Execução de Título Extrajudicial 0003370-41.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003370-41.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003370-41.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.682,29 Exequente(s): GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ Executado(s): CESAR ALCANTER DE OLIVEIRA - ME Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial proposta por GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ, em face de CESAR ALCANTER DE OLIVEIRA - ME. Para o pagamento da dívida encartada no contrato particular de confissão de dívida (R$ 35.920,53, atualizada até setembro de 2023), foi determinada a penhora do veículo NISSAN/KICKS sl cvt, placas FQN-6C57, o qual foi objeto de arrematação no movimento 232, pelo valor de R$ 61.500,00, já tendo sido expedido termo de entrega do bem ao arrematante (mov. 258.1). Ato contínuo, o credor do executado realizou a penhora no rosto dos autos, visando a reserva de valores suficientes para a quitação de seus créditos, sendo ele crédito oriundo da ação de despejo que tramita nos autos nº 0016285-59.2020.8.16.0030, da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR (mov. 241). Em seguida, também foi solicitada a reserva de valores para o pagamento das despesas de estadia/depósito pelo Sr. Depositário Judicial, no valor de R$ 7.504,99 (mov. 264), tendo sido consignado pelo juízo que o pagamento das custas de depósito de dariam somente após a liquidação do crédito de todos os credores, na existência de saldo remanescente, conforme orientação do art. 18, §4º, da Instrução Normativa Nº 7 /2016, do CCG (cf. decisão de mov. 266, item iv). Nisso, o perito apresentou pedido de reconsideração da decisão supra, por entender que as despesas oriundas de remoção e armazenagem devem ser pagas com preferência aos demais, haja vista que que tais despesas equiparam-se a despesas judiciais/processuais, com fundamento no art. 964, I, do Código Civil. Por fim, houve a determinação para o Detran/PR promover a baixa das multas e outras despesas (IPVA e licenciamento) sobre o veículo NISSAN/KICKS SLCVT, placa FQN6C57, pendentes antes da arrematação (mov. 266, item ii). O ofício foi lido pelo Detran/PR, conforme denota-se da juntada do rastreamento de mov. 284.1. Contudo, até o presente momento não foi informado o cumprimento da ordem. Nessa situação, encontra-se pendente a análise do pedido de reconsideração do Leiloeiro, bem como instauração da ordem de atendimento dos respectivos créditos, para que se dê início aos pagamentos. Vieram-me conclusos os autos para decisão. Decido: - DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO LEILOEIRO Com razão o Depositário. De fato, no presente caso, as despesas de custas devem ser pagas ao Leiloeiro em preferência aos demais, já que o valor da arrematação foi superior ao crédito do exequente, conforme prevê o art. 18, §4º, da Instrução Normativa Nº 7 /2016, do CCG, in verbis: Art. 18. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único do CPC), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 4º. Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. Logo, considerando que o valor da arrematação é superior ao crédito do exequente desta execução, o pagamento das despesas havidas pelo Leiloeiro/Depositário será efetivado antes da destinação ao credor dos valores arrecadados com a venda judicial. Outrossim, cumpre destacar que tal providência não caracteriza quebra da ordem de legal de preferência na satisfação dos direitos dos credores, visto que se trata de pagamento de despesas relativas ao processo executivo, não de concurso de credores. Diante do exposto, revendo a decisão de mov. 266, item "ii" (somente quanto ao pagamento das despesas de estadia e remoção), determino a expedição desde logo de alvará em favor do perito, no valor de R$ 7.504,99, através de transferência eletrônica para a conta corrente informada no mov. 264.1. - DO CONCURSO DE PREFERÊNCIA In casu, considerando que se encontram à disposição deste juízo, em conta judicial, os valores decorrentes da arrematação do veículo penhorado nos autos, e considerando a pluralidade de credores da parte executada, instauro o concurso de preferência, com supedâneo nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil. Ressalto que o presente concurso de preferência, se trata de incidente de execução singular e não de concurso de credores decorrente de falência ou execução coletiva contra devedor insolvente. