.1. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. 2.2. Caso a parte executada não seja localizada e sendo requerida a citação editalícia, fica desde já deferida, devendo ser expedido o edital com prazo de 30 (trinta) dias. (Súmula 210 do TFR: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.). 2.3. Promovida e efetivada penhora de qualquer natureza, intime-se o executado em regra por carta com AR (art. 12, §1º, da Lei n.º 6.830/80), ou por mandado, na hipótese da citação ter se efetivado por AR sem assinatura do devedor ou de seu representante legal, o que deverá ser certificado pelo Secretaria (art. 12, §3º, da LEF), para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos à execução (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). 3. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução. 3.1. Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 (dez) dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas. Caso necessário, fica autorizada a intimação da parte devedora para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3.2. Não sendo realizado pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 827, §1º, do NCPC, aqui aplicado analogicamente, o valor dos honorários passará a ser de 10% (dez por cento) do valor da execução. 4. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF. Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 5. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 6. Ocorrendo a aceitação da nomeação, lavre-se termo, cumprindo aos devedores, no prazo de 10 (dez) dias, atenderem o art. 847, §2º do NCPC. 7. Observe-se o benefício do § 2. do art. 212 do NCPC, caso requerido. 8. Sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 854, do NCPC, até o limite do valor exequendo. A exequente deverá ser intimada para apresentar memória atualizada da dívida perseguida antes da efetivação da penhora. Autorizo, no mais, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo permitido pelo sistema. 8.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio/indisponibilidade, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 8.2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 8.2.1. Em sendo positivo, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, visando evitar prejuízos para as partes (forte nos princípios da menor onerosidade e porque, bloqueados, os valores ficarão congelados, enquanto que transferidos, renderão juros e correção), deverá realizar a transferência para conta judicial vinculada ao feito e deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva. 8.2.1.1. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8.2.2. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do NCPC), determino desde já o seu desbloqueio. 8.3. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 8.4. Somente após o cumprimento das diligências dos itens "8.1-8.2.2" poderá haver deliberação convolando a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do NCPC. 9. Caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição. Não sendo apresentada cópia da matrícula, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 9.1. Cumprido o ato, ao Sr. Oficial de Justiça para observar os arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n.º 6.830/80, realizando, ele próprio, a averbação da penhora no registro de imóveis competente (norma específica e, diante de sua especificidade, cabe aplica-la ao revés do que consta no art. 844, do NCPC). 9.2. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, expedindo-se, caso necessário, carta precatória, para, querendo, oferecer embargos à execução. 9.3. Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 9.4. Caso o atual morador do imóvel não seja a parte devedora, deverá tal pessoa ser notificado sobre a penhora. 10. Havendo requerimento por parte da exequente, e seguindo a ordem do art. 11, da LEF, desde já defiro a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome dos executados, expedindo-se mandado e demais atos. 10.1. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (da transferência, licenciamento e de circulação) de eventuais veículos constantes em nome do executado. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do NCPC. 10.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 10.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 10.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 10.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do NCPC, e, uma vez apresentado ele, cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do NCPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do NCPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se deram sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 10.3. Realizada a avaliação (pelo oficial de justiça cumpridor da penhora, nos termos do artigo 870, NCPC), intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 10.4. Havendo pedido de remoção e nomeação do próprio exequente como seu depositário fiel, caberá a ele indicar o local no qual o bem poderá ser localizado; havendo pedido nesse sentido, voltem-me conclusos para decisão. 11. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 11.1. Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 1 (um) ano, na forma do artigo 40 da LEF. 11.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, diga a parte exequente em 10 (dez) dias. 11.3. Decorrido o prazo supra e permanecendo a parte credora inerte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, observando-se o item 5.8.12 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. 12. Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 (dez) dias. 13. Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), ou, ainda, após a realização da hasta, deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. 14. Intimações e diligências necessárias Ampére, 25 de janeiro de 2022. Alexandre Afonso knakiewicz Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(103)