Execução de Título Extrajudicial 0002709-77.2009.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002709-77.2009.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:36

Confirmada

13/06/2026, 00:26

Confirmada

13/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-77.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-77.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$580.667,41 Exequente(s): Alesat Combustiveis S/A Executado(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a petição formulada pela parte exequente (mov. 45.1), notadamente quanto ao pedido de suspensão dos autos, em observância ao contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:31

Mero expediente

02/06/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:11

Confirmada

29/05/2026, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:32

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:47

Confirmada

27/04/2026, 00:11

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-77.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-77.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$580.667,41 Exequente(s): Alesat Combustiveis S/A Executado(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Vistos, etc. 1. Defiro pedido do evento 657.1. Proceda-se a penhora do veículo indicado nos autos por meio do sistema RENAJUD. 1.1. Formalize-se a penhora, mediante inserção da restrição de bloqueio no sistema, com a anotação de "Registro de Penhora", sendo desnecessária a expedição de termo de penhora, pois esta se considera constituída com o referido registro online. 1.2. Se o veículo tiver restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. Após, oficie-se esta, para que informe a este juízo, em 10 (dez) dias, o saldo devedor do contrato de alienação. 2. Expeça-se mandado para avaliação do veículo. 3. Havendo pedido de remoção do automóvel a fim de evitar eventual frustração de futuro leilão/adjudicação, fica, desde já deferida a expedição do respectivo mandado, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. 4. Após, intimem-se as partes da penhora e avaliação. 5. Não havendo impugnações ou outros requerimentos a serem analisados, manifeste-se a parte exequente em termo de prosseguimento, sob pena de arquivamento para transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-77.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-77.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$580.667,41 Exequente(s): Alesat Combustiveis S/A Executado(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Vistos. 1. DEFIRO o pedido retro. 2. Proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 5. Restando negativas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-77.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-77.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$580.667,41 Exequente(s): Alesat Combustiveis S/A Executado(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-77.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-77.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$580.667,41 Exequente(s): Alesat Combustiveis S/A Executado(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Vistos. 1. Diante da concordância da parte exequente e a ausência de manifestação da parte executada em relação à avaliação apresentada pelo Perito, homologo o laudo pericial constante nos autos, bem como sua complementação. 2. Dando prosseguimento, à Escrivania para que designe data para hasta pública do bem penhorado, expedindo-se edital e observando-se os ditames dos arts. 881 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. À Escrivania para que proceda a nomeação de Leiloeiro oficial, mediante sorteio do Cadastro de Auxiliares da Justiça. Os honorários do Leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado. 3.1. Proceda a Secretaria à sua notificação. 4. Ressalte-se que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, CPC), ao passo que na segunda o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% do valor da avaliação (Art. 891, parágrafo único, do CPC). 5. Autorizo que a primeira praça do leilão seja feita pelo meio eletrônico, conforme especificações a serem determinadas pelo leiloeiro designado, dando-se a ele a maior publicidade, em consonância com os ditames legais e regulamentares (art. 882, CPC). 6. INTIME-SE a parte Executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, CPC). 7. Deverão ser cientificado da alienação judicial, em sendo o caso, as pessoas previstas no art. 889, incisos II a VIII, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública (art. 889 do CPC). 8. Afixe-se o edital no local de costume. 9. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002709-77.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-77.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$580.667,41 Exequente(s): Alesat Combustiveis S/A Executado(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Vistos. Trata-se de impugnação aos honorários periciais propostos pela Sra. Perita nomeada nos autos. Vejamos. Ao mov. 453.1, a Sra. Perita apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Inconformada, a parte exequente impugnou a proposta, sob alegação de que tais valores são excessivos ao trabalho a ser realizado (mov. 458.1). Intimada, a Sra. Perita reduziu os honorários periciais para R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme se vê ao mov. 464.1. Ambas as partes impugnaram a nova proposta, sustentando serem excessivos os valores cobrados (movs. 478 e 480). