Procedimento Comum Cível 0023239-77.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023239-77.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 09:11

Documento (Informações)

20/08/2024, 15:57

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 15:34

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023239-77.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023239-77.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.115,44 Autor(s): MIRIAN LUCIANA DE LIMA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Ação julgada improcedente, com suspensão de condenação na verba de sucumbência, em virtude de assistência judiciária gratuita. Arquivem-se com as baixas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 12:29

Confirmada

19/07/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 08:37

Arquivamento

18/07/2024, 15:02

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 01:06

Documento (Certidão)

11/07/2024, 18:33

Trânsito em julgado

05/07/2024, 08:44

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:43

Confirmada

29/04/2024, 06:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 15:54

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023239-77.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023239-77.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.115,44 Autor(s): MIRIAN LUCIANA DE LIMA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I - RELATÓRIO MIRIAN LUCIANA DE LIMA propôs a presente "AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL” em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., narrando a inexistência de relação contratual entre as partes e da dívida cobrada pelo Réu que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Por isso, com invocação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da inscrição perpetrada. No mérito, pretende a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo do registro de seu nome em cadastro restritivo e a concessão de indenização a título de danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.19. Determinada a emenda da inicial (seq. 11.1 e 16.1), manifestou-se a parte autora(seq. 14.1 e 19.1). Prejudicada a análise de tutela de urgência, porquanto a Autora não juntou extrato atualizado do SERASA/SPC (seq. 21.1). A Autora interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão (seq. 25.1), mantida pelos próprios fundamentos (seq. 27.1). O Relator do recurso em decisão monocrática indeferiu o efeito ativo (seq. 31.2) e posteriormente não provido (seq. 44.11). O Procurador da Autora arguiu suspeição da Magistrada (seq. 30.1), rejeitada pelo Juízo, com remessa ao Tribunal de Justiça (seq. 33.1), também rejeitada (seq. 59.2). Intimada a Autora a juntar extrato atualizado do Serasa e comprovante de encerramento da conta bancária (seq. 47.1 e 56.1), com manifestação (seq. 65.1). Citado (seq. 70.1), o Réu apresentou Contestação (seq. 74.1) defendendo a regularidade na contratação. Aduz que a parte autora “é titular da conta corrente n.27566-2 agência 3761, para a qual contratou o serviço de adiantamento à depositante no dia 22/11/2016, contratação esta formalizada mediante contrato físico no momento da abertura da conta”; ressalta a regularidade da inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente da existência de saldo devedor em razão de movimentações espontâneas. Rechaça a declaração de inexistência de débito e a configuração de dano moral, por exercício regular do direito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos, dentre eles o contrato assinado (seq. 74.2/74.10). Impugnada a Contestação (seq. 82.1), a Autora impugnou os argumentos trazidos pelo Réu, pedindo pela procedência dos pedidos (seq. 45.1) Oportunizada a especificação de provas (seq. 84.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 83.1 e 88.1), anunciado pelo Juízo (seq. 91.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Adiante serão examinadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia exige apurar: a] a existência de relação contratual entre as partes e dívida da Autora em função da conta corrente n.27566-2 agência 3761; b] a efetivação de pagamento pela parte autora quanto as faturas bancárias; c] regularidade da cobrança efetuada pelo Réu que ensejou a inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito; d] a ocorrência de danos morais a Autora em decorrência da situação e sua extensão. Inicialmente, irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor porque se trata de contrato bancário, enquadrado no disposto no art. 3º, § 2º, Lei 8.078/1990, conforme também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já sumulado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula 297). Divergem as partes quanto a relação contratual que originou a dívida impugnada, invocando o Réu “A parte autora é titular da conta corrente n.27566-2 agência 3761, para a qual contratou o serviço de adiantamento à depositante no dia 22/11/2016, contratação esta formalizada mediante contrato físico no momento da abertura da conta.”