Procedimento Comum Cível 0001917-50.2019.8.16.0169 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001917-50.2019.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 14:19

Documento (Informações)

18/10/2022, 14:05

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 18:12

Confirmada

27/09/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001917-50.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Município de Ventania/PR Réu(s): Câmara Municipal de Ventania SENTENÇA 1. Trata-se, na espécie, de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI MUNICIPAL (Lei n. 709/2016) que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações do Quadro do Pessoal do Magistério de Ventania ou, mais conhecido como Estatuto do Magistério. A ação foi proposta pelo MUNICÍPIO DE VENTANIA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VENTANIA. A sentença de mov. 21.1 indeferiu a inicial, sendo tal decisão anulada em sede de recurso de apelação, tendo o órgão colegiado determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação e julgamento do mérito. Posteriormente à conclusão destes autos para análise do pedido liminar, a parte autora juntou aos autos, decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a qual, em setembro de 2021, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 709/2016 do Município de Ventania. Pela decisão de mov. 69.1 determinou-se a intimação da parte autora acerca do seu interesse no prosseguimento da presente demanda, em razão do pedido, objeto destes autos, ter sido alcançado em outra demanda. No mov. 73.1 a parte autora informou “...que ocorreu a perda do objeto, tendo em vista que o objetivo foi alcançado por outros meios...” e postulou pelo arquivamento do feito sem julgamento do mérito. 2. Destarte, considerando que conforme informou a parte autora no mov. 73.1, o pedido objeto da presente demanda foi alcançado por outros meios, este feito perdeu seu objeto. Desta forma, JULGO EXTINTO a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas, na forma da Lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo e o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 17:04

Ausência das condições da ação

16/09/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

22/08/2022, 22:40

Confirmada

22/08/2022, 22:35

Conclusão (para julgamento)

19/08/2022, 15:34

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 15:21

Confirmada

13/08/2022, 00:16

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001917-50.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Município de Ventania/PR Réu(s): Câmara Municipal de Ventania SENTENÇA 1. Trata-se, na espécie, de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI MUNICIPAL (Lei n. 709/2016) que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações do Quadro do Pessoal do Magistério de Ventania ou, mais conhecido como Estatuto do Magistério. A ação foi proposta pelo MUNICÍPIO DE VENTANIA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VENTANIA. A sentença de mov. 21.1 indeferiu a inicial, sendo tal decisão anulada em sede de recurso de apelação, tendo o órgão colegiado determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação e julgamento do mérito. Posteriormente à conclusão destes autos para análise do pedido liminar, a parte autora juntou aos autos, decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a qual, em setembro de 2021, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 709/2016 do Município de Ventania. Pela decisão de mov. 69.1 determinou-se a intimação da parte autora acerca do seu interesse no prosseguimento da presente demanda, em razão do pedido, objeto destes autos, ter sido alcançado em outra demanda. No mov. 73.1 a parte autora informou “...que ocorreu a perda do objeto, tendo em vista que o objetivo foi alcançado por outros meios...” e postulou pelo arquivamento do feito sem julgamento do mérito. 2. Destarte, considerando que conforme informou a parte autora no mov. 73.1, o pedido objeto da presente demanda foi alcançado por outros meios, este feito perdeu seu objeto. Desta forma, JULGO EXTINTO a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas, na forma da Lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo e o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001917-50.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001917-50.2019.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Município de Ventania/PR Réu(s): Câmara Municipal de Ventania DECISÃO Vistos, etc. Vieram equivocadamente conclusos para sentença. Trata-se, na espécie, de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEI MUNICIPAL (Lei n. 709/2016) que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações do Quadro do Pessoal do Magistério de Ventania ou, mais conhecido como Estatuto do Magistério. A ação foi proposta pelo MUNICÍPIO DE VENTANIA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VENTANIA. A sentença de mov. 21.1 indeferiu a inicial, sendo tal decisão anulada em sede de recurso de apelação, tendo o órgão colegiado determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação e julgamento do mérito. Pois bem, acerca dos atos processuais realizados antes da prolação da sentença que indeferiu a inicial, observa-se que o requerido foi intimado para manifestar-se tão somente sobre o pedido liminar (mov. 7.1), tendo se manifestado no mov. 11.1. Assim, nesta fase processual, resta a análise do pedido liminar. Contudo, posteriormente à conclusão destes autos, a parte autora juntou documento novo, consistente na decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que em setembro de 2021, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 709/2016 do Município de Ventania. Assim, manifeste a parte autora acerca do seu interesse no prosseguimento da presente demanda, eis que o pedido pleiteado já foi alcançado em outra demanda. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

30/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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