Execução de Título Extrajudicial 0000379-56.2019.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000379-56.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 16:25

Documento (Informações)

22/11/2022, 17:33

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:29

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:28

Confirmada

15/10/2022, 00:07

Confirmada

10/10/2022, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 16:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 15:59

Remessa (em diligência)

29/09/2022, 15:34

Trânsito em julgado

10/08/2022, 12:47

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:31

Confirmada

21/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000379-56.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.097,60 Exequente(s): Marcelo Bernardo Sales Executado(s): EDSON SENE PEREIRA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente tentou de toda forma localizar bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas restaram infrutíferas. Ainda, na tentativa de penhora de bens em residência, o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens, bem como que o executado encontra-se preso na APAC. Neste prisma, vejamos o que disciplina o artigo 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13, o qual, in verbis, dispõe que: Enunciado N.° 13 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (grifo nosso) Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Deixo de conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos na Lei n. 1060/1950. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 26 de maio de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000379-56.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.097,60 Exequente(s): Marcelo Bernardo Sales Executado(s): EDSON SENE PEREIRA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente tentou de toda forma localizar bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas restaram infrutíferas. Ainda, na tentativa de penhora de bens em residência, o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens, bem como que o executado encontra-se preso na APAC. Neste prisma, vejamos o que disciplina o artigo 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13, o qual, in verbis, dispõe que: Enunciado N.° 13 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (grifo nosso) Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Deixo de conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos na Lei n. 1060/1950. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 26 de maio de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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