Procedimento Comum Cível 0010521-85.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010521-85.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010521-85.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.955,51 Autor(s): MDI CONSTRUÇOES EIRELI Réu(s): BANCO RCI BRASIL S.A 1. Acolho a emenda de mov. 34.1. 2. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de evidência envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora questiona, em síntese, os termos do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira ré, sob o fundamento de que a taxa de juros aplicada é diversa da contratada e que houve cobrança de tarifas abusivas. Pugna, em tutela de evidência, pelo deferimento do depósito em Juízo do valor incontroverso das parcelas. É o relato. Fundamento e decido. Está-se diante de pedido de tutela de evidência, cujo deferimento, a teor do disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil, independe da demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida em caráter liminar quando: a) As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; b) Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso em tela, a parte autora aduz que se está diante da segunda hipótese. Sem razão, contudo. No que pertine ao pedido de tutela de evidência, nos dizeres de Luiz Fux: “[...] é evidente o direito demonstrável prima facie através de prova documental que o consubstancie líquido e certo, como também o é o direito assentado em fatos incontroversos, notórios, o direito a coibir um suposto atuar do adversus com base em "manifesta ilegalidade", o direito calcado em questão estritamente jurídica, o direito assentado em fatos confessados noutro processo ou comprovados através de prova emprestada obtida sob contraditório ou em provas produzidas antecipadamente, bem como o direito dependente de questão prejudicial, direito calcado em fatos sobre os quais incide presunção jure et de jure de existência e em direitos decorrentes da consumação de decadência ou da prescrição.” No caso, não se está diante de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, sequer de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante quanto ao exposto na petição inicial. Não obstante, recebo o pedido como se pedido de tutela de urgência antecipada fosse, ante a fungibilidade das medidas provisórias, sedimentada no enunciado 45 da I Jornada de Direito Processual Civil, in verbis: ENUNCIADO 45 – Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o instituto, os professores Marinoni, Arenhart e Mitidiero nos ensinam: [...] A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. [...] Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 394-395). No caso em tela, contudo, ao menos em sede de juízo sumário de cognição, inerente a este momento processual, não se verifica a probabilidade do direito alegado. No que se refere à consignação dos valores em Juízo, não se vê razão para o deferimento da medida. É que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, não se falando em afastamento da mora, a providência não tem qualquer utilidade prática. No caso concreto, em se tratando de valor incontroverso (visto que a simples propositura da revisional não elide a mora), este deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, pois, efetivamente, se o valor é incontroverso, não há razão para que seja depositado em juízo, encarecendo a própria operação, que passa a se desenvolver no âmbito judicial, transformando o Poder Judiciário, conforme temos visto nas milhares de ações revisionais de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos, em verdadeira empresa, o que, sem dúvida, não é a função primordial do Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com grifos intencionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1679211-3 - Cidade Gaúcha - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 28.02.2018). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1735252-8 - Curitiba - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 07.03.2018). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA A AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU, SE NÃO, DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, E, TAMBÉM, PARA QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONTRATO COM PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS, INCLUSIVE COM PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001419-10.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 21.03.2018). (Grifos intencionais). Posto isso, com fulcro no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. No mais, considerando que a nova ordem constitucional preconiza que se assegure a todos uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal) e que a prática forense vem demonstrando que a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil vai de encontro a esse princípio, retardando a marcha processual em meses e, ainda, que o Código de Processo Civil incluiu, dentre os poderes/deveres do Juiz a conciliação, conforme disposto no artigo 139, inciso V, da Lei adjetiva, que pode se dar a qualquer tempo, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de reanálise da questão em virtude de interesse das partes. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da citação (artigo 335, III, Código de Processo Civil), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma normativo. 5. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que, caso alegada, em contestação, ilegitimidade passiva, deve a parte autora promover, neste mesmo prazo e se assim o quiser, a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo, nos exatos termos da previsão constante do artigo 338 do Código de Processo Civil. 5.1. Concordando a parte autora com a substituição, voltem conclusos. 5.2. Caso contrário (não contando a peça defensiva com a alegação apontada no item acima, ou não pugnando a parte autora pela substituição do polo passivo quando de sua manifestação), cumpram-se os itens A.2 - 4 da Portaria 01/2019 deste Juízo, intimando as partes para manifestação acerca do interesse em se conciliar e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, atentando para o caso de apresentação reconvenção. 6. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou anúncio de julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

11/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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