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que "não é possível sobrepor um preferência processual a uma preferência de direito material" (REsp 159.930/SP, Relator Ministro Ari Pergendler, 3ª Turma, DJ. 16/03/2001), tampouco que para o exercício da preferência seja necessária a existência de penhora sobre o bem, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) EXECUÇÃO SINGULAR. CONCURSO. PREFERÊNCIA. TÍTULO. PENHORA ANTERIOR. CPC. Art. 711. - A preferência do credor que intervém na execução contra devedor comum, não pressupõe declaração de insolvência. - O Art. 711 do CPC não exige que o credor preferencial efetue penhora sobre o bem objeto da execução. - O crédito trabalhista prefere o hipotecário. (REsp 293.788/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 318) No mesmo sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR COM CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, AO PROPTER REM ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA – DESNECESSIDADE – CRÉDITO PREFERENCIAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES – OBSERVÂNCIA AO ART. 908, DO CPC/2015 – CRÉDITOS DE NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE UMA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL A UMA DE DIREITO MATERIAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, APENAS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CRÉDITO COM PREFERÊNCIA MATERIAL NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO – EXISTÊNCIA NO CASO EM APREÇO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042381-75.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O VALOR DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE NECESSIDADE DE PENHORA DO BEM ARREMATADO PARA EXERCÍCIO DESSE DIREITO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE CONCURSO ENTRE CREDORES EXEQUENTES E NÃO EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE CREDORES PENHORANTES E NÃO PENHORANTES, SEGUNDO PRELAÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL OU MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO DA DECISÃO DE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE OUTROS POSSÍVEIS CREDORES PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0028493-39.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 01.11.2018) A classificação dos credores, para pagamento, será feita, portanto, com observância do seguinte critério: a) independentemente de penhora, devem ser satisfeitos, em primeiro lugar, os que tiverem título legal de preferência, e possuírem, naturalmente, título executivo (fisco, credores de custas, credores com garantia real, etc.); b) não havendo preferências legais anteriores, ou depois de satisfeitas estas, os demais credores serão escalonados segundo a ordem cronológica das penhoras.” (Comentários ao Código de Processo Civil, IV/511-513). Feitas essas considerações, serão pagos com prelação o crédito do exequente GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ (credor desta execução). E, por fim, o crédito da beneficiária da penhora do rosto nos autos, credora LURDES TERESINA MACCALLI ROZZEBON - cf. ação de despejo em trâmite nos autos nº 0016285-59.2020.8.16.0030, da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR (mov. 241). Assim, após o pagamento das despesas de estadia/depósito, conforme fundamentado no item anterior, proceda-se o pagamento da seguinte forma: I) determino o pagamento do crédito do credor GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ, referente à estes autos (conforme cálculo de mov. 267.2 = R$ 35.920,53), mediante expedição de alvará para transferência bancária de seu crédito, conforme valor retro indicado, na conta corrente indicada no mov. 267.1. II) para após, determino o pagamento do crédito da beneficiária da penhora do rosto nos autos, credora LURDES TERESINA MACCALLI ROZZEBON, do saldo remanescente que estiver disponível, até o limite daquela execução, conforme cálculo de mov. 241.4 (R$ 34.043,67), que deverá se dar através de transferência para conta bancária vinculada ao Juízo da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR (ref. autos n. 0016285-59.2020.8.16.0030) (mov. 241). III) expeçam-se os respectivos alvarás na ordem estabelecida na presente decisão. - QUANTO A DETERMINAÇÃO DA BAIXA DAS DESPESAS JUNTO AO DETRAN/PR: Da análise dos autos, nota-se que o Detran/PR foi intimado para promover a baixa das despesas do veículo arrematado aos 04/10/2023. Contudo, até o presente momento não foi informado o cumprimento da ordem. Assim, a fim de dar maior celeridade ao feito, evitando maiores delongas, em complementação à ordem que já tinha sido efetivada, determino ao Chefe do Departamento de Trânsito localizado nesta comarca, adotar todas as medidas necessárias para viabilizar, no prazo de até 30 (trintas) dias, a transferência de domínio e licenciamento do veículo arrematado ao arrematante, encaminhando, em regime de urgência, o processo de transferência à Coordenadoria de Veículos - COOVE, para as seguintes providências: 1. liberação de penhoras e bloqueios de sua competência incidentes sobre o veículo; 2. baixa e desvinculação das taxas de licenciamento, IPVA, seguro obrigatório (DPVAT) e eventuais multas, com vencimento anterior à arrematação, constantes do cadastro