Cumprimento de sentença 0003347-32.2016.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003347-32.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2023, 16:54

Documento (Informações)

18/01/2023, 13:46

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 13:35

Trânsito em julgado

18/01/2023, 13:24

Ato ordinatório

24/12/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2022, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2022, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003347-32.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003347-32.2016.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$22.066,94 Exequente(s): CAROLINA DOLIZETE SCHISLER Executado(s): Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CAROLINA DOLIZETE SCHISLER, em face da Município de Quedas do Iguaçu/PR. Houve comprovação do pagamento do débito exequendo, bem como do levantamento dos valores pela parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do comprovante de pagamento e do levantamento dos valores, acostado aos autos, verifico que o débito foi devidamente adimplido, impondo-se o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Quanto ao valor irrisório existente em conta judicial, mov. 158.2, proceda-se a remessa da quantia ao FUNJUS. Transitada em julgado, arquive-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 16:40

Confirmada

15/12/2022, 16:39

Expedição de alvará de levantamento

15/12/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 13:47

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003347-32.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 Autos nº. 0003347-32.2016.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$22.066,94 Exequente(s): CAROLINA DOLIZETE SCHISLER Executado(s): Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo Município de Espigão Alto do Iguaçu – PR, aduzindo excesso de execução em relação ao cálculo apresentado pela parte exequente. Aponta a parte executada que os níveis/referências para progressão utilizados para o cálculo da liquidação não se coadunam com aqueles fixados pela v. sentença. Argumenta que outro erro ocorrido na liquidação dos cálculos foi o fato da exequente se utilizar dos juros moratórios da caderneta de poupança pela regra antiga. Menciona que, conforme decidido no julgado, a incidência dos juros será a partir da citação. Neste sentido, deverão ser utilizados os juros moratórios segundo o índice oficial da caderneta de poupança sem nova correção, limitados a 0,5% a.m., cujo índice varia para menos nos termos do art. 12, da Lei nº 8.117/91, com redação dada pela Lei n. 12.703, de 2012. Afirma que o valor do crédito das progressões devidas à exequente, devidamente corrigidos até a data de 31/10/2020 é de R$ 5.724,31 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) e o valor devido de honorários advocatícios, devidamente corrigidos até 31/10/2020, é de R$ 1.144,86 (um mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), bem como que o excesso de execução alcança a cifra de R$ 15.197,77 (quinze mil cento e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), sendo em relação às progressões o valor R$ 12.664,81, e aos honorários advocatícios o valor R$ 2.532,96. Afirma que a progressão foi implantada de maneira correta sendo que os valores pagos à exequente encontram-se em consonância com os valores juntados nas fichas financeiras. Ainda, quanto aos valores do vencimento, estes foram fixados pela Lei Municipal n. 782, de 22 de fevereiro de 2019. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, bem como pelo reconhecimento da regularidade da implantação deferida judicialmente, mov. 93.1. Acostou documentos aos movs. 93.2/93.8. A parte exequente manifestou-se ao mov. 98.1, afirmando que a executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando que quando ocorre o avanço vertical em virtude de nova habilitação o nível da progressão horizontal deve ser reiniciado. Afirma que não há previsão legal para que as progressões sejam procedidas na forma da petição do município. Até porque a presente ação foi movida exatamente pela ausência de previsão legal sobre os procedimentos de progressão. Explicita que o cálculo não deve ser restritivo, pois não existe regulamentação específica para tanto, devendo prevalecer aquele mais benéfico à Exequente. Inclusive, a Lei Municipal 463/2010 apresenta uma tabela de vencimentos onde constam os valores de todos os níveis e de estágios levando a crer que a progressão horizontal deverá ser mantida quando da ocorrência de avanço vertical. Ao final pugna pela rejeição da impugnação, bem como para que seja intimada a parte executada para que implante em folha o valor correto do vencimento da parte Autora, nos termos do cálculo apresentados, juntando comprovante nos autos para que possam ser apuradas eventuais diferenças vencidas a contar de janeiro de 2021, inclusive, que não estão englobadas pelo cálculo de liquidação já apresentado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em detida análise da impugnação apresentada, bem como dos cálculos de mov. 80.2 e da manifestação de mov. 98.1, tem-se que, em que pese a parte exequente alegar equivoco nos cálculos apresentados pela executada, apontando que o valor correto é o fixado no cálculo de mov. 80.2, o referido cálculo não vem acompanhado de informação concreta sobre a origem dos valores tomados como base para o cálculo. Ainda, por ocasião da manifestação de mov. 98.1 não houve detalhamento claro ou demonstração efetiva de que a parte executada laborou em equivoco por ocasião da impugnação. Outrossim, a parte executada demonstrou através da impugnação de mov. 93.1 que: a) Para o cálculo do importe efetivamente devido foi utilizado o valor fixado nas Leis Municipais n.s: 463/2010, 514/2011, 540/2012, 577/2013, 622/2014, 650/2015, 690/2016, 712/2017, 756/2018, 782/2019 e 798/2020, neste caso observando ainda os valores das revisões gerais anuais concedidas, conforme cálculo de mov. 93.3 e 93.4; b) A utilização de cálculo de juros moratórios sem observância dos índices oficiais da caderneta de poupança, valendo-se da regra antiga, 0.5% a.m.; c) A implantação da progressão horizontal nos termos da r. sentença de mov. 27.1. Desta forma, considerando que a parte autora, após impugnados os cálculos apresentados e demonstrada a não observância dos valores fixados nas leis municipais e índice de juros de acordo com a caderneta de poupança, não logrou êxito em demonstrar que o cálculo de mov. 80.2 atendia ao determinado na sentença judicial e na legislação municipal, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer excesso de execução de R$ 15.197.77 (quinze mil cento e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), sendo em relação às progressões o valor R$ 12.664,81, e aos honorários advocatícios o valor R$ 2.532,96. Ainda, para reconhecer o cumprimento da sentença no que tange a implantação da progressão deferida judicialmente. Deixo, por fim, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, dada a ausência de previsão legal, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09 (aplicação subsidiária). Neste sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995. [...](TJSC, Recurso Inominado n. 0300003-80.2019.8.24.0159, de Armazém, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 13-08-2020). 3. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se Precatório/RPV nos termos da decisão de mov. 82.1. 5. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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