Cumprimento de sentença 0008100-59.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008100-59.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008100-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSE ANTONIO DA SILVA Polo Passivo(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a parte reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja: proceder à quitação do contrato de financiamento de n.º 85022774-5 junto ao Banco Sicredi (ref. 1.5), sob pena de conversão na obrigação de pagar o valor de R$ 18.767,03 (dezoito mil setecentos e sessenta e sete reais e três centavos), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 07/10/2019 (cf. sentença de ref. 88.1). 3) No mesmo prazo, deverá também, a reclamada comprovar o cumprimento da obrigação de pagar, a indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 6.206,77 (seis mil duzentos e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado e acrescido de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 8) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0008100-59.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): JOSE ANTONIO DA SILVA Polo Passivo(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais que José Antônio da Silva move em face de Aquisivel Veículos Ltda. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Sentença de ref. 45.1 anulada pelo acórdão de ref. 69.1. Retomada a tramitação processual, contestadas as pretensões iniciais e apresentada a réplica, vieram os autos conclusos para novo julgamento. Os documentos que instruem os autos permitem a decisão antecipada (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO É incontroverso, pois convergentes as alegações das partes (artigo 374, III, do CPC), que o autor comprou um Fiat Siena, placas ARK-4260 da ré, em junho/2019. A título de entrada, ele entregou uma pick up Fiat Strada, placas AOX-7601, com financiamento pendente perante a Sicredi. Disse o autor que a ré teria se incumbido de quitar esse mútuo, mas não o fez. Antes de tomar essa providência, ela teria revendido o utilitário a um terceiro estranho. Este, inadimpliu as parcelas do empréstimo em nome do reclamante, que disse que teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes e sofreu ação de busca e apreensão. A ré negou que tenha assumido tal obrigação de quitar o mútuo. Na defesa de ref. 85.1 asseverou que no contrato não constou nenhuma cláusula a respeito. Busca o reclamante, por meio deste processo, ver a ré compelida a quitar o financiamento, bem como a indenizá-lo por danos morais. Com razão. A reclamada não trouxe aos autos o contrato que instrumentalizou a compra e venda controvertida, ao qual fez referência na contestação. Ou seja, ela não se desenvencilhou do seu encargo probatório mínimo (artigo 373, II, do CPC). Além disso, presume-se que era dever dela assumir a obrigação de quitar o mútuo, pois decorrente da boa-fé objetiva. Como empresa especializada do ramo de compra e venda de veículos usados, sabe que é vedada a negociação de automóveis objeto de alienações fiduciárias sem a anuência do credor fiduciário. Portanto, a ré só poderia ter repassado a Strada a terceiros depois de quitar as pendências do financiamento ou depois de transferir este para o seu próprio nome. Em consequência do inadimplemento das prestações que ficaram a cargo da ré, o autor acabou tendo ajuizada contra si uma ação de busca e apreensão, autuada sob n.º 0046894-86.2019.8.16.0021, em tramitação perante a 1ª Vara Cível. O contrato de financiamento da Strada continua atrelado ao nome do reclamante, embora devesse ter sido assumido pela ré em junho/2019. É impositiva, portanto, a condenação da ré à quitação do contrato bancário n.º 85022774-5 do Sicredi (ref. 1.5), a fim de evitar o agravamento dos danos contra o autor. Não o fazendo, ficará convertida a obrigação de fazer em obrigação de indenizar o saldo devedor, apurado em R$ 18.767,03 (dezoito mil setecentos e sessenta e sete reais e três centavos) – ref. 1.6. Além disso, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a sua má ação acarretou lesão ao autor, que, conforme dito acima, teve ajuizada contra si uma ação de busca e apreensão – artigos 186 e 927, do Código Civil. Verifica-se, ademais, a partir de simples consulta ao sistema Projudi, que a ré – de longe – é a maior litigante da Comarca dentre as revendedoras de veículos. Desde 2010 foram distribuídos, somente nos três Juizados Especiais Cíveis locais, 302 processos contra ela. Desses, 177 foram ajuizados apenas nos últimos dois anos e meio (a partir de 01/01/2018). Esses números revelam que a atuação “profissional” da reclamada não tem se mostrado satisfatória, especialmente no que toca à satisfação do consumidor final. Da leitura de muitos dos processos se observa um padrão de operação mercadológico sob o qual tem atuado a ré. Ela recebe de um cliente A um veículo financiado. Permuta com ele outro veículo de um terceiro cliente B, também financiado. Promete que quitará o financiamento do primeiro carro. Contudo, em vez disso, entrega a um terceiro cliente C os boletos do financiamento e o veículo que recebera de A. E assim vai negociando e repassando automóveis financiados em nome de terceiros, contando com a sorte de que quem os adquire irá pagar os boletos da alienação fiduciária em nome dos antigos proprietário. Vez ou outra essa cadeia de transições funciona. Na maioria delas, pelo que o índice de litigância revela, fracassa. É censurável esse processo de negociações gerenciado pela reclamada. Ele frustra os créditos de instituições financeiras, afinal, baseia-se