Procedimento Comum Cível 0000260-84.2011.8.16.0062 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000260-84.2011.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-84.2011.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-84.2011.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$126.461,06 Autor(s): SANTINA SALETE BELLINI representado(a) por FATIMA BELLINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por SANTINA SALETE BELLINI representado(a) por FATIMA BELLINI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 68, VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Não houve, ainda, pagamento ou depósito feito pelo réu nos autos a autorizar a expedição de alvará em favor da parte autora (ou de sua procuradora, caso possua poderes específicos para tanto, como prevê o art. 105, da Lei nº 13.105/2015). Isso porque o que ocorre nesse caderno processual é aquilo que convencionou se chamar de "execução invertida", na qual o ente devedor, desde logo e antes de intimado para pagar qualquer quinhão, apresentar sua memória de cálculo, sendo posteriormente intimado o credor para que diga se concorda com os valores e, por fim, para que seja realizado efetivamente o pagamento naquele montante trazido pelo devedor. Aliás, como já decidido pelo STJ (AgRg no AREsp n.º 630.235), na sistemática da execução invertida, não há se falar em condenação do ente público em honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, já que ela própria, espontaneamente, realizou os cálculos, com o reconhecimento da dívida, cumprimento voluntariamente a condenação. Antes de ser expedido qualquer RPV ou Precatório, intime-se o INSS a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o cálculo, diante de majoração, em âmbito recursal, dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor já arbitrado. Antes de ser expedido qualquer RPV ou Precatório necessário o cálculo das custas processuais. Remeta-se os autos ao contador judicial para elaboração do cálculo das custas processuais. Após, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem. Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos. Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem. Após, voltem-me conclusos. Tendo havido concordância expressa da parte exequente (mov. 146.1), homologo o cálculo a ser juntado posteriormente pelo INSS. Expeça-se precatório requisitório ou RPV, no valor principal apresentado pela autarquia (mov. 140.2), em nome da parte autora, na forma do art. 535, §3º, I, da Lei nº. 13.105/2015, e dos art. 100 e §§, da CF/88, observados os arts. 361, §1º a 370 do Código de Normas da CGJ do TJPR, fazendo, nele, constar eventuais limites de superpreferência (art. 100, §2º, da CF/88) e de preferência normal (art. 100, §1º, da CF/88) e do cálculo das custas processuais. Eventuais pedidos de preferência formulados após a expedição, deverão ser dirigidos à Presidência do TRF da 4ª Região. Ante o caráter alimentar dos honorários de sucumbência e o contido na Súmula Vinculante nº 47 do STF, estes deverão ser expedidos por RPV em nome da procuradora da parte exequente, no valor a ser corrigido e apresentado pela autarquia, utilizando-se como parâmetro honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor já arbitrado (mov. 121.3). Expeça-se também, alvará de levantamento do valor dos honorários sucumbenciais em nome da procuradora da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias. Com o pagamento do precatório requisitório, expeça-se alvará de levantamento em nome do(a) procurador(a) da parte exequente, o)a) qual tem poderes específicos para receber (art. 105, da Lei nº 13.105/2015), com prazo de 60 (sessenta) dias. Lembro que sobre os valores em atraso devem ser descontadas eventuais parcelas devidas ao Imposto de Renda – IRPF, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, com redação dada pela Lei n.º 13.149/2015, e seu pagamento se dá mediante retenção na fonte pela instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, em conformidade com a Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Caso seja requerido, sem necessidade de nova conclusão, defiro, desde já, à transferência dos valores principais e de honorários depositados, por meio de alvará/ofício, na hipótese de haver poderes específicos para receber (art. 105, da Lei nº 13.105/2015), para a conta eventualmente indicada, constando a existência e anexando eventuais documentos, cumprindo-se o Decreto Judiciário n.º 172/2020 e a Resolução Conjunta n.º 296/2021. Certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte exequente (art. 906, § ú, da Lei nº. 13.105/2015). Não sendo possível a transferência, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a transferência, deverá a secretaria juntar aos autos o comprovante. Retirado(s) o(s) alvará(s), intime-se a parte exequente para dizer em 5 (cinco) dias se sua pretensão se encontra satisfeita, sendo certo que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida, extinguindo-se, por conseguinte, o feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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