Inquérito Policial 0004624-33.2017.8.16.0113 - TJPR

Inquérito Policial 0004624-33.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 16:27

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 15:50

Documento (Informações)

30/03/2023, 17:27

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 19:09

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:47

Confirmada

15/03/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004624-33.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004624-33.2017.8.16.0113 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 16/10/2017 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALDECIR DA SILVA MUZI Indiciado(s): GEDERSON NEVES DE BRUM DECISÃO Acolho integralmente a manifestação do Dr. Promotor de Justiça de seq. 27.1, a cujos termos me reporto por brevidade e, via de consequência, homologo o arquivamento destes autos, tendo em vista o pronunciamento da subprocuradoria (seq. 18.1), a dificuldade de proceder algumas das diligências requeridas, conforme seq. 24.1 e as informações no parecer de seq. 27.1 quanto ao desconhecimento do paradeiro do réu, bem como o HC 652.284, firmado pelo STF, no que tange a invalidade de prova de autoria baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, mencionado em manifestação ministerial retro. Feitas as anotações e comunicações necessárias e cumpridas, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 16:50

Confirmada

14/03/2023, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 16:49

Entrega em carga/vista

14/03/2023, 16:48

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

10/03/2023, 17:36

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 16:14

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 15:32

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004624-33.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004624-33.2017.8.16.0113 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 16/10/2017 Vítima(s): VALDECIR DA SILVA MUZI Indiciado(s): GEDERSON NEVES DE BRUM 1– A vítima, em razão de fatos ocorridos em 16/10/2017, compareceu em delegacia e requisitou a lavratura de boletim de ocorrência, no qual narra ter sido roubada por dois indivíduos (mov. 4.2). Sobreveio manifestação do Ministério Público, pugnando pelo arquivamento do inquérito, sob o argumento de que inexiste indícios concretos da autoria. 2- No que concerne ao pedido de arquivamento do feito, com a devida vênia, entendo que não merece acolhimento. Como se sabe, por conta da concessão de liminar na ADI 6.305/DF, está suspensa sine die a nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal no que tange ao procedimento de arquivamento de inquérito. Por consequente, a antiga redação do referido artigo está em vigor. Destaco: CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 28 DO CPP. REDAÇÃO NOVA SUSPENSA PELO STF NA ADI 6305/DF. INCABÍVEL A SUA APLICAÇÃO. ERRO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS NÃO VERIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO NÃO DEMONSTRADOS. CORREIÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003206-69.2020.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2021) Entendo que, diante da circunstância na qual ocorreu o reconhecimento da vítima em sede de delegacia de (não obstante o precedente do STJ colacionado pelo Douto Promotor de Justiça em sua manifestação, o qual, ressalto, aborda a condenação de acusado com base exclusivamente em reconhecimento da vítima em delegacia), não há que se falar em ausência dos indícios de autoria, uma vez que a vítima reconheceu um dos suspeitos durante seu depoimento (mov. 6.5). Ressalto, por oportuno, que a vítima poderá realizar novo reconhecimento dos suspeitos, no transcorrer de eventual ação penal. Não se olvida, ademais, que a autoridade judiciária poderá requisitar informações diretamente ao Delegado de Polícia (art. 13 do CPP). De todo modo, mostra-se prematuro definir o curso que a ação penal tomará, sem ao menos promover qualquer diligência no intuito de solucionar o caso (vedação a proteção deficiente estatal). Deste modo, apesar do entendimento particular do Douto Promotor de Justiça, tal posicionamento encontra óbice no princípio da obrigatoriedade da ação penal, sobretudo diante do reconhecimento em sede preliminar e da possibilidade de realização de diligência no âmbito processual. Outrossim, não se pode transmutar os requisitos para a prolação de uma sentença condenatória para a fase de oferecimento da denúncia (certeza vs indícios mínimos de autoria e prova da materialidade). 3- Deste modo, determino a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para as adotar as medidas que entender pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. De Curitiba para Marialva, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

28/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

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