Inquérito Policial 0001865-37.2019.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0001865-37.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 18:50

Documento (Informações)

03/03/2023, 17:05

Confirmada

02/03/2023, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 12:56

Remessa (em diligência)

02/03/2023, 09:45

Trânsito em julgado

02/03/2023, 09:44

Trânsito em julgado

02/03/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001865-37.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001865-37.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 26/01/2019 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): SIMONE CRISTINA PREVIATELLI Réu(s): MARLON VIRISSIMO CERQUEIRA Em razão de fatos de 26.01.2019, Marlon Viríssimo Cerqueira (nascido em 03.10.1972) é acusado de crimes previstos nos arts. 147, 155, caput, 150, caput, e 218-C, § 1º, todos c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal (mov. 35.2). Nos autos das extintas medidas protetivas 1866-22.2019.8.16.0013 Simone Cristina Previatelli renunciou à representação, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de condição para o exercício da ação penal no que tange ao delito de ameaça. Os presentes autos foram, então, encaminhados ao Sepavi, e, apresentado relatório (mov. 65), o Ministério Público assim se manifestou: “(...) não há justa causa para o prosseguimento de ação penal. (...) aqui não se fala em omissão estatal, ou desatenção ao princípio da legalidade, uma vez que referido delito é de ação penal incondicionada, mas sim no resultado do provimento jurisdicional pleiteado, o qual será inócuo sob o aspecto prático. O presente arquivamento deve ser analisado sob a ótica da utilidade do processo e a utilização dos recursos destinados a esse Juízo, o qual conta com volume excessivo de trabalho, devendo concentrar seus esforços em causas que venham a efetivamente trazer resultados concretos e eventuais condenações, circunstância essa que não é o caso nos presentes autos (...)” Acolho essa manifestação (mov. 69) e, diante da falta de interesse de agir, determino o arquivamento dos autos[1]. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR). Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] O grande volume de trabalho neste Juizado exige, aliás, que se priorizem os casos em que a suposta vítima tem, de fato, interesse. (A propósito, o fato de a ofendida não querer a condenação do infrator muitas vezes compromete a prova do processo.)

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 19:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 19:40

Confirmada

12/01/2023, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 18:49

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 18:49

Confirmada

12/01/2023, 14:07

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001865-37.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001865-37.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 26/01/2019 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): SIMONE CRISTINA PREVIATELLI Réu(s): MARLON VIRISSIMO CERQUEIRA Em razão de fatos de 26.01.2019, Marlon Viríssimo Cerqueira (nascido em 03.10.1972) é acusado de crimes previstos nos arts. 147, 155, caput, 150, caput, e 218-C, § 1º, todos c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal (mov. 35.2). Nos autos das extintas medidas protetivas 1866-22.2019.8.16.0013 Simone Cristina Previatelli renunciou à representação, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de condição para o exercício da ação penal no que tange ao delito de ameaça. Os presentes autos foram, então, encaminhados ao Sepavi, e, apresentado relatório (mov. 65), o Ministério Público assim se manifestou: “(...) não há justa causa para o prosseguimento de ação penal. (...) aqui não se fala em omissão estatal, ou desatenção ao princípio da legalidade, uma vez que referido delito é de ação penal incondicionada, mas sim no resultado do provimento jurisdicional pleiteado, o qual será inócuo sob o aspecto prático. O presente arquivamento deve ser analisado sob a ótica da utilidade do processo e a utilização dos recursos destinados a esse Juízo, o qual conta com volume excessivo de trabalho, devendo concentrar seus esforços em causas que venham a efetivamente trazer resultados concretos e eventuais condenações, circunstância essa que não é o caso nos presentes autos (...)” Acolho essa manifestação (mov. 69) e, diante da falta de interesse de agir, determino o arquivamento dos autos[1]. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR). Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] O grande volume de trabalho neste Juizado exige, aliás, que se priorizem os casos em que a suposta vítima tem, de fato, interesse. (A propósito, o fato de a ofendida não querer a condenação do infrator muitas vezes compromete a prova do processo.)

20/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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