do veículo, independentemente do órgão de autuação; 3. expedição do CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO em nome do arrematante. Fica ainda o Chefe do Departamento de Trânsito notificado de que: A) deverá iniciar o processo administrativo de transferência do veículo arrematado tão logo apresentada a carta/auto de arrematação, fornecendo de pronto o respectivo número ao arrematante; B) deverá, sendo o caso, oficiar de imediato a este Juízo comunicando eventual impossibilidade de cumprimento de quaisquer das determinações anteriores; C) todos os ônus anteriores à arrematação deverão ser cobrados do proprietário anterior. - POR FIM: À secretaria para providencie o necessário quanto ao encaminhamento do auto/carta de arrematação junto com o ofício, bem como todos os dados do arrematante. Ciência ao Leiloeiro. Ciência ao arrematante. Ciências às demais partes. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de outubro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003370-41.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.682,29 Exequente(s): GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ Executado(s): CESAR ALCANTER DE OLIVEIRA - ME 1. Trago o feito à ordem. Compulsando os autos, nota-se que a arrematação foi dada como perfeita, acabada e irretratável (mov. 235). Assim, foi determinada a expedição de Ordem de Entrega do bem em favor do arrematante (mov. 235/258). No movimento 241, foi informada a penhora no rosto dos autos, conforme determinação do Douto Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, autos de n. 0016285-59.2020.8.16.0030, de eventuais créditos em favor do executado CESAR ALCANTER DE OLIVEIRA, até o limite de R$ 34.043,67 (trinta e quatro mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). Em seguida, o Sr. Leiloeiro confirmou o pagamento dos honorários a ele devidos (mov. 247). Nisso, em razão da arrematação e da entrega do veículo, o terceiro (arrematante) pugnou pelo levantamento das restrições lançadas sobre o veículo arrematado junto ao sistema Renajud, bem como da baixa das multas e despesas (mov. 265.2). Outrossim, o exequente GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ pugnou pela expedição de alvará em seu favor, momento em que anexou o cálculo atualizado de seu crédito (mov. 255). Além disso, o Sr. Depositário informou as despesas de depósito do bem, quais sendo no valor de R$ 7.392,11 (sete mil, trezentos e noventa e dois reais e onze centavos), referente ao período de 07/04/2022 à 08/09/2023. Por fim, anoto que se encontra depositado nos autos a quantia de R$ 61.795,04, conforme extrato anexado no mov. 251.1. É o breve relatório dos atos processuais recentemente realizados. Pois bem. Diante da arrematação do veículo, o próximo passo processual seria a deliberação quanto ao concurso de credores, a fim de iniciar os respectivos pagamentos. Contudo, fazem-se necessárias algumas considerações preliminares. Assim, passo a deliberar da seguinte forma: i) em razão da arrematação, desde logo, proceda-se o levantamento da restrição lançada sobre o veículo arrematado, junto ao sistema Renajud; e solicite-se nesse mesmo sentido junto ao Douto Juízo da 2º Vara Cível desta Comarca (autos n. 0016285-59.2020.8.16.0030) - via mensageiro. ii) quanto aos tributos estaduais mencionados pelo arrematante junto ao Detran/PR, e considerando que não houve pedido de habilitação do crédito por aquele órgão, mesmo ciente da arrematação (cf. ofício encaminhado pelo Sr. Leiloeiro no mov. 214.3), intime-se o Detran/PR - com urgência e pelo meio mais célere - para promover a baixa das multas e outras despesas (IPVA e licenciamento) sobre o veículo NISSAN/KICKS SLCVT, placa FQN6C57, pendentes antes da arrematação (10/08/2023). iii) intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da penhora realizada nestes autos – a originária dos autos nº 0016285-59.2020.8.16.0030, da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR (mov. 241) – no prazo comum de 05 (cinco) dias. iv) quanto as despesas de estadia/depósito informadas pelo Sr. Depositário Judicial, ressalto que são de responsabilidade do devedor. Portanto, se após a liquidação do crédito de todos os credores, houver saldo remanescente, as despesas com remoção e guarda dos bens, será deduzida do produto da arrematação (art. 18, §4º, da Instrução Normativa Nº 7/2016, do CCG). Do contrário, será expedida certidão de dívida para fins de protesto e execução em favor do Sr. Depositário. 2. Feito tudo, voltem os autos conclusos para instituir o concurso de credores/preferência. 3. Ciência a todos. Diligências e habilitações necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de setembro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003370-41.