na revenda de automóveis que servem como garantia de contratos de alienação fiduciária. Os repasses são feitos sem a indispensável ciência e anuência do credor fiduciário. Depois de permutados os veículos e repassados adiante os boletos a quem não é legitimado, as financeiras frustram a localização dos bens em processos de busca e apreensão. Tudo isso acontece sob uma fachada imponente, em uma esquina na mais movimentada avenida de Cascavel. A ré entrega aos clientes a aparência e a confiança de que tudo acabará bem, promete que quitará o financiamento do carro que recebe – o que na maioria das vezes não acontece. Sucedem-se inadimplementos de financiamentos, inscrições dos clientes nos nomes de inadimplentes, ajuizamentos de ações de busca e apreensão, violações à boa-fé objetiva. Ao longo dos anos não se tem evidências de que a reclamada irá modificar essas práticas. Pelo contrário. A litigância crescente só indica que essa estratégia de venda – cheias de riscos para terceiros – tem sido rentável, a despeito de bastante prejudicial à maioria dos consumidores, como a parte autora. Considerando esse histórico de reiterações de condutas reprováveis, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, a fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que sirva ao propósito de fazer os representantes da ré refletirem sobre suas práticas comerciais e seu pós-venda extremamente ineficiente. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar a ré a: a) proceder, no prazo de quinze dias contados da intimação para o cumprimento da sentença, à quitação integral do contrato de financiamento de n.º 85022774-5 do Sicredi (ref. 1.5); e, b) pagar ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Descumprida a obrigação de fazer, ficará automaticamente convertida em obrigação de pagar ao autor a importância de R$ 18.767,03 (dezoito mil setecentos e sessenta e sete reais e três centavos), corrigida monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 07/10/2019 (ref. 1.6). Tão logo receba o valor, o autor deverá empregá-lo na quitação do financiamento acima referido. Se não o fizer, suportará as consequências decorrentes da sua inércia perante a Financeira. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AQUISIVEL VEICULOS LTDA RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA SILVA RELATOR: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO “ART. 12, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 12. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: [...] XIII. - JULGAR NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, PODENDO DAR OU NEGAR PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO, QUANDO HOUVER SÚMULA/ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA NA RESPECTIVA TURMA RECURSAL”. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ I. Da análise dos autos, nota-se que houve julgamento antecipado da lide, sem a designação de qualquer audiência, fato que viola os princípios norteadores dos juizados especiais, uma vez que não foi proporcionado às partes a conciliação (art. 2º da Lei 9099/95). II. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0008100- 59.2020.8.16.0021, DO 3º JUIZADO CÍVEL DE CASCAVEL Diante do exposto é de ser reconhecido o cerceamento de defesa e a inobservância dos princípios norteadores dos juizados especiais, com a anulação da sentença e determinação do retorno dos autos à origem, a fim de que seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. III. Decido monocraticamente o recurso com fulcro no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, que segue: Art. 12. São atribuições do Relator: [...] XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; Assim, e considerando a existência de entendimento dominando sobre o tema nesta 3ª Turma Recursal, como adiante se demonstrará, impõe-se a decisão monocrática. Reproduz-se alguns julgados deste colegiado, acerca do tema: RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO A SER ESCLARECIDA. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER Recurso conhecido e prejudicado. CONHECIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002494- 70.2015.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.02.2018) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – SUSPENSÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA DE OFÍCIO – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – MÉRITO – REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PREJUDICADO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003513- 48.2014.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.02.2018) RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE SINAL INDISPONÍVEL EM TODO O MUNICÍPIO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO A ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO. Recurso conhecido, e no mérito, prejudicado. (TJPR - 0003139-32.2014.8.16.0168 – Terra Roxa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.09.2017) IV. Pelo exposto, julgo, monocraticamente, prejudicado o Recurso Inominado, para o fim de anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem para designação de audiência de conciliação. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Tendo sido o recurso considerado prejudicado, não há condenação em custas e honorários, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. V. Intimem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular zlqj

27/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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Todas as movimentações(174)