Execução de Título Extrajudicial 0047144-22.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0047144-22.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 08:11

Confirmada

27/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047144-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047144-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.734,72 Exequente(s): ILDEFONSO LOPES DA SILVA Executado(s): DELCIO CAMILLO JOSIANE GALDINO PEREIRA 1. Indefiro o pedido da parte exequente. Considerando que a execução já foi extinta, a reabertura e a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens da parte devedora dependem da efetiva demonstração, por parte do credor, da razoabilidade e da concreta motivação do pedido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019) – o que não ocorreu. No mesmo sentido, as Turmas Recursais paranaenses: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDA. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003987-97.2011.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 16.03.2020). Simples decurso do tempo e/ou aprimoramento do sistema de busca de valores, por si só, não justifica o desarquivamento dos processos e a repetição das penhoras “online”, sendo necessário que a parte Exequente forneça mais elementos e informações que possam conduzir à efetiva satisfação de seu crédito (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.). Não é razoável impor ao Judiciário a realização de novas diligências sem que se apresente concreta motivação, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. 2. Intime-se e retorne ao arquivo. 3. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Definitivo

16/05/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 12:40

Indeferimento

14/05/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 14:35

Reativação

25/04/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 14:49

Definitivo

01/08/2023, 15:35

Documento (Informações)

01/08/2023, 15:27

Remessa (em diligência)

31/07/2023, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 15:47

Documentos

Conclusão

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047144-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.734,72 Exequente(s): ILDEFONSO LOPES DA SILVA Executado(s): DELCIO CAMILLO JOSIANE GALDINO PEREIRA Vistos. 1. Tendo em vista a propriedade fiduciária e a ausência de oposição por parte do Exequente, defiro o pedido da terceira (ref. 205.1), com amparo nos princípios da celeridade, simplicidade e da economia processual. À secretaria: excluam-se as restrições existentes, perante o Renajud, sobre o veículo I/FORD Ranger, placa MIK-8F55, intimando-se a credora fiduciária. 2. Habilite-se no processo o advogado do Executado Delcio (ref. 213.1), intimando-o, doravante, eletronicamente. 3. Indefiro o pedido de desbloqueio/restituição formulado pelo Executado Delcio (ref. 213.2), tendo em vista a absoluta ausência de comprovação documental de que os valores constringidos foram recebidos de terceiro para o seu sustento e de sua família ou qualquer outra causa legal de impenhorabilidade (art. 833, do CPC) – ônus que exclusivamente lhe incumbia (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 4. Intimem-se. 5. Expeça-se alvará em favor da parte exequente quanto aos valores penhorados das contas do Executado Delcio. 5.1. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 6. Após, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora e requerer tudo o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Advirta-se que, transcorrido o referido prazo e quedando-se a parte credora silente, será extinta a execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), mas admitida a retomada de sua tramitação se, futuramente, forem indicados bens passíveis de constrição. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047144-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047144-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.734,72 Exequente(s): ILDEFONSO LOPES DA SILVA Executado(s): DELCIO CAMILLO JOSIANE GALDINO PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Efetuada penhora online parcial, a executada Josiane alegou impenhorabilidade dos valores constringidos (ref. 146.1 e 149.1). O exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação (ref. 155) e o processo veio concluso para decisão. 1. Da impenhorabilidade: Por se tratar de matéria de ordem pública e com base no artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, passe-se à análise da impenhorabilidade alegada pela executada. Pois bem. A teor do artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Partindo disso, assiste razão à devedora quando afirmou que a importância constringida por este Juízo por meio do Sisbajud (R$ 1.005,77 e R$ 734,01 - ref. 149.4), não pode ser penhorada e deve lhe ser restituída. Isso porque, de acordo com a Lei n° 14.284/2021 (art. 4º, §1º), o Auxílio Brasil é um programa destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, isto é, às famílias cuja renda mensal per capita não supere R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Por sua vez, o Auxílio Gás é destinado às famílias com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional ou que tenham membros residentes no mesmo domicílio que receba o benefício de prestação continuada (art. 2º, da n° Lei 14.237/2021). É inegável, portanto, o caráter alimentar dos auxílios em questão, pois indubitavelmente destinados ao sustento e à subsistência das famílias que deles fazem jus, razão pela qual devem receber a mesma proteção legal destinada aos salários, no que tange à impossibilidade de penhora (art. 833, IV, do CPC). Nesse contexto, o extrato trazido pela devedora de ref. 149.4, p. 2 é suficiente para comprovar que foram constringidos da sua conta bancária valores impenhoráveis, quais sejam, R$ 734,01 provenientes de depósitos a título de Auxílio Brasil e Auxílio Gás. Além disso, o “extrato mensal de poupança” da Cooperativa Sicredi (ref. 149.4, p. 1) demonstra que o valor lá penhorado (R$ 1.005,77) é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo que o detalhamento da ordem judicial de bloqueio indica a correspondência de valores que fazem presumir que a constrição se deu em razão deste processo (refs. 151.4/151.5). Assim, diante da comprovada impenhorabilidade das verbas bloqueadas e da ausência de qualquer impugnação pela parte exequente, de rigor é o cancelamento da indisponibilidade, com base no artigo 854, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Intimem-se. 3. À secretaria: a) desbloqueie-se das contas da executada Josiane a quantia de R$ 1.739,78 (mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos); b) intime-se o executado Delcio acerca da penhora realizada via Sisbajud (ref. 151.3), bem como para se manifestar sobre as matérias do artigo 854, §3º, I e II do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

24/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(246)