. No conjunto fático-probatório constam “Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física” (seq. 74.2) - apontando a contratação de Produtos e Serviços, dentre eles o “Adiantamento a Depositante” (seq. 74.2 – fls. 8), endereço da Autora, junto ao documento pessoal e sua assinatura; extrato da conta da Autora (seq. 74.4) demonstrando vínculo contratual entre as partes e registros de débitos em nome de MIRIAN, em decorrência da utilização dos serviços bancários prestados. Ainda, especificaodos os serviços bancários nas propostas de contrato redigidas de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão, além de possuírem dados precisos e suficientes a informar os termos lá constantes e demonstrar a relação contratual firmada pela parte autora, mediante uso dos serviços bancários fornecidos pelo Réu. A propósito, o entendimento jurisprudencial dispõe não ser cabível a declaração de ilegalidade se não há nos autos quaisquer elementos que permitam concluir pela caracterização de afronta a disposição legal ou vício de consentimento, e que eventual arrependimento pela contratação não autoriza a declaração pleiteada, tampouco enseja indenização a qualquer título: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. sentença de improcedência. irresignação da PARTE autora. 1. PRELIMINARes arguidas EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. inovação recursal e violação ao princípio da estabilização da lide não configuradas. 2. mérito. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. não acolhimento. conjunto probatório que demonstra a dívida junto ao banco, decorrente de valor concedido à correntista a título de “adiantamento a depositante”. serviço bancário contratado. anotações em cadastros restritivos de crédito (serasa e spc). legitimidade. exercício regular do direito. ausência de ato ilícito da instituição financeira. dano moral inexistente. 3. sentença mantida. honorários recursais devidos. RECURSO CONHECIDO E não provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011168-46.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.06.2023) “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO.2. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROMOVIDA POR CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A AUTORA E A CREDORA ORIGINÁRIA; A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CESSÃO DO CRÉDITO OPERADA ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (CASAS PERNAMBUCANAS), TAMPOUCO AO CESSIONÁRIO.3. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. AINDA ASSIM, EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NÃO EXIME A DEVEDORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO E NÃO TORNA IRREGULAR OU AFASTA A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 4. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSENTE ATO ILÍCITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA AUTORA, DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, §3º).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004524-49.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA POR DÉBITO RELACIONADO A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA OCASIONADA POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATANTE DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O BANCO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO OCORRIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, especialmente da origem e da inadimplência do débito, bem como da inscrição ter decorrido de legítimo exercício do direito, inexiste qualquer motivo a justificar a procedência do pedido de indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da sentença em sua integralidade.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000865-14.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022) O Réu comprovou que a Autora firmou o negócio jurídico, com utilização dos serviços bancários administrados e fornecidos, razão pela qual inexiste qualquer fraude ou violação do dever de informação, conforme preceituado pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Sob esta perspectiva, frisa-se que a Ré demonstrou fato impeditivo do direito da Autora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, indicou a regularidade da contratação e o fornecimento dos serviços, hábeis a ensejar a dívida que originou a inscrição nos órgãos restritivos de crédito. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Logo, inequívoca a relação jurídica entre as partes e o débito da Autora, após utilização dos serviços bancários disponibilizados pela Ré - consoante se infere dos contratos assinados -, a cobrança de dívida caracteriza exercício regular de direito da Instituição Bancária. Com efeito, a Autora não trouxe quaisquer elementos hábeis a demonstrar a quitação da dívida ou que o Réu não poderia cobrá-la nos moldes perpetrados. Enfim, apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, meras alegações de abusividade/ilegalidade de cobrança ou desconhecimento da contratação perpetrada não são hábeis a concluir pela procedência do pedido. Portanto, reconhecida a validade da dívida, é regular a inscrição do nome da Autora em cadastro restritivo de crédito, razão pela qual incabível o pedido declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização a título de danos morais. Sobre tal questão, sublinha-se que não é qualquer incômodo que implica o direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa emocional, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Por oportuno, destaca-se a lição doutrinaria de Sérgio Cavalieri, in “Programa de Responsabilidade Civil”. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 80: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Ademais, na espécie, não configurado o ato ilícito a ensejar dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Com efeito, inexistente o ato ilícito, é afastado o dever de indenizar, definido pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves in “Responsabilidade Civil”, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 545: “Indenizar significa reparar o dano causado à vitima, integramente. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família.”