Execução de Título Extrajudicial 0009317-64.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009317-64.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 17:30

Documento (Informações)

31/03/2022, 15:20

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 16:42

Confirmada

29/03/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:30

Trânsito em julgado

29/03/2022, 16:30

Trânsito em julgado

29/03/2022, 16:30

Documento (Certidão)

29/03/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:28

Confirmada

22/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009317-64.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009317-64.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.894,42 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL PATO BRANCO representado(a) por GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO Executado(s): CLÁUDIA ELOAR DIONISIO VAGNER DA CRUZ MARTINS FREITAS DECISÃO 1. Considerando que a parte recorrente/reclamante não efetuou o preparo recursal no prazo legal (evento 15), nego seguimento ao Recurso Inominado interposto no evento 14, em virtude de sua deserção. 2. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 09 de março de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:20

Recurso

09/03/2022, 18:59

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 15:50

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009317-64.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009317-64.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.894,42 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL PATO BRANCO representado(a) por GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO Executado(s): CLÁUDIA ELOAR DIONISIO VAGNER DA CRUZ MARTINS FREITAS SENTENÇA Trata-se de Execução interposta por Centro Educacional Pato Branco Ltda em face de Cláudia Eloa Dionísio e Wagner da Cruz Martins de Freitas. Devidamente intimada para juntar comprovante de endereço atualizado (até 60 dias) e em seu nome, a parte exequente restou inerte (eventos 8.1 e 11). É o breve relato. Decido. Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC, pois não veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. MENSAGENS E LIGAÇÕES PUBLICITÁRIAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. TELEFONIA MÓVEL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO APRESENTADO. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO ENDEREÇO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004234-52.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 03.03.2020). TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 320 DO NCPC. RECURSOS PREJUDICADOS. Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.4). Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro. Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer (mov. 6 e 13 – autos in albis recurso inominado). É entendimento do C. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda. Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço. Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC. Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda. Recursos prejudicados. Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006215-70.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020). Isso posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente o exequente. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Pato Branco, 14 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para despacho)

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