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Como se sabe, a fixação do valor dos honorários periciais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo por base o binômio trabalho desempenhado e remuneração devida. Assim, devem ser considerados vários fatores como tempo despendido, grau de dificuldade da matéria, as condições financeiras das partes e período de apuração, além do zelo profissional, de modo que arbitramento dos honorários periciais não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. No caso vertente, o trabalho pericial tem por objetivo proceder a avaliação do imóvel objeto desta ação. Anoto que em casos análogos os valores são muito aquém do requerido pela Profissional, variando entre R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$4.000,00 (quatro mil reais) para cumprir esse mister. Assim sendo, em que pese não se esteja subestimando o trabalho da Sra. Perita nomeada, a proposta apresentada de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), se mostra deveras elevada. Desta forma, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo condizentes com o trabalho a ser realizado e acolhendo o pedido das partes, FIXO o valor dos honorários periciais em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ressalvada a possibilidade de futura complementação, mediante comprovação de sua necessidade. Intime-se a Sra. Perita para que informe se aceita o encargo pelo valor estipulado, no prazo cinco dias, sob pena de substituição. Havendo declínio da Sra. Perita ou ausência de manifestação, à Secretaria para que proceda a nomeação do próximo Perito habilitado no sistema CAJU, intimando-o nos termos da decisão de mov. 444.1. No mais, CUMPRA-SE integralmente a referida decisão, independente de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-77.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-77.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$580.667,41 Exequente(s): Alesat Combustiveis S/A Executado(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Vistos. DEFIRO o pedido de mov. 441.1. Para tanto fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de Peritos observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), quando o profissional nomeado não aceitar o encargo ou deixar de se manifestar dentro do prazo da intimação, independente de nova conclusão. Havendo dificuldade em nomear o Perito, o cartório deverá certificar o motivo e enviar os autos conclusos, com anotação de urgência. Em caso de aceitação, INTIME-SE o Expert nomeado a fim de que apresente, em 15 dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverá falar a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que os honorários são de sua responsabilidade, a teor do art. 95 do CPC/15. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, efetuar o depósito judicial, sob pena de preclusão da oportunidade probatória. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo, sob as penas da lei. Entregue o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito, sob pena de concordância tácita. Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de Assistente Técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do Perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002709-77.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002709-77.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$580.667,41 Exequente(s): Alesat Combustiveis S/A Executado(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por ALESAT COMBUSTIVEIS S/A em face de AUTO POSTO LACUSTRE LTDA e DEMERVAL BOVETO. Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da parte executada (mov. 299.1), sendo bloqueados valores (mov. 316). A parte executada, por intermédio da Defensoria Pública, pleiteou a expedição de ofício para a CEF a fim de que informe se os valores tornados indisponíveis são provenientes de conta poupança, de auxílio emergencial, salário ou proventos de aposentadoria (mov. 321.1). Foi expedido ofício (mov. 329.1) e a CEF informou que o valor de R$ 459,73 é oriundo de conta poupança de titularidade de DEMERVAL BOVETO (mov. 364.1). A parte executada pleiteou o desbloqueio dos valores oriundos de poupança e que sejam novamente creditados na conta poupança de origem (mov. 373.1). É o relatório. Decido. Observo que foi bloqueada a quantia de R$ 459,73 de titularidade do executado DEMERVAL BOVETO (mov. 316.2) e que esse valor estava depositado em conta poupança (mov. 364.1). Nessa esteira, destaca-se que, conforme dispõe o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança é absolutamente impenhorável. Além do mais, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é irrelevante a discussão acerca da utilização da conta poupança como conta corrente, tendo em vista que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO POR ENTENDER QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA CONTA-POUPANÇA PARA CONTA- CORRENTE. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALOR LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/15 (ART. 649, X, DO CPC/73). DISCUSSÃO ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA- POUPANÇA PARA CONTA-CORRENTE.IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO STJ. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1545060-9 - Ponta Grossa - Rel.: Gilberto Ferreira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luis Sérgio Swiech - Por maioria - - J. 01.12.2016) (TJ-PR - AI: 15450609 PR 1545060-9 (Acórdão), Relator: Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 01/12/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1966 08/02/2017). Verifica-se que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Tendo em vista que os valores bloqueados foram transferidos para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, aliado ao fato de que o executado DEMERVAL BOVETO foi citado por edital, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência bancária dos referidos valores para a conta poupança de origem. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-77.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002709-77.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$580.667,41 Exequente(s): Alesat Combustiveis S/A Executado(s): Auto Posto Lacustre Ltda DEMERVAL BOVETO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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