. No caso concreto, não há fundamentos hábeis para a concessão da indenização por danos morais, ante a falta de caracterização, conforme o artigo 188, inciso I, também do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. A conduta adotada pela parte ré constitui exercício regular de direito, afastando-se, portanto, a caracterização de ato ilícito e indenização pretendida, consoante jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. sentença de improcedência. irresignação da PARTE autora. 1. PRELIMINARes arguidas EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. inovação recursal e violação ao princípio da estabilização da lide não configuradas. 2. mérito. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. não acolhimento. conjunto probatório que demonstra a dívida junto ao banco, decorrente de valor concedido à correntista a título de “adiantamento a depositante”. serviço bancário contratado. anotações em cadastros restritivos de crédito (serasa e spc). legitimidade. exercício regular do direito. ausência de ato ilícito da instituição financeira. dano moral inexistente. 3. sentença mantida. honorários recursais devidos. RECURSO CONHECIDO E não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011168-46.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.06.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR CORRENTISTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ COM A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA CORRETE, QUE NUNCA HAVIAM SIDO COBRADAS ANTERIORMENTE, APÓS PARAR DE UTILIZAR A CONTA. VERIFICAÇÃO. SUPRESSIO DO DIREITO DO BANCO. CONTA BANCÁRIA INATIVA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS NESTE PERÍODO. DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EXPRESSAMENTE CONTRATADO PARA SAQUE. CONTA CORRENTE COM SALDO NEGATIVO. INSCRIÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO IMPEDE O CREDOR DE PRATICAR OS ATOS PARA CONSERVAÇÃO DE SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026084-21.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TERMO DE PROPOSTA DE ADESÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA – SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO – COOPERATIVA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA DE SAQUE DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE – TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL PERFEITAMENTE ASSINADO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA APENAS NO “TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS” – IRRELEVÂNCIA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE OFERECIDO PELO BANCO – INSCRIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005567-49.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.10.2021) Em conclusão, improcedentes os pedidos formulados nesta “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental” por inexistência de demonstração do ato ilícito, ante o exercício regular de direito pelo Réu, afastando o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da Ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho realizado pelo causídico e o lapso temporal transcorrido, conforme dispõe o artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. A condenação é suspensa, vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 16.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023239-77.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.115,44 Autor(s): MIRIAN LUCIANA DE LIMA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Infrutífera a tentativa conciliatória e anunciado desinteresse das partes na produção de provas. Em análise da questão controvertida nestes autos infere-se que se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Enfim, o feito será julgado de forma antecipada como autoriza o artigo 355, inciso I, do NCPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. IRDR N.º 1.747.355-5 INADMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Negado seguimento ao IRDR n.º 1.747.355-5, referente a contratação de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito até o julgamento do aludido incidente.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008956-98.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019). Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023239-77.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0023239-77.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.115,44 Autor(s): MIRIAN LUCIANA DE LIMA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Tendo em vista a narrativa fática e pedidos da inicial, atrelado à emenda de forma incompleta e genérica sem atendimento integral da deliberação (seq. 11.1), determino à parte autora com fulcro nos artigos 320 e 434, CPC: a] esclarecer se o contrato originário de abertura de conta corrente encontra-se em vigência, juntando cópia se houver e esclarecendo se havia previsão de limite de crédito em conta; b] acostar extrato de consulta atual ao SPC e SERASA a fim de comprovar inscrição em cadastro restritivo; c] indicar sobre tentativas extrajudiciais junto à Ré para obter informação; d] fundamentar o valor pretendido à título de danos morais. Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo. Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Acórdão 1239425, 07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020. Assim, concedo o prazo derradeiro de 15 dias para nova emenda, sob pena de indeferimento. Após, retornem para análise da inicial. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à Autora. Anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

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