Ação Penal - Procedimento Sumário 0004090-71.2022.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004090-71.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004090-71.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0004090-71.2022.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ALEX JUNIOR ROSA DA SILVA AMANDA ROBERTA RIBEIRO Vistos. Os indiciados supramencionados foram presos em flagrante por ter - em tese - praticado os crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 306, CTB), dano (at. 163, CP) resistência, desobediência e desacato (arts. 329, 330 e 331, CP) em relação a Alex Junior da Rosa Silva e o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (consumada) - art. 306, do CTB em relação a Amanda Roberta Ribeiro. Pois bem. No presente caso, observo que a prisão em flagrante obedeceu aos requisitos legais previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o presente flagrante. Como se extrai das peças anexadas aos autos, não estão presentes os requisitos imprescindíveis a segregação cautelar dos autuados, motivo pelo qual incabível a decretação da prisão preventiva. Isso porque, não estão presentes os requisitos constantes do art. 313 do CPP, já que os conduzidos não são reincidentes em crime dolosos, tampouco se trata de crimes que envolvam as formas de violência descritas no inciso III. Outrossim, apesar de a soma das penas máximas dos delitos em tese praticados pelo flagranteado Alex Junior da Rosa Silva ultrapassarem o limite de 04 anos descrito no inciso I do art. 313 do CPP, os demais requisitos cumulativos do art. 312 do CPP não se encontram presentes, posto que os crimes em tela não foram praticados com particular gravidade apta a justificar a segregação cautelar. Observo, outrossim, que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam mais adequadas ao caso e, portanto, a concessão da liberdade provisória é medida de rigor. A liberdade provisória encontra amparo na Constituição da República, que em seu art. 5.°, inciso LXVI, garante que ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. É importante consignar, num primeiro momento, que conforme previsão do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será admitida para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Portanto, presente um dos requisitos destacados, aliado a uma das hipóteses do art. 313 do mesmo diploma legal, a liberdade provisória fica inviabilizada. Pois bem, analisando os autos, é bem possível extrair a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes que apontam ao conduzido como autor do crime apurado. Para tanto, basta atentar para o auto de prisão em flagrante, corroborado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela condução. Todavia, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a manutenção da prisão provisória, uma vez que o crime não foi cometido com maior gravidade concreta, bem como os conduzidos não são reincidentes. Portanto, tendo em vista que estão ausentes os requisitos para a conversão do flagrante em prisão preventiva, bem como ao fato de que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam mais adequadas, e que não há qualquer ilegalidade no flagrante, deve ser concedida a liberdade provisória, com fiança. A exigência de fiança se faz necessária para garantia do Juízo, especialmente no que toca a segurança de que os autuados acompanharão todo o tramite do processo de maneira responsável, longe de desídias e da prática de novos ilícitos. Por estas razões, atento a tudo o que foi exposto, concedo a liberdade provisória aos autuados, nos termos do art. 310, inciso III do CPP, mediante o pagamento de fiança, a qual fixo em R$4.000,00 para o acusado ALEX JUNIOR ROSA DA SILVA e R$1.000,00 para AMANDA ROBERTA RIBEIRO, nos moldes do art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Com o recolhimento da fiança, expeça-se o competente alvará - se por outro motivo não estiver preso, e lavre-se o termo Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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