Execução de Título Extrajudicial 0002089-10.2020.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002089-10.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002089-10.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.040,15 Exequente(s): AIRTON MARCONDES SOARES Executado(s): ELIZABETH EICHBLATT 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que requer o Exequente a citação da Executada por edital. Ocorre que, após análise do tema, amparada nos recentes julgados da Turma Recursal do Paraná, entendo por bem concluir pela incompatibilidade da citação por edital com a Lei 9099/95 e com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. É que o art. 18, § 2º, da lei 9099/95 estabelece expressamente ser incabível nos Juizados Especiais a citação por edital, conforme se vê: "Art. 18. A citação far-se-á: (...)§ 2º Não se fará citação por edital." Ainda, o art. 53, § 4º, preceitua que “não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”, não se extraindo da referida norma qualquer interpretação que aponte para a inaplicabilidade do art. 18, §2º. Ademais, muito embora os Enunciados do FONAJE sejam importantes fontes interpretativas, não possuem força vinculante, e a adoção do Enunciado 37 acabaria por negar vigência ao contido no artigo 18, § 2º, sobrepondo à própria lei. E por se tratar de modalidade de citação ficta, a citação por edital impõe a nomeação de curador especial para acompanhar o processo, sob pena de nulidade, conforme artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula 196 do STJ, contrariando os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente os da simplicidade e economia processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. ESPECIAL. PRINCÍPIOS CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A citação por hora certa e a nomeação de um Curador Especial não tem lugar nos Juizados Especiais. Estes institutos são incompatíveis com celeridade e a economia processual, princípios que norteiam a Lei 9.099/95. 2. A nulidade da citação leva à nulidade dos atos subsequentes e impõe o retorno dos autos para a origem, evitando-se, assim, cerceamento de defesa da parte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005072483 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 05/11/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2014) Em complemento, sabe-se que a competência dos Juizados não é absoluta, admitindo-se a propositura das ações que não atendam aos critérios da Lei 9099/95 perante a Justiça Comum, mantendo-se incólume o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Por tais fundamentos, forçoso concluir pela impossibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, e, por consequência, pela inaplicabilidade do enunciado 37 do FONAJE. Sobre o tema, a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná vem reiteradamente decidindo no mesmo sentido, conforme se observa: INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃODO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇAMANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 000413-61.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.10.2021) INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃODO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDORMERAMENTE SUGESTIVO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COMFULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.06.2019). INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL PARA POSTERIOR ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO 37 DO FONAJE QUE DEVE SER VISTA COM PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 9099/1995 QUE DEVE SER PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0002701-59.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 06.08.2021) INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4°DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal -041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO Manuela Tallão Benke - J. 17.07.2020) Por todo o exposto, indefiro o pedido de citação por edital. 2. Intime-se o exequente para indicar, de forma objetiva, o atual endereço da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002089-10.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.040,15 Exequente(s): AIRTON MARCONDES SOARES Executado(s): ELIZABETH EICHBLATT Interpôs o Exequente Embargos de Declaração em face da decisão proferida à seq. 91, a qual rejeitou o pedido de penhora de percentual da aposentadoria do Executado. Decido. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque recebo os mesmos, entretanto, não merecem acolhimento, pois não se vislumbra a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na sentença e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não é o caso da decisão embargada. Da análise dos embargos opostos à seq. 72, denota-se não haver qualquer fundamentação a respeito da alegada obscuridade da decisão lançada à seq. 66, se tratando de mero inconformismo da Embargante. Esclareço que a alegação de que a penhora da aposentadoria seria a única forma de garantir o pagamento da dívida não exclui o fato de que o deferimento da medida implicaria na violação do princípio da celeridade estabelecido na lei 9099/95 e da dignidade da pessoa humana, uma vez que afetaria a subsistência do Executado e de sua família. Assim, não acolho os presentes embargos de declaração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

11/06/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002089-10.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.040,15 Exequente(s): AIRTON MARCONDES SOARES Executado(s): ELIZABETH EICHBLATT 1. Considerando que a executada, citada (seq. 34), não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, defiro o pedido de seq. 39. 2. À Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações de ELIZABETH EICHBLATT pelo sistema SISBAJUD. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios. 2.1 Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o bloqueio realizado, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. 2.2 Com a manifestação da executada, dê-se vista ao exequente para contraditório em 05 (cinco) dias e, após, retornem conclusos. 3. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, à Secretaria para que promova a consulta e anotação de restrição de transferência de veículo em nome da executada pelo Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 3.1 Sendo positiva a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora, indicando o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Na mesma oportunidade deverá o exequente dizer se tem interesse em ser nomeado depositário, eis que o Juizado Especial não conta com depositário judicial, ciente de que, aceitando o encargo, deverá providenciar a remoção do bem, e não aceitando, será nomeada como depositaria a parte executada (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 4. Restando negativa a diligência, determino a quebra de sigilo fiscal da executada mediante consulta ao sistema INFOJUD, a ser realizado pela Secretaria, referente aos três últimos exercícios, devendo ser anotado o nível de sigilo “médio” no Projudi. 5. Ato contínuo, promova a Secretaria a consulta em nome da executada junto ao Sistema DOI, referente aos 03 (três) últimos exercícios. 6. Com a juntada das informações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 7.Sem prejuízo, inscreva a executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §§ 3º, do CPC. 8.Cumpra-se Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) MANDADO DEVOLVIDO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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