Execução Fiscal 0000301-70.2002.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000301-70.2002.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ V a r a d e E x e c u ç õ e s F i s c a i s E s t a d u a i s N úcl eo da Jus ti ça 4.0 AUTOS N° 0000301-70.2002.8.16.0190 1. Super Evolution do Brasil opôs exceção de pré- executividade (Mov. 99.1) em face do Estado do Paraná, na qual sustenta, em síntese, a ilegalidade da multa aplicada contra si, em razão do nítido caráter confiscatório da sanção. Pugna, ao final, pela redução da multa ao patamar de até 100% do valor do tributo a que se refere. Intimado, o excepto apresentou resposta à Mov. 106.1. À Mov. 165.1, a exceção não foi conhecida. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do acórdão de Mov. 188.2, determinou o exame da peça de defesa. É o relato do necessário, DECIDO. 2. Pois bem, da análise das CDA’s nº 02845164-0, 02846165- 8, 02845164-0 e 02846168-2, que embasam a execução fiscal apensa (autos nº 0000692-49.2007.8.16.0190; Mov.1.1 – fls. 02/13, que se encontram sobrestados [o trâmite ocorre apenas neste feito]), percebe-se que a aplicação da multa tomou por base os autos de infração indicados nos próprios títulos exequendos. Sobre o tema, o Órgão Especial do E. TJPR, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 697596-8/021, considerando a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se no sentido de que a multa tributária deve obedecer ao limite de 100% sobre o valor do tributo, para que não ofenda o princípio constitucional do não-confisco. Partindo da referida premissa, aquele Colendo Colegiado decidiu que a norma contida no artigo 55, da Lei Estadual n.º 11.580/1996, somente poderia ser reputada constitucional, se de sua aplicação resultasse multa em valor inferior ao da obrigação principal, dado que somente assim restariam resguardados os preceitos que decorrem dos princípios da razoabilidade e do não-confisco. Neste sentido, seguiu a jurisprudência da Egrégia Corte Paranaense: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 55, § 1º INCISO VI, ALÍNEA "A", LEI ESTADUAL 11.580/96. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IDI Nº 697596- 8/02. PRECEDENTES DO E. STF. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0011068-62.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juíza Ângela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019) (destaquei). Daí se extrai que, independentemente da base de cálculo considerada, a multa aplicada não deve superar 100% do valor do imposto devido pelo fato gerador que lhe deu origem. No caso em voga, percebe-se que as penalidades impostas pela fazenda pública estadual à executada superaram 300% do valor do tributo, fato que demonstra sua inconstitucionalidade. Ademais, intimado, o exequente, ora excepto, não trouxe aos autos qualquer argumento apto a afastar a conclusão acima exposta, limitando- se a alegar, de forma genérica, que “a multa em mesa foi aplicada de modo legal e correto pela Fazenda Pública Estadual”. Não restou justificada a imposição de sanção em valor superior ao da obrigação principal (em verdade, o triplo do imposto devido) pelo excepto, com o que deve prevalecer a tese de defesa do executado, já que escorada em sólida corrente jurisprudencial e precedente qualificado do O.E. TJPR. Destarte, conclui-se que as multas, nos valores em que aplicadas, revelam-se inconstitucionais, impondo-se, portanto, o acolhimento da exceção, a fim de que se afaste a exigibilidade do crédito, no que tange ao excedente do percentual tido por razoável segundo os precedentes acima citados, qual seja, 100% do valor da obrigação principal. 4. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO oposta pela executada, a fim de declarar a inconstitucionalidade das multas de que trata a execução fiscal nº 0000692-49.2007.8.16.0190, naquilo que superem o patamar de 100% do valor do imposto devido na operação que lhe deu origem. Em ralação ao excesso, julgo o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art.485, inciso IV, do CPC, vez que o exequente é carecedor de título. 5. Diante da sucumbência do excepto, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no valor equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor cobrado e o valor devido, segundo a ultima conta apresentada nos autos e o cálculo retificado segundo a presente deliberação), nos termos do art. 85, § 3°, inciso I, do CPC. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). 6. Intime-se o exequente, para que, nos termos do que decidido no item “4” e no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos conta atualizada do débito. 7. Na sequência, intime-se a executada para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora no prazo de cinco dias (art. 8°, I, da Lei 6.830/80). 8. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 2 de fevereiro de 2024. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-70.2002.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.877,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP Vistos e examinados, 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de modo que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional passaram a ser aplicadas às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca a satisfação de seu crédito desde 17/01/2002, e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). 2. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000301-70.2002.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000301-70.2002.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.877,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP (CPF/CNPJ: 00.089.393/0001-51) ROD PR-317, 8030 - PARQUE INDUSTRIAL 2 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-510 Terceiro(s): FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÍCIOS (CPF/CNPJ: 20.460.014/0001-03) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355 3º andar - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-002 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (11) 32992015 DECISÃO A executada SUPER EVOLUTION DO BRASIL EIRELLI EPP apresentou exceção de pré-executividade em seq. 99.1, sustentando a ilegalidade da imposição de multa em valor superior ao valor do tributo por afronta ao princípio da vedação ao confisco. Requereu o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, em especial para declarar a inconstitucionalidade da multa, reduzindo-a ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo lançado. O excepto apresentou impugnação em seq. 106.1, alegando a higidez da multa, sustentando que a multa aplicada não é confiscatória diante da gravidade da infração praticada pelo contribuinte. Requereu ao final a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. Vieram os autos conclusos. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil/2015, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifou-se) Compulsando os autos em petição de exceção de pré-executividade a excipiente alega a ilegalidade da imposição de multa em valor superior ao valor do tributo por afronta ao princípio da vedação ao confisco, pugnando pela declaração a inconstitucionalidade da multa aplicada, reduzindo-a ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo lançado. A exceção de pré-executividade, de criação doutrinária e jurisprudencial, consiste em medida processual hábil a obstar o prosseguimento da ação executiva, quando fundada em título eivado de algum vício ou matéria de ordem pública, desde que desnecessária a dilação probatória. Portanto considerando as alegações da excipiente, entendo que, se tratam matérias passíveis de alegação em embargos à execução fiscal, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações que sustenta, inclusive para que efetue a juntada do processo administrativo em questão (relativo ao ICMS) para comprovar sua alegação de confisco. Assim deixo de analisar a exceção de pré-executividade, por se tratar de matérias que devem ser alegadas em embargos à execução. Por fim, considerando que já houve expedição de ofício à Caixa Econômica Federal em seq. 106.2, aguarde-se a resposta do ofício enviado. Após a resposta, determino a intimação do exequente para dar o regular andamento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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