Execução de Título Judicial 0000546-31.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000546-31.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 15:25

Documento (Informações)

28/10/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000546-31.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0000546-31.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): CELSO APARECIDO RIBAS BUENO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Baixas e diligências necessárias. União da Vitória, 24 de outubro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 16:06

Arquivamento

24/10/2022, 18:14

Conclusão (para decisão)

24/10/2022, 15:01

Recebimento

18/10/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000546-31.2022.8.16.0174 Recurso: 0000546-31.2022.8.16.0174 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Recorrido(s): CELSO APARECIDO RIBAS BUENO (RG: 34681732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 569.461.049-00) Rua Ipiranga, 541 Esritório de Advocacia - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-275 Ante a manifestação da parte autora acerca da sua pretensão em receber o crédito pela via administrativa e ante o pedido retro do recorrente, com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do recurso inominado. Intimem-se e arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de setembro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000546-31.2022.8.16.0174 Recurso: 0000546-31.2022.8.16.0174 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Recorrido(s): CELSO APARECIDO RIBAS BUENO (RG: 34681732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 569.461.049-00) Rua Ipiranga, 541 Esritório de Advocacia - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-275 Intime-se o recorrente para que se manifeste sobre o petitório retro. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de agosto de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000546-31.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0000546-31.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): CELSO APARECIDO RIBAS BUENO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso inominado, bem como a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para oportuno julgamento, com nossas homenagens. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de março de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

25/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2022, 16:30

deferimento

23/03/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:36

Petição (Contra-razões)

23/03/2022, 10:11

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000546-31.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0000546-31.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): CELSO APARECIDO RIBAS BUENO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos propostos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de interesse processual, considerando a inexistência de prévio requerimento administrativo do pagamento dos honorários arbitrados. No entanto, a cobrança de valores obtidos por meio de decisão judicial é título executivo, sendo direito do Advogado a execução judicial. Ademais, tratando-se de título executivo judicial, a prévia sujeição ao requerimento administrativo como condição à validade da execução fere a lógica do sistema, esvaziando a atuação do Poder Judiciário, na medida que torna ineficaz a decisão do juiz enquanto não demonstrada a negativa de cumprimento do Estado. Desta forma, não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que a parte interessada possa ingressar perante o Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, rejeito os embargos para julgar procedente a execução, nos termos e valores apresentados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Requisite-se à Fazenda Pública, mediante expedição de ofício ao Procurador do Estado pela via eletrônica, observada a ordem cronológica de recebimento para pagamento. Após, intime-se o Estado do Paraná acerca da expedição da RPV, para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ 303/2019. Findo o prazo sem o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para determinação de sequestro de numerário suficiente (art. 49 da Resolução CNJ 303/2019). Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 24 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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