Cumprimento de sentença 0030202-75.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030202-75.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 19:22

Definitivo

13/10/2022, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 12:35

Confirmada

13/10/2022, 12:35

Documento (Informações)

11/10/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030202-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.500,00 Exequente(s): ELIAS CAMARGO DE ANDRADE JUNIOR Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (art. 789, §4º, do CPC), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 18:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2022, 19:52

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 23:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2022, 19:28

Documentos

Conclusão

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030202-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): ELIAS CAMARGO DE ANDRADE JUNIOR Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 43.034,81 (quarenta e três mil e trinta e quatro reais e oitenta e um centavo), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0030202-75.2020.8.16.0021 Recurso: 0030202-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): Banco do Brasil S/A ELIAS CAMARGO DE ANDRADE JUNIOR Recorrido(s): ELIAS CAMARGO DE ANDRADE JUNIOR Banco do Brasil S/A EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS/DEBITADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. RECURSO QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE A REPETIR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO E TRAZER OS MESMOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO JÁ DEBATIDOS EM PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE FAZ JUS À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE COBRANÇAS SEM AUTORIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ABUSIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE AGIR DE FORMA DILIGENTE NA CONFERÊNCIA DOS SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM SUCESSO, FACE A INÉRCIA DO BANCO. INEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA RECURSAL. PLEITO DE ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO REALIZADO NO MÊS DE SETEMBRO/2020 JÁ ANALISADOS E ACOLHIDOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso do réu não conhecido. 1. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a título de dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Supramencionados. O valor deverá ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 1 “a” da Turma Recursal Plena do Paraná). Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Passo a decidir. Não conheço o recurso do réu. Já, o recurso do autor deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento consolidado em Enunciado das Turmas Recursais do Paraná, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c art. 46 da Lei 9.099/95, dou provimento ao recurso da parte autora, reformando-se parcialmente a sentença monocrática, para o fim de majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos da ementa supra. Não logrando o réu êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Logrando a parte autora êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. F Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

17/12/2021, 00:00

15/03/2021, 00:00

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