Apelação Cível 0004226-76.2014.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0004226-76.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004226-76.2014.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Município de Cascavel/PR MARCOS VINICIUS DOMINGUES DE ALMEIDA Apelado(s): MARCOS VINICIUS DOMINGUES DE ALMEIDA Município de Cascavel/PR I – Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos em face de respeitável sentença proferida nos Autos de Ação Reparatória de Danos n. 0004226-76.2014.8.16.0021 que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Cascavel ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.250,00 pelos danos materiais sofridos e R$ 10.000 à título de danos morais. Por fim, diante da sucumbência mínima do autor, condenou-se o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (movs. 101.1 e 113.1 dos autos originários). Iniciado o julgamento, por unanimidade de votos, esta Câmara Cível determinou a conversão em diligência tão só para permitir ao autor a produção de prova em relação a extensão dos danos materiais, com a abertura posterior do prazo sucessivo de 5 dias para ambas as partes se manifestarem acerca da diligência (mov. 77.1 destes autos). Em 13/9/2022, certificou-se o cumprimento das determinações, com a devolução do feito a esta Câmara Cível (mov. 89.1 destes autos). II – O artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal assim dispõe: Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado ao respectivo julgamento. [...] Da análise dos autos, por já ter se iniciado o julgamento, constata-se que o ilustre Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros se encontra vinculado ao recurso na condição de relator. Proceda-se, então, ao encaminhamento dos presentes autos ao gabinete do ilustre Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, com as homenagens e cautelas de estilo. II – Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004226-76.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004226-76.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.289,00 Autor(s): MARCOS VINICIUS DOMINGUES DE ALMEIDA Réu(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. A despeito da insurgência manifestada pelo Município de Cascavel/PR (evento 140.1), não há que se falar em preclusão no tocante à oitiva da testemunha Felipe Gomes Stadiniski, por já ter sido ouvida em momento anterior, na medida em que a produção da prova oral será direcionada à comprovação “acerca dos gastos com os reparos necessários na motocicleta do autor, diante do prejuízo alegado em decorrência do acidente narrado na petição inicial”, nos exatos moldes do que foi determinado no acórdão juntado no evento 132.2, tratando-se, portanto, de circunstância nova. 2. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/03/2022, às 14h00min, primeira data livre e desimpedida na pauta deste Juízo, a ser realizada pela modalidade virtual, observando-se as atuais determinações previstas no Decreto Judiciário nº 699/2021[1]. 3. Registre-se que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial se isso se mostrar possível na data de sua realização (de acordo com os atos normativos vigentes) e desde que comunicada e justificada a impossibilidade de participação virtual nos autos, em até 10 (dez) dias antes da data designada. Intimações e Diligências Necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: < https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4643073>

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004226-76.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004226-76.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.289,00 Autor(s): MARCOS VINICIUS DOMINGUES DE ALMEIDA Réu(s): Município de Cascavel/PR DESPACHO 1. Considerando-se o v. acórdão do E.TJPR do ev. 132.2, intimem-se as partes para se manifestarem, nos moldes determinados, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente./ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+400-2020+-+AUDI%C3%8ANCIAS-assinado.pdf/2104d0f7-b18a-14f8-fe76-5fc0e6f6c4ab [2] https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+401-2020+-+RETOMADA-assinado.pdf/e81a7841-9d7b-03f7-caa8-694614db7b0b [3] Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/42039705/2020+10+-+Decreto+513+2a+etapa+retomada/91cca27b-028f-fceb-72a9-273958973a7e [4] Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+400-2020+-+AUDI%C3%8ANCIAS-assinado.pdf/2104d0f7-b18a-14f8-fe76-5fc0e6f6c4ab [5] Art. 1º A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual.

15/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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