Procedimento Comum Cível 0001181-51.2012.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001181-51.2012.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001181-51.2012.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-51.2012.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$6.630,00 Autor(s): APARECIDO PEREIRA OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (seq. 193.1 opostos face à decisão de seq. 183.1, aduzindo, em síntese, a existência de omissão no decisum, por supostamente não analisar o caso concreto relativo ao pedido de cessão de créditos. Instado a se manifestar, a parte embargada (seq. 199.1), reiterou os pedidos de seq. 125.1, relativos à transferência dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. Ademais, há razões ao embargante, conquanto este Juízo foi omisso na análise do pleito relativo à cessão de crédito de seq. 170.1. Assim, a fim de sanar a omissão em destaque, passo a à análise do pedido. Como se depreende dos autos OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA E FUNDO DE INVESTIEMNTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, na qualidade de cessionária, pugna pela homologação da cessão de crédito celebrada com a parte autora, informados nas petições de seq. 157.1, 165.1, 170.1 e 184.1). Instado a se manifestar sobre o pedido de seq. 157.1, o INSS renunciou ao prazo (seq. 167.1). Determinou-se a intimação das partes para, querendo, se manifestar quanto aos pedidos de cessão de crédito de seq. 157.1 e seq. 165.1, consoante o despacho de seq. 169.1. A cessionária reiterou o pedido no seq. 170.1. A seu turno, o procurador da parte autora, suposto cedente, não se opôs ao pedido. Porém, fez ressalvas quanto ao destacamento da cota parte de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, bem como, o valor de 03 (três) mensalidades do benefício previdenciário, importâncias estas, pactuadas contratualmente. Pugnou pela intimação dos interessados (seq. 173.1/173.2). O INSS (seq. 176.1), tão somente deu-se por ciente das circunstâncias processuais. Determinou-se a intimação da cessionária e do INSS (seq. 178.1), no intuito de se manifestar quanto ao pleito de seq. 173.1. A cessionária se manifestou (seq. 179.1), afirmando que houve o destacamento dos valores relativos aos honorários e verbas contratuais, na proporção de 32,7% (trinta e dois virgula sete por cento) do valor cedido. Pugnou pela homologação da cessão de crédito. Reiterou-se o pedido no seq. 181.1. Sobreveio a decisão embargada (seq. 183.1), a qual, em resumo, este Juízo declinou a análise do pedido de cessão, por entender que o pedido deveria ser protocolado diretamente junto à Presidência do Tribunal de Justiça ou Regional competente, pelo credor, sendo desnecessária a manifestação do juízo da execução com relação às cessões realizadas. Pois bem. 3. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito formulado por OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, em que figura como cessionária e como cedente o Sr. APARECIDO PEREIRA. Sobre o tema em questão, o art. 114 da Lei 8.213/91 assim disciplina: "Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento." (Grifo do Juízo). No entanto, com a alteração no artigo 100 da Constituição Federal ocorrida em razão da Emenda Constitucional 62/2009, a cessão de crédito em precatório assim ficou estabelecida no §13º: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Assim, com a referida alteração passou a ser autorizada a cessão de crédito em precatório, inclusive de natureza alimentar, ressalvando, somente que o benefício da ordem de preferência não se aplica ao cessionário. Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 100, § 13º da Constituição Federal, não há vedação à cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º da EC 62/2009 não se estende ao cessionário. 2. A vedação à realização de negócio jurídico existente no art. 114 da Lei 8.213/91 refere-se a benefício previdenciário ativo e visa à proteção do beneficiário, não afetando a cessão de créditos, que atrai a incidência o art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88. 3. Não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, consoante os artigos 20 e 21 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.(TRF4, AG 5023968-92.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/03/2019)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. (TRF4, AG 5028320- 88.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/10/2021)” “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃODE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2. A cessão de créditos devidamente formalizada por meio de instrumento público ou por instrumento particular, revestida das solenidades do art. 654, §1º, do Código Civil, tem plena eficácia em relação à cedente e à cessionária. Precedentes. (TRF4, AG 5021730 95.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021)”. Ademais, necessário ressaltar que o art. 114 da Lei 8.213/91 não veda expressamente a cessão de créditos, mas sim a cessão de benefícios previdenciários, não havendo o que se falar em nulidade da cessão de crédito, tendo em vista que sua admissibilidade do ato. Ainda, dispõe a Resolução nº. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: “Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)”. No caso em concreto, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade na cessão de créditos, não havendo, ainda, qualquer oposição das partes e demais interessados. 4. Isto posto, nos termos do art. 1.022, inciso I do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios, a fim de suprimir a omissão alegada e, por conseguinte, REVOGO a decisão de seq. 183.1. 5. Nesta condição, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada no seq. 157.1, para que surtam seus reais efeitos, na proporção de 67,30% (sessenta e sete virgula trinta por cento) da verba, uma vez que houve o destacamento de 32,70% (trinta e dois virgula setenta por cento) dos valores, os quais são relativos aos honorários e verbas contratuais firmadas entre o autor, ora cedente e seu procurador, consoante o Instrumento Particular de Informações de Cessão (seq.157.1, fls. 15-18). 6. Ademais, intime-se o procurador da parte autora, a fim de que junte aos autos o cálculo atualizado do que lhe é devido, observada a proporção destacada no ato de cessão de créditos. 7. Preclusa esta decisão, e com a juntada do cálculo atualizado, desde já desde já DEFIRO o pedido formulado pelo procurador da parte autora (seq. 85.1 e 95.1), a fim de que seja oficiada a instituição bancária depositária, no intuito de se promover a transferência da proporção de 32,70% (trinta e dois virgula setenta por cento) dos valores depositados em favor da parte autora/cedente, devidamente atualizados, à conta corrente disponibilizada pelo procurador da parte, com prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. 8. Intime-se as partes desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Preclusa a decisão, com o pagamento do precatório, os valores serem repassados à cessionária, intime-se as partes a fim de que se manifestem, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 11. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. De Santo Antônio da Platina para Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001181-51.2012.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-51.2012.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$6.630,00 Autor(s): APARECIDO PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Consta nos autos cessão de crédito realizada pelo autor às seq. 157.1, e pela cessionária às seq. 165.1, requerendo-se a inclusão no polo ativo da presente execução. Ocorre que, tratando-se de cessão de crédito, quaisquer requerimentos devem ser formulados nos autos do Precatório. Isso porque, antes do advento da Emenda Constitucional nº 62/2009, a habilitação do cessionário, ou seja, a substituição processual do cedente, decorria da aquisição do crédito reconhecido em favor do autor originário. Destinava-se a identificar, nos autos, a quem deveria ser efetuado o pagamento. Todavia, com a entrada em vigor da EC nº 62/2009, que alterou a disposição contida no artigo 100 da Constituição Federal, não há mais necessidade da homologação da cessão de crédito decorrente de precatório requisitório e nem da concordância do devedor. Deste modo, pela nova ordem, o processo de validação das cessões dos precatórios, resume-se à comunicação protocolizada diretamente junto à Presidência do Tribunal de Justiça ou Regional competente, pelo credor. Portanto, tal circunstância suprime, por completo, a necessidade de quaisquer procedimentos de homologação, cessão ou de substituições processuais nos autos que deram origem ao precatório cedido. Logo, desnecessária manifestação do juízo da execução com relação às cessões realizadas. Isto posto, cumpra-se conforme requerido pelos cessionários, procedendo-se ao cadastramento dos interessados nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 16 de agosto de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

13/07/2021, 00:00

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