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.682,29 Exequente(s): GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ Executado(s): CESAR ALCANTER DE OLIVEIRA - ME 1. A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que não foram entrados bens suficientes em nome do devedor para saldar a dívida, apesar das diversas diligências realizadas nos autos. Sobre a possibilidade de quebra de sigilo fiscal, nestas circunstâncias, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. RECURSO DO EXECUTADO. 1. COMPROVADA DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Constatada a efetiva dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, observada pelas tentativas infrutíferas de constrição através dos sistemas Bacenjud e Renajud, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud. 2. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOALMENTE PELA PARTE. INFOJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA E EFICAZ.- Diante do caráter sigiloso das declarações de imposto de renda, não dispõe a parte de meios para trazê-las aos autos sem o auxílio do Juiz, o qual, por sua vez, havendo justificativa pertinente, pode fazê-lo mediante a utilização do programa “Infojud”, de modo célere e eficaz no atendimento de tal finalidade.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00605022020198160000 PR 0060502-20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, modifico meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis ou de bens que guarnecem a residência/sede da parte executada, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das 3 (três) últimas declarações de renda da parte executada, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. Requisitem-se as informações através do InfoJud. Observe-se o sigilo das informações. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 3. No mais, cumpra-se conforme já determinado no item 2, da decisão de 125.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de agosto de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003370-41.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.682,29 Exequente(s): GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ Executado(s): C&R MARMORES GRANITOS – PORCELANATO ME Vistos. 1. Cite-se a parte executada, através de carta com AR, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 1.1. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo fixado para o pagamento da dívida, se reconhecer como devido o valor cobrado pelo exequente e efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja admitido pagar o restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). No entanto, realizado o depósito do valor correspondente a 30% da dívida e não sendo realizado o pagamento de qualquer uma das parcelas mensais, será considerado o vencimento antecipado das prestações subsequentes, com o imediato prosseguimento da execução, além da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 926,§ 5º). 2. Não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço, expeça-se mandado de citação; nas demais situações intime-se a exequente para manifestar-se em 5 dias. 2.2. Efetivada a citação e decorrido o prazo de 3 (três dias) sem pagamento, com a segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à PENHORA de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a AVALIAÇÃO, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado, na mesma oportunidade (CPC, artigos 829, §1º e 841, §3º). 2.3. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça, intimar a parte executada para que, no prazo de 5 dias, ela indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob pena de multa não superior a 20% do valor atualizado da dívida(CPC, parágrafo único, do art. 774). 3. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 4. Em sendo necessário, promova-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (CPC, 829, §2º), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). 5. Sendo requerido pela parte exequente na petição inicial, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 6. Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada. 7. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 6, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 9. Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. 9.1. Assim, decorrido o prazo do item 7 sem manifestação do executado, e sendo realizada penhora sobre a totalidade do débito, paute-se audiência de conciliação pós penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Na sequência, intimem-se as partes da audiência designada. 10. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 11. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 835 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada. 12. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 13 Cite-se. Intime-se Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de